-A APLICAÇÃO DA "LEX MITIOR", DEVE LEVAR EM CONTA O PRECEITUADO NO
ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
OBSERVADO O PRINCÍPIO, NÃO E DE SE REFORMAR O JULGADO QUE BEM O
APLICOU.
RECURSO CRIMINAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-A APLICAÇÃO DA "LEX MITIOR", DEVE LEVAR EM CONTA O PRECEITUADO NO
ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
OBSERVADO O PRINCÍPIO, NÃO E DE SE REFORMAR O JULGADO QUE BEM O
APLICOU.
RECURSO CRIMINAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10099 EMENT VOL-01194-01 PP-00090
- AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO.
II. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO E DE DEZ
DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA (C.P.C., ART-738, I).
III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO.
II. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO EXECUTADO E DE DEZ
DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA (C.P.C., ART-738, I).
III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 21-11-1980 PP-09806 EMENT VOL-01193-01 PP-00299
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. 1-PRESCRIÇÃO,
"QUANTUM" INDENIZATORIO, 13. SALARIO E VERBA ATINENTE A LUTO,
FUNERAL E SEPULTURA. IMPROCEDENCIA DAS QUATRO QUESTÕES, DE ACORDO
COM OS TERMOS DO PARECER. 2-REVERSAO DA PENSÃO. AUSÊNCIA, NO CASO,
DE IMPRESCINDIVEIS EMBARGOS DECLARATORIOS; DISSIDIO, POR ISSO, NÃO
CONFIGURADO. 3-HONORARIOS DE ADVOGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
TEMA SÓ VERSADO NO EXTRAORDINÁRIO. 4-DANO MORAL E CORREÇÃO
MONETÁRIA. PROCEDENCIA DE AMBAS AS QUESTÕES. 5-RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. 1-PRESCRIÇÃO,
"QUANTUM" INDENIZATORIO, 13. SALARIO E VERBA ATINENTE A LUTO,
FUNERAL E SEPULTURA. IMPROCEDENCIA DAS QUATRO QUESTÕES, DE ACORDO
COM OS TERMOS DO PARECER. 2-REVERSAO DA PENSÃO. AUSÊNCIA, NO CASO,
DE IMPRESCINDIVEIS EMBARGOS DECLARATORIOS; DISSIDIO, POR ISSO, NÃO
CONFIGURADO. 3-HONORARIOS DE ADVOGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
TEMA SÓ VERSADO NO EXTRAORDINÁRIO. 4-DANO MORAL E CORREÇÃO
MONETÁRIA. PROCEDENCIA DE AMBAS AS QUESTÕES. 5-RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01089
CONTRATO DE EMPREITADA. 1- RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES
DEVIDAS AO INPS. ENCARGO DO DONO DA OBRA, A VISTA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454. 2- SUCUMBENCIA PARCIAL (CPC,
ART. 21). OCORRENCIA. 3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.
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CONTRATO DE EMPREITADA. 1- RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES
DEVIDAS AO INPS. ENCARGO DO DONO DA OBRA, A VISTA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454. 2- SUCUMBENCIA PARCIAL (CPC,
ART. 21). OCORRENCIA. 3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE
CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10945 EMENT VOL-01197-05 PP-01346
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FARMACIA PRIVATIVA. CESSÃO DE
MEDICAMENTOS A EMPREGADOS DA EMPRESA A PREÇO DE CUSTO. ACÓRDÃO QUE
CONSIDEROU NÃO CONFIGURADO O FATO GERADOR. OPERAÇÃO, NO ENTANTO,
TRIBUTÁRIO, EM PRINCÍPIO, EIS QUE PRESENTE A HIPÓTESE DE INCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, COMO FOR DE DIREITO.
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IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FARMACIA PRIVATIVA. CESSÃO DE
MEDICAMENTOS A EMPREGADOS DA EMPRESA A PREÇO DE CUSTO. ACÓRDÃO QUE
CONSIDEROU NÃO CONFIGURADO O FATO GERADOR. OPERAÇÃO, NO ENTANTO,
TRIBUTÁRIO, EM PRINCÍPIO, EIS QUE PRESENTE A HIPÓTESE DE INCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, COMO FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10945 EMENT VOL-01197-05 PP-01329
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 2.338/75 DA COMISSAO EXECUTIVA
DO C.P.A. COMPETÊNCIA DA MENCIONADA COMISSAO PARA FIXAR, MEDIANTE
RESOLUÇÃO, PREÇO DE REFERENCIA. EFICACIA DA RESOLUÇÃO 2.338/75, ATÉ
SEREM REEXAMINADOS OS VALORES DE REFERENCIA. NÃO VIOLA O ART. 20 DO
C.T.N., A DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 1.111/70, QUE INSTITUI A
ALIQUOTA MISTA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 2.338/75 DA COMISSAO EXECUTIVA
DO C.P.A. COMPETÊNCIA DA MENCIONADA COMISSAO PARA FIXAR, MEDIANTE
RESOLUÇÃO, PREÇO DE REFERENCIA. EFICACIA DA RESOLUÇÃO 2.338/75, ATÉ
SEREM REEXAMINADOS OS VALORES DE REFERENCIA. NÃO VIOLA O ART. 20 DO
C.T.N., A DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 1.111/70, QUE INSTITUI A
ALIQUOTA MISTA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09209 EMENT VOL-01191-02 PP-00476
Acidente ferroviário. Atropelamento. Honorários de advogado.
II. Não incidência da lei 6.745/ 79, eis que não vigorando à época do julgamento ora recorrido.
III. Aplicação da jurisprudência do S.T.F., com base no art. 20, § 3º, c.c. o art. 260, do C.P.C. (RR.EE. 92.130 e 92.459).
IV. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.
Ementa
Acidente ferroviário. Atropelamento. Honorários de advogado.
II. Não incidência da lei 6.745/ 79, eis que não vigorando à época do julgamento ora recorrido.
III. Aplicação da jurisprudência do S.T.F., com base no art. 20, § 3º, c.c. o art. 260, do C.P.C. (RR.EE. 92.130 e 92.459).
IV. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00568
SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECONVENÇÃO. PENSÃO ALIMENTICIA. CULPA
RECIPROCA. II - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 19 DA LEI
6.515/77, EIS QUE AMBOS OS CONJUGES DERAM CAUSA A SEPARAÇÃO,
FICANDO, POR ISSO, O CONJUGE VARAO NA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR A
MULHER, QUE DELES (ALIMENTOS) NECESSITA. III - DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGENCIAS DO
ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO (SÚMULA 291).
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECONVENÇÃO. PENSÃO ALIMENTICIA. CULPA
RECIPROCA. II - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 19 DA LEI
6.515/77, EIS QUE AMBOS OS CONJUGES DERAM CAUSA A SEPARAÇÃO,
FICANDO, POR ISSO, O CONJUGE VARAO NA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR A
MULHER, QUE DELES (ALIMENTOS) NECESSITA. III - DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGENCIAS DO
ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO (SÚMULA 291).
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00338 RTJ VOL-00098-03 PP-00803
REINCIDENCIA. PENA EXACERBADA PELO NOVO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE REINCIDENCIA REFERENTE A NOVO CRIME CUJA SENTENÇA
NÃO TRANSITOU EM JULGADO, CABENDO EXTIRPAR O ACRÉSCIMO DA PENA QUE
AI TEVE CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
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REINCIDENCIA. PENA EXACERBADA PELO NOVO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE REINCIDENCIA REFERENTE A NOVO CRIME CUJA SENTENÇA
NÃO TRANSITOU EM JULGADO, CABENDO EXTIRPAR O ACRÉSCIMO DA PENA QUE
AI TEVE CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 21-11-1980 PP-09805 EMENT VOL-01193-01 PP-00149
PENAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS. NA PRIMEIRA MODALIDADE, DO
ART-356 DO COD.PENAL, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO SUPOE A INUTILIZAÇÃO
MATERIAL DOS AUTOS, TOTAL OU PARCIAL, NÃO EQUIVALENDO A ESSE FATO A
INUTILIZAÇÃO JURÍDICA DA AÇÃO CONTIDA NOS REFERIDOS AUTOS; NA
SEGUNDA MODALIDADE, O DEIXAR DE RESTITUIR SOMENTE SE CONSUMA PELO
NÃO-ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR.
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PENAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS. NA PRIMEIRA MODALIDADE, DO
ART-356 DO COD.PENAL, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO SUPOE A INUTILIZAÇÃO
MATERIAL DOS AUTOS, TOTAL OU PARCIAL, NÃO EQUIVALENDO A ESSE FATO A
INUTILIZAÇÃO JURÍDICA DA AÇÃO CONTIDA NOS REFERIDOS AUTOS; NA
SEGUNDA MODALIDADE, O DEIXAR DE RESTITUIR SOMENTE SE CONSUMA PELO
NÃO-ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA RESTITUIR.
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10941 EMENT VOL-01197-02 PP-00435 RTJ VOL-00096-03 PP-00622
O BENEFICIO DE APELAR SOLTO PRESSUPOE A PRIMARIEDADE DO RÉU E OS
SEUS BONS ANTECEDENTES.
NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A
OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE
FATOS NEGATIVOS. PODE O JUIZ EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E
DA PERSONALIDADE DO AGENTE CONCLUIR VALIDAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE
BONS ANTECEDENTES A QUE FICA, NA LEI, SUBORDINADO O DIREITO DE
APELAR SOLTO O RÉU.
ADULTERIO DO RÉU. CRIME PRATICADO A TRAIÇÃO E VINCULADO AO PRÓPRIO
ADULTERIO.
NÃO SE PODE TER COMO DE BONS ANTECEDENTES QUEM, ENVOLVIDO NO CALOR
DAS PROPRIAS PAIXOES, LEVA O SEU INSTINTO DE POSSE A ELIMINAÇÃO DE
UMA VIDA HUMANA, EM DESRESPEITO AO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE.
RHC IMPROVIDO.
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O BENEFICIO DE APELAR SOLTO PRESSUPOE A PRIMARIEDADE DO RÉU E OS
SEUS BONS ANTECEDENTES.
NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A
OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE
FATOS NEGATIVOS. PODE O JUIZ EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E
DA PERSONALIDADE DO AGENTE CONCLUIR VALIDAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE
BONS ANTECEDENTES A QUE FICA, NA LEI, SUBORDINADO O DIREITO DE
APELAR SOLTO O RÉU.
ADULTERIO DO RÉU. CRIME PRATICADO A TRAIÇÃO E VINCULADO AO PRÓPRIO
ADULTERIO.
NÃO SE PODE TER COMO DE BONS ANTECEDENTES QUEM, ENVOLVIDO NO CALOR
DAS PROPRIAS PAIXO...
Data do Julgamento:14/10/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00156 RTJ VOL-00097-01 PP-00180
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. REVELIA. RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO-MEMBRO.
- NULIDADE QUE, NO CASO, NÃO OCORRE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. REVELIA. RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO-MEMBRO.
- NULIDADE QUE, NO CASO, NÃO OCORRE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09208 EMENT VOL-01191-01 PP-00100
Imposto de circulação de mercadorias. Saídas de sementes certificadas pelos órgãos competentes (LC nº 4, de 02.12.69).
Requisito esse único para a isenção, que se acha satisfeito. Recurso extraordinário conhecido e provido, concedendo-se a segurança.
Ementa
Imposto de circulação de mercadorias. Saídas de sementes certificadas pelos órgãos competentes (LC nº 4, de 02.12.69).
Requisito esse único para a isenção, que se acha satisfeito. Recurso extraordinário conhecido e provido, concedendo-se a segurança.
Data do Julgamento:10/10/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-00357 EMENT VOL-01195-02 PP-00428 RTJ VOL-00096-03 PP-00829
IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS. O ALCOOL ANIDRO
DESTINADO A COMPOSIÇÃO DE GASOLINA AUTOMOTIVA E COMBUSTIVEL LIQUIDO
E, COMO TAL, ESTA UNICAMENTE SUJEITO AO IMPOSTO DE QUE TRATA O ART.
21, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUIDA, PORTANTO, A INCIDENCIA
DO ICM SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ESSE PRODUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS. O ALCOOL ANIDRO
DESTINADO A COMPOSIÇÃO DE GASOLINA AUTOMOTIVA E COMBUSTIVEL LIQUIDO
E, COMO TAL, ESTA UNICAMENTE SUJEITO AO IMPOSTO DE QUE TRATA O ART.
21, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUIDA, PORTANTO, A INCIDENCIA
DO ICM SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ESSE PRODUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/10/1980
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-03 PP-00649 RTJ VOL-00096-03 PP-00903
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PAUTA FISCAL. SÓ SE
LEGITIMA QUANDO, EM PROCESSO REGULAR, NÃO FICAR DEMONSTRADO O VALOR
REAL DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PAUTA FISCAL. SÓ SE
LEGITIMA QUANDO, EM PROCESSO REGULAR, NÃO FICAR DEMONSTRADO O VALOR
REAL DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA,
NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.
Data do Julgamento:10/10/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00633 RTJ VOL-00096-01 PP-00884
Tarifa básica de limpeza urbana. Inconstitucionalidade do D. estadual nº 196, de 12.11.75, declarada no julgamento do RE 89.876, Pleno de 04.09.1980. Recurso extraordinário conhecido e provido, para conceder-se a segurança.
Ementa
Tarifa básica de limpeza urbana. Inconstitucionalidade do D. estadual nº 196, de 12.11.75, declarada no julgamento do RE 89.876, Pleno de 04.09.1980. Recurso extraordinário conhecido e provido, para conceder-se a segurança.
Data do Julgamento:10/10/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10356 EMENT VOL-01195-02 PP-00364
Privilégio de foro por prerrogativa de função. Fundamento de anterior pedido de "habeas corpus", não conhecido. Existência de elemento novo que está a merecer exame pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, para que não haja supressão de uma instância.
Recurso ordinário não conhecido.
Ementa
Privilégio de foro por prerrogativa de função. Fundamento de anterior pedido de "habeas corpus", não conhecido. Existência de elemento novo que está a merecer exame pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, para que não haja supressão de uma instância.
Recurso ordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/10/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10355 EMENT VOL-01195-01 PP-00101
Crime falimentar. Denúncia. Recebimento. Despacho que, ao receber a denúncia, não atendeu os requisitos mínimos, que devia revestir. Aplicação do princípio da Súmula 564. Recurso de habeas corpus provido. Extensão da ordem aos outros denunciados.
Ementa
Crime falimentar. Denúncia. Recebimento. Despacho que, ao receber a denúncia, não atendeu os requisitos mínimos, que devia revestir. Aplicação do princípio da Súmula 564. Recurso de habeas corpus provido. Extensão da ordem aos outros denunciados.
Data do Julgamento:10/10/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10355 EMENT VOL-01195-01 PP-00077 RTJ VOL-00096-02 PP-00617
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, QUE DECORRERIA
DE AÇÃO POSSESSORIA (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, QUE DECORRERIA
DE AÇÃO POSSESSORIA (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1980
Data da Publicação:DJ 21-11-1980 PP-09805 EMENT VOL-01193-02 PP-00327
- PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA QUE, APESAR DE
EXCESSIVAMENTE SUCINTA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO EX-SOCIO, QUE SE
RETIROU QUANDO APARENTEMENTE AINDA SE ACHAVA PROSPERA A SOCIEDADE,
CONTEM PELO MENOS ALGUNS ELEMENTOS EM TESE SUFICIENTES A
INSTAURAÇÃO, TAMBÉM CONTRA ELE, DA AÇÃO PENAL DOS ARTS. 186 E 188 DA
LEI DE FALÊNCIAS.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA QUE, APESAR DE
EXCESSIVAMENTE SUCINTA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO EX-SOCIO, QUE SE
RETIROU QUANDO APARENTEMENTE AINDA SE ACHAVA PROSPERA A SOCIEDADE,
CONTEM PELO MENOS ALGUNS ELEMENTOS EM TESE SUFICIENTES A
INSTAURAÇÃO, TAMBÉM CONTRA ELE, DA AÇÃO PENAL DOS ARTS. 186 E 188 DA
LEI DE FALÊNCIAS.
Data do Julgamento:10/10/1980
Data da Publicação:DJ 28-11-1980 PP-10099 EMENT VOL-01194-01 PP-00181 RTJ VOL-00096-01 PP-00117
