DESAPROPRIAÇÃO. SÃO CUMULAVEIS OS JUROS COMPENSATORIOS E OS
MORATORIOS, ESTES, TODAVIA, INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA (RE 90.656, PLENÁRIO, 1.7.80). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO CUMULAVEIS OS JUROS COMPENSATORIOS E OS
MORATORIOS, ESTES, TODAVIA, INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA (RE 90.656, PLENÁRIO, 1.7.80). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00548
DÉBITO FISCAL. LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO DO
DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E VALIDA E EFICAZ, LEGITIMANDO
A SUA COBRANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DÉBITO FISCAL. LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO DO
DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E VALIDA E EFICAZ, LEGITIMANDO
A SUA COBRANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00597 RTJ VOL-00096-02 PP-00926
AÇÃO ANULATORIA DE LANCAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. -
NÃO EMBARGADA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEGUE-SE A
AVALIAÇÃO, SEM SENTENÇA, RAZÃO POR QUE NÃO SE PODE FALAR EM COISA
JULGADA, NO TOCANTE A AÇÃO ANULATORIA DO LANCAMENTO FISCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ANULATORIA DE LANCAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. -
NÃO EMBARGADA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEGUE-SE A
AVALIAÇÃO, SEM SENTENÇA, RAZÃO POR QUE NÃO SE PODE FALAR EM COISA
JULGADA, NO TOCANTE A AÇÃO ANULATORIA DO LANCAMENTO FISCAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00781 RTJ VOL-00099-03 PP-01310
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
INTEMPESTIVIDADE. TENDO SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS, O
PRAZO PARA OUTROS RECURSOS RECOMECA A FLUIR DA DATA EM QUE SE DEU A
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESSES EMBARGOS, NÃO SE APLICANDO A
HIPÓTESE A REGRA ESTIPULADA PARA O INICIO DOS PRAZOS RECURSAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
INTEMPESTIVIDADE. TENDO SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS, O
PRAZO PARA OUTROS RECURSOS RECOMECA A FLUIR DA DATA EM QUE SE DEU A
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESSES EMBARGOS, NÃO SE APLICANDO A
HIPÓTESE A REGRA ESTIPULADA PARA O INICIO DOS PRAZOS RECURSAIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00144
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - AÇÃO
RESCISÓRIA ARRIMADA EM DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE ACHAVA EM VIGOR
QUANDO FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA, E EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - AÇÃO
RESCISÓRIA ARRIMADA EM DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE ACHAVA EM VIGOR
QUANDO FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA, E EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00457
EMENTA : Prescrição. Pena concretizada. Recurso da Acusação.
Súmula 146 (inaplicação). - É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há
recurso da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso
extraordinário provido.
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EMENTA : Prescrição. Pena concretizada. Recurso da Acusação.
Súmula 146 (inaplicação). - É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há
recurso da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso
extraordinário provido.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00615
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO. ACESSÃO. - A QUESTÃO ENVOLVE EXAME DE
PROVA, TAREFA QUE NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO APELO EXTREMO, ALÉM
DE NÃO COMPROVADO O DISSIDIO COM AS CAUTELAS RECOMENDADAS PELO ART.
305 DO RI (SUMULAS 279 E 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO. ACESSÃO. - A QUESTÃO ENVOLVE EXAME DE
PROVA, TAREFA QUE NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO APELO EXTREMO, ALÉM
DE NÃO COMPROVADO O DISSIDIO COM AS CAUTELAS RECOMENDADAS PELO ART.
305 DO RI (SUMULAS 279 E 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00399
TESTAMENTO. NULIDADE. INOCORRENCIA. II.
ALAGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO "CAPTAÇÃO DOLOSA DA VONTADE".
REJEIÇÃO SEM QUE AS EXPRESSÕES DO ACÓRDÃO IMPORTASSEM EM NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 92 A 97 DO C. CIVIL. III. SE A RECORRENTE
CONSIDERASSE OBSCURO O JULGADO O QUAL, NO SEU ENTENDER, TERIA
CONFUNDIDO DOLO COM COAÇÃO, EXPRESSAO QUE TAMBÉM SE VALEU, DEVERIA A
ELE OPOR EMBARGOS DECLARATORIOS, O QUE NÃO FEZ.
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TESTAMENTO. NULIDADE. INOCORRENCIA. II.
ALAGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO "CAPTAÇÃO DOLOSA DA VONTADE".
REJEIÇÃO SEM QUE AS EXPRESSÕES DO ACÓRDÃO IMPORTASSEM EM NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 92 A 97 DO C. CIVIL. III. SE A RECORRENTE
CONSIDERASSE OBSCURO O JULGADO O QUAL, NO SEU ENTENDER, TERIA
CONFUNDIDO DOLO COM COAÇÃO, EXPRESSAO QUE TAMBÉM SE VALEU, DEVERIA A
ELE OPOR EMBARGOS DECLARATORIOS, O QUE NÃO FEZ.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09109 EMENT VOL-01191-02 PP-00375
IMPOSTO DE RENDA. EXPLORAÇÃO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS
ESTRANGEIRAS. NO REGIME DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO
N. 58.400/66, DA PARTICIPAÇÃO DO DISTRIBUIDOR ESTRANGEIRO
CABIA ABATER AS DESPESAS, APURANDO-SE DO LIQUIDO O LUCRO
PRESUMIDO E SOBRE ESTE CALCULANDO-SE O TRIBUTO DEVIDO NA FONTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. EXPLORAÇÃO DE PELICULAS CINEMATOGRAFICAS
ESTRANGEIRAS. NO REGIME DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO
N. 58.400/66, DA PARTICIPAÇÃO DO DISTRIBUIDOR ESTRANGEIRO
CABIA ABATER AS DESPESAS, APURANDO-SE DO LIQUIDO O LUCRO
PRESUMIDO E SOBRE ESTE CALCULANDO-SE O TRIBUTO DEVIDO NA FONTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00578
O CRIME DE PECULATO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO SE
APROPRIA DO DINHEIRO, VALOR OU BEM MOVEL, DE QUE TEM A POSSE EM
RAZÃO DO CARGO E DESVIA EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO.
NO LUGAR ONDE SE APROPRIA DO DINHEIRO PÚBLICO DEVE SER PROCESSADO E
NÃO NO LUGAR ONDE PRESTA CONTAS DO DINHEIRO RECEBIDO E OCULTA A
APROPRIAÇÃO JA CONSUMADA ANTERIORMENTE.
NÃO SE TRATANDO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, NÃO HÁ QUE ANULAR O
PROCESSO SE NÃO FOI OFERECIDA, AO TEMPO PRÓPRIO, A EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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O CRIME DE PECULATO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO SE
APROPRIA DO DINHEIRO, VALOR OU BEM MOVEL, DE QUE TEM A POSSE EM
RAZÃO DO CARGO E DESVIA EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO.
NO LUGAR ONDE SE APROPRIA DO DINHEIRO PÚBLICO DEVE SER PROCESSADO E
NÃO NO LUGAR ONDE PRESTA CONTAS DO DINHEIRO RECEBIDO E OCULTA A
APROPRIAÇÃO JA CONSUMADA ANTERIORMENTE.
NÃO SE TRATANDO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, NÃO HÁ QUE ANULAR O
PROCESSO SE NÃO FOI OFERECIDA, AO TEMPO PRÓPRIO, A EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/09/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-05493 EMENT VOL-01192-02 PP-00733 RTJ VOL-00097-01 PP-00452
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA.
- TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL COMO E A RELATIVA A COMPETÊNCIA, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE CONHECE COMO PETIÇÃO ORIGINARIA, INDEFERINDO-SE O HABEAS CORPUS.
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HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA.
- TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL COMO E A RELATIVA A COMPETÊNCIA, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE CONHECE COMO PETIÇÃO ORIGINARIA, INDEFERINDO-SE O HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:26/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00260
O SIMPLES FATO DE SER O RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES NÃO AFASTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA EFETIVA REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE. DESPACHO
FUNDAMENTADO. RHC IMPROVIDO.
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O SIMPLES FATO DE SER O RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES NÃO AFASTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA EFETIVA REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE. DESPACHO
FUNDAMENTADO. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01190-01 PP-00110
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01189-01 PP-00221 RTJ VOL-00099-03 PP-01081
A PRISÃO DECORRENTE DA PRONÚNCIA VIGE ATÉ FINAL JULGAMENTO DO PROCESSO. DEMORA DE SUBMISSÃO DE RÉU A JÚRI, PELA APELAÇÃO DE CO-REUS, NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, MESMO DOMICILIAR. IMPROVIDO.
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A PRISÃO DECORRENTE DA PRONÚNCIA VIGE ATÉ FINAL JULGAMENTO DO PROCESSO. DEMORA DE SUBMISSÃO DE RÉU A JÚRI, PELA APELAÇÃO DE CO-REUS, NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, MESMO DOMICILIAR. IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08292 EMENT VOL-01188-01 PP-00190 RTJ VOL-00095-03 PP-01090
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DOS BENS PELOS PAIS DO
EXECUTADO. PREVALENCIA DA SEGUNDA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO
POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A ESTA, NO SEGMENTO EXECUTÓRIO A PARTIR DA
AVALIAÇÃO DOS BENS, APLICA-SE A RESTRIÇÃO AO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO
(DESPACHOS AGRAVOS 74.769, 76.680, 77.880; RE 91.197, 2A. TURMA,
22.6.79, D.J. DE 10.9.79; RE 93.013, 1A. TURMA, 16.9.80, ATA NO D.J.
DE 19.9.80). A RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA VENCER-SE POR ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, OU DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO,
NEM UMA, NEM OUTRA, SUSCITADAS NO CASO.
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PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DOS BENS PELOS PAIS DO
EXECUTADO. PREVALENCIA DA SEGUNDA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO
POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A ESTA, NO SEGMENTO EXECUTÓRIO A PARTIR DA
AVALIAÇÃO DOS BENS, APLICA-SE A RESTRIÇÃO AO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO
(DESPACHOS AGRAVOS 74.769, 76.680, 77.880; RE 91.197, 2A. TURMA,
22.6.79, D.J. DE 10.9.79; RE 93.013, 1A. TURMA, 16.9.80, ATA NO D.J.
DE 19.9.80). A RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA VENCER-SE POR ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, OU DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO,
NEM UMA,...
Data do Julgamento:26/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00539 RTJ VOL-00095-03 PP-00932
RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DAS PARTES, PELO ESCRIVÃO. COLHIDO O "CIENTE", SE O ESCRIVAO ACEITA A DATA CONSIGNADA PELO ADVOGADO, NO MOMENTO EM QUE APOE SUA ASSINATURA, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO, PREVALECE A DATA DO "CIENTE" SOBRE A
CERTIFICADA PELO PRÓPRIO ESCRIVAO (ART. 239 DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM VIRTUDE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DAS PARTES, PELO ESCRIVÃO. COLHIDO O "CIENTE", SE O ESCRIVAO ACEITA A DATA CONSIGNADA PELO ADVOGADO, NO MOMENTO EM QUE APOE SUA ASSINATURA, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO, PREVALECE A DATA DO "CIENTE" SOBRE A
CERTIFICADA PELO PRÓPRIO ESCRIVAO (ART. 239 DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM VIRTUDE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00286 RTJ VOL-00100-01 PP-00258
- PROCESSUAL REGIMENTAL.
VALOR LEGAL DA PROVA. DESPREZAR PELO MÉRITO OS INDICIOS DE SIMULAÇÃO
APÓS CONCRETAMENTE APRESENTADOS E DISCUTIDOS, NÃO E O MESMO QUE NEGAR
SEU VALOR LEGAL COMO MEIO DE PROVA.
Ementa
- PROCESSUAL REGIMENTAL.
VALOR LEGAL DA PROVA. DESPREZAR PELO MÉRITO OS INDICIOS DE SIMULAÇÃO
APÓS CONCRETAMENTE APRESENTADOS E DISCUTIDOS, NÃO E O MESMO QUE NEGAR
SEU VALOR LEGAL COMO MEIO DE PROVA.
Data do Julgamento:26/09/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00405 RTJ VOL-00095-01 PP-00182
INVENTARIO APÓS DESQUITE LITIGIOSO. SONEGADOS. ACÓRDÃO QUE,
RECONHECENDO A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DE SONEGADOS, AJUIZADA PELA
MULHER, RECONHECEU, POREM, O DIREITO DESTA A MEAÇÃO, DETERMINANDO
ENTÃO A SUA INTEGRALIZAÇÃO. ARESTO QUE NÃO AFRONTOU A LEI FEDERAL,
NEM DIVERGIU DOS PADROES COLACIONADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
NÃO CONHECIDOS.
Ementa
INVENTARIO APÓS DESQUITE LITIGIOSO. SONEGADOS. ACÓRDÃO QUE,
RECONHECENDO A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DE SONEGADOS, AJUIZADA PELA
MULHER, RECONHECEU, POREM, O DIREITO DESTA A MEAÇÃO, DETERMINANDO
ENTÃO A SUA INTEGRALIZAÇÃO. ARESTO QUE NÃO AFRONTOU A LEI FEDERAL,
NEM DIVERGIU DOS PADROES COLACIONADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:26/09/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09491 EMENT VOL-01192-01 PP-00176 RTJ VOL-00096-01 PP-00127
EMENTA: - SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 177, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE O STF DEU À PARTE
FINAL DO CAPUT DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 NÃO APROVEITA A
RECORRENTE, UMA VEZ QUE ESTA, QUANDO DO ADVENTO DESSA CONSTITUIÇÃO, NÃO
TINHA SEQUER COMECADO A PERCORRER O LAPSO DE TEMPO NECESSÁRIO À
AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, POR FALTA DO PRESSUPOSTO DA EFETIVIDADE, QUE
ELA AINDA NÃO HAVIA ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 177, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE O STF DEU À PARTE
FINAL DO CAPUT DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 NÃO APROVEITA A
RECORRENTE, UMA VEZ QUE ESTA, QUANDO DO ADVENTO DESSA CONSTITUIÇÃO, NÃO
TINHA SEQUER COMECADO A PERCORRER O LAPSO DE TEMPO NECESSÁRIO À
AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, POR FALTA DO PRESSUPOSTO DA EFETIVIDADE, QUE
ELA AINDA NÃO HAVIA ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/09/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09208 EMENT VOL-01191-02 PP-00307 RTJ VOL-00099-03 PP-01214
