DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. SUA FIXAÇÃO EM 6% AO ANO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE A JUSTA INDENIZAÇÃO. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, VI DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. O PARAGRAFO 5 DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 6.745/79) NÃO SE APLICA AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO CONTRA A PESSOA (RE 92.259). RE CONHECIDO E PROVIDO.

PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRIDA UM ANO APÓS EXPORTADAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, DE ACORDO COM PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMPO CONSUMIDO PELO EMPREGADO EM VEÍCULO DO EMPREGADOR PARA ATINGIR E REGRESSAR DOS DISTANTES E VARIADOS LOCAIS DE TRABALHO ONDE EMPRESTA SUA ATIVIDADE A EMPRESA. COMPREENDE-SE NA JORNADA DE LABOR DESDE QUE NÃO EXCEDENTE DO MAXIMO LEGAL, DEZ HORAS. APLICAÇÃO DO ART. 4 DA C.L.T. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE POR AUSÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ARTS. 153, PARÁGRAFO 2, C.C. 8, XVII, B), 142 E SEU PARÁGRAFO 1, E 165, VI.

DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. NEGATIVA DE LICENÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS RESSALVAS (A) DE FUTURA E EVENTUAL AÇÃO PENAL, UMA VEZ CESSADA A CAUSA IMPEDITIVA ESTABELECIDA NO ART. 32, PARÁGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E (B) DO DIREITO DE O DR. PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA REQUERER A EXTRAÇÃO DAS PECAS DO AUTOS, QUE ENTENDER NECESSARIAS A APRECIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, NA PARTE EM QUE SE REFERE AOS RESPONSAVEIS SUCESSIVOS PELAS PUBLICAÇÕES.

Reclamação trabalhista. O Plenário do STF, ao julgar os RREE 73.379 (RTJ 71/185) e 87.144, decidiu que a servidores da Prefeitura Municipal não se aplica dissidio coletivo. Ofensa ao § 2. do artigo 170 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS. O DISSIDIO QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA E O EXISTENTE ENTRE ACORDAOS DE TURMAS DIFERENTES OU DE UMA DELAS COM O PLENÁRIO, NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, E NÃO O ACASO CONFIGURADO ENTRE OS FUNDAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM QUE FORAM PROFERIDOS OS ARESTOS EM CONFRONTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

- I.V.C - Transferência de Produtos Agrícolas de um estabelecimento para outro da mesma empresa, em Estados diferentes. II - Ação Rescisória fundada no artigo 798, I, c do C.P.C./39. III - Improcedência. Apesar do acórdão rescindendo ter considerado, erroneamente, que a Lei nº 4.784/65, ao tempo do julgamento, não estava em vigor (aplicando em consequência a Lei nº 4.299/63), a sua conclusão de que o pagamento do imposto devia ser feito no Estado de destino, se faz de acordo com a jurisprudência tranquila do S.T.F., que se orientou no sentido de não dar aplicação à Lei nº 4.784/65 aos casos nos quais a transferência se fizera na vigência da Lei número 4.299/63.

Representação de inconstitucionalidade dos Inciso IV e § único do art. 68 da Constituição do Estado de Goiás, introduzidos pela Lei Constitucional nº 38/79; e paragrafo 1º e 2º do art. 69, da mesma Constituição, na redação da Lei Constitucional nº 38/79, e § 11 do art. 69, resultante da Lei Constitucional nº 38/79, integralmente acolhida por infringência dos "standards" constitucionais federais reguladores da aposentadoria de funcionários públicos.

EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. - EM DECISÕES RECENTES (ERE 87.958, ERE 89.696), O PLENÁRIO DO S.T.F., EM HIPÓTESES ANALOGAS A PRESENTE (PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA, E, PORTANTO, INOPONIVEL A TERCEIRO), NÃO TEM ADMITIDO QUE O COMPROMISSARIO, NA QUALIDADE DE POSSUIDOR DO IMÓVEL, DESCONSTITUA A PENHORA QUE SOBRE ESTE HAJA RECAIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE AEREO. COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO DOS INCISOS III E XI DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE O QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA NOVA REDAÇÃO, ADVINDA DA EMENDA N. 7, DE 1977, E DA INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO MESMO ARTIGO, EM SE CUIDANDO DE TRATADO LEI.

USUCAPIAO ORDINARIA (AÇÃO). PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL, EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E RENUNCIA TACITA DO DIREITO DE USUCAPIR IMPROCEDENTES, VEZ QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO E NÃO VERSOU A ANTERIOR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTARIO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÕES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MATÉRIA PERTINENTE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA; O FATO DE NÃO HAVEREM OS REQUERENTES DA AÇÃO DE USUCAPIAO CONTESTADO AQUELA AÇÃO NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE RENUNCIA TACITA AO DIREITO AGORA INVOCADO EM AÇÃO AUTONOMA. SENDO JUSTOS OS TITULOS E DECORRIDO O PRAZO FIXADO NA LEI, NÃO VULNEROU A DECISÃO RECORRIDA OS DISPOSITIVOS DE DIREITO FEDERAL INVOCADOS NA PETIÇÃO DO RECURSO, RESTANDO INCOMPROVADO O ALEGADO DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

JÚRI. 1) CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES (CP, ART. 48; 'A' E 'C') E HOMICIDIO PRIVILEGIADO (CP, ART. 121, PARAGRAFO 1). RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DE ACORDO COM AS RESPOSTAS AOS QUESITOS, DE ATENUANTES, NÃO DO PRIVILEGIO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA IMPERFEIÇÃO DE CARÁTER REDACIONAL. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, INOCORRENDO, TAMBÉM, AFRONTA A LEI FEDERAL. 2) LEGITIMA DEFESA. MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279). 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO INTERNO, ART. 308, CAPUT. - AUSENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308, VIII, NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO EM CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AÇÃO POSSESSORIA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA E QUE DEMANDARIA, PARA RECONHECE-LA, O REEXAME DA PROVA. SÚMULA 279.

ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. II. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO SEJAM CALCULADOS DE ACORDO COM O ESTATUIDO NO ART. 20, PARAGRAFO 3, C.C. O ART. 260, AMBOS DO C.P.C. III. INAPLICABILIDADE DA LEI N 6.745/79, EIS QUE AO INTRODUZIR O PARAGRAFO 5 AO ARTIGO 20, CITADO, NÃO COGITOU DE ESPÉCIE COMO A DOS AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA DO DEPOSITO NELE REFERIDO. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE.

PRONUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ART. 408, PARAGRAFO 2 DO C.P.C. II NA AFERIÇÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO RÉU, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE FATOS NEGATIVOS. PODE ELE, FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO AGENTE, E OUTROS QUE POSSAM OCORRER, CONCLUIR, VALIDAMENTE, PELA INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES A QUE FICA. SEGUNDO A LEI, SUBORDINADO O DIREITO DE APELAR SOLTO O RÉU.

EMENTA: 1. Sentença eclesiástica espanhola de separação dos cônjuges e sentença de sua execução pela Justiça da Espanha nos termos do direito local. São ambas homologáveis no Brasil. 2. Caso em que o varão é espanhol domiciliado no Brasil e a mulher espanhola tem domicílio na Espanha. 3. Satisfeitos, na espécie, os requisitos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, devem ser homologadas uma e outra sentenças estrangeiras. 4. Ao homologar a sentença de separação dos cônjuges, não pode o juiz brasileiro homologantes desse julgado ampliar-lhe o conteúdo material para lhe conferir os efeitos de divórcio. Doutro lado, tratando-se como se trata de sentença espanhola que separou o marido e a mulher, clara é a conclusão de que, pelo direito brasileiro, nenhum deles pode recasar-se no Brasil, visto que a separação judicial, quer no brasil, quer na Espanha, nada mais é do que "divortium quoad torum et mensam, e não "quoad vinculum". 5. Agravo regimental desprovido em julgamento uniforme.