A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL. ABSOLVIDO O RÉU
PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME, NÃO SE HÁ DE RESPONSABILIZA-LO POR
CULPA, NO CÍVEL, SEM A PROVA DE OCORRENCIA DESTA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL. ABSOLVIDO O RÉU
PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME, NÃO SE HÁ DE RESPONSABILIZA-LO POR
CULPA, NO CÍVEL, SEM A PROVA DE OCORRENCIA DESTA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00789
GUIA DE IMPORTAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. MULTA DO ART. 60, DA LEI
3.244/57, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 37/66.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES: RR.EE. 87.312, 87.368, 87.563, 87.311
E 92.486. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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GUIA DE IMPORTAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. MULTA DO ART. 60, DA LEI
3.244/57, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 37/66.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES: RR.EE. 87.312, 87.368, 87.563, 87.311
E 92.486. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00573
PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO A CONSAGRA EXPLICITAMENTE O ART. 250 DO ATUAL COD. PROC. CIVIL, O QUAL APENAS DA INDICAÇÃO DE QUE SERIA COERENTE COM O SISTEMA. O CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODERIA ADVIR PELA LETRA "D" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL, MAS NESTE PONTO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ESCUSABILIDADE DO ERRO, DEIXARAM DE SER ATENDIDOS O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E A SÚMULA 291.
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PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO A CONSAGRA EXPLICITAMENTE O ART. 250 DO ATUAL COD. PROC. CIVIL, O QUAL APENAS DA INDICAÇÃO DE QUE SERIA COERENTE COM O SISTEMA. O CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODERIA ADVIR PELA LETRA "D" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL, MAS NESTE PONTO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ESCUSABILIDADE DO ERRO, DEIXARAM DE SER ATENDIDOS O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E A SÚMULA 291.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00298
AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ENTRE PARTICULARES, EM TORNO DE TERRAS
SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. INTERVENÇÃO DO INCRA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEÇÃO DO ESTADO DO PARANA,
PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 125, INC. I, DA C.F.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ENTRE PARTICULARES, EM TORNO DE TERRAS
SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. INTERVENÇÃO DO INCRA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEÇÃO DO ESTADO DO PARANA,
PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 125, INC. I, DA C.F.). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00690 RTJ VOL-00100-01 PP-00323
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ENTRADA DE NOZES IMPORTADAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. A DECISÃO QUE CONSIDERA A NOZ EUROPEIA "FRUTA NATURAL" NÃO CONTRARIA OS ARTS. 1 DO DEC.-LEI N. 406/68 E 98 DO CTN, NEM ENTRA EM TESTILHA COM DECISÕES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ENTRADA DE NOZES IMPORTADAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. A DECISÃO QUE CONSIDERA A NOZ EUROPEIA "FRUTA NATURAL" NÃO CONTRARIA OS ARTS. 1 DO DEC.-LEI N. 406/68 E 98 DO CTN, NEM ENTRA EM TESTILHA COM DECISÕES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09209 EMENT VOL-01191-02 PP-00439
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. - E DEFESO, NA LIQUIDAÇÃO, INCLUIR JUROS COMPENSATÓRIOS PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO ELES NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXPROPRIATORIA. OFENSA A COISA JULGADA, POIS O ACRÉSCIMO NÃO IMPORTOU
NA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, MAS EM ADICIONAR NOVA PARCELA AO MONTANTE DA DÍVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. - E DEFESO, NA LIQUIDAÇÃO, INCLUIR JUROS COMPENSATÓRIOS PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO ELES NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXPROPRIATORIA. OFENSA A COISA JULGADA, POIS O ACRÉSCIMO NÃO IMPORTOU
NA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, MAS EM ADICIONAR NOVA PARCELA AO MONTANTE DA DÍVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00557 RTJ VOL-00099-03 PP-01350
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. COISAS FUNGIVEIS. DEPOSITO. - NO SISTEMA DA
LEI N. 4.728/65 (ART. 66, PARAGRAFO 3), COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI
N. 911/68, AS COISAS FUNGIVEIS PODEM SER ALIENADAS FIDUCIARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. COISAS FUNGIVEIS. DEPOSITO. - NO SISTEMA DA
LEI N. 4.728/65 (ART. 66, PARAGRAFO 3), COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI
N. 911/68, AS COISAS FUNGIVEIS PODEM SER ALIENADAS FIDUCIARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00551 RTJ VOL-00099-03 PP-01348
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REGIMENTO INTERNO DO
STF, ART. 308, IV, A. - A OMISSAO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE O TEMA
CONSTITUCIONAL INVOCADO OBSTA A VIABILIZAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DO ART. 308, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO
DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REGIMENTO INTERNO DO
STF, ART. 308, IV, A. - A OMISSAO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE O TEMA
CONSTITUCIONAL INVOCADO OBSTA A VIABILIZAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA DO ART. 308, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO
DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09208 EMENT VOL-01191-02 PP-00435
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FARMÁCIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. NÃO INCIDêNCIA DO TRIBUTO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RREE 82.691, 85.443, 87.628 E 90.929. - NÃO CABEM
EM MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS INFRINGENTES, NEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE.
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FARMÁCIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. NÃO INCIDêNCIA DO TRIBUTO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RREE 82.691, 85.443, 87.628 E 90.929. - NÃO CABEM
EM MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS INFRINGENTES, NEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00384
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESPACHO QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS
DOS ARTS. 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESPACHO QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS
DOS ARTS. 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09210 EMENT VOL-01191-01 PP-00123
TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI E PUBLICADA EM SESSÃO NA PRESENÇA DO RÉU E DO SEU DEFENSOR. O PRAZO RECURSAL COMECA A FLUIR A PARTIR DO DIA DESSA PUBLICAÇÃO, INCLUSIVE PARA O DEFENSOR DATIVO. SE
NÃO INTERPOE APELAÇÃO, OU O FAZ
A DESTEMPO, A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI E PUBLICADA EM SESSÃO NA PRESENÇA DO RÉU E DO SEU DEFENSOR. O PRAZO RECURSAL COMECA A FLUIR A PARTIR DO DIA DESSA PUBLICAÇÃO, INCLUSIVE PARA O DEFENSOR DATIVO. SE
NÃO INTERPOE APELAÇÃO, OU O FAZ
A DESTEMPO, A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00087
CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E POSSIVEL, A
PRETEXTO DE DAR QUALIFICAÇÃO JURÍDICA A AVENCA, ACRESCENTAR-LHE
PALAVRAS E EXPRESSÕES, PARA, COM BASE NELAS, PROPUGNAR PELA
PREVALENCIA DE UMA INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA DO CONTRATO (SÚMULA
454). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E POSSIVEL, A
PRETEXTO DE DAR QUALIFICAÇÃO JURÍDICA A AVENCA, ACRESCENTAR-LHE
PALAVRAS E EXPRESSÕES, PARA, COM BASE NELAS, PROPUGNAR PELA
PREVALENCIA DE UMA INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA DO CONTRATO (SÚMULA
454). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09491 EMENT VOL-01192-01 PP-00163
ABSOLVIÇÃO SUMARIA POR CRIME DE HOMIÍIDIO COM BASE NOS DADOS COLIGIDOS NAS INDAGAÇÕES POLICIAIS, UMA VEZ QUE NENHUMA PROVA EM CONTRÁRIO À LEGÍTIMA DEFESA DO ACUSADO FOI PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO
JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ABSOLVIÇÃO SUMARIA POR CRIME DE HOMIÍIDIO COM BASE NOS DADOS COLIGIDOS NAS INDAGAÇÕES POLICIAIS, UMA VEZ QUE NENHUMA PROVA EM CONTRÁRIO À LEGÍTIMA DEFESA DO ACUSADO FOI PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO
JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00472
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - COM ELA NÃO CONFUNDE A SOCIEDADE SOB
O CONTROLE ACIONARIO DO PODER PÚBLICO. E A SITUAÇÃO ESPECIAL QUE O
ESTADO SE ASSEGURA, ATRAVÉS DA LEI CRIADORA DA PESSOA JURÍDICA, QUE
A CARACTERIZA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SE ALGUMA DUVIDA
PUDESSE EXISTIR, ELA DESAPARECEU COM O ART. 236 DA LEI DAS
SOCIEDADES ANONIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - COM ELA NÃO CONFUNDE A SOCIEDADE SOB
O CONTROLE ACIONARIO DO PODER PÚBLICO. E A SITUAÇÃO ESPECIAL QUE O
ESTADO SE ASSEGURA, ATRAVÉS DA LEI CRIADORA DA PESSOA JURÍDICA, QUE
A CARACTERIZA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SE ALGUMA DUVIDA
PUDESSE EXISTIR, ELA DESAPARECEU COM O ART. 236 DA LEI DAS
SOCIEDADES ANONIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00545
EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATORIOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO).
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EXPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATORIOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO).
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00666
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXEQUENTE AO JUIZ PARA QUE
INDAGUE DA REPARTIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENS DO DEVEDOR.
RECUSA QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 35 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBICE REGIMENTAL DO ART. 308, VIII, NÃO
SUPERADO POR ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXEQUENTE AO JUIZ PARA QUE
INDAGUE DA REPARTIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENS DO DEVEDOR.
RECUSA QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 35 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBICE REGIMENTAL DO ART. 308, VIII, NÃO
SUPERADO POR ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10941 EMENT VOL-01197-05 PP-01448 RTJ VOL-00096-02 PP-00933
DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. - AO
OCUPANTE DE TERRENO DE MARINHA, QUE NÃO SE EQUIPARA AO ENFITEUTA
DADA A INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO, SÓ E DEVIDA INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM DENEGADO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. - AO
OCUPANTE DE TERRENO DE MARINHA, QUE NÃO SE EQUIPARA AO ENFITEUTA
DADA A INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO, SÓ E DEVIDA INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM DENEGADO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10945 EMENT VOL-01197-05 PP-01413 RTJ VOL-00096-03 PP-00928
NOME DE SOCIEDADE COMERCIAL. SEMELHANCA QUE POSSIBILITA CONFUSAO.
DIREITO A EXCLUSIVIDADE DA DENOMINAÇÃO REGISTRADA EM PRIMEIRO LUGAR.
PALAVRA EMPREGADA NÃO NO SEU SENTIDO COMUM, MAS COMO PARTE ESSENCIAL
E CARACTERIZADORA DA AUTORA, E QUE "ASSUME VALOR ATRATIVO DE TAL
PRESTIGIO QUE AS DEMAIS PALAVRAS, COMPONENTES DO NOME, ENTRAM NA
PENUMBRA, MERECENDO, POR ISSO MESMO, PROTEÇÃO". ACÓRDÃO QUE GARANTE
A SOCIEDADE PRIORITARIA DO REGISTRO A EXCLUSIVIDADE DO NOME
"RESIDÊNCIA", COM A PREEMINENCIA QUE APARECE NA SUA DENOMINAÇÃO,
PERMITINDO, OUTROSSIM, QUE A OUTRA SOCIEDADE, EM MODIFICANDO SUA
DENOMINAÇÃO, CONSERVE A REFERIDA PALAVRA SEM AQUELE DESTAQUE E, SIM,
NO SENTIDO COMUM, POIS QUE ESTA SE DEDICA A FABRICAÇÃO DE
REVESTIMENTOS PARA RESIDENCIAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DAS DUAS
LITIGANTES NÃO CONHECIDOS.
Ementa
NOME DE SOCIEDADE COMERCIAL. SEMELHANCA QUE POSSIBILITA CONFUSAO.
DIREITO A EXCLUSIVIDADE DA DENOMINAÇÃO REGISTRADA EM PRIMEIRO LUGAR.
PALAVRA EMPREGADA NÃO NO SEU SENTIDO COMUM, MAS COMO PARTE ESSENCIAL
E CARACTERIZADORA DA AUTORA, E QUE "ASSUME VALOR ATRATIVO DE TAL
PRESTIGIO QUE AS DEMAIS PALAVRAS, COMPONENTES DO NOME, ENTRAM NA
PENUMBRA, MERECENDO, POR ISSO MESMO, PROTEÇÃO". ACÓRDÃO QUE GARANTE
A SOCIEDADE PRIORITARIA DO REGISTRO A EXCLUSIVIDADE DO NOME
"RESIDÊNCIA", COM A PREEMINENCIA QUE APARECE NA SUA DENOMINAÇÃO,
PERMITINDO, OUTROSSIM, QUE A OUTRA SOCIEDADE, EM MODIFICANDO SUA
DENOMINA...
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-01199-03 PP-00715 RTJ VOL-00099-03 PP-01352
Recurso ordinário. Habeas Corpus. Substituição por pedido originário. Em face da redação expressa no art. 119, II, c, da Constituição, é inviável a substituição por pedido originário de recurso ordinário cabível do julgado local. Habeas Corpus não
conhecido.
Ementa
Recurso ordinário. Habeas Corpus. Substituição por pedido originário. Em face da redação expressa no art. 119, II, c, da Constituição, é inviável a substituição por pedido originário de recurso ordinário cabível do julgado local. Habeas Corpus não
conhecido.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00083
