PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL, ATINENTE A GUARDA DO FILHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSOU O DESQUITE AMIGÁVEL, ONDE CONTINUA TENDO DOMICILIO UMA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART-108 DO COD. PROC. CIVIL.

RECONHECIDA A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA COMO RAZÃO FUNDAMENTAL DO DECRETO ANULATORIO, NÃO HÁ REVER-SE O JULGADO POR FORÇA DAS SUMULAS 279 E 454 E 297. AGRG IMPROVIDO.

A INTERPELAÇÃO PREVISTA NO DEC.-LEI 745, DE 07.08.69, VISA POSSIBILITAR AO PROMISSARIO COMPRADOR A PURGAÇÃO DA MORA. NÃO SE CONFUNDE COM A INTERPELAÇÃO COMUM, DE QUE COGITA O ART. 872 DO COD. PROC. CIVIL. HOUVE, "IN CASU", A NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL (ARTS. 959, INC. I, DO COD. CIVIL, PARAGRAFO 1. DO DEC.-LEI 745/69), ALÉM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

CIVIL. SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES (LEI N. 6.194, DE 19.12.74). CONTRATO DE SEGURO FIRMADO NA BASE TARIFARIA ANTERIOR, A FALTA DE EXPEDIÇÃO DE NORMAS E TARIFAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. SE A CONDENAÇÃO NA BASE DA LEI NOVA, EM VIRTUDE DE ACIDENTE OCORRIDO JA AO TEMPO DE SUA VIGENCIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÃO DA TARIFA AUTORIZADA, CONSTITUI OU NÃO CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE RESGUARDA O DIREITO ADQUIRIDO E O ATO JURÍDICO PERFEITO. QUESTÃO FEDERAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 282), NEM QUESTIONADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SÚMULA 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURADORA, NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. EMPREGADO ESTUDANTE: ABONO DE FALTAS. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA O SERVIÇO MILITAR. ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DUAS AO DIA. I) SÃO INCONSTITUCIONAIS AS CLAUSULAS PERTINENTES AO ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESCOLARES, BEM COMO A QUE GARANTE O EMPREGO AO TRABALHADOR QUE SE AFASTA PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR. II)NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE A CLÁUSULA QUE CONCEDE AO TRABALHADOR O ADICIONAL DE 30%, CALCULADO SOBRE O SALARIO-BASE ACRESCIDO DE 20%, E INCIDENTE NAS HORAS EXTRAS QUE EXCEDEM DE DUAS AO DIA. CONSTITUCIONALIDADE DAS DEMAIS CLAUSULAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E USUCAPIAO. O RECONHECIMENTO, QUER DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, QUER DO USUCAPIAO, NÃO IMPORTA EM INFRINGENCIA DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART-524 DO CÓDIGO CIVIL. EM PROL DA ARGÜIÇÃO DO USUCAPIAO, COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, MILITA A SÚMULA 237. DE SEU TURNO, A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTITUI MATÉRIA CONTROVERTIDA NA DOUTRINA E NOS TRIBUNAIS. INCIDENCIA DA SÚMULA 343. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE PRIVADA QUE TEVE SEUS BENS CONFISCADOS PELA UNIÃO,A QUAL DEMONSTROU INTERESSE NA CAUSA E PASSOU A INTERVIR COMO ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DUAS INSTANCIAS.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER DO ESTADO-MEMBRO, EM FACE DA ESTRUTURA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DE ADAPTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS RELATIVAS AO PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITES. NÃO VIOLA OS ARTIGOS 13, III, E 51, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PARAGRAFO 2. DO ART. 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FIXA O PRAZO DE VINTE DIAS PARA QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRECIE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO, SE ESTE, POR ENTENDER URGENTE A MEDIDA, O SOLITAR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

ENQUADRAMENTO. DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR E O VENCIMENTO DO CARGO EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR. NEGATIVA FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Honorários de advogado. Incidência imediata de lei relativa a honorários advocatícios. Interpretação do § 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 6.745, de 5 de dezembro de 1979. - Em se tratando de sucumbência - inclusive no que diz respeito a honorários de advogado - os novos critérios legais de sua fixação se aplicam aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário, quando este, por ter sido conhecido, da margem a que se julgue a causa, e, portanto, se aplique a lei que esteja em vigor na época desse julgamento. - Distinção entre ato ilícito (ilícito absoluto) e inadimplemento contratual decorrente de culpa (ilícito relativo). -Ato ilícito contra pessoa somente ocorre quando há ilícito absoluto, e não quando existe inadimplemento contratual, hipótese em que apenas se verifica ato contra o conteúdo do contrato. -O § 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo texto de natureza excepcional e devendo, portanto, ser interpretado estritamente, só se aplica aos casos de ilícito absoluto (a denominada responsabilidade extra contratual), não abarcando as hipóteses de inadimplemento contratual (a chamada responsabilidade contratual), para as quais persiste a jurisprudência do S.T.F. no sentido de que a base de calculo sobre a qual incidem os honorários de advogado é o resultado da soma do valor das prestações vencidas e de doze das vincendas. Recurso extraordinário conhecido e provido.

USUCAPIAO. COMPETÊNCIA. EM AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA POR PARTICULAR, AINDA QUANDO FIGUREM, COMO REUS, ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL, NÃO SE APRESENTA, ENTRE ESTES, CAUSA OU CONFLITO A QUE ALUDE O ARTIGO 119, I, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO POR QUE E O S.T.F. INCOMPETENTE PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE USUCAPIAO. PRECEDENTE DO S.T.F. (AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA 266). DEU-SE PELA INCOMPETENCIA DA CORTE, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A VARA FEDERAL DE QUE PROVIERAM.

NOMEAÇÃO PARA CARGO ESTATUTARIO DO INPS, PRATICADA QUANDO PRECEITO LEGAL ANTERIOR JA NÃO O PERMITIA. SUSTAÇÃO DA POSSE E ANULAMENTO DO ATO; LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ECONOMISTA. HONORARIOS PROFISSIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. -A DECISÃO QUE EXCLUIU A CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORARIOS PROFISSIONAIS, NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 1.059 DO CÓDIGO CIVIL, NEM DIVERGIU DOS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMAS, POIS NENHUM DELES CONCEDEU CORREÇÃO MONETÁRIA EM HIPÓTESE IDÊNTICA OU SEMELHANTE A ESPÉCIE "SUB JUDICE" (ART. 305 DO R.I.- S.T.F.).

HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OBSTANTE A POBREZA NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO, VERIFICA-SE QUE ATENDEU A REPRESENTAÇÃO FEITA PELO DELEGADO DE POLICIA, EMERGINDO DOS AUTOS AS CIRCUNSTANCIAS FUGA E MUDANCA DE RESIDÊNCIA, QUE LEVAM A CONVICÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO (SUBSTITUIÇÃO). PEDIDO ORIGINARIO. FUNDAMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR FUNDAMENTO NOVO NÃO DEDUZIDO PERANTE O TRIBUNAL "A QUO", EM FACE DO ART-119, II, C (PARTE FINAL), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDENCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES, DIANTE DAS INFORMAÇÕES DO JUÍZO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.

-"HABEAS CORPUS". CRIME MILITAR. FURTO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRENCIA. II. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, EIS QUE VISA O RECONHECIMENTO DE NULIDADES RELATIVAS A PROCESSO QUE REDUNDOU EM CONDENAÇÃO IMPOSTA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. III. PEDIDO INDEFERIDO.

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ QUE, ANTERIORMENTE A SUA TRANSFERENCIA POR PROMOÇÃO, CONCLUIRA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FRAUDE A FAZENDA PÚBLICA. ENQUANTO VIGOROU O ART-2. DO DECRETO N. 22.866, DE 28.6.33, NÃO PODIA ALCANCAR A ALIENAÇÃO FEITA ANTES DE INSCRITA A DIVIDA FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- INTIMAÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO. RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 236, PARAGRAFO 1. E 552, PARAGRAFO 1. _ RETIRADO O PROCESSO DE PAUTA, A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO EM SESSAO POSTERIOR, IMPÕE NOVA INCLUSAO DO FEITO EM PAUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. DECISÃO PROFERIDA, EM GRAU DE APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE ACHAR EXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINARIA (SÚMULA 281). AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TER-SE-IA O OBICE DA ALÇADA (ART. N. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.