PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. MESMO A ALEGAÇÃO DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA NÃO PRESCINDE DO PREQUESTIONAMENTO CAPAZ DE
ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSOANTE AS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. MESMO A ALEGAÇÃO DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA NÃO PRESCINDE DO PREQUESTIONAMENTO CAPAZ DE
ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSOANTE AS SUMULAS 282 E 356.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06610 EMENT VOL-01182-01 PP-00170
- Denunciação à lide. Interpretação do art. 76 do CPC ante o disposto no art. 74 do mesmo Código. Ao admitir a responsabilidade do denunciado quando o for pelo autor, no caso da improcedência da ação proposta, deu o acórdão recorrido interpretação
doutrinariamente sustentável. Aplicação dos arts. 85 e 1063 do Código Civil em face das provas e dos contratos. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
Incidência das Súmulas 400, 279, 454 e 291.
R E não conhecido.
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- Denunciação à lide. Interpretação do art. 76 do CPC ante o disposto no art. 74 do mesmo Código. Ao admitir a responsabilidade do denunciado quando o for pelo autor, no caso da improcedência da ação proposta, deu o acórdão recorrido interpretação
doutrinariamente sustentável. Aplicação dos arts. 85 e 1063 do Código Civil em face das provas e dos contratos. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
Incidência das Súmulas 400, 279, 454 e 291.
R E não conhecido.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08022 EMENT VOL-01187-02 PP-00651 RTJ VOL-00095-03 PP-01369
Cheque sem fundos. Extinção da punibilidade não verificada.
A penhora judicial efetivada na execução do débito não traduz
pagamento. II. Recurso não provido.
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Cheque sem fundos. Extinção da punibilidade não verificada.
A penhora judicial efetivada na execução do débito não traduz
pagamento. II. Recurso não provido.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06611 EMENT VOL-01182-01 PP-00079
- MAGISTRADO (JUIZ DE DIREITO). APOSENTADORIA. PROVENTOS DO CARGO
DE DESEMBARGADOR. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359.
II. NÃO IMPORTA QUE, AO COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO, OCUPASSE O
MAGISTRADO O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO (CLASSE INICIAL DA CARREIRA) E
AO INATIVAR-SE JA NÃO VIGESSE A LEI 880/56 QUE, EM SEU ART. 179, I,
DISPUNHA QUE OS PROVENTOS, SATISFEITA AQUELA CONDIÇÃO, SERIAM OS DA
CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
O DECISIVO PARA GARANTIR A CITADA VANTAGEM FOI A SATISFAÇÃO DOS
REQUISITOS DA LEI 880/56, ART. 179, I, AO TEMPO DE SUA VIGENCIA,
QUANDO ASSEGURADO FICOU AO MAGISTRADO O DIREITO AOS PROVENTOS DE
DESEMBARGADOR, EIS QUE, ENTÃO, ERA JUIZ DE DIREITO.
III. O FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO, QUICA O ÚNICO, NÃO FOI
ATACADO POR CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, POIS O DIREITO ADQUIRIDO
FOI COMBATIDO COM BASE NA LICC. INCIDENCIA DO RI, ART. 308, IV, 'D',
NA REDAÇÃO DA EM. 3/75, OBSTANDO O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- MAGISTRADO (JUIZ DE DIREITO). APOSENTADORIA. PROVENTOS DO CARGO
DE DESEMBARGADOR. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359.
II. NÃO IMPORTA QUE, AO COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO, OCUPASSE O
MAGISTRADO O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO (CLASSE INICIAL DA CARREIRA) E
AO INATIVAR-SE JA NÃO VIGESSE A LEI 880/56 QUE, EM SEU ART. 179, I,
DISPUNHA QUE OS PROVENTOS, SATISFEITA AQUELA CONDIÇÃO, SERIAM OS DA
CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
O DECISIVO PARA GARANTIR A CITADA VANTAGEM FOI A SATISFAÇÃO DOS
REQUISITOS DA LEI 880/56, ART. 179, I, AO TEMPO DE SUA VIGENCIA,
QUANDO ASSEGURADO FICOU AO MAGISTRADO O DI...
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07204 EMENT VOL-01184-03 PP-00722
- Responsabilidade extracontratual. Honorários de advogado.
- Incidência imediata da lei 6.745, de 5.12.79, que acrescentou o § 5º ao artigo 20 do Código de Processo Civil.
- Aplicação desse dispositivo quando a responsabilidade é extracontratual (ato ilícito contra a pessoa).
Recurso extraordinário conhecido quanto a parte relativa a honorários de advogado, mas não provido.
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- Responsabilidade extracontratual. Honorários de advogado.
- Incidência imediata da lei 6.745, de 5.12.79, que acrescentou o § 5º ao artigo 20 do Código de Processo Civil.
- Aplicação desse dispositivo quando a responsabilidade é extracontratual (ato ilícito contra a pessoa).
Recurso extraordinário conhecido quanto a parte relativa a honorários de advogado, mas não provido.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08023 EMENT VOL-01187-02 PP-00760
Júri. Quesitos. Sentença. Fixação da pena. Ausência de fundamento. Nulidade.
II. Desatendendo a sentença às determinações previstas no art. 387, II e VI, exigidas pelo art. 492, I, do C. P.P., deve ser anulada, para que nova decisão seja proferida, em conformidade com os requisitos impostos naqueles preceitos.
III. Acolhimento do pedido quanto à nulidade da sentença no que pertine a sua fundamentação, eis que não foram proporcionadas ao réu as garantias sobre a individualização da pena e ampla defesa, insculpidas na Constituição Federal (art. 153, § 13 e
15).
IV Recurso de habeas corpus provido.
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Júri. Quesitos. Sentença. Fixação da pena. Ausência de fundamento. Nulidade.
II. Desatendendo a sentença às determinações previstas no art. 387, II e VI, exigidas pelo art. 492, I, do C. P.P., deve ser anulada, para que nova decisão seja proferida, em conformidade com os requisitos impostos naqueles preceitos.
III. Acolhimento do pedido quanto à nulidade da sentença no que pertine a sua fundamentação, eis que não foram proporcionadas ao réu as garantias sobre a individualização da pena e ampla defesa, insculpidas na Constituição Federal (art. 153, § 13 e
15).
IV Recurso de habeas corpus provid...
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00113 RTJ VOL-00097-03 PP-00592
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELO MARIDO SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO.
1. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 178, PAR 9, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS, SIM, DE FALTA DE CONSENTIMENTO.
2. ATOS DO MARIDO SUJEITOS A OUTORGA UXÓRIA (COD. CIVIL, ART. 235, I). APLICAÇÃO, NESTE PONTO, DAS SUMULAS 282 E 356.
3. USUCAPIAO ORDINÁRIO (COD. CIVIL, ART. 551). JUSTO TÍTULO. ACÓRDÃO, QUE NÃO DEFINIU, EMPRESTANDO, ASSIM, PELO MENOS, RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A DISPOSIÇÃO. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELO MARIDO SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO.
1. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 178, PAR 9, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS, SIM, DE FALTA DE CONSENTIMENTO.
2. ATOS DO MARIDO SUJEITOS A OUTORGA UXÓRIA (COD. CIVIL, ART. 235, I). APLICAÇÃO, NESTE PONTO, DAS SUMULAS 282 E 356.
3. USUCAPIAO ORDINÁRIO (COD. CIVIL, ART. 551). JUSTO TÍTULO. ACÓRDÃO, QUE NÃO DEFINIU, EMPRESTANDO, ASSIM, PELO MENOS, RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A DISPOSIÇÃO. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO.
4. RECURSO EXTR...
Data do Julgamento:15/08/1980
Data da Publicação:DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00231 RTJ VOL-00095-03 PP-01179
- CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
OBRAS PARTICULARES EMBARGADAS COM BASE EM LEI MUNICIPAL
SUPERVENIENTE, QUE APROVOU NOVO PLANO DE URBANIZAÇÃO. ATO ILICITO
DO PODER PÚBLICO, MAS OBJETIVAMENTE CAUSADOR DE DANO AO PARTICULAR
(CONSTITUIÇÃO, ART. 107). DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS
INDENIZATORIAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO (RREE 79.678
E 85.782).
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- CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
OBRAS PARTICULARES EMBARGADAS COM BASE EM LEI MUNICIPAL
SUPERVENIENTE, QUE APROVOU NOVO PLANO DE URBANIZAÇÃO. ATO ILICITO
DO PODER PÚBLICO, MAS OBJETIVAMENTE CAUSADOR DE DANO AO PARTICULAR
(CONSTITUIÇÃO, ART. 107). DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS
INDENIZATORIAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO (RREE 79.678
E 85.782).
Data do Julgamento:15/08/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06612 EMENT VOL-01182-02 PP-00386 RTJ VOL-00095-01 PP-00434
PROCESSUAL PENAL. PRAZOS. EXCESSO. JA CONCLUIDA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE
PRAZOS NA SUA REALIZAÇÃO.
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PROCESSUAL PENAL. PRAZOS. EXCESSO. JA CONCLUIDA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE
PRAZOS NA SUA REALIZAÇÃO.
Data do Julgamento:15/08/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06610 EMENT VOL-01182-01 PP-00096
DUPLICATAS. TITULOS NÃO ACEITOS, NEM PROTESTADOS TORNAM IMPOSSIVEL O
PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA O PRÓPRIO SACADO, POIS NÃO REPRESENTAM
DÍVIDA LIQUIDA E CERTA. EM CONSEQUENCIA, NÃO E ADEQUADA A VIA
EXECUTIVA PARA A SUA COBRANÇA DO FIADOR. DEMAIS, A RIGOR NÃO FOI
PREQUESTIONADA A REGRA DO ART. 585, INC. II, DO COD. P. CIVIL
(SÚMULA 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DUPLICATAS. TITULOS NÃO ACEITOS, NEM PROTESTADOS TORNAM IMPOSSIVEL O
PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA O PRÓPRIO SACADO, POIS NÃO REPRESENTAM
DÍVIDA LIQUIDA E CERTA. EM CONSEQUENCIA, NÃO E ADEQUADA A VIA
EXECUTIVA PARA A SUA COBRANÇA DO FIADOR. DEMAIS, A RIGOR NÃO FOI
PREQUESTIONADA A REGRA DO ART. 585, INC. II, DO COD. P. CIVIL
(SÚMULA 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00832 RTJ VOL-00098-01 PP-00426
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO A DENUNCIA E A PRISÃO
PREVENTIVA, DE QUE NÃO SE CONHECE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE
JUÍZO E EXCESSO DE PRAZO, IMPROCEDENTES, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO E
DA PLURALIDADE DE REUS E ESPECIAIS CIRCUNSTANCIAS DE FATO, QUE
JUSTIFICAM O RETARDAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RHC IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO A DENUNCIA E A PRISÃO
PREVENTIVA, DE QUE NÃO SE CONHECE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE
JUÍZO E EXCESSO DE PRAZO, IMPROCEDENTES, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO E
DA PLURALIDADE DE REUS E ESPECIAIS CIRCUNSTANCIAS DE FATO, QUE
JUSTIFICAM O RETARDAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/08/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00074
LEI PROMULGADA SEM A INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, REVOGANDO
PARCIALMENTE OUTRA, NA PARTE EM QUE ESTA DISCIPLINAVA A PROMOÇÃO
HORIZONTAL ATRAVÉS DO DESLOCAMENTO DO SERVIDOR PARA A REFERENCIA
IMEDIATAMENTE SUPERIOR AQUELA EM QUE ESTIVER LOCALIZADO, DENTRO DA
MESMA CLASSE. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE.
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LEI PROMULGADA SEM A INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, REVOGANDO
PARCIALMENTE OUTRA, NA PARTE EM QUE ESTA DISCIPLINAVA A PROMOÇÃO
HORIZONTAL ATRAVÉS DO DESLOCAMENTO DO SERVIDOR PARA A REFERENCIA
IMEDIATAMENTE SUPERIOR AQUELA EM QUE ESTIVER LOCALIZADO, DENTRO DA
MESMA CLASSE. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE.
Data do Julgamento:13/08/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07733 EMENT VOL-01186-01 PP-00058
Deputado federal. Crime eleitoral. Inquerito. Anistia. II.
Superveniência da Lei 6.683/79, que concedeu anistia aos crimes
eleitorais. Efeitos. III. Deferimento a pedido de arquivamento
formulado pela Procuradoria-Geral da República.
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Deputado federal. Crime eleitoral. Inquerito. Anistia. II.
Superveniência da Lei 6.683/79, que concedeu anistia aos crimes
eleitorais. Efeitos. III. Deferimento a pedido de arquivamento
formulado pela Procuradoria-Geral da República.
Data do Julgamento:13/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07201 EMENT VOL-01184-01 PP-00001
- Importação de aeronave. Tarifa de armazenagem e de
capatazia. Lei 6.009/73, regulamentada pelo Decreto 75.691/75.
- Se a aeronave, ainda quando haja chegado ao aeroporto por seus próprios
meios, se utilizou, efetivamente, dos serviços de armazenagem e
capatazia, é ela, para o fim de ser devida a tarifa correspondente,
carga.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, uma vez
que se indefere a segurança, mas se ressalvam as vias ordinarias para
que se dirima a dúvida de, no caso, ter, ou não, havido a utilização
dos serviços de armazenagem.
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- Importação de aeronave. Tarifa de armazenagem e de
capatazia. Lei 6.009/73, regulamentada pelo Decreto 75.691/75.
- Se a aeronave, ainda quando haja chegado ao aeroporto por seus próprios
meios, se utilizou, efetivamente, dos serviços de armazenagem e
capatazia, é ela, para o fim de ser devida a tarifa correspondente,
carga.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, uma vez
que se indefere a segurança, mas se ressalvam as vias ordinarias para
que se dirima a dúvida de, no caso, ter, ou não, havido a utilização
dos serviços de armazenagem.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08022 EMENT VOL-01187-02 PP-00664
NÃO E POSSÍVEL EM "HABEAS CORPUS" O EXAME DE PROVA EM PROFUNDIDADE, DESEJADO PELO IMPETRANTE. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATORIOS QUE DEMONSTRAM A IMPROCEDENCIA DO ALEGADO NO "WRIT".
Ementa
NÃO E POSSÍVEL EM "HABEAS CORPUS" O EXAME DE PROVA EM PROFUNDIDADE, DESEJADO PELO IMPETRANTE. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATORIOS QUE DEMONSTRAM A IMPROCEDENCIA DO ALEGADO NO "WRIT".
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-01 PP-00193
