ERRO MATERIAL NA MINUTA DO JULGAMENTO, CONSISTENTE EM CONSIGNAR RESULTADO DIVERSO DOS VOTOS PROFERIDOS. RETIFICAÇÃO QUE NÃO VULNEROU OS ARTS. 556 E 1.214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DIVERGIU DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUE DECIDIU SER IMPOSSIVEL A
MODIFICAÇÃO DOS VOTOS DEPOIS DE PROCLAMADA A DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ERRO MATERIAL NA MINUTA DO JULGAMENTO, CONSISTENTE EM CONSIGNAR RESULTADO DIVERSO DOS VOTOS PROFERIDOS. RETIFICAÇÃO QUE NÃO VULNEROU OS ARTS. 556 E 1.214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DIVERGIU DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUE DECIDIU SER IMPOSSIVEL A
MODIFICAÇÃO DOS VOTOS DEPOIS DE PROCLAMADA A DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00851
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00847
DEFESA. MENOR. CURADOR (AUSÊNCIA). E DESNECESSARIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR A RÉU QUE TEM MAIORIDADE AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, APESAR DE MENOR DE 21 ANOS, A ÉPOCA DA INFRAÇÃO LEGAL. ARGÜIÇÃO
IMPROCEDENTE QUANTO A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DEFESA. MENOR. CURADOR (AUSÊNCIA). E DESNECESSARIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR A RÉU QUE TEM MAIORIDADE AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, APESAR DE MENOR DE 21 ANOS, A ÉPOCA DA INFRAÇÃO LEGAL. ARGÜIÇÃO
IMPROCEDENTE QUANTO A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00392 RTJ VOL-00095-03 PP-01088
HABEAS CORPUS.
- IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. RECURSO QUE SE CONHECE COMO ORDINÁRIO, E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. RECURSO QUE SE CONHECE COMO ORDINÁRIO, E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 24-10-1980 PP-08605 EMENT VOL-01189-01 PP-00104
DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RETIFICAÇÃO DA MESMA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS, DEPOIS QUE FORAM OS AUTOS REMETIDOS A ESSA CORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO
JUIZ FEDERAL QUE FIGURAVA COMO CO-RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
- INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CARACTERIZADA, POR ISSO QUE ELA, ALÉM DE INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE, DESCREVE FATOS SUCESSIVOS, PRATICADOS EM CIRCUNSTANCIAS QUE INDICAM CONEXAO E
ENVOLVENDO GRANDE NUMERO DE PESSOAS.
- PROVA. REEXAME INADMISSIVEL NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
Ementa
DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RETIFICAÇÃO DA MESMA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS, DEPOIS QUE FORAM OS AUTOS REMETIDOS A ESSA CORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO
JUIZ FEDERAL QUE FIGURAVA COMO CO-RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
- INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CARACTERIZADA, POR ISSO QUE ELA, ALÉM DE INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE, DESCREVE FATOS SUCESSIVOS, PRATICADOS EM CIRCUNSTANCIAS QUE INDICAM CONEXAO E
ENVOLVENDO GRANDE NUMERO DE PESSOAS.
- PROVA. REEXAME INADMISSIVEL NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06900 EMENT VOL-01183-03 PP-00647
JÚRI. NULIDADES PROCESSUAIS QUANTO AO LIBELO E PROPOSIÇÃO DE QUESITOS. INOCORRÊNCIA, BEM COMO DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 475 DO C.P.P. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE EM QUESITO, QUE NÃO SIGNIFICA MÚLTIPLA INDAGAÇÃO, MAS RELEVA CONJUNTO DE
CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS, AUTORIZAM A ILAÇÃO DO GESTO DE INOPINO NO MATAR. NÃO CERCEIA A DEFESA O LIBELO QUE, NOS PRECISOS TERMOS DA PRONUNCIA, DESCREVE SITUAÇÃO FATICA, QUE NÃO LHE OBSTA O REFUTAR O FIXADO. EXEMPLIFICAR A MECANICA DE UM
PROCEDIMENTO NA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO AFRONTA O CONTRADITORIO - QUE E O QUE VISA PRESERVAR O ARTIGO 475, DO C.P.P. - PELA SIMPLES RAZÃO DE QUE, DADA A NATUREZA DO QUE SE FAZ, A PARTE CONTRARIA TEM TODOS OS MEIOS, IMEDIATOS, DE CONTRAPOR-SE AO
CONCLUIDO. DEMAIS IRREGULARIDADES, QUE NÃO
ACONTECEM.
II. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO
Ementa
JÚRI. NULIDADES PROCESSUAIS QUANTO AO LIBELO E PROPOSIÇÃO DE QUESITOS. INOCORRÊNCIA, BEM COMO DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 475 DO C.P.P. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE EM QUESITO, QUE NÃO SIGNIFICA MÚLTIPLA INDAGAÇÃO, MAS RELEVA CONJUNTO DE
CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS, AUTORIZAM A ILAÇÃO DO GESTO DE INOPINO NO MATAR. NÃO CERCEIA A DEFESA O LIBELO QUE, NOS PRECISOS TERMOS DA PRONUNCIA, DESCREVE SITUAÇÃO FATICA, QUE NÃO LHE OBSTA O REFUTAR O FIXADO. EXEMPLIFICAR A MECANICA DE UM
PROCEDIMENTO NA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO AFRONTA O CONTRADITORIO - QUE E O QUE VISA PRESERVAR O ARTIGO 475, DO C.P.P....
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00295 RTJ VOL-00097-03 PP-00588
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (C.P., ARTIGO 57). INAPLICABILIDADE AO CASO DA REGRA ESTABELECIDA NA SÚMULA 497. PARA O EFEITO DE SURSIS, NÃO SE CONSIDERA, TÃO-SOMENTE, A PENA-BASE, MAS O QUANTUM FINAL.
CONDENAÇÃO A MAIS DE 2 ANOS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFICIO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (C.P., ARTIGO 57). INAPLICABILIDADE AO CASO DA REGRA ESTABELECIDA NA SÚMULA 497. PARA O EFEITO DE SURSIS, NÃO SE CONSIDERA, TÃO-SOMENTE, A PENA-BASE, MAS O QUANTUM FINAL.
CONDENAÇÃO A MAIS DE 2 ANOS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFICIO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06897 EMENT VOL-01183-01 PP-00275
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, D.
- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAS CAUSAS QUE ENVOLVEM "RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO NÃO FOR DISCUTIDO O DIREITO À CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTÊNCIA DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL". AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIMENTO INTERNO, ART. 308, IV, D.
- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAS CAUSAS QUE ENVOLVEM "RELAÇÃO ESTATUTÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO NÃO FOR DISCUTIDO O DIREITO À CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTÊNCIA DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL". AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06899 EMENT VOL-01183-02 PP-00455
APELAÇÃO. PRAZO. ENTREGA EM CARTORIO. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO.
CÓDIGO CIVIL, ART. 172. - E TEMPESTIVA A APELAÇÃO ENTREGUE EM
CARTORIO AS 17,15 HS DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, QUANDO ENCERRADO O
EXPEDIENTE DO PROTOCOLO ANTES DAS 18,00 HS, SOB PENA DE
INOBSERVANCIA DO TEMPO FACULTADO A PARTE PARA A PRATICA DE ATO
DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO. ENTREGA EM CARTORIO. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO.
CÓDIGO CIVIL, ART. 172. - E TEMPESTIVA A APELAÇÃO ENTREGUE EM
CARTORIO AS 17,15 HS DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, QUANDO ENCERRADO O
EXPEDIENTE DO PROTOCOLO ANTES DAS 18,00 HS, SOB PENA DE
INOBSERVANCIA DO TEMPO FACULTADO A PARTE PARA A PRATICA DE ATO
DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00834 RTJ VOL-00096-01 PP-00454
I - DESERÇÃO DO RECURSO, SEM CABIMENTO. II NULIDADE DO ACÓRDÃO
DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RELATORIO. NA ESPÉCIE, HOUVE RELATORIO
ORAL, CONSTANDO O SEU RESUMO DO CORPO DO ACÓRDÃO. AO LADO DISSO, E
DE SE CONSIDERAR QUE A EXIGÊNCIA DO RELATORIO ESCRITO, NÃO SE FAZ
ACOMPANHAR DA COMINAÇÃO DE NULIDADE (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 549 DO
C.P.C.). APLICA-SE, EM CONSEQUENCIA, O ART. 244 DO C.P.C. III -
ALEGAÇÃO DE ERRO DO ACÓRDÃO QUANTO A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. TEMA
NÃO PREQUESTIONADO, EIS QUE DEIXOU DE HAVER EMBARGOS DECLARATORIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 356. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
(SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I - DESERÇÃO DO RECURSO, SEM CABIMENTO. II NULIDADE DO ACÓRDÃO
DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RELATORIO. NA ESPÉCIE, HOUVE RELATORIO
ORAL, CONSTANDO O SEU RESUMO DO CORPO DO ACÓRDÃO. AO LADO DISSO, E
DE SE CONSIDERAR QUE A EXIGÊNCIA DO RELATORIO ESCRITO, NÃO SE FAZ
ACOMPANHAR DA COMINAÇÃO DE NULIDADE (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 549 DO
C.P.C.). APLICA-SE, EM CONSEQUENCIA, O ART. 244 DO C.P.C. III -
ALEGAÇÃO DE ERRO DO ACÓRDÃO QUANTO A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. TEMA
NÃO PREQUESTIONADO, EIS QUE DEIXOU DE HAVER EMBARGOS DECLARATORIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 356. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
(SÚM...
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07428 EMENT VOL-01185-02 PP-00647 RTJ VOL-00099-03 PP-00801
PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DO AUTO. IMPROCEDENCIA DO FUNDAMENTO.
2. ESTADO DE NECESSIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIAVEL, NO CASO, EM HABEAS CORPUS.
3. EXCESSO DE PRAZO. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NO ENTANTO, JÁ OUVIDAS, CABENDO, AGORA, A DEMORA A PRÓPRIA DEFESA.
4. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DO AUTO. IMPROCEDENCIA DO FUNDAMENTO.
2. ESTADO DE NECESSIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIAVEL, NO CASO, EM HABEAS CORPUS.
3. EXCESSO DE PRAZO. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NO ENTANTO, JÁ OUVIDAS, CABENDO, AGORA, A DEMORA A PRÓPRIA DEFESA.
4. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00398
"HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE CRIME E ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PACIENTE PARA
RESPONDER POR CRIME DE DIFAMAÇÃO VEICULADO NA IMPRENSA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DESSES FUNDAMENTOS NO "WRIT", POIS DEMANDAM O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, A SER FEITO PELO TRIBUNAL LOCAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE CRIME E ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PACIENTE PARA
RESPONDER POR CRIME DE DIFAMAÇÃO VEICULADO NA IMPRENSA. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DESSES FUNDAMENTOS NO "WRIT", POIS DEMANDAM O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, A SER FEITO PELO TRIBUNAL LOCAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00352
- Penhora. Promessa de compra e venda (rescisão). Sub-rogação "pleno jure". Código de Processo Civil, art. 673, e §§.
- Razoável a interpretação segundo a qual, nos contratos bilaterais, os direitos de uma das partes quando penhorados não ensejam sub-rogação de pleno direito. Súmula 400. Recurso extraordinário. Exame de prova. Interpretação de cláusula contratual. -
A
par de se tratar de reexame de prova, incabível o recurso extraordinário que versa tema de interpretação de cláusula contratual, Súmulas 279 e 454.
- Recursos extraordinários não conhecidos.
Ementa
- Penhora. Promessa de compra e venda (rescisão). Sub-rogação "pleno jure". Código de Processo Civil, art. 673, e §§.
- Razoável a interpretação segundo a qual, nos contratos bilaterais, os direitos de uma das partes quando penhorados não ensejam sub-rogação de pleno direito. Súmula 400. Recurso extraordinário. Exame de prova. Interpretação de cláusula contratual. -
A
par de se tratar de reexame de prova, incabível o recurso extraordinário que versa tema de interpretação de cláusula contratual, Súmulas 279 e 454.
- Recursos extraordinários não conhecidos.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 10-10-1980 PP-08021 EMENT VOL-01187-01 PP-00381 RTJ VOL-00096-01 PP-00222
ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
PATRONAL. ISENÇÃO. LEI 3.577-69. - SOMENTE AS ENTIDADES DE FINS
FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA POR ATO
FEDERAL, ESTAO ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
PATRONAL. ISENÇÃO. LEI 3.577-69. - SOMENTE AS ENTIDADES DE FINS
FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA POR ATO
FEDERAL, ESTAO ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06900 EMENT VOL-01183-03 PP-00778
CUSTAS NO SUPREMO TRIBUNAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS
AUTOS (ART. 545, IN FINE DO C. P.C.). SUA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO AS
EXCLUI O ARTIGO 109, PARAGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CUSTAS NO SUPREMO TRIBUNAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS
AUTOS (ART. 545, IN FINE DO C. P.C.). SUA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO AS
EXCLUI O ARTIGO 109, PARAGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06899 EMENT VOL-01183-02 PP-00510 RTJ VOL-00095-03 PP-00760
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO CUMULAVEIS OS JUROS COMPENSATORIOS E OS
MORATORIOS, ESTES, TODAVIA, INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RE 90.656, PLENÁRIO, 1.7.80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO CUMULAVEIS OS JUROS COMPENSATORIOS E OS
MORATORIOS, ESTES, TODAVIA, INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RE 90.656, PLENÁRIO, 1.7.80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07203 EMENT VOL-01184-02 PP-00360 RTJ VOL-00095-01 PP-00275
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HAVENDO A DECISÃO RECORRIDA APRECIADO O
MÉRITO DO PEDIDO, E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL ALEGADA, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HAVENDO A DECISÃO RECORRIDA APRECIADO O
MÉRITO DO PEDIDO, E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL ALEGADA, INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00922
HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME - PRETENSAS NULIDADES CUJO
RECONHECIMENTO EXIGE O REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS -
INVIABILIDADE, RESSALVADO AO PACIENTE O DIREITO DE FAZER A
POSTULAÇÃO ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL PROPRIA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME - PRETENSAS NULIDADES CUJO
RECONHECIMENTO EXIGE O REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS -
INVIABILIDADE, RESSALVADO AO PACIENTE O DIREITO DE FAZER A
POSTULAÇÃO ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL PROPRIA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00239
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO CABIVEL: RECURSO ORDINÁRIO (ART.
119, II, C DA CF E ART. 289 DO RISTF). II. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO ORDINÁRIO: PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO INEPTA. AS RAZOES APRESENTADAS, PERTINENTES AO RE
ADMITIDO SÃO INEFICAZES, EIS QUE, PARA O RECURSO ORDINÁRIO DEVERIAM
TER SIDO MANIFESTADAS NO MESMO PRAZO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (5
DIAS) (RI ART. 287). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO CABIVEL: RECURSO ORDINÁRIO (ART.
119, II, C DA CF E ART. 289 DO RISTF). II. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO ORDINÁRIO: PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO INEPTA. AS RAZOES APRESENTADAS, PERTINENTES AO RE
ADMITIDO SÃO INEFICAZES, EIS QUE, PARA O RECURSO ORDINÁRIO DEVERIAM
TER SIDO MANIFESTADAS NO MESMO PRAZO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (5
DIAS) (RI ART. 287). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07206 EMENT VOL-01184-03 PP-00992
