SINDICATO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS, UMA VEZ QUE ELES DEMONSTRAM (COM O QUE ESTA DE ACORDO O ACÓRDÃO RECORRIDO) QUE O SINDICATO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MAS NÃO DIZEM RESPEITO A TESE SUSTENTADA NAQUELA DECISÃO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ESCRITORIO DE CONTATO. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA. A FORMA OU MODALIDADE DE ATUAÇÃO DA EMPRESA, POR CONVENIENCIA DE SUA ORGANIZAÇÃO, POR SI SÓ NÃO PODERA AFASTAR A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE CARACTERIZADA A OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Citação por edital. Circunstâncias que a justificam. Publicação efetiva do edital, certificada nos autos por escrevente. Omissão, naquele, do endereço e da profissão do citando. Inocorrência de nulidade a ser decretada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

- Ação penal. Crime de denunciação caluniosa. Tipicidade penal. Decreto-lei 201-67, art. 1º, XV. - Ciência pelo agente da inocência daquele a quem atribui a prática delituosa, configurativa do crime de denunciação caluniosa. Aspectos subjetivos que não se apresentam com a evidência necessária a comprometer a ação penal por falta de justa causa. Recurso de 'habeas corpus' denegado.

Declaratória incidente. O prazo para a interposição, pelo réu, de ação declaratória incidental, fundada em motivo preexistente à contestação, é o estabelecido para esta. Interpretação que, se não for a melhor, é, pelo menos, razoável. Incidência da Súmula 400. - Honorários de advogado em caso onde não houve condenação. Fixação sem ofensa à lei. Recursos extraordinários não conhecidos.

CRIME DE FURTO. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO. INOCORRENCIA, BEM COMO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II. PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA NO JULGAMENTO FINAL. IMPROCEDENCIA, MESMO APLICANDO A SÚMULA 146. III. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. - E INCABIVEL A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIA PROBATORIA, DE INDOLE COMPLEXA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

' O IMÓVEL, QUE, NA PARTILHA, NÃO CABE NO QUINHAO DE UM HERDEIRO, NEM ADMITE DIVISAO COMODA, NEM A RESPEITO DELE, SE CHEGA A ACORDO QUANTO A REPOSIÇÃO PELO HERDEIRO, NEM QUANTO A INCLUSAO NO PAGAMENTO DE DOIS OU MAIS HERDEIROS, QUE FIQUEM EM COMUM, TEM DE SER VENDIDO,'NECESSITATIS CAUSA'. VALIDA E A ADJUDICAÇÃO DO BEM INDIVISIVEL AO CESSIONARIO DO HERDEIRO QUE, EM LICITAÇÃO, DA O MAIOR LANCO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 503 DO C.P.C/39. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA, REFORMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, SER RESTABELECIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. INAPLICABILIDADE DO PAR 5 DO ART. 20 DO CPC, POR SE TRATAR, NO CASO, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- Incorporação. Subscrição de unidades em empreendimento imobiliário, mediante negócio assemelhado a dação em pagamento pelo incorporador ao subscritor. Subsistência de obrigações residuais não satisfeitas. Inviabilidade do pedido de imissão da posse e indenização por perdas e danos. Carência da ação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- Nota promissória oriunda de país estrangeiro. Execução do avalista contra o avalizado. - Não é desarrazoada - e, portanto, não nega vigência ao artigo 585, § 2º, do C.P.C. e ao artigo 70, primeira parte da Lei Uniforme de Genebra - a interpretação segundo a qual, em se tratando de execução pelo avalista contra o avalizado, ambos domiciliados no Brasil, não se aplica a parte final do referido § 2º do artigo 585 do C.P.C., começando o prazo de prescrição a fluir do momento em que surgiu a pretensão do avalista ao reembolso. Aplicação da súmula 400. Recurso extraordinário não conhecido.

- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTERIO. EDITAL DO CONCURSO. II. SOLVIDA A CAUSA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, INTERPRETANDO DISPOSIÇÕES QUE REGULAVAM O CONCURSO; SEGUNDO SEU EDITAL, NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL QUE PUDESSE ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA S. 280. III. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INVOCADA, BEM COMO DO ART. 1 DA LEI N. 1.533/51, INCIDENCIA DA S. 282 E 356). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.

- Competência. Execução. Embargos do devedor. Inteligência do art. 747 do Código de Processo Civil. Por juízo requerido se entende o juízo deprecante, porque o juiz da ação é o competente para a execução. Recurso extraordinário conhecido e provido.

VEREADORES. EXTINÇÃO DOS MANDATOS, POR ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PORQUE DEIXARAM, OS VEREADORES, DE COMPARECER A MAIS DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE NOTIFICAÇÃO DOS DIAS E HORARIOS DAS SESSÕES, DENTRO DO PERIODO ANUAL DE REUNIOES. ILEGALIDADE DO ATO DECLARATORIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CRIME CONTRA A HONRA. TIPICIDADE PENAL. CRIME DE IMPRENSA. - DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO QUE, EM TESE, CORRESPONDE AOS CRIMES CONTRA A HONRA DA LEI PENAL COMUM. EMBORA OS FATOS INCRIMINADOS TENHAM SIDO POSTERIORMENTE DIVULGADOS POR MEIO DA IMPRENSA, NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA EM PROCEDER PELA LEI PENAL COMUM, POIS A TIPICIDADE CRIMINAL CORRESPONDENTE SE CONSUMOU NO PRIMEIRO MOMENTO. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. PROVENTOS. A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS OU A PROVENTOS NÃO OFENDE DIREITO ADQUIRIDO, DESDE QUE OS VENCIMENTOS OU PROVENTOS NOVOS IGUALEM OU SUPEREM O TOTAL DAS VANTAGENS PERCEBIDAS NO REGIME ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSADA A SEGURANÇA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. - EXCESSO DE PRAZO QUE SE CONFIGUROU A PARTIR DA ANULAÇÃO DO PROCESSO - ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EXARADO EM SEGUIDA. - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENCIA DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

INQUERITO POLICIAL. OS SEUS VÍCIOS, ACASO EXISTENTES, NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. E MEIO IMPROPRIO PARA AMPLO REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO. - QUANDO O ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO ALUDE, EM SEU INCISO VI, A "EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL", A RAZÃO DE SER DESSA RESTRIÇÃO SE FUNDA, EVIDENTEMENTE, NO FATO DE QUE, EM SE TRATANDO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO QUANDO ESTA SE FUNDA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO HÁ O OBICE REGIMENTAL, PORQUE, NESTA A MATÉRIA DE DEFESA DO EMBARGADO ABRANGE TUDO O QUE ESTE PODERIA ALEGAR EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, AO CONTRARIO DO QUE OCORRE QUANDO SE TRATA DE EXECUÇÃO ESTRIBADA EM TÍTULO JUDICIAL. - A PARTIR, POREM, DA AVALIAÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA, EM RELAÇÃO AOS INCIDENTES PROCESSUAIS QUE SÃO OS MESMOS E QUE TEM IDENTICO ALCANCE, SE ADMITIR A INCIDENCIA DO OBSTACULO REGIMENTAL SE A EXECUÇÃO FOR POR TÍTULO JUDICIAL, E SE PROCEDER DE FORMA CONTRARIA SE A EXECUÇÃO FOR POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO, O QUAL ABARCA A EXECUÇÃO EM GERAL, A PARTIR DA AVALIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRENCIA DO VÍCIO APONTADO. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE. DEFESA. DEFENSOR DATIVO. DEFESA MERAMENTE FORMAL, NÃO EXERCIDA, ASSIM, PELO DEFENSOR NOMEADO, ADEQUADAMENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL, RECONHECENDO A NULIDADE. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PARCIALMENTE PROVIDO.