LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR E PROCESSO
FALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DUPLA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE QUE PODERA
DECORRER A POSSIBILIDADE DE DUAS SENTENCAS EM CONFLITO. NEGATIVA DE
VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 301, INC. V, PARAGRAFOS 1. E 3., DO
CPC, E NO ART. 6. DA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR E PROCESSO
FALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DUPLA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE QUE PODERA
DECORRER A POSSIBILIDADE DE DUAS SENTENCAS EM CONFLITO. NEGATIVA DE
VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 301, INC. V, PARAGRAFOS 1. E 3., DO
CPC, E NO ART. 6. DA LEI DE FALÊNCIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10943 EMENT VOL-01197-04 PP-01003 RTJ VOL-00100-03 PP-00702
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CONSORCIOS. AÇÃO DE DEPOSITO.
II. O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO TEM APLICAÇÃO RESTRITA
AO CAMPO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FINANCEIRAS. A LEGITIMIDADE DA
UTILIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PELOS CONSORCIOS ADVEM DE
IMPOSIÇÃO NORMATIVA CONSTANTE DO ART. 7., DA LEI 5.768/71, E DOS
DESDOBRAMENTOS QUE SE LHE SEGUIRAM (D.79.951, ART. 40 - REDAÇÃO DADA
PELO D. 72.411/73. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 31, DE 21.08/72 E 55,
DE 13. 09.1972, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PORTARIA N. 446
DO MINISTRO DA FAZENDA).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CONSORCIOS. AÇÃO DE DEPOSITO.
II. O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO TEM APLICAÇÃO RESTRITA
AO CAMPO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FINANCEIRAS. A LEGITIMIDADE DA
UTILIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PELOS CONSORCIOS ADVEM DE
IMPOSIÇÃO NORMATIVA CONSTANTE DO ART. 7., DA LEI 5.768/71, E DOS
DESDOBRAMENTOS QUE SE LHE SEGUIRAM (D.79.951, ART. 40 - REDAÇÃO DADA
PELO D. 72.411/73. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 31, DE 21.08/72 E 55,
DE 13. 09.1972, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PORTARIA N. 446
DO MINISTRO DA FAZENDA).
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1980
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-10584 EMENT VOL-01196-03 PP-00873
1) MINERAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA ADJUDICADA A SEUS CONTRATANTES PELO
DNOS, NA MESMA ÁREA EM QUE EMPRESA MINERADORA FAZ PESQUISA DE AREIA
QUARTZOSA, MEDIANTE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDO PELO DNPM.
CONTROVERSIA CUJO EXAME E OBSTADO PELA CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
2)LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA
DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PARA INTEGRAR A LIDE E DEFENDER SEU
DIREITO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
1) MINERAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA ADJUDICADA A SEUS CONTRATANTES PELO
DNOS, NA MESMA ÁREA EM QUE EMPRESA MINERADORA FAZ PESQUISA DE AREIA
QUARTZOSA, MEDIANTE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDO PELO DNPM.
CONTROVERSIA CUJO EXAME E OBSTADO PELA CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
2)LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA
DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PARA INTEGRAR A LIDE E DEFENDER SEU
DIREITO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:25/11/1980
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-10583 EMENT VOL-01196-03 PP-00722
MEDIDA DE SEGURANÇA (CP, ART. 93, II, A). NÃO BASTA, PARA A SUA
IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, SENDO
NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE (CP, ART. 76,
II). PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA (CP, ART. 93, II, A). NÃO BASTA, PARA A SUA
IMPOSIÇÃO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, SENDO
NECESSARIO QUE SE DECLARE A PERICULOSIDADE DO AGENTE (CP, ART. 76,
II). PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Data do Julgamento:25/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10941 EMENT VOL-01197-02 PP-00456 RTJ VOL-00097-01 PP-00177
MULHER CASADA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
O ART-1046, PAR-3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERIU AO CONJUGE
A QUALIDADE DE TERCEIRO QUANDO DEFENDE A POSSE DE BENS DOTAIS,
PROPRIOS, RESERVADOS OU DE SUA MEAÇÃO. COM ESSA DISPOSIÇÃO FICOU
PLACITADA A ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL A MESMA PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA PODE SER SIMULTANEAMENTE PARTE E TERCEIRO NO MESMO
PROCESSO, SE SÃO DIFERENTES OS TITULOS JURIDICOS QUE JUSTIFICAM ESSE
DUPLO PAPEL. ASSIM, SE A MULHER QUISER OPOR-SE A DIVIDA CONTRAIDA
PELO MARIDO, A INTIMAÇÃO DA PENHORA LHE POSSIBILITARA O EXERCÍCIO
DESSA PRETENSAO NOS PROPRIOS AUTOS DA LIDE; SE, NO ENTANTO,
PRETENDER AFASTAR A INCIDENCIA DA PENHORA SOBRE SUA MEAÇÃO E NA
POSIÇÃO DE TERCEIRO, ESTRANHO A "RES IN IUDICIO DEDUCTA", QUE DEVERA
AGIR, TAL COMO QUALQUER OUTRO TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E DESPROVIDO.
Ementa
MULHER CASADA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
O ART-1046, PAR-3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERIU AO CONJUGE
A QUALIDADE DE TERCEIRO QUANDO DEFENDE A POSSE DE BENS DOTAIS,
PROPRIOS, RESERVADOS OU DE SUA MEAÇÃO. COM ESSA DISPOSIÇÃO FICOU
PLACITADA A ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL A MESMA PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA PODE SER SIMULTANEAMENTE PARTE E TERCEIRO NO MESMO
PROCESSO, SE SÃO DIFERENTES OS TITULOS JURIDICOS QUE JUSTIFICAM ESSE
DUPLO PAPEL. ASSIM, SE A MULHER QUISER OPOR-SE A DIVIDA CONTRAIDA
PELO MARIDO, A INTIMAÇÃO DA PENHORA LHE POSSIBILITARA O EXERCÍCIO
DESSA PRETENSAO NOS PROPRIOS AUTOS DA LIDE;...
Data do Julgamento:25/11/1980
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-10584 EMENT VOL-01196-03 PP-00885 RTJ VOL-00100-01 PP-00401
Pedido de trancamento da ação penal. Ordem denegada no Tribunal a quo, pelo fato de não ter sido recebida a denúncia.
II. Verificação posterior de seu recebimento constitui fato novo o qual merece ser apreciado em outro procedimento acaso instaurado.
III. Recurso de Habeas Corpus a que se nega provimento, sem prejuízo de um novo pedido.
Ementa
Pedido de trancamento da ação penal. Ordem denegada no Tribunal a quo, pelo fato de não ter sido recebida a denúncia.
II. Verificação posterior de seu recebimento constitui fato novo o qual merece ser apreciado em outro procedimento acaso instaurado.
III. Recurso de Habeas Corpus a que se nega provimento, sem prejuízo de um novo pedido.
Data do Julgamento:25/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10941 EMENT VOL-01197-02 PP-00572
AÇÃO PENAL POR HOMICIDIO CULPOSO. PROCEDIMENTO SUMARIO (LEI N.
4.611/65). E ILEGAL A CONVERSAO DA AÇÃO PENAL REGULARMENTE
INSTAURADA E PROCESSADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM INQUERITO
POLICIAL DESTINADO A INSTRUIR FUTURA DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL POR HOMICIDIO CULPOSO. PROCEDIMENTO SUMARIO (LEI N.
4.611/65). E ILEGAL A CONVERSAO DA AÇÃO PENAL REGULARMENTE
INSTAURADA E PROCESSADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM INQUERITO
POLICIAL DESTINADO A INSTRUIR FUTURA DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10942 EMENT VOL-01197-03 PP-00711 RTJ VOL-00095-03 PP-01102
TRIBUNAL DO JÚRI. EXTRAVIO DO PROCESSO.
ESTANDO CARACTERIZADO O EXCESSO DE PRAZO PARA A RECONSTITUIÇÃO DO
PROCESSO EXTRAVIADO E NÃO HAVENDO NOTICIA PRECISA DO INICIO DE SUA
RESTAURAÇÃO, E DE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE QUE O
PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. EXTRAVIO DO PROCESSO.
ESTANDO CARACTERIZADO O EXCESSO DE PRAZO PARA A RECONSTITUIÇÃO DO
PROCESSO EXTRAVIADO E NÃO HAVENDO NOTICIA PRECISA DO INICIO DE SUA
RESTAURAÇÃO, E DE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE QUE O
PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-00942 EMENT VOL-01197-03 PP-00766 RTJ VOL-00098-03 PP-01017
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA.
II-O PARAGRAFO ÚNICO DO ART-310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
INTRODUZIDO PELA LEI N.6.416/77, NÃO CRIOU, PARA O JUIZ, A OBRIGAÇÃO
DE EXARAR, "EX-OFFICIO", DESPACHO FUNDAMENTADO DE MANUTENÇÃO DE TODA
E QUALQUER PRISÃO QUE LHE SEJA COMUNICADA, OU DE CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISORIA, SE ENTENDER NÃO CONFIGURADO QUALQUER DOS
PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
III-TODAVIA, A FUNDAMENTAÇÃO SE FAZ MISTER QUANDO A CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISORIA E POSTULADA E NEGADA.
E QUE DITA DENEGAÇÃO, POSTO NÃO SEJA EM DESPACHO DECRETATORIO DA
PRISÃO PREVENTIVA, IMPORTANDO EM MANTER A CUSTODIA, REQUER, COM A
INOVAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO, SEJA FUNDAMENTADO. E MAIS, COM OS
MESMOS PRESSUPOSTOS OBJETIVAMENTE DEMONSTRADOS.
IV-RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA.
II-O PARAGRAFO ÚNICO DO ART-310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
INTRODUZIDO PELA LEI N.6.416/77, NÃO CRIOU, PARA O JUIZ, A OBRIGAÇÃO
DE EXARAR, "EX-OFFICIO", DESPACHO FUNDAMENTADO DE MANUTENÇÃO DE TODA
E QUALQUER PRISÃO QUE LHE SEJA COMUNICADA, OU DE CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISORIA, SE ENTENDER NÃO CONFIGURADO QUALQUER DOS
PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
III-TODAVIA, A FUNDAMENTAÇÃO SE FAZ MISTER QUANDO A CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISORIA E POSTULADA E NEGADA.
E QUE DITA DENEGAÇÃO, POSTO NÃO SEJA EM DESPACHO DECRETATORIO DA
PRISÃO PREVENTIVA, IMPORT...
Data do Julgamento:25/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10942 EMENT VOL-01197-03 PP-00734
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". INQUERITO POLICIAL. PEDIDO DE
TRANCAMENTO.
II. HAVENDO SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SIMPLES INSTAURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES
POLICIAIS ATRAVÉS DE INQUERITO.
III. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". INQUERITO POLICIAL. PEDIDO DE
TRANCAMENTO.
II. HAVENDO SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SIMPLES INSTAURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES
POLICIAIS ATRAVÉS DE INQUERITO.
III. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1980
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-10580 EMENT VOL-01196-01 PP-00122
-PENAL. Estupro com violência presumida. Representação do pai da menor. Não exige fórmula sacramental, bastando esteja provada a oportuna manifestação perante a autoridade.
Ementa
-PENAL. Estupro com violência presumida. Representação do pai da menor. Não exige fórmula sacramental, bastando esteja provada a oportuna manifestação perante a autoridade.
Data do Julgamento:21/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10356 EMENT VOL-01195-01 PP-00190 RTJ VOL-00098-03 PP-00670
- LETRAS DE CAMBIO EMITIDO NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
"LOCUS REGIT ACTUM".
A AÇÃO CONTRA O AVALISTA E AÇÃO DIRETA, E A CONCORDATA PREVENTIVA
DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS DO
CONCORDATARIO (RE 80.936 - PR - RTJ-74/302).
AS CAMBIAIS EM MOEDA ESTRANGEIRA, VENCIDAS E NÃO PAGAS, SÃO
EXEQUIVEIS NO BRASIL, PELO SEU VALOR EM MOEDA NACIONAL, AO CAMBIO DO
DIA DA LIQUIDAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE ASSIM CONCLUI, TEM POR SI, PELO MENOS, AS SUMULAS 279,
291 E 400.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- LETRAS DE CAMBIO EMITIDO NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
"LOCUS REGIT ACTUM".
A AÇÃO CONTRA O AVALISTA E AÇÃO DIRETA, E A CONCORDATA PREVENTIVA
DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS DO
CONCORDATARIO (RE 80.936 - PR - RTJ-74/302).
AS CAMBIAIS EM MOEDA ESTRANGEIRA, VENCIDAS E NÃO PAGAS, SÃO
EXEQUIVEIS NO BRASIL, PELO SEU VALOR EM MOEDA NACIONAL, AO CAMBIO DO
DIA DA LIQUIDAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE ASSIM CONCLUI, TEM POR SI, PELO MENOS, AS SUMULAS 279,
291 E 400.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00513 EMENT VOL-01198-02 PP-00425 RTJ VOL-00097-01 PP-00238
ENSINO. PROFESSORA QUE PLEITEIA O DIREITO DE LECIONAR AULAS
EXCEDENTES. DECISÃO QUE RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE, E
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO ESPECIFICA, UMA VEZ QUE
FINDARA O ANO LETIVO, ASSEGUROU-LHE O DIREITO CORRESPONDENTE AS
AULAS MINISTRADAS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE REGRA DO ART-1. DA LEI DE MANDADO DE
SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI 5.021/66 (ART-1).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENSINO. PROFESSORA QUE PLEITEIA O DIREITO DE LECIONAR AULAS
EXCEDENTES. DECISÃO QUE RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE, E
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO ESPECIFICA, UMA VEZ QUE
FINDARA O ANO LETIVO, ASSEGUROU-LHE O DIREITO CORRESPONDENTE AS
AULAS MINISTRADAS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE REGRA DO ART-1. DA LEI DE MANDADO DE
SEGURANÇA. INTELIGENCIA DA LEI 5.021/66 (ART-1).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10946 EMENT VOL-01197-05 PP-01516
PROCESSUAL CIVIL. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa de meação. Divida por aval cambiário, prestado pelo marido. Inexistente ofensa ao art. 1.050 do Cód. Proc. Civil. Alegação de divergência jurisprudencial com desatenção ao art. 305 do
Regimento Interno.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa de meação. Divida por aval cambiário, prestado pelo marido. Inexistente ofensa ao art. 1.050 do Cód. Proc. Civil. Alegação de divergência jurisprudencial com desatenção ao art. 305 do
Regimento Interno.
Data do Julgamento:21/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10357 EMENT VOL-01195-02 PP-00536
CIVIL.SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E
PARTILHA DE BENS. ACÓRDÃO LOCAL QUE O NEGOU, ANTE O EXAME DOS FATOS
E PROVAS, DOS QUAIS DEDUZIU QUE NÃO HOUVERA O CONCURSO DA MULHER
PARA O INCREMENTO DO PATRIMÔNIO DE SEU COMPANHEIRO. O CONCUBINATO,
AINDA QUE DE LONGA DURAÇÃO, NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE A ADMISSAO
DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO (SÚMULA 279).
Ementa
CIVIL.SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E
PARTILHA DE BENS. ACÓRDÃO LOCAL QUE O NEGOU, ANTE O EXAME DOS FATOS
E PROVAS, DOS QUAIS DEDUZIU QUE NÃO HOUVERA O CONCURSO DA MULHER
PARA O INCREMENTO DO PATRIMÔNIO DE SEU COMPANHEIRO. O CONCUBINATO,
AINDA QUE DE LONGA DURAÇÃO, NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE A ADMISSAO
DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO (SÚMULA 279).
Data do Julgamento:21/11/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01110
-CONSTITUCIONAL. Litígio entre Estado e Município. Não é abrangido pela regra do art. 205 da Constituição, que somente abrange as entidades dentro da mesma esfera da Administração, e, mesmo nesta parte, depende de lei que declare a autoridade
competente
para a decisão.
Ementa
-CONSTITUCIONAL. Litígio entre Estado e Município. Não é abrangido pela regra do art. 205 da Constituição, que somente abrange as entidades dentro da mesma esfera da Administração, e, mesmo nesta parte, depende de lei que declare a autoridade
competente
para a decisão.
Data do Julgamento:21/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10357 EMENT VOL-01195-02 PP-00532 RTJ VOL-00096-03 PP-00865
RECEPTAÇÃO DOLOSA.
DECISÃO QUE NÃO SE FUNDOU, EXCLUSIVAMENTE, NA PALAVRA DE UM CO-RÉU,
MAS, SIM, EM VARIOS ELEMENTOS DE PROVA, QUE NO SEU CONJUNTO,
DEMONSTRAM A ATIVIDADE CRIMINOSA DOS RECORRENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA.
DECISÃO QUE NÃO SE FUNDOU, EXCLUSIVAMENTE, NA PALAVRA DE UM CO-RÉU,
MAS, SIM, EM VARIOS ELEMENTOS DE PROVA, QUE NO SEU CONJUNTO,
DEMONSTRAM A ATIVIDADE CRIMINOSA DOS RECORRENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/11/1980
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02852 EMENT VOL-01206-01 PP-00007
JA SE PACIFICOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE ASSISTENCIA POR TECNICOS FARMACEUTICOS
RESPONSAVEIS, DE EMPRESAS ATACADISTAS QUE NÃO AVIAM RECEITAS E NEM
FORNECEM MEDICAMENTOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JA SE PACIFICOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
SENTIDO DE QUE NÃO SE EXIGE ASSISTENCIA POR TECNICOS FARMACEUTICOS
RESPONSAVEIS, DE EMPRESAS ATACADISTAS QUE NÃO AVIAM RECEITAS E NEM
FORNECEM MEDICAMENTOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00755 EMENT VOL-01199-03 PP-00825
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DA CAUSA. O EXTRAVIO DO PROCESSO. SEM
RESTAURAÇÃO DOS AUTOS "EX OFFICIO", OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, NÃO O JUSTIFICA.
RHC CONHECIDO E PROVIDO, SEM PREJUIZO DE PROCESSO.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DA CAUSA. O EXTRAVIO DO PROCESSO. SEM
RESTAURAÇÃO DOS AUTOS "EX OFFICIO", OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, NÃO O JUSTIFICA.
RHC CONHECIDO E PROVIDO, SEM PREJUIZO DE PROCESSO.
Data do Julgamento:21/11/1980
Data da Publicação:DJ 06-02-1981 PP-00512 EMENT VOL-01198-01 PP-00249
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ELA. COMPETÊNCIA.
-E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA CONTRA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A JUSTIÇA COMUM, DESDE QUE NÃO PARTICIPE
NO FEITO A UNIÃO OU AUTARQUIA FEDERAL.
-CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS PARA JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA
DA SENTENÇA DO DR. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DA COMARCA DE TEOFILO
OTONI.
Ementa
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ELA. COMPETÊNCIA.
-E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA CONTRA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A JUSTIÇA COMUM, DESDE QUE NÃO PARTICIPE
NO FEITO A UNIÃO OU AUTARQUIA FEDERAL.
-CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS PARA JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA
DA SENTENÇA DO DR. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DA COMARCA DE TEOFILO
OTONI.
Data do Julgamento:19/11/1980
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-10579 EMENT VOL-01196-01 PP-00033
