CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES DE JUIZES DE DIFERENTES VARAS,
ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, RECUSANDO A PROPRIA COMPETÊNCIA.
APRECIAÇÃO DA ESPÉCIE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ART-28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE COMPROVAÇÃO DE
DISSIDIO PRETORIANO.
RE NÃO CONHECIDO.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES DE JUIZES DE DIFERENTES VARAS,
ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, RECUSANDO A PROPRIA COMPETÊNCIA.
APRECIAÇÃO DA ESPÉCIE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ART-28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE COMPROVAÇÃO DE
DISSIDIO PRETORIANO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00516 EMENT VOL-01198-03 PP-00820 RTJ VOL-00097-03 PP-00906
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA MORTE DE PASSAGEIRO EM DESASTRE DE AVIAO NO
QUAL VIAJAVA GRATUITAMENTE.
REVERSAO DAS PENSÕES PARA OS PENSIONISTAS REMANESCENTES.
HONORARIOS DO ADVOGADO DEVERAO SER CALCULADOS EM 10% SOBRE AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O DIA DO PAGAMENTO E UMA ANUIDADE DAS
VINCENDAS.
RECURSO CONHECIDO APENAS NA PARTE REFERENTE AOS HONORARIOS, E
PROVIDO NESTE PARTICULAR.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA MORTE DE PASSAGEIRO EM DESASTRE DE AVIAO NO
QUAL VIAJAVA GRATUITAMENTE.
REVERSAO DAS PENSÕES PARA OS PENSIONISTAS REMANESCENTES.
HONORARIOS DO ADVOGADO DEVERAO SER CALCULADOS EM 10% SOBRE AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O DIA DO PAGAMENTO E UMA ANUIDADE DAS
VINCENDAS.
RECURSO CONHECIDO APENAS NA PARTE REFERENTE AOS HONORARIOS, E
PROVIDO NESTE PARTICULAR.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00514 EMENT VOL-01198-02 PP-00596 RTJ VOL-00103-01 PP-00210
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA.
DESCABE AÇÃO RESCISÓRIA PARA ANULAR SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA
PROFERIDA EM DEMARCAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SIMPLES PEDIDO DE UM DOS
CONFRONTANTES, SEM A CITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS LINDEIROS.
INCIDENCIA DO ART-486 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA.
DESCABE AÇÃO RESCISÓRIA PARA ANULAR SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA
PROFERIDA EM DEMARCAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SIMPLES PEDIDO DE UM DOS
CONFRONTANTES, SEM A CITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS LINDEIROS.
INCIDENCIA DO ART-486 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00427 RTJ VOL-00101-02 PP-00775
Habeas corpus.
- Omissão, por parte do acórdão recorrido, do exame de uma das alegações - inépcia da denúncia - contidas no pedido de habeas corpus.
Recurso ordinário provido em parte, para que retornem os autos ao Tribunal de origem, a fim de que este complete o julgamento do pedido.
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Habeas corpus.
- Omissão, por parte do acórdão recorrido, do exame de uma das alegações - inépcia da denúncia - contidas no pedido de habeas corpus.
Recurso ordinário provido em parte, para que retornem os autos ao Tribunal de origem, a fim de que este complete o julgamento do pedido.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10943 EMENT VOL-01197-03 PP-00827
crime de falsidade ideológica - registro, como legítimos, de filhos havidos extra-matrimônio.
Tendo ficado assentado nas instancias ordinárias que o registro falso, feito pelo pai, teve como objetivo proteger os filhos, e não prejudicar, não se tipifica o delito, por ausência do dolo específico.
Com relação ao segundo recorrido, cinge-se a questão posta no apelo extremo ao reexame da prova, o que é vedado na via eleita.
Recurso extraordinário conhecido parcialmente, mas desprovido.
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crime de falsidade ideológica - registro, como legítimos, de filhos havidos extra-matrimônio.
Tendo ficado assentado nas instancias ordinárias que o registro falso, feito pelo pai, teve como objetivo proteger os filhos, e não prejudicar, não se tipifica o delito, por ausência do dolo específico.
Com relação ao segundo recorrido, cinge-se a questão posta no apelo extremo ao reexame da prova, o que é vedado na via eleita.
Recurso extraordinário conhecido parcialmente, mas desprovido.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00490
Policiais militares dos Estados. Pelos crimes militares que praticarem, ainda que no exercício de função policial civil,
respondem, agora, perante as Justiças militares, nos termos do art. 144, § 1º, alínea d, da Constituição, na redação da Emenda nº 7/77. Pedido de habeas corpus deferido, com extensão da ordem ao co-réu.
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Policiais militares dos Estados. Pelos crimes militares que praticarem, ainda que no exercício de função policial civil,
respondem, agora, perante as Justiças militares, nos termos do art. 144, § 1º, alínea d, da Constituição, na redação da Emenda nº 7/77. Pedido de habeas corpus deferido, com extensão da ordem ao co-réu.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01304 EMENT VOL-01201-02 PP-00445
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO (DL N. 898/69, ART-27).
SUPERVENIENCIA DE LEI NOVA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM A LEI
PENAL COMUM. LEGALIDADE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO (DL N. 898/69, ART-27).
SUPERVENIENCIA DE LEI NOVA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM A LEI
PENAL COMUM. LEGALIDADE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00751 EMENT VOL-01199-01 PP-00106
NÃO SERVE DE ACÓRDÃO PARADIGMA, PARA CONFRONTO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, O QUE NÃO EXAURIU A INSTÂNCIA ORDINARIA, VISTO QUE,
CABENDO EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO FORAM ELES INTERPOSTOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
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NÃO SERVE DE ACÓRDÃO PARADIGMA, PARA CONFRONTO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, O QUE NÃO EXAURIU A INSTÂNCIA ORDINARIA, VISTO QUE,
CABENDO EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO FORAM ELES INTERPOSTOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00514 EMENT VOL-01198-02 PP-00496
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO (INOCORRENCIA). - INCENSURAVEL O
ACÓRDÃO RECORRIDO, EM DEMONSTRAR A INOCORRENCIA DE EXCESSO DE PRAZO
FACE AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DESCABE REFORMA-LO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS NEGADO PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO (INOCORRENCIA). - INCENSURAVEL O
ACÓRDÃO RECORRIDO, EM DEMONSTRAR A INOCORRENCIA DE EXCESSO DE PRAZO
FACE AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DESCABE REFORMA-LO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00313
INTIMAÇÃO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO (SÚMULA 286), UMA VEZ QUE AMBAS
AS TURMAS DO STF TEM DECIDIDO QUE, QUANDO PARTICIPAM VARIOS
ADVOGADOS DA MESMA PROCURAÇÃO, BASTA QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA A UM
DELES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INTIMAÇÃO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO (SÚMULA 286), UMA VEZ QUE AMBAS
AS TURMAS DO STF TEM DECIDIDO QUE, QUANDO PARTICIPAM VARIOS
ADVOGADOS DA MESMA PROCURAÇÃO, BASTA QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA A UM
DELES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação:DJ 06-03-1981 PP-11447 EMENT VOL-01202-02 PP-00348 RTJ VOL-00100-03 PP-00755
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. AVALIAÇÃO. O PREÇO
PRETENDIDO NA CONTESTAÇÃO NÃO E OBICE A FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR
PARA A INDENIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO A CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO
(ARTIGO 26 DO DL 3.365/41) E A GARANTIA CONSTITUCIONAL. LAUDOS
DISPARES (MEDIA ARITMETICA). DEIXA DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO A FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM EXPROPRIADO PELA SIMPLES E
ABSTRATA APLICAÇÃO DA MEDIA ARITMETICA DE LAUDOS DISPARES. RECURSOS
CONHECIDOS PELA LETRA "D" MAS IMPROVIDOS.
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DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. AVALIAÇÃO. O PREÇO
PRETENDIDO NA CONTESTAÇÃO NÃO E OBICE A FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR
PARA A INDENIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO A CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO
(ARTIGO 26 DO DL 3.365/41) E A GARANTIA CONSTITUCIONAL. LAUDOS
DISPARES (MEDIA ARITMETICA). DEIXA DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO A FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM EXPROPRIADO PELA SIMPLES E
ABSTRATA APLICAÇÃO DA MEDIA ARITMETICA DE LAUDOS DISPARES. RECURSOS
CONHECIDOS PELA LETRA "D" MAS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00515 EMENT VOL-01198-03 PP-00714 RTJ VOL-00097-03 PP-00878
Previdência social. Gratificações pagas sem caráter de habitualidade não integram o salário de contribuição, nos termos do acórdão local. Inviabilidade do recurso extraordinário, pela alínea a, porque inócorre a negativa de vigência apontada, pela
alínea d, porque não demonstrado o dissídio. Não conhecimento.
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Previdência social. Gratificações pagas sem caráter de habitualidade não integram o salário de contribuição, nos termos do acórdão local. Inviabilidade do recurso extraordinário, pela alínea a, porque inócorre a negativa de vigência apontada, pela
alínea d, porque não demonstrado o dissídio. Não conhecimento.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01021 RTJ VOL-00097-01 PP-00468
Ação rescisória. Simultaneidade dos dois "judicia". Competência, assim, do mesmo órgão, que proferiu o "judicium rescindens", para o "judicium rescisorium" (CPC, art. 494). Demais questões suscitadas não ventiladas, porém, no acórdão local. Recurso
extraordinário conhecido e parcialmente provido.
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Ação rescisória. Simultaneidade dos dois "judicia". Competência, assim, do mesmo órgão, que proferiu o "judicium rescindens", para o "judicium rescisorium" (CPC, art. 494). Demais questões suscitadas não ventiladas, porém, no acórdão local. Recurso
extraordinário conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00834 RTJ VOL-00097-01 PP-00322
SALARIO EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA.
A LEI N. 4.440/64, ART-1., UTILIZANDO O TERMO EMPRESA NA ACEPÇÃO
AMPLA, COMPREENSIVA DE TODAS AS EMPRESAS EMPREGADORAS E NÃO SOMENTE
DAS ESTRITAMENTE COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU AGRICOLAS, NÃO OFENDEU O
ART-178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, EM VERDADE, EXTRAIU DESTE
DISPOSITIVO A COMPREENSAO DECORRENTE DE SEU SENTIDO SOCIAL, DE
ENCARGO DO EMPREGADOR EM BENEFICIO DO EMPREGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SALARIO EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA.
A LEI N. 4.440/64, ART-1., UTILIZANDO O TERMO EMPRESA NA ACEPÇÃO
AMPLA, COMPREENSIVA DE TODAS AS EMPRESAS EMPREGADORAS E NÃO SOMENTE
DAS ESTRITAMENTE COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU AGRICOLAS, NÃO OFENDEU O
ART-178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, EM VERDADE, EXTRAIU DESTE
DISPOSITIVO A COMPREENSAO DECORRENTE DE SEU SENTIDO SOCIAL, DE
ENCARGO DO EMPREGADOR EM BENEFICIO DO EMPREGADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00755 EMENT VOL-01199-03 PP-00897
A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E MATÉRIA COMPORTAVEL EM HABEAS
CORPUS.
II.ALEGAÇÃO PROCEDENTE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO
DEFENSOR INDICADO PELO RÉU, OU DE QUALQUER OUTRO, PARA DEFENDE-LO,
QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
ARROLADA NA DENUNCIA. CONSTATAÇÃO DE OUTRAS IRREGULARIDADES.
III.RECURSO PROVIDO.
Ementa
A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E MATÉRIA COMPORTAVEL EM HABEAS
CORPUS.
II.ALEGAÇÃO PROCEDENTE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO
DEFENSOR INDICADO PELO RÉU, OU DE QUALQUER OUTRO, PARA DEFENDE-LO,
QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
ARROLADA NA DENUNCIA. CONSTATAÇÃO DE OUTRAS IRREGULARIDADES.
III.RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-01 PP-00189 RTJ VOL-00099-03 PP-00607
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRETENSAO VISANDO UNIFICAÇÃO DAS PENAS,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU, PELO MENOS, REALIZAÇÃO DO EXAME A QUE
SE REFERE O ART-777 DO C.P.P.
II.RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO QUANTO A ÚLTIMA PRETENSAO, FACE AO
PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRETENSAO VISANDO UNIFICAÇÃO DAS PENAS,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU, PELO MENOS, REALIZAÇÃO DO EXAME A QUE
SE REFERE O ART-777 DO C.P.P.
II.RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO QUANTO A ÚLTIMA PRETENSAO, FACE AO
PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00751 EMENT VOL-01199-01 PP-00148
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - NÃO E PASSIVEL DE
CENSURA A PRISÃO DECORRENTE DA PRONUNCIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA,
FACE A CIRCUNSTANCIAS QUE EXCLUEM A APLICABILIDADE DO ART-408,
PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - NÃO E PASSIVEL DE
CENSURA A PRISÃO DECORRENTE DA PRONUNCIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA,
FACE A CIRCUNSTANCIAS QUE EXCLUEM A APLICABILIDADE DO ART-408,
PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00282
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA. NÃO
CARACTERIZADA A DECADENCIA ARGUIDA COM BASE NO ART-105 DO COD.PENAL.
INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE EM FAVOR DE VEREADOR.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA. NÃO
CARACTERIZADA A DECADENCIA ARGUIDA COM BASE NO ART-105 DO COD.PENAL.
INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE EM FAVOR DE VEREADOR.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01304 EMENT VOL-01201-02 PP-00405 RTJ VOL-00101-01 PP-00130
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM ESTADO DE QUASE-FLAGRANCIA POR
PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE LATROCINIO.
ESTANDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FORMALMENTE PERFEITO, E
DEMONSTRADO O ESTADO DE QUASE-FLAGRANCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O
PACIENTE QUANDO FOI PRESO, NÃO HÁ COMO INVALIDAR ESSA PECA
PROCESSUAL, JA QUE O FUNDAMENTO RESTANTE - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO
NO EVENTO DELITUOSO - SOMENTE PODERA SER EXAMINADO APÓS A REALIZAÇÃO
DO CONTRADITORIO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM ESTADO DE QUASE-FLAGRANCIA POR
PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE LATROCINIO.
ESTANDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FORMALMENTE PERFEITO, E
DEMONSTRADO O ESTADO DE QUASE-FLAGRANCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O
PACIENTE QUANDO FOI PRESO, NÃO HÁ COMO INVALIDAR ESSA PECA
PROCESSUAL, JA QUE O FUNDAMENTO RESTANTE - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO
NO EVENTO DELITUOSO - SOMENTE PODERA SER EXAMINADO APÓS A REALIZAÇÃO
DO CONTRADITORIO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10943 EMENT VOL-01197-03 PP-00842
PROCESSO POR CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE PRISÃO POR
MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO, POR SER INTEMPESTIVO. CONCESSÃO, POREM, DE OFICIO, DA
ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM APURADAS AS RAZOES PELAS QUAIS OS
AUTOS FICARAM RETIDOS, POR QUASE UM ANO, PARA PARECER.
Ementa
PROCESSO POR CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE PRISÃO POR
MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO, POR SER INTEMPESTIVO. CONCESSÃO, POREM, DE OFICIO, DA
ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM APURADAS AS RAZOES PELAS QUAIS OS
AUTOS FICARAM RETIDOS, POR QUASE UM ANO, PARA PARECER.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01304 EMENT VOL-01201-02 PP-00475
