Agravo regimental a que se nega provimento, desde que, além do óbice do art. 308, V, do Regimento Interno, a extinção do processo não importou em negativa de vigência dos arts. 128 e 460 do C.P. Civil. Inadmissível, sem dúvida, o recurso extraordinário.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. VALOR DA CAUSA. AUSENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO RI QUE IMPEDEM A POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DOS IMPEDIMENTOS REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

- Recurso extraordinário. - Prequestionamento dos dispositivos legais tidos como de vigência negada. - Aplicação da súmula 400. Agravo regimental a que se nega provimento.

- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. A EXIGÊNCIA DE JUNTADA, A PETIÇÃO INICIAL, DE EXEMPLAR DO JORNAL OFICIAL QUE HOUVER PUBLICADO O DECRETO, DEVE SER RELEVADA NAS DESAPROPRIAÇÕES PROMOVIDAS POR MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHAM DE IMPRENSA OFICIAL. NÃO SE CONSUMA A CADUCIDADE DO DECRETO, QUANDO, PROPOSTA A AÇÃO DENTRO DO QÜINQÜÊNIO. O RETARDAMENTO DA CITAÇÃO NÃO RESULTA DE AÇÃO OU OMISSAO IMPUTAVEL AO AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

"HABEAS CORPUS" REQUERIDO SOB O DUPLO FUNDAMENTO DE QUE A INSTAURAÇÃO DE VARIOS PROCESSOS CONTRA O PACIENTE VULNEROU O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E QUE, ARRIMANDO-SE TODOS ELES EM INQUERITO POLICIAL DOLOSAMENTE EXTRAVIADO, MANIFESTA E A NULIDADE DAS SENTENCAS CONDENATORIAS. - IMPROCEDENCIA DO PRIMEIRO FUNDAMENTO, VISTO QUE, DAS DUAS UMA, OU OS CRIMES, OBJETO DAS VARIAS IMPUTAÇÕES, GUARDAVAM ENTRE SI RELAÇÃO DE CONTINUIDADE OU CONEXAO, OU NÃO GUARDAVAM. NA 1A HIPÓTESE, A UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEMPRE SERÁ POSSIVEL. NA SEGUNDA HIPÓTESE NÃO ERA CASO DE TRAMITAREM CONJUNTAMENTE AS AÇÕES. TUDO ISSO, POREM, E MATÉRIA FATICA, DE INDAGAÇÃO DE PROVAS, NÃO COMPATIVEL COM OS LINDES DO "HABEAS CORPUS". - IMPROCEDENCIA, TAMBÉM, DO SEGUNDO FUNDAMENTO DO "WRIT", CONSOANTE JA FOI DECIDIDO, EM RELAÇÃO A UM DOS PROCESSOS, NO HC 57.237, QUE RECEBEU A SEGUINTE EMENTA: "A NULIDADE DE INQUERITO POLICIAL E ATÉ SUA OCULTAÇÃO NÃO CONSTITUEM, EM TESE, CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL, VISTO QUE ESTE POSSUI INSTRUÇÃO PROPRIA, A MENOS QUE A CONDENAÇÃO SE TENHA BASEADO NAQUELE. ESSA INDAGAÇÃO, POREM, NÃO E POSSIVEL NA VIA RESTRITA DO "WRIT". - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL DENEGATORIO DE "HABEAS CORPUS". SEU NÃO CONHECIMENTO PORQUE INTERPOSTO DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO LEGAL. - CONCESSÃO "EX OFFICIO" DE "HABEAS CORPUS", POR CARACTERIZADA A INEPCIA DA DENUNCIA, IMPRECISA E OMISSA NA EXPOSIÇÃO DO FATO E DE SUAS CIRCUNSTANCIAS, DIFICULTANDO E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, CERCEANDO A DEFESA DO ACUSADO.

'HABEAS CORPUS' - INQUERITO CRIMINAL INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DE JUIZ QUE, AO PROCESSAR CAUSA CÍVEL, VERIFICOU INDICIOS DE CRIME PRATICADO POR PERITO ASSISTENTE EM SEU LAUDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

FALSA IDENTIDADE PARA OBTER VANTAGEM ILICITA. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO DE OUTREM, EMPRESTADA PELO PACIENTE. DENUNCIA CONTRA ESTE E QUE DEIXOU DE INCLUIR A PESSOA QUE SE ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE, POR NÃO APURADOS OS SEUS DADOS CARACTERISTICOS. HIPÓTESE QUE RECOMENDA NÃO DAR-SE RIGOR ABSOLUTO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESPROVIDO O RECURSO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE INDEFERIU O 'HABEAS CORPUS'.

Preço de referencia. Importação originaria de pais pertencente a ALALC. No caso, as importações não são originarias de paises pertencentes a ALALC. Erro de fato da sentença de primeiro grau e do acórdão recorrido, para o qual, alias, contribuiu a ora recorrente com seu silencio. Julgamento da causa nos limites da única questão versada no recurso extraordinário: aplicação, ou não, do preço de referencia a importações originarias de paises pertencentes a ALALC. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, UMA VEZ QUE OS RECORRENTES SÓ INGRESSARAM NOS AUTOS DEPOIS DE PROLATADO O ACÓRDÃO, E O FIZERAM PARA INSURGIR-SE CONTRA A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO COMO LITISCONSORTES NECESSARIOS. OCORRENCIA, NO CASO, DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO LAVRADO EM LUGAR DIVERSO DO EM QUE SE VERIFICOU A PRISÃO. PECULIARIDADES QUE AFASTAM A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. ESTADO DE QUASE-FLAGRANCIA, UMA VEZ QUE OS REUS FORAM ENCONTRADOS HORAS DEPOIS E NA POSSE DA RES FURTIVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

DISSÍDIO COLETIVO. - O S.T.F. TEM REPELIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS RELATIVAS A GARANTIA DO MESMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SUBSTITUIDO E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DE DUAS. - TEM, PORÉM, ESTA CORTE CONSIDERADO INCONSTITUCIONAIS CLAUSULAS REFERENTES A ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, AO ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE, E A EXIGÊNCIA DE AVISO POR PARTE DAS EMPRESAS, POR ESCRITO, DOS MOTIVOS DA DISPENSA AO EMPREGADO DEMITIDO SOB A ACUSAÇÃO DE PRATICA DE FALTA GRAVE. - VIOLA O DISPOSTO NO PAR 1 DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR CRIAR BENEFICIO NÃO PREVISTO EM LEI, A CLÁUSULA QUE ESTABELECE AUMENTO DE 10%, EM CASOS DE PROMOÇÃO, INEXISTINDO QUADRO DE CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. CITAÇÃO RETARDADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,39, ART. 166, PARAGRAFO 2. SE A CITAÇÃO NÃO FOI PROMOVIDA PELO INTERESSADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL O DESPACHO QUE A DETERMINOU PERDE A VIRTUDE DE INTERROMPE-LO. DECADENCIA DA AÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DAI, O DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS. DECISÃO QUE ADMITE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL (LEI N. 7.250, DE 21.11.68 - ART-67 -, DO ESTADO DE GOIAS, QUE ESTABELECEU A FEITURA DE LISTA TRIPLICE, DENTRE OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, PARA PROVIMENTO DE SERVENTIAS DA JUSTIÇA), OFENDE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART-97, PAR-1. DA CF), SENDO PASSIVEL, EM CONSEQUENCIA, DE REVISÃO ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA, PROPOSTA COM FULCRO NO ART-485, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA DO STF, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL SOB EXAME, QUER PORQUE O ARESTO DISCREPANTE, PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "RE N. 71.583", FOI POSTERIORMENTE ABSORVIDO POR DECISÃO CONTRARIA DO PLENÁRIO DESSE MESMO TRIBUNAL (RE N. 73.709). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS DO ARTIGO 98 DO DECRETO-LEI Nº 941/69, E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO. 89 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. GARANTIA DE SER COMPUTADO, NA ALEMANHA, O TEMPO EM QUE O EXTRADITANDO ESTEVE PRESO, NO BRASIL, PARA OS FINS DA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO, COM RESSALVA.

EMENTA: - PENAL. EXTRADIÇÃO. CITAÇÃO NA AÇÃO PENAL. PRESUME-SE TENHA SIDO FEITA CITAÇÃO EDITAL, QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MENCIONA A REVELIA DO RÉU E A CONTESTAÇÃO POR DEFENSOR. O FATO DE AUTORIZAR A LEI PORTUGUESA A EXPULSÃO DO PAÍS, DO ESTRANGEIRO CONDENADO PELO CRIME DE QUE SE TRATA (DECRETO-LEI Nº 582, DE 22.7.76), NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A ENTREGA DO EXTRADITANDO QUE NO ESTRANGEIRO JÁ SE ACHA, EIS QUE A EXPULSÃO É CERTAMENTE SUBSEQüENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DETENTIVA. E NÃO CORRESPONDE ESSA EXPULSÃO A UMA EXTRADIÇÃO PARA TERCEIRO PAÍS, DE MODO A TER-SE POR INDIRETAMENTE AFASTADA A GARANTIA DA LEI BRASILEIRA CONTRA ESTA (LEI Nº 6.815, DE 19.8.80, ART. 90, INCISO IV). DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA APURAR-SE O TEXTO DA LEI PORTUGUESA SOBRE ESTE PONTO.

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO QUE ORIGINOU A DECISÃO RESCINDENDA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO JA FALECIDO E CUJO NOME FOI PUBLICADO COM INEXATIDAO. DESPREZO. MOTIVAÇÃO. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PELA INOCORRENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305, E SÚMULA NOS 282 E 283.

EMBARGOS DECLARATORIOS, A CONTRADIÇÃO, CORRIGIVEL EM EMBARGOS DECLARATORIOS, E A QUE SE VERIFICA QUANDO O ACÓRDÃO CONTEM PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIAVEIS. A ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO, ENTRE A JURISPRUDÊNCIA ADOTADA NO ACÓRDÃO E OUTRA DO MESMO TRIBUNAL, SOMENTE PODE SER APRECIADA EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ENCAMPAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. II. NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSISTINDO A SÚMULA N 512 MESMO NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DO STF: RREE NS 85.950, 82.129, 86.600, 86.655 E 84.712. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO.