FILIAÇÃO ADULTERINA "A MATRE". A JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS ÚLTIMOS TEMPOS, VEM-SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE ADMITIR, EM CASOS DE ADULTERINIDADE "A MATRE", A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, MESMO SEM A CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PUTATIVO, SE A NEGATIVA RESULTAR DE OUTROS ATOS INEQUIVOCOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 286).

ESTABILIDADE. ART-177, PAR-2., DA CARTA DE 1967. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL LICENCIADO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO ESTADUAL, A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO PRIMEIRO CARGO POUCO DEPOIS. SOMA DOS DOIS TEMPOS DE SERVIÇO. ACUMULAÇÃO ENQUADRAVEL NA PERMISSAO PREVISTA NO ART-185 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. ACÓRDÃO QUE FEZ JUSTIÇA SEM AFRONTAR OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUESTIONADOS, NAQUILO QUE TEM DE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Majorada a oferta inicial para os efeitos do depósito permissivo da imissão provisória na posse do imóvel, essa estimativa passa a constituir o valor da ação expropriatória para os fins previstos no art. 308, VIII, do R.I. - S.T.F. - Os honorários advocatícios incidem, também, sobre os juros compensatórios, pela razão de que eles integram a indenização. -- Recurso extraordinário conhecido em parte.

"HABEAS CORPUS" FUNDADO EM NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INAPLICAÇÃO INDEVIDA DA "LEI FLEURY" E DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. IMPROCEDENCIA DESSES TRES FUNDAMENTOS, SENDO QUE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FOI ANULADO PELO JUIZ "A QUO", QUE, EM SEGUIDA, DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESPACHO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

- Estupro. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Crime cometido com emprego de violência real. Inaplicabilidade da regra do inciso IX do art. 108 do CP. Precedentes: RECr nº 92.102 - 1a. Turma; RHC 57.901 - 2a. Turma; HC nº 57.065 - 1a. Turma. H C indeferido.

AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A ANULAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, CONCEDIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINARIA. INEXISTÊNCIA DE OBICE REGIMENTAL (ART. 308, V E VI). DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR, CONSISTENTE EM ARRESTO, POR NÃO ENVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO. INTELIGENCIA DO ART. 485, "CAPUT", DO C.P. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. NÃO CONHECIMENTO.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF, E ADMISSIVEL ESSA AÇÃO AINDA QUANDO HÁ ADULTERINIDADE "A MATRE", SE A MÃE ESTAVA SEPARADA DE FATO DE SEU MARIDO E VIVIA EM CONCUBINATO COM O INVESTIGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO PROVISORIA. REFORMA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE DECISÃO OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISORIA. CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE LHE OPONDO O ART-308, VI, DO REGIMENTO. DIREITO, DO VENCEDOR, A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTANCIAS JA PAGAS, PODENDO SER RECLAMADAS E LIQUIDADAS NOS PROPRIOS AUTOS DA ANTIGA AÇÃO. INCIDENCIA DO ART-588, III, DO COD. DE PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

LICENCA DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE EM CRITÉRIO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR QUE DETERMINOU, QUANTO A PEDIDOS FEITOS ANTERIORMENTE A ELA, QUE FOSSEM EXAMINADOS A LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO. SE A LEGISLAÇÃO LOCAL POSTERIOR DETERMINOU, COMO RECONHECE O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE OS REQUERIMENTOS DE LICENCA DE CONSTRUÇÃO FOSSEM APRECIADOS A LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA APRESENTAÇÃO, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBREPOR O SEU CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO A ESSE RESPEITO AO DA PROPRIA LEI. ESSA CIRCUNSTANCIA AFASTA O ARGUMENTO "A FORTIORI" COM BASE NA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LICENCA DE CONSTRUÇÃO, CUJA OBRA NÃO FOI INICIADA, SOB O FUNDAMENTO DE CONVENIENCIA DITADA PELO INTERESSE PÚBLICO, POIS, NESTE CASO, ESSA CONVENIENCIA NÃO FOI APRECIADA NEM AFASTADA PELA LEI VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150/34. PURGAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO LOCAL QUE ENTENDEU, DIANTE DAS PARTICULARES DO CASO, INEXISTIR MORA VERDADEIRA, MAS DEMORA DO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRENCIA, TAMBÉM DE DISSIDIO COM A SÚMULA 123, QUE PRESSUPOE A MORA CERTA E NÃO A FALSA DEMORA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PREÇO DE REFERENCIA. IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES PERTENCENTES A ALALC. EM FACE DO ARTIGO 48 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, A VISTA DO QUAL SE DEVE INTERPRETAR O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI N. 1.111/70, NÃO SE APLICA O REGIME DO PREÇO DE REFERENCIA AS IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC). RE CONHECIDO E PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE. LEGITIMIDADE DA ALIENAÇÃO DE BENS PESSOAIS DOS SOCIOS, QUANDO A DIVIDA FOI INSCRITA EM NOME DA SOCIEDADE TÃO-SOMENTE, SEM INDICAÇÃO DE CO-RESPONSAVEIS. DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL SOLUÇÃO A ESPÉCIE. SÚMULA 400. RE NÃO CONHECIDO.

RECURSO. SE A QUESTÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ FOI APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO (INADEQUAÇÃO DE RECURSO), APLICA-SE A PARTE FINAL DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, CAINDO O LIMITE DA ALÇADA PARA 50 VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE NO PAIS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SE O DESPACHO SANEADOR NÃO POS TERMO AO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, OU SEM ELE, MAS CONSIDEROU INSUBSISTENTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, CONTRA ELE, NESSA PARTE, CABIA A INTERPOSIÇÃO - COMO SE FEZ - DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO - COMO DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO - DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 162, PARAGRAFO 1., E 513 DO C.P.C. ADEMAIS, NO CASO, SERIA ADMISSIVEL, EM QUALQUER HIPÓTESE (E ISSO PORQUE NÃO SE PODERIA PRETENDER A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO) A CONVERSAO DO RECURSO, COMO TEM SIDO ADMITIDO POR ESTA CORTE MESMO EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RE 91.157, RTJ 90/11061. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

USO DE DOCUMENTO FALSO. DISCUSSÃO EM TORNO DO ENQUADRAMENTO DA FALSIDADE, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO CABE NO "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO BASEADO NO ART. 621, INC. I, DO CPP, QUE PRESSUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIA "AO TEXTO EMPRESSO DA LEI PENAL OU A EVIDENCIA DOS AUTOS". SOMENTE A ABERRANTE INTERPRETAÇÃO PODE SER DECLARADA ADVERSA E INCONCILIAVEL COM O TEXTO EXPRESSO DA REGRA LEGAL. JAMAIS UMA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ARRIMO DOUTRINARIO, PODE SE ENQUADRAR NO MENCIONADO PRECEITO. CADA CASO DEVE SER EXAMINADO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS, PARA SE ALCANCAR O ELEVADO PROPOSITO DA LEI, EM RELAÇÃO A FINALIDADE DA PENA E, EM ÚLTIMA ANALISE, AS MEDIDAS DE POLITICA CRIMINAL. E MAIS, PARA QUE A EXCEÇÃO - CRIME CONTINUADO - NÃO AFASTE A REGRA - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS -, "QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES IDENTICOS OU NÃO." A SIMPLES REITERAÇÃO DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE NÃO SE ENQUADRA NA FICÇÃO JURÍDICA DE QUE RESULTA O CHAMADO CRIME CONTINUADO. NA ESPÉCIE, VE-SE QUE O REQUERENTE DA REVISÃO PRATICOU, MEDIANTE CO-AUTORIA, ONZE CRIMES DE ROUBO. EM CONCLUSÃO, NÃO HÁ AFRONTA, SOB QUALQUER ANGULO, AO INC. I DO ART 621 DO CPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

NÃO E POSSIVEL, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO, DECRETAR-SE A NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA OUTRA ALEGAÇÃO, CONSISTENTE EM QUE A SENTENÇA PROFERIDA NO DISSIDIO COLETIVO NÃO FEZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS BANCOS, QUE NÃO FORAM PARTES NAQUELA CAUSA, TENDO A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS INTERVINDO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA PROCESSUAL (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

REVOGADA A LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGA-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO - PRECEDENTES: REPRESENTAÇÃO 974 - RJ, REP. 876, BA, RTJ 84/39. O DECRETO 3.104, DE 31.3.80, DEIXOU DE EXISTIR, COMO SE NUNCA TIVESSE ENTRADO NO MUNDO JURÍDICO, POR FORÇA DA REVOGAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ENTRARIA EM VIGOR. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.

MATÉRIA TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. 1) SALARIO NORMATIVO, ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE E MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. IMPROCEDENCIA DO RECURSO, POR NÃO LHE SER FAVORAVEL A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 2) ABONO DE FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE. OFENSA, NESTE PONTO, DE NORMA CONSTITUCIONAL, SEGUNDO PRECEDENTE DA CORTE. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

-DISSIDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE DAS CLAUSULAS DE ACRÉSCIMO SALARIAL DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DE DEZ DIARIAS, DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE EMPREGO ADMITIDO AQUELE DE MENOR SALARIO NA FUNÇÃO, DE SALARIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO IGUAL AO DO SUBSTITUIDO, JA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE DAS CLAUSULAS DE ABONO DE FALTAS A EMPREGADO ESTUDANTE, E DE ESTABILIDADE DE EMPREGO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECIMO TERCEIRO SALARIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA SOBRE DECIMO TERCEIRO SALARIO, DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO, LOTADOS NA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, COM PERSISTENCIA DO VINCULO ESTATUTARIO E REMUNERAÇÃO PAGA PELO TESOURO NACIONAL. FUNCIONÁRIOS NÃO OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA E SEM VINCULO EMPREGATICIO DE TAL NATUREZA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.