PRAÇA. EDITAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DIA DA HASTA PÚBLICA. - A FALTA DE INDICAÇÃO NO EDITAL, QUE ANUNCIA A PRAÇA, DO DIA DA SUA REALIZAÇÃO, CONFIGURA HIPÓTESE DE NULIDADE, SE DA FALTA RESULTAR PREJUÍZO. PRESENTE QUE SE ACHAVA ELE NOS CASOS APRECIADOS
PELOS ACORDÃOS PARADIGMAS, AS PRAÇAS FORAM ANULADAS. PELA MESMA RAZÃO, EM FACE DA PROCLAMADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, O ACÓRDÃO EMBARGADO VALIDOU A ADJUDICAÇÃO. NÃO HÁ DISSÍDIO ENTRE AS DECISÕES EM CONFRONTO E, SIM, PERFEITA AFINIDADE NA INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
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PRAÇA. EDITAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DIA DA HASTA PÚBLICA. - A FALTA DE INDICAÇÃO NO EDITAL, QUE ANUNCIA A PRAÇA, DO DIA DA SUA REALIZAÇÃO, CONFIGURA HIPÓTESE DE NULIDADE, SE DA FALTA RESULTAR PREJUÍZO. PRESENTE QUE SE ACHAVA ELE NOS CASOS APRECIADOS
PELOS ACORDÃOS PARADIGMAS, AS PRAÇAS FORAM ANULADAS. PELA MESMA RAZÃO, EM FACE DA PROCLAMADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, O ACÓRDÃO EMBARGADO VALIDOU A ADJUDICAÇÃO. NÃO HÁ DISSÍDIO ENTRE AS DECISÕES EM CONFRONTO E, SIM, PERFEITA AFINIDADE NA INTERPRETAÇÃO DO
DIREITO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:24/09/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00391
AÇÃO DE USUCAPIAO. PROPOSTA POR PARTICULAR, PORQUE A ELA TINHAM
ACUDIDO A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO, DISPUTANDO O
DOMÍNIO, OS QUAIS SÃO APENAS REUS NO LITIGIO, INOCORRE CAUSA NEM
CONFLITO ENTRE OS CONTESTANTES, NO SENTIDO PROCESSUAL A QUE SE
REFERE O ARTIGO 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES DO S.T.F. (ACOR NS 266, 247 E 219). II -
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO S.T.F., COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
JUIZ COMPETENTE, 5A. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO.
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AÇÃO DE USUCAPIAO. PROPOSTA POR PARTICULAR, PORQUE A ELA TINHAM
ACUDIDO A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO, DISPUTANDO O
DOMÍNIO, OS QUAIS SÃO APENAS REUS NO LITIGIO, INOCORRE CAUSA NEM
CONFLITO ENTRE OS CONTESTANTES, NO SENTIDO PROCESSUAL A QUE SE
REFERE O ARTIGO 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES DO S.T.F. (ACOR NS 266, 247 E 219). II -
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO S.T.F., COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
JUIZ COMPETENTE, 5A. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:24/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08291 EMENT VOL-01188-01 PP-00001 RTJ VOL-00098-03 PP-00493
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ORGANIZAÇÃO: COMPETE A LEI ORDINARIA,
NÃO A LEI CONSTITUCIONAL, ORGANIZAR EM CARREIRA O MINISTÉRIO
PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR ISSO, DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART-78, BEM COMO DO "CAPUT" DO ART-237, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ORGANIZAÇÃO: COMPETE A LEI ORDINARIA,
NÃO A LEI CONSTITUCIONAL, ORGANIZAR EM CARREIRA O MINISTÉRIO
PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR ISSO, DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART-78, BEM COMO DO "CAPUT" DO ART-237, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:24/09/1980
Data da Publicação:DJ 21-11-1980 PP-09805 EMENT VOL-01193-01 PP-00049 RTJ VOL-00096-01 PP-00045
DESAPROPRIAÇÃO. 1- CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE SOBRE A PARCELA DE 20%
MANTIDA EM DEPOSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
2- JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. INCIDEM CUMULATIVAMENTE, SENDO
QUE ESTES A TAXA DE 12% AO ANO. PRECEDENTE: RE N. 90.656, PLENO DE
26.09.1980. 3- HONORARIOS DE ADVOGADO. PARA SEU CALCULO, INCLUEM-SE,
NA INDENIZAÇÃO, AMBAS AS PARTES DOS JUROS. NÃO CABE, POREM, A
ELEVAÇÃO DO SEU PERCENTUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DESAPROPRIADA
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. 1- CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE SOBRE A PARCELA DE 20%
MANTIDA EM DEPOSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
2- JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS. INCIDEM CUMULATIVAMENTE, SENDO
QUE ESTES A TAXA DE 12% AO ANO. PRECEDENTE: RE N. 90.656, PLENO DE
26.09.1980. 3- HONORARIOS DE ADVOGADO. PARA SEU CALCULO, INCLUEM-SE,
NA INDENIZAÇÃO, AMBAS AS PARTES DOS JUROS. NÃO CABE, POREM, A
ELEVAÇÃO DO SEU PERCENTUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DESAPROPRIADA
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1980
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10943 EMENT VOL-01197-03 PP-00942 RTJ VOL-00100-01 PP-00234
Questão de ordem. Erro material.
- Retifica-se a conclusão do acórdão prolatado no RE 92688, para declarar-se que a lei cuja inconstitucionalidade é ali afirmada é a Lei 634, de 1ª de abril de 1975, do Município de Rinópolis (SP), e não, como equivocadamente constou daquela decisão, a
Lei 535/72 da mesma Municipalidade.
Questão de ordem acolhida, fazendo-se a retificação.
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Questão de ordem. Erro material.
- Retifica-se a conclusão do acórdão prolatado no RE 92688, para declarar-se que a lei cuja inconstitucionalidade é ali afirmada é a Lei 634, de 1ª de abril de 1975, do Município de Rinópolis (SP), e não, como equivocadamente constou daquela decisão, a
Lei 535/72 da mesma Municipalidade.
Questão de ordem acolhida, fazendo-se a retificação.
Data do Julgamento:24/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08609 EMENT VOL-01189-03 PP-00616
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DO
DISPOSITIVO IMPUGNADO, INDEFERIMENTO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DO
DISPOSITIVO IMPUGNADO, INDEFERIMENTO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Data do Julgamento:24/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-01232 EMENT VOL-01189-01 PP-00006 RTJ VOL-00105-01 PP-00005
MATÉRIA TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ENQUADRAMENTO COMO TESOUREIRO
AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DE SALARIO EM RELAÇÃO A
FUTUROS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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MATÉRIA TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ENQUADRAMENTO COMO TESOUREIRO
AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DE SALARIO EM RELAÇÃO A
FUTUROS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS.
INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09492 EMENT VOL-01192-02 PP-00522 RTJ VOL-00096-01 PP-00327
AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL (ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO STF. DESISTÊNCIA DA QUEIXA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS
PRESENTES, RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
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AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL (ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO STF. DESISTÊNCIA DA QUEIXA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS
PRESENTES, RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00179 RTJ VOL-00099-03 PP-01055
PENAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. SE OCORRE REINCIDÊNCIA, QUE SEMPRE AGRAVA A PENA, NÃO HÁ LUGAR PARA APLICAR-SE A PENA MINIMA (COD. PENAL, ART.44, I). IMPOSSÍVEL, IGUALMENTE, A CONCESSÃO DE "SURSIS"
(COD. PENAL, ART. 57, I, C/C ART. 46, CAPUT).
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PENAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. SE OCORRE REINCIDÊNCIA, QUE SEMPRE AGRAVA A PENA, NÃO HÁ LUGAR PARA APLICAR-SE A PENA MINIMA (COD. PENAL, ART.44, I). IMPOSSÍVEL, IGUALMENTE, A CONCESSÃO DE "SURSIS"
(COD. PENAL, ART. 57, I, C/C ART. 46, CAPUT).
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00571 RTJ VOL-00095-03 PP-00942
FALSA IDENTIDADE. AGENTE QUE SE FEZ PASSAR POR GRADUADO DA
AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2) CRIMES CONEXOS DA
COMPETÊNCIA PROPRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E POR ESTA DEFINITIVAMENTE
JULGADOS. SUBSISTENCIA DA CONDENAÇÃO POR TAIS CRIMES, NÃO OBSTANTE A
CONEXAO. 3) HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.
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FALSA IDENTIDADE. AGENTE QUE SE FEZ PASSAR POR GRADUADO DA
AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2) CRIMES CONEXOS DA
COMPETÊNCIA PROPRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E POR ESTA DEFINITIVAMENTE
JULGADOS. SUBSISTENCIA DA CONDENAÇÃO POR TAIS CRIMES, NÃO OBSTANTE A
CONEXAO. 3) HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08291 EMENT VOL-01188-01 PP-00037
PROCESSUAL PENAL. PERGUNTAS AO OFENDIDO. DISPENSÁVEIS, ANTE A CLÁUSULA "SEMPRE QUE POSSÍVEL" DO ART. 201 DO C.P.P., QUANDO, AFIRMADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA
VÍTIMA, O RÉU NÃO CONSEGUE ELIDIR TAL AFIRMAÇÃO.
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PROCESSUAL PENAL. PERGUNTAS AO OFENDIDO. DISPENSÁVEIS, ANTE A CLÁUSULA "SEMPRE QUE POSSÍVEL" DO ART. 201 DO C.P.P., QUANDO, AFIRMADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA
VÍTIMA, O RÉU NÃO CONSEGUE ELIDIR TAL AFIRMAÇÃO.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08292 EMENT VOL-01188-01 PP-00171
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO SE ENCONTRAR FUNDAMENTADO O
DESPACHO QUE A DECRETOU. PEDIDO MAL INSTRUIDO, NO PORMENOR.
DESNECESSIDADE. CABE AO JUIZ DO PROCESSO, MAIS PROXIMO DOS FATOS E
DAS PESSOAS NELE ENVOLVIDAS, FORMAR CONVICÇÃO EM TORNO DA
NECESSIDADE DA PRISÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO SE ENCONTRAR FUNDAMENTADO O
DESPACHO QUE A DECRETOU. PEDIDO MAL INSTRUIDO, NO PORMENOR.
DESNECESSIDADE. CABE AO JUIZ DO PROCESSO, MAIS PROXIMO DOS FATOS E
DAS PESSOAS NELE ENVOLVIDAS, FORMAR CONVICÇÃO EM TORNO DA
NECESSIDADE DA PRISÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09491 EMENT VOL-01192-01 PP-00088
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. DESDE QUE NÃO HOUVE DISCUSSÃO EM TORNO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA FOI REJEITADA,
INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 308,
IV, A, DO REGIMENTO INTERNO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. DESDE QUE NÃO HOUVE DISCUSSÃO EM TORNO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA FOI REJEITADA,
INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 308,
IV, A, DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08609 EMENT VOL-01189-03 PP-00597
AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO
BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA.
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AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO
BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08611 EMENT VOL-01189-03 PP-00837
- Competência. Ação fundada em direito real sobre imóvel (anulação de atos jurídicos, cancelamento de transcrição e reivindicação). Mesmo sendo réu o Estado, que normalmente responde perante vara especializada da Capital, deve prevalecer a competência
do foro da situação do imóvel Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Competência. Ação fundada em direito real sobre imóvel (anulação de atos jurídicos, cancelamento de transcrição e reivindicação). Mesmo sendo réu o Estado, que normalmente responde perante vara especializada da Capital, deve prevalecer a competência
do foro da situação do imóvel Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08021 EMENT VOL-01187-02 PP-00540 RTJ VOL-00095-01 PP-00347
AJUIZADA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, O RETARDAMENTO
NA SUA DISTRIBUIÇÃO E NA CITAÇÃO DO RÉU, POR OBSTACULO DECORRENTE DO
MECANISMO DA JUSTIÇA, JAMAIS POR INÉRCIA DA AUTORA, NÃO JUSTIFICA A
ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO, O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO, COMO
FOR DE DIREITO.
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AJUIZADA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, O RETARDAMENTO
NA SUA DISTRIBUIÇÃO E NA CITAÇÃO DO RÉU, POR OBSTACULO DECORRENTE DO
MECANISMO DA JUSTIÇA, JAMAIS POR INÉRCIA DA AUTORA, NÃO JUSTIFICA A
ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO, O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO, COMO
FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08610 EMENT VOL-01189-03 PP-00698 RTJ VOL-00100-01 PP-00320
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DENEGATORIAS DE HABEAS -
CORPUS, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE SER INTERPOSTO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, "COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA". II. SE A
PETIÇÃO RECURSAL, POSTO QUE OFERECIDA TEMPESTIVAMENTE, NÃO SE FEZ
ACOMPANHAR DE RAZOES QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE REFORMA, DELE SE
NÃO CONHECE, PORQUE DESATENDE AS EXPRESSAS EXIGENCIAS DO ART. 289 DO
REGIMENTO INTERNO.
III. E DE TODO INEFICAZ QUE DITAS RAZOES VIESSEM A SER APRESENTADAS
FORA DO QUINQUIDIO AINDA QUE COM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. IV. RECURSO
DE HABEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
S.T.F. (PRECEDENTE: RHC 58.196, REL. MIN. S.M).
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RECURSO ORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DENEGATORIAS DE HABEAS -
CORPUS, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE SER INTERPOSTO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, "COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA". II. SE A
PETIÇÃO RECURSAL, POSTO QUE OFERECIDA TEMPESTIVAMENTE, NÃO SE FEZ
ACOMPANHAR DE RAZOES QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE REFORMA, DELE SE
NÃO CONHECE, PORQUE DESATENDE AS EXPRESSAS EXIGENCIAS DO ART. 289 DO
REGIMENTO INTERNO.
III. E DE TODO INEFICAZ QUE DITAS RAZOES VIESSEM A SER APRESENTADAS
FORA DO QUINQUIDIO AINDA QUE COM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. IV. RECURSO
DE HABEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO, SEGUNDO JURISPRUD...
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 07-11-1980 PP-09207 EMENT VOL-01191-01 PP-00077 RTJ VOL-00098-01 PP-00102
Crime de furto. Condenação em ambos os graus.
Argüição de prescrição com base na Súmula 146. Inocorrência.
Cerceamento de defesa não verificada, face os elementos constantes da própria ação penal apensada a estes autos.
II. Pedido de habeas corpus indeferido.
Ementa
Crime de furto. Condenação em ambos os graus.
Argüição de prescrição com base na Súmula 146. Inocorrência.
Cerceamento de defesa não verificada, face os elementos constantes da própria ação penal apensada a estes autos.
II. Pedido de habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00195
- I.P.I. CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE PAIS MEMBRO DO
GATT, RELATIVO A BEM PARA O ATIVO FIXO. SUA INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE,
POIS TAL CREDITAMENTO CONSTITUI INCENTIVO A INDUSTRIA NACIONAL E,
POR ISSO, SOMENTE FAVORECE OS PRODUTOS NACIONAIS (LEI N. 4.502/64,
ART. 23, PARAGRAFO SEGUNDO; DECRETO N. 70. 182/72, ART. 36). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- I.P.I. CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE PAIS MEMBRO DO
GATT, RELATIVO A BEM PARA O ATIVO FIXO. SUA INAPLICAÇÃO A HIPÓTESE,
POIS TAL CREDITAMENTO CONSTITUI INCENTIVO A INDUSTRIA NACIONAL E,
POR ISSO, SOMENTE FAVORECE OS PRODUTOS NACIONAIS (LEI N. 4.502/64,
ART. 23, PARAGRAFO SEGUNDO; DECRETO N. 70. 182/72, ART. 36). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00435
