EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
314 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO SÃO ADMISSIVEIS POR SEU CARÁTER DE
INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
314 DO REGIMENTO INTERNO, NÃO SÃO ADMISSIVEIS POR SEU CARÁTER DE
INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07736 EMENT VOL-01186-03 PP-00634 RTJ VOL-00096-01 PP-00320
HABEAS CORPUS - COAÇÃO QUE SE RESTRINGIRIA A DEMORA NA PUBLICAÇÃO DE
ACÓRDÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME A INSTÂNCIA DE
ORIGEM. QUESTÃO SUPERADA, DADAS AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL INDIGITADO COATOR. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
JULGADO PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS - COAÇÃO QUE SE RESTRINGIRIA A DEMORA NA PUBLICAÇÃO DE
ACÓRDÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME A INSTÂNCIA DE
ORIGEM. QUESTÃO SUPERADA, DADAS AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL INDIGITADO COATOR. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00199
CITAÇÃO. INOCORRENCIA DE NULIDADE INSANIDADE MENTAL DO RÉU.
INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DELA EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO
CASO. DEFESA. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. HIPÓTESE A QUE TEM
APLICAÇÃO O VERBETE 523 DA SÚMULA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.
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CITAÇÃO. INOCORRENCIA DE NULIDADE INSANIDADE MENTAL DO RÉU.
INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DELA EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO
CASO. DEFESA. DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA. HIPÓTESE A QUE TEM
APLICAÇÃO O VERBETE 523 DA SÚMULA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00095 RTJ VOL-00099-03 PP-00586
AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA PELO CESSIONARIO CONTRA O CEDENTE, PARA
QUE ESTE FORMALIZE POR ESCRITO A CESSÃO VERBAL CONTRATADA. ACÓRDÃO
QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA
QUE O PROMITENTE VENDEDOR, ESTRANHO A CAUSA, OUTORGUE AO CESSIONARIO
A ESCRITURA DEFINITIVA. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 128, 286 E 460 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, TAMBÉM,
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO
PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA.
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AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA PELO CESSIONARIO CONTRA O CEDENTE, PARA
QUE ESTE FORMALIZE POR ESCRITO A CESSÃO VERBAL CONTRATADA. ACÓRDÃO
QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA
QUE O PROMITENTE VENDEDOR, ESTRANHO A CAUSA, OUTORGUE AO CESSIONARIO
A ESCRITURA DEFINITIVA. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 128, 286 E 460 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, TAMBÉM,
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO
PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00797
- Honorários de advogado. Ação de indenização por ato ilícito. Prestações vencidas e vincendas. Na conformidade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os honorários de advogado devem incidir sobre a soma das prestações vencidas e doze das
vincendas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Honorários de advogado. Ação de indenização por ato ilícito. Prestações vencidas e vincendas. Na conformidade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os honorários de advogado devem incidir sobre a soma das prestações vencidas e doze das
vincendas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08023 EMENT VOL-01187-02 PP-00756
AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO, ALEGANDO SER PROPRIETARIA DO
IMÓVEL. MUNIFESTADO TAL INTERESSE EM VIRTUDE DA CIENCIA TOMADA EM
FACE DO CUMPRIMENTO DO PAR 2, DO ART. 942 DO CPC, SOMENTE A JUSTIÇA
FEDERAL CABE DIZER SE HÁ, NA CAUSA, INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES
DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO, ALEGANDO SER PROPRIETARIA DO
IMÓVEL. MUNIFESTADO TAL INTERESSE EM VIRTUDE DA CIENCIA TOMADA EM
FACE DO CUMPRIMENTO DO PAR 2, DO ART. 942 DO CPC, SOMENTE A JUSTIÇA
FEDERAL CABE DIZER SE HÁ, NA CAUSA, INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES
DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00951
- CONSTITUCIONAL. 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL.
DECRETADA NA AÇÃO CIVIL DE DEPOSITO (CPC, ART. 904, PARAGRAFO
ÚNICO), A PRISÃO DO DEPOSITARIO ENSEJA PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS',
GARANTIA CONSTITUCIONAL AMPLA CONTRA A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO A
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. PROPOSTA ANTES
DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO
DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, CONTINUARA ELA A TER
CURSO, E POSTERIOR SEGUIMENTO NA AÇÃO DE DEPOSITO, COM EVENTUAL
PRISÃO DO DEPOSITARIO, SEM NECESSIDADE DE PREVIO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DA COISA NO JUÍZO FALIMENTAR, O QUAL SOMENTE SERÁ DE
EXIGIR-SE SE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA FOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO.
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- CONSTITUCIONAL. 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL.
DECRETADA NA AÇÃO CIVIL DE DEPOSITO (CPC, ART. 904, PARAGRAFO
ÚNICO), A PRISÃO DO DEPOSITARIO ENSEJA PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS',
GARANTIA CONSTITUCIONAL AMPLA CONTRA A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO A
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. PROPOSTA ANTES
DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO
DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, CONTINUARA ELA A TER
CURSO, E POSTERIOR SEGUIMENTO NA AÇÃO DE DEPOSITO, COM EVENTUAL
PRISÃO DO DEPOSITARIO, SEM NECESSIDADE DE PREVIO PEDIDO DE
RE...
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00370 RTJ VOL-00095-01 PP-00176
EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PROCESSO EM QUE, DEPOIS DE ENCERRADA A FORMAÇÃO DA CULPA, FOI ELA REABERTA, EM VIRTUDE DE NULIDADE DE CITAÇÃO DE CO-RÉU. ACÓRDÃO QUE RECOMENDOU AO JUIZ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, PARA QUE NÃO SE PROLONGUE A
CUSTODIA PROVISORIA DO PACIENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PROCESSO EM QUE, DEPOIS DE ENCERRADA A FORMAÇÃO DA CULPA, FOI ELA REABERTA, EM VIRTUDE DE NULIDADE DE CITAÇÃO DE CO-RÉU. ACÓRDÃO QUE RECOMENDOU AO JUIZ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, PARA QUE NÃO SE PROLONGUE A
CUSTODIA PROVISORIA DO PACIENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00365
PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTO OUTRO NÃO SUSCITADO PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTO OUTRO NÃO SUSCITADO PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00359
SENTENÇA CRIMINAL. INTIMAÇÃO. NO CASO DE RÉU NÃO ENCONTRADO (CPP, ART. 392, III), A INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO PRESSUPOE QUE, PRIMEIRO, TENHA SIDO FEITA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, POR PARTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES
DE SE COMPLETAR O PROCESSO INTIMATORIO. TEMPESTIVA, PORTANTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SENTENÇA CRIMINAL. INTIMAÇÃO. NO CASO DE RÉU NÃO ENCONTRADO (CPP, ART. 392, III), A INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO PRESSUPOE QUE, PRIMEIRO, TENHA SIDO FEITA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, POR PARTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES
DE SE COMPLETAR O PROCESSO INTIMATORIO. TEMPESTIVA, PORTANTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06900 EMENT VOL-01183-03 PP-00631 RTJ VOL-00095-03 PP-01285
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" VISANDO A CELERIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUTOS RECENTEMENTE CONCLUSOS AO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE DEMORA A CORRIGIR.
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PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" VISANDO A CELERIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUTOS RECENTEMENTE CONCLUSOS AO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE DEMORA A CORRIGIR.
Data do Julgamento:22/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06897 EMENT VOL-01183-01 PP-00272
CITAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO PORQUE A PARTE NÃO SE PREOCUPOU EM PEDIR A PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 219, PARÁGRAFO 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CITAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO PORQUE A PARTE NÃO SE PREOCUPOU EM PEDIR A PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 219, PARÁGRAFO 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06899 EMENT VOL-01183-02 PP-00533
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". NÃO MERECE CONHECIMENTO O QUE CONSTITUI MERO PEDIDO ORIGINARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO, EM PRECEDENTE IMPETRAÇÃO.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". NÃO MERECE CONHECIMENTO O QUE CONSTITUI MERO PEDIDO ORIGINARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO, EM PRECEDENTE IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:22/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00387
- Habeas corpus. Impedimento de Desembargador.
- Nulidade inexistente, uma vez que o Desembargador impedido não participou do julgamento da apelação.
Habeas corpus indeferido.
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- Habeas corpus. Impedimento de Desembargador.
- Nulidade inexistente, uma vez que o Desembargador impedido não participou do julgamento da apelação.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:22/08/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08019 EMENT VOL-01187-01 PP-00103
- "Habeas corpus". Citação por edital.
- Improcedencia da alegação de que não se esgotaram todos os meios para a localização do paciente.
- Fundamento da impetração sobre o qual não se manifestou o acórdão recorrido.
Recurso ordinário a que se da provimento em parte..
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- "Habeas corpus". Citação por edital.
- Improcedencia da alegação de que não se esgotaram todos os meios para a localização do paciente.
- Fundamento da impetração sobre o qual não se manifestou o acórdão recorrido.
Recurso ordinário a que se da provimento em parte..
Data do Julgamento:22/08/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00172
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSAO DE QUESTÃO PRELIMINAR. EXCLUSAO DE
POLICIAIS MILITARES. - OS ORA RECORRIDOS, VENCIDOS NA PRELIMINAR DE
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, EMBORA VENCEDORES NO MÉRITO, DEVERIAM,
PARA QUE A QUESTÃO PRELIMINAR NÃO FICASSE PRECLUSA, TER-SE VALIDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. NÃO O TENDO FEITO, OCORREU A
PRECLUSAO DA MATÉRIA CONCERNENTE AO CABIMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA - ÚNICO FUNDAMENTO DO
RECURSO - NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSAO DE QUESTÃO PRELIMINAR. EXCLUSAO DE
POLICIAIS MILITARES. - OS ORA RECORRIDOS, VENCIDOS NA PRELIMINAR DE
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, EMBORA VENCEDORES NO MÉRITO, DEVERIAM,
PARA QUE A QUESTÃO PRELIMINAR NÃO FICASSE PRECLUSA, TER-SE VALIDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO. NÃO O TENDO FEITO, OCORREU A
PRECLUSAO DA MATÉRIA CONCERNENTE AO CABIMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA - ÚNICO FUNDAMENTO DO
RECURSO - NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08609 EMENT VOL-01189-03 PP-00663
- Utilização da expressão "parentes até 2º grau", em lei local (art. 244 da Lei 10.261/68 do Estado de São Paulo), para
abranger também os afins.
- Interpretação, que conclui que o legislador, sem rigor de técnica, emprega, em lei local, a palavra "parentes até 2º grau" para abarcar os afins, não nega vigência com artigos 330 e 333 do Código Civil, até porque, como observa ESTEVAM DE ALMEIDA,
"a epígrafe geral do Título V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO - do qual faz parte aquele artigo, logo nas disposições preliminares, inculca não repugnar ao pensamento legal que os ditos aliados se tenham por parentes".
- Dissidio de jurisprudência não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Utilização da expressão "parentes até 2º grau", em lei local (art. 244 da Lei 10.261/68 do Estado de São Paulo), para
abranger também os afins.
- Interpretação, que conclui que o legislador, sem rigor de técnica, emprega, em lei local, a palavra "parentes até 2º grau" para abarcar os afins, não nega vigência com artigos 330 e 333 do Código Civil, até porque, como observa ESTEVAM DE ALMEIDA,
"a epígrafe geral do Título V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO - do qual faz parte aquele artigo, logo nas disposições preliminares, inculca não repugnar ao pensamento legal que os ditos aliad...
Data do Julgamento:22/08/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08022 EMENT VOL-01187-02 PP-00706
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROPOSTA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. CONTRA O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE TAMBÉM INTEGRA A LIDE. ASSISTÊNCIA AD ADJUVANDUM E NÃO LITISCONSORCIAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DA JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA O SEU JULGAMENTO, E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, INC. I, LETRA D DA CONSTITUIÇÃO). PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROPOSTA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. CONTRA O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE TAMBÉM INTEGRA A LIDE. ASSISTÊNCIA AD ADJUVANDUM E NÃO LITISCONSORCIAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DA JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA O SEU JULGAMENTO, E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, INC. I, LETRA D DA CONSTITUIÇÃO). PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:20/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06895 EMENT VOL-01183-01 PP-00014 RTJ VOL-00098-03 PP-00949
COMPETÊNCIA - CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO,
DISTRITO FEDERAL OU TERRITÓRIO. ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E O
ESTADO-MEMBRO, OU TERRITÓRIO, OU DISTRITO FEDERAL, ONDE ESTA ELA
SITUADA OU TEM REPRESENTAÇÃO.
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COMPETÊNCIA - CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO,
DISTRITO FEDERAL OU TERRITÓRIO. ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E O
ESTADO-MEMBRO, OU TERRITÓRIO, OU DISTRITO FEDERAL, ONDE ESTA ELA
SITUADA OU TEM REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:20/08/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07733 EMENT VOL-01186-01 PP-00047
