HABEAS CORPUS.
- REPRESENTAÇÃO PENAL EM CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A VISTA DA POBREZA DA VÍTIMA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - RETRATAÇÃO FEITA POR ESTE ÚLTIMO. - "OS DIREITOS DE QUEIXA E DE REPRESENTAÇÃO PODEM SER EXERCIDOS, INDEPENDENTEMENTE, PELO OFENDIDO OU POR
SEU
REPRESENTANTE LEGAL". (SÚMULA DO STF, VERBETE 594).
- FEITA A RETRATAÇÃO POR UM DOS TITULARES DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PRODUZ O ATO EFEITOS, DADO O PRINCÍPIO DE AUTONOMIA QUANTO AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, E CONSIDERANDO-SE SER A RENUNCIA UM ATO PERSONALISSIMO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- REPRESENTAÇÃO PENAL EM CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A VISTA DA POBREZA DA VÍTIMA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - RETRATAÇÃO FEITA POR ESTE ÚLTIMO. - "OS DIREITOS DE QUEIXA E DE REPRESENTAÇÃO PODEM SER EXERCIDOS, INDEPENDENTEMENTE, PELO OFENDIDO OU POR
SEU
REPRESENTANTE LEGAL". (SÚMULA DO STF, VERBETE 594).
- FEITA A RETRATAÇÃO POR UM DOS TITULARES DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PRODUZ O ATO EFEITOS, DADO O PRINCÍPIO DE AUTONOMIA QUANTO AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, E CONSIDERANDO-SE SER A RENUNCIA UM ATO PERSONALISSIMO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08291 EMENT VOL-01188-01 PP-00071 RTJ VOL-00098-03 PP-00646
EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECENDO REAJUSTE AUTOMÁTICO E
PERMANENTE DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DE SERVIDORES DOS
TRES PODERES DO ESTADO, ALÉM DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRARIA O
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART-6., C/C O
ART-13, INC-I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, PROMULGADA
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPRESENTAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
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EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECENDO REAJUSTE AUTOMÁTICO E
PERMANENTE DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DE SERVIDORES DOS
TRES PODERES DO ESTADO, ALÉM DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRARIA O
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART-6., C/C O
ART-13, INC-I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, PROMULGADA
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPRESENTAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:04/09/1980
Data da Publicação:DJ 14-11-1980 PP-09491 EMENT VOL-01192-01 PP-00010 RTJ VOL-00099-03 PP-00555
- TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL
EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM.
ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E
INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.
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- TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL
EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM.
ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E
INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.
Data do Julgamento:04/09/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00001
- Tarifa Básica de Limpeza Urbana.
- Em face das restrições constitucionais a que se sujeita a instituição de taxa não pode o Poder Público estabelecer, a seu arbítrio, que à prestação de serviço público específico e divisível corresponde contrapartida sob a forma, indiferentemente, de
taxa ou de preço público.
- Sendo compulsória a utilização do serviço público de remoção de lixo - o que resulta, inclusivo, de sua disciplina como serviço essencial à saúde pública -, a tarifa de lixo instituída pelo Decreto nº 295, de 12 de novembro de 1975, do poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro, é, em verdade, taxa.
- Inconstitucionalidade do referido decreto, uma vez que taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Tarifa Básica de Limpeza Urbana.
- Em face das restrições constitucionais a que se sujeita a instituição de taxa não pode o Poder Público estabelecer, a seu arbítrio, que à prestação de serviço público específico e divisível corresponde contrapartida sob a forma, indiferentemente, de
taxa ou de preço público.
- Sendo compulsória a utilização do serviço público de remoção de lixo - o que resulta, inclusivo, de sua disciplina como serviço essencial à saúde pública -, a tarifa de lixo instituída pelo Decreto nº 295, de 12 de novembro de 1975, do poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro,...
Data do Julgamento:04/09/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08021 EMENT VOL-01187-02 PP-00390 RTJ VOL-00098-01 PP-00230
- TRABALHISTA. SERVIDORES TEMPORARIOS. EM SE TRATANDO DE SERVIDOR
ADMITIDO POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU
POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA,
A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA
CONSTITUIÇÃO) E A ESTADUAL, QUE, UMA VEZ EDITADA, APANHA OS
SERVIDORES PREEXISTENTES, FAZENDO CESSAR SUA REGENCIA PELO REGIME
TRABALHISTA, RESSALVADAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES A CESSAÇÃO DESTE.
ORIENTAÇÃO DO PLENO, FIRMADA NO RE-90.391, DE SÃO PAULO, SESSAO DE
22.8.79.
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- TRABALHISTA. SERVIDORES TEMPORARIOS. EM SE TRATANDO DE SERVIDOR
ADMITIDO POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU
POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA,
A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA
CONSTITUIÇÃO) E A ESTADUAL, QUE, UMA VEZ EDITADA, APANHA OS
SERVIDORES PREEXISTENTES, FAZENDO CESSAR SUA REGENCIA PELO REGIME
TRABALHISTA, RESSALVADAS AS PRESTAÇÕES ANTERIORES A CESSAÇÃO DESTE.
ORIENTAÇÃO DO PLENO, FIRMADA NO RE-90.391, DE SÃO PAULO, SESSAO DE
22.8.79.
Data do Julgamento:04/09/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00543
FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENDO
INCERTO O DOMICILIO DO DEVEDOR, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO
EXEQUENTE, DE RESTO COINCIDENTE COM O DO LUGAR ONDE DEVE CUMPRIR-SE
A OBRIGAÇÃO.
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FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENDO
INCERTO O DOMICILIO DO DEVEDOR, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO
EXEQUENTE, DE RESTO COINCIDENTE COM O DO LUGAR ONDE DEVE CUMPRIR-SE
A OBRIGAÇÃO.
Data do Julgamento:04/09/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00180
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE VISANDO PROCEDIMENTOS
JUDICIAIS: RECLAMATORIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A
COMUM, ESTADUAL. II. NÃO ESTANDO CONFIGURADO, NA CONCEITUAÇÃO
JURÍDICA, O CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO, NÃO MERECE SER ELE
CONHECIDO.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE VISANDO PROCEDIMENTOS
JUDICIAIS: RECLAMATORIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A
COMUM, ESTADUAL. II. NÃO ESTANDO CONFIGURADO, NA CONCEITUAÇÃO
JURÍDICA, O CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO, NÃO MERECE SER ELE
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/09/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07733 EMENT VOL-01186-01 PP-00079
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. REQUISITOS FORMAIS (FALTA). RECIPROCIDADE
(FALTA)-
PEDIDO FORMULADO SEM BASE JURÍDICA, DADA A INEXISTÊNCIA DE TRATADO
DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS OU DE COMPROMISSO DE RECIPROCIDADE DO
ESTADO REQUERENTE. O QUE TORNA INÓCUA QUALQUER DILIGÊNCIA VISANDO
EXPURGAR O PROCESSO DE VÍCIOS FORMAIS.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.
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- EXTRADIÇÃO. REQUISITOS FORMAIS (FALTA). RECIPROCIDADE
(FALTA)-
PEDIDO FORMULADO SEM BASE JURÍDICA, DADA A INEXISTÊNCIA DE TRATADO
DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS OU DE COMPROMISSO DE RECIPROCIDADE DO
ESTADO REQUERENTE. O QUE TORNA INÓCUA QUALQUER DILIGÊNCIA VISANDO
EXPURGAR O PROCESSO DE VÍCIOS FORMAIS.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/09/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07733 EMENT VOL-01186-01 PP-00052 RTJ VOL-00096-01 PP-00042
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART. 467 DO COD. PROC. CIVIL, QUE DEFINE A COISA
JULGADA, QUANDO NA NOVA DEMANDA A AUTORA APRESENTA O TÍTULO DE
PROPRIEDADE TRANSCRITO, CUJA FALTA, POR SER MERA PROMITENTE
COMPRADORA, ANTES LHE PESARA, E, POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE
CONSUMADA A EFETIVA TOMADA DE SUA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO,
QUE ANTES SE LIMITARA A IMPOSIÇÃO DE RECUO A CONSTRUÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART. 467 DO COD. PROC. CIVIL, QUE DEFINE A COISA
JULGADA, QUANDO NA NOVA DEMANDA A AUTORA APRESENTA O TÍTULO DE
PROPRIEDADE TRANSCRITO, CUJA FALTA, POR SER MERA PROMITENTE
COMPRADORA, ANTES LHE PESARA, E, POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE
CONSUMADA A EFETIVA TOMADA DE SUA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO,
QUE ANTES SE LIMITARA A IMPOSIÇÃO DE RECUO A CONSTRUÇÃO.
Data do Julgamento:02/09/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07427 EMENT VOL-01185-02 PP-00481
POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PELO CRIME MILITAR QUE PRATICAR, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DE ACORDO COM A ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PELO CRIME MILITAR QUE PRATICAR, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, DE ACORDO COM A ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08292 EMENT VOL-01188-01 PP-00161
PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARTA DE ARREMATAÇÃO ERIGIDA
A CONDIÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO
RESCISÓRIA CONTRA CARTA DE ARREMATAÇÃO, E CONFIRMADO O DESPACHO EM
AGRAVO REGIMENTAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA TAL DECISÃO
ENCONTRA O OBICE DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA SE RELACIONA COM A
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, AO DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA
CARTA DE ARREMATAÇÃO. O IMPEDIMENTO SE ESTENDE A AÇÃO RESCISÓRIA EM
QUE TAL MATÉRIA VOLTA A SER DISCUTIDA.
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PROCESSUAL REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARTA DE ARREMATAÇÃO ERIGIDA
A CONDIÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO
RESCISÓRIA CONTRA CARTA DE ARREMATAÇÃO, E CONFIRMADO O DESPACHO EM
AGRAVO REGIMENTAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA TAL DECISÃO
ENCONTRA O OBICE DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA SE RELACIONA COM A
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, AO DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA
CARTA DE ARREMATAÇÃO. O IMPEDIMENTO SE ESTENDE A AÇÃO RESCISÓRIA EM
QUE TAL MATÉRIA VOLTA A SER DISCUTIDA.
Data do Julgamento:02/09/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00566
"HABEAS CORPUS". PETIÇÃO DE RECURSO DESACOMPANHADA DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. OMISSAO QUE TORNA INEPTA A INCONFORMIDADE, NÃO SUPRINDO A FALTA A APRESENTAÇÃO DE RAZOES APÓS
ESGOTADO O QUINQUIDIO RECURSAL, POIS, DO CONTRARIO, SUCEDE AUMENTO ANOMALO DO PRAZO ASSINADO NO ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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"HABEAS CORPUS". PETIÇÃO DE RECURSO DESACOMPANHADA DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. OMISSAO QUE TORNA INEPTA A INCONFORMIDADE, NÃO SUPRINDO A FALTA A APRESENTAÇÃO DE RAZOES APÓS
ESGOTADO O QUINQUIDIO RECURSAL, POIS, DO CONTRARIO, SUCEDE AUMENTO ANOMALO DO PRAZO ASSINADO NO ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:02/09/1980
Data da Publicação:DJ 17-10-1980 PP-08291 EMENT VOL-01188-01 PP-00152
Acidente do trabalho.Inadmissibilidade do recurso
extraordinário (art. 308, inc. IV, letra "a"). Matéria constitucional
não prequestionada. Agravo regimental improvido.
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Acidente do trabalho.Inadmissibilidade do recurso
extraordinário (art. 308, inc. IV, letra "a"). Matéria constitucional
não prequestionada. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:02/09/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00208
PROVA TESTEMUNHAL. INOPORTUNIDADE DEPOIS DE INSTALADA A AUDIENCIA,
AINDA QUE SUSPENSA PARA PROSSEGUIMENTO EM DATA ULTERIOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROVA TESTEMUNHAL. INOPORTUNIDADE DEPOIS DE INSTALADA A AUDIENCIA,
AINDA QUE SUSPENSA PARA PROSSEGUIMENTO EM DATA ULTERIOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/09/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00997
- QUANDO O RETARDAMENTO DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E PROVOCADO PELA
DEFESA, NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AINDA QUE OCORRA A
INVERSAO PROCESSUAL, PELA NECESSIDADE DE TESTEMUNHAS SEREM OUVIDAS
EM OUTRAS COMARCAS, SÓ OCORRERA NULIDADE SE ADVIER PREJUIZO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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- QUANDO O RETARDAMENTO DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO E PROVOCADO PELA
DEFESA, NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AINDA QUE OCORRA A
INVERSAO PROCESSUAL, PELA NECESSIDADE DE TESTEMUNHAS SEREM OUVIDAS
EM OUTRAS COMARCAS, SÓ OCORRERA NULIDADE SE ADVIER PREJUIZO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07734 EMENT VOL-01186-01 PP-00263 RTJ VOL-00096-01 PP-00107
"HABEAS CORPUS". AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO, LOGO
DEPOIS DO CRIME, PORTANDO O REVOLVER, INSTRUMENTO DO HOMICIDIO, COM
QUATRO CAPSULAS DEFLAGRADAS, TENDO CONFESSADO A AUTORIA. RAZOES
SUFICIENTES PARA A DENEGAÇÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISORIA.
DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL
DENEGATORIO DO "WRIT".
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"HABEAS CORPUS". AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO, LOGO
DEPOIS DO CRIME, PORTANDO O REVOLVER, INSTRUMENTO DO HOMICIDIO, COM
QUATRO CAPSULAS DEFLAGRADAS, TENDO CONFESSADO A AUTORIA. RAZOES
SUFICIENTES PARA A DENEGAÇÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISORIA.
DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL
DENEGATORIO DO "WRIT".
Data do Julgamento:02/09/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07203 EMENT VOL-01184-01 PP-00249
DESAPROPRIAÇÃO. DIVISAO DO IMÓVEL, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO,
EM DUAS AREAS. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 5. DO DL N. 271,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, DADA A
PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. DIVISAO DO IMÓVEL, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO,
EM DUAS AREAS. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 5. DO DL N. 271,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, DADA A
PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/09/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07426 EMENT VOL-01185-01 PP-00266 RTJ VOL-00095-01 PP-00207
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL (CPPM,
ART. 607). DECISÃO DENEGATORIA DO BENEFICIO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA.
INOCORRENCIA DE NULIDADE, JA QUE A MOTIVAÇÃO SUCINTA NÃO SE EQUIPARA
A FALTA DE MOTIVAÇÃO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL (CPPM,
ART. 607). DECISÃO DENEGATORIA DO BENEFICIO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA.
INOCORRENCIA DE NULIDADE, JA QUE A MOTIVAÇÃO SUCINTA NÃO SE EQUIPARA
A FALTA DE MOTIVAÇÃO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/09/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00105
