SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. PENA BASE, EM CRIME DE FURTO, FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, TENDO EM VISTA OS ANTECEDENTES DO RÉU, A INTENSIDADE DO DODO E A GRAVIDADE DOS PREJUIZOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER PROCLAMADA. II. PEDIDO INDEFERIDO.
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SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. PENA BASE, EM CRIME DE FURTO, FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, TENDO EM VISTA OS ANTECEDENTES DO RÉU, A INTENSIDADE DO DODO E A GRAVIDADE DOS PREJUIZOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER PROCLAMADA. II. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-01 PP-00187
CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA QUE SEJA OFERECIDA. JUNTADA DO
MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NO PERIODO DE FERIAS FORENSES. EFEITOS.
II. SE A JUNTADA SE OPEROU NO PERIODO DE FERIAS, POR CONTRAVIR
EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 173 DO C.P.C., SEU EFEITO ACEITAVEL E
ADMITIR-SE SUA VALIA COMO PROCEDIDA NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE.
E, COMO SE EQUIPARA A JUNTADA DO MANDADO AO DA INTIMAÇÃO, SEGUE A
REGRA DESTA, NÃO SE COMPUTANDO O DIA DE SUA REALIZAÇÃO, MAS O
SEGUINTE, PORQUE UTIL (NÃO FERIADO). III. EXEGESE DOS ARTS. 173, 184
E SEU PAR 1 E 241, I, DO C.P.C. PRECEDENTE DO S.T.F. IV. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA QUE SEJA OFERECIDA. JUNTADA DO
MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NO PERIODO DE FERIAS FORENSES. EFEITOS.
II. SE A JUNTADA SE OPEROU NO PERIODO DE FERIAS, POR CONTRAVIR
EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 173 DO C.P.C., SEU EFEITO ACEITAVEL E
ADMITIR-SE SUA VALIA COMO PROCEDIDA NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE.
E, COMO SE EQUIPARA A JUNTADA DO MANDADO AO DA INTIMAÇÃO, SEGUE A
REGRA DESTA, NÃO SE COMPUTANDO O DIA DE SUA REALIZAÇÃO, MAS O
SEGUINTE, PORQUE UTIL (NÃO FERIADO). III. EXEGESE DOS ARTS. 173, 184
E SEU PAR 1 E 241, I, DO C.P.C. PRECEDENTE DO S.T.F. IV. RECURSO NÃO
CON...
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06613 EMENT VOL-01182-02 PP-00611
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO EM AÇÃO RESCISÓRIA, DEVE DIRIGIR-SE AOS PRESSUPOSTOS DESTA E NÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RESCINDENDA. SE ASSIM NÃO FOSSE, A AÇÃO
RESCISÓRIA TERIA A VIRTUDE
DE RESSUSCITAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA RESCINDENDA.
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A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO EM AÇÃO RESCISÓRIA, DEVE DIRIGIR-SE AOS PRESSUPOSTOS DESTA E NÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RESCINDENDA. SE ASSIM NÃO FOSSE, A AÇÃO
RESCISÓRIA TERIA A VIRTUDE
DE RESSUSCITAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA RESCINDENDA.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 29-08-1980 PP-06357 EMENT VOL-01181-02 PP-00648
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NIVEL UNIVERSITARIO. MESMO EM SE TRATANDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, APLICA- SE O OBICE DO INCISO IV, LETRA "D", DO
ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, QUANDO DISSER ELE
RESPEITO COMO SUCEDE, NO CASO - A LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO
ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM QUE NÃO SE DISCUTE O DIREITO A
CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL. E ESSE OBICE, NA ESPÉCIE, NÃO E AFASTADO POR QUALQUER
DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NIVEL UNIVERSITARIO. MESMO EM SE TRATANDO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, APLICA- SE O OBICE DO INCISO IV, LETRA "D", DO
ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, QUANDO DISSER ELE
RESPEITO COMO SUCEDE, NO CASO - A LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO
ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM QUE NÃO SE DISCUTE O DIREITO A
CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL. E ESSE OBICE, NA ESPÉCIE, NÃO E AFASTADO POR QUALQUER
DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07737 EMENT VOL-01186-03 PP-00762
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO EM COMISSAO. APOSENTADORIA.
INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO
ARTIGO 2 DA EMENDA N. 8 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
CONFERIA EFETIVIDADE A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO, APÓS CINCO
ANOS DE EXERCÍCIO, POR OFENSA AO ARTIGO 97, PARAGRAFOS 1 E 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RP. 982, D.J. DE 06.08.79).
INVIABILIDADE DE APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO,
JA INATIVADO COMO PROCURADOR DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO EM COMISSAO. APOSENTADORIA.
INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO
ARTIGO 2 DA EMENDA N. 8 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
CONFERIA EFETIVIDADE A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO, APÓS CINCO
ANOS DE EXERCÍCIO, POR OFENSA AO ARTIGO 97, PARAGRAFOS 1 E 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RP. 982, D.J. DE 06.08.79).
INVIABILIDADE DE APOSENTADORIA DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO,
JA INATIVADO COMO PROCURADOR DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07204 EMENT VOL-01184-02 PP-00653 RTJ VOL-00095-01 PP-00439
INTERPRETANDO O PAR 1 DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ENTENDEU O ACÓRDÃO RECORRIDO SER INVIAVEL A REQUISIÇÃO DA EXECUÇÃO
PARA JULGAMENTO COM A AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL,
POSTERIORMENTE AJUIZADA. E DE VER QUE NO CASO NÃO ESTA DEMONSTRADA A
EXISTÊNCIA DE DEPOSITO DO DÉBITO FISCAL, NO FORO DA AÇÃO ANULATORIA.
HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA DA REGRA LEGAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INTERPRETANDO O PAR 1 DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ENTENDEU O ACÓRDÃO RECORRIDO SER INVIAVEL A REQUISIÇÃO DA EXECUÇÃO
PARA JULGAMENTO COM A AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL,
POSTERIORMENTE AJUIZADA. E DE VER QUE NO CASO NÃO ESTA DEMONSTRADA A
EXISTÊNCIA DE DEPOSITO DO DÉBITO FISCAL, NO FORO DA AÇÃO ANULATORIA.
HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA DA REGRA LEGAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00818 RTJ VOL-00099-01 PP-00344
CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PAR 2 DO ARTIGO 3 DA LEI
5471/71, PARA NÃO APLICA-LA A CASOS, QUE NÃO SÃO OS NORMAIS, EM QUE
O IMÓVEL SE DESTINA, SEM DUVIDA, APENAS A RESIDÊNCIA DURANTE
TEMPORADA DE VERAO.
APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 400, UMA VEZ QUE O RECURSO SE
ESTRIBA, APENAS, NA LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PAR 2 DO ARTIGO 3 DA LEI
5471/71, PARA NÃO APLICA-LA A CASOS, QUE NÃO SÃO OS NORMAIS, EM QUE
O IMÓVEL SE DESTINA, SEM DUVIDA, APENAS A RESIDÊNCIA DURANTE
TEMPORADA DE VERAO.
APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 400, UMA VEZ QUE O RECURSO SE
ESTRIBA, APENAS, NA LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00805 RTJ VOL-00098-03 PP-01186
AÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDADA NA LEI N. 883/49 DISPENSA A PROVA
PRECONSTITUIDA DA FILIAÇÃO ESPURIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. II- PROCEDENCIA DA AÇÃO FUNDADA NAS PROVAS, SEM QUALQUER
DISCUSSÃO EM TORNO DA LEI N. 5.498/68, A QUAL POR ISSO,
INJUSTIFICA SUA INVOCAÇÃO NO EXCEPCIONAL (SÚMULA 282).
III - DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA, COMO O REQUER O
REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA 291).
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDADA NA LEI N. 883/49 DISPENSA A PROVA
PRECONSTITUIDA DA FILIAÇÃO ESPURIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. II- PROCEDENCIA DA AÇÃO FUNDADA NAS PROVAS, SEM QUALQUER
DISCUSSÃO EM TORNO DA LEI N. 5.498/68, A QUAL POR ISSO,
INJUSTIFICA SUA INVOCAÇÃO NO EXCEPCIONAL (SÚMULA 282).
III - DISCREPANCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA, COMO O REQUER O
REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA 291).
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-02 PP-00400
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL, A DESPEITO DE
ANTERIOR JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO COINCIDIREM, SEQUER
PARCIAL OU IMPLICITAMENTE, OS FUNDAMENTOS DAQUELE E DESTA. PEDIDO
NÃO CONHECIDO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
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'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL, A DESPEITO DE
ANTERIOR JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO COINCIDIREM, SEQUER
PARCIAL OU IMPLICITAMENTE, OS FUNDAMENTOS DAQUELE E DESTA. PEDIDO
NÃO CONHECIDO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-01 PP-00248 RTJ VOL-00094-03 PP-01069
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - E ELE INADMISSIVEL QUANDO NÃO SE VERIFICAM
OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O SEU CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - E ELE INADMISSIVEL QUANDO NÃO SE VERIFICAM
OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O SEU CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07735 EMENT VOL-01186-02 PP-00368
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTENTADO PELO PERMISSIVO
DA LETRA D, DO ART. 119, III, DA CF, QUANDO O PARADIGMA DA
DIVERGENCIA, EMANADO DO TFR, RELATIVO A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E
INSUSCETIVEL DE CONFRONTO COM A SITUAÇÃO DE SERVIDOR REGIDO PELO
DIREITO LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTENTADO PELO PERMISSIVO
DA LETRA D, DO ART. 119, III, DA CF, QUANDO O PARADIGMA DA
DIVERGENCIA, EMANADO DO TFR, RELATIVO A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E
INSUSCETIVEL DE CONFRONTO COM A SITUAÇÃO DE SERVIDOR REGIDO PELO
DIREITO LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07203 EMENT VOL-01184-01 PP-00277
A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OBRIGATORIA NAS AÇÕES
EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DO REGISTRO PÚBLICO E NÃO NAS
REFERENTES A NULIDADE DO DOCUMENTO SUBJACENTE. OUTRAS PRELIMINARES
SUPERADAS EM FACE DA FALTA DE ARGÜIÇÃO NO DEVIDO TEMPO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OBRIGATORIA NAS AÇÕES
EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DO REGISTRO PÚBLICO E NÃO NAS
REFERENTES A NULIDADE DO DOCUMENTO SUBJACENTE. OUTRAS PRELIMINARES
SUPERADAS EM FACE DA FALTA DE ARGÜIÇÃO NO DEVIDO TEMPO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-01 PP-00267
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE PODE REEXAMINAR A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS
PARA VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO A APRECIOU CORRETAMENTE, OU
NÃO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE PODE REEXAMINAR A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS
PARA VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO A APRECIOU CORRETAMENTE, OU
NÃO (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07735 EMENT VOL-01186-02 PP-00343
IMPETRAÇÃO FEITA POR DELEGADO DE POLICIA EM FAVOR DE OUTRO POLICIAL.
NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL "A QUO" SOB O FUNDAMENTO DE QUE O
POLICIAL NÃO PODE POSTULAR EM JUÍZO. - RECURSO PROVIDO, PORQUE O
PEDIDO NÃO SE FEZ NO DESEMPENHO DO CARGO DE POLICIAL, NEM NO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO, MAS AO ABRIGO DA
EXPRESSAO "QUALQUER PESSOA" CONSTANTE DO ART. 654 DO CPP. - NÃO PODE
O INTERPRETE EXCLUIR DESSA GENERALIDADE DELEGADO DE POLICIA, VISTO
QUE O "HABEAS CORPUS" E GARANTIA DA LIBERDADE INDIVIDUAL, ASSEGURADA
NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COMO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE E SUA
IMPETRAÇÃO E FACULTADA "A QUALQUER PESSOA".
Ementa
IMPETRAÇÃO FEITA POR DELEGADO DE POLICIA EM FAVOR DE OUTRO POLICIAL.
NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL "A QUO" SOB O FUNDAMENTO DE QUE O
POLICIAL NÃO PODE POSTULAR EM JUÍZO. - RECURSO PROVIDO, PORQUE O
PEDIDO NÃO SE FEZ NO DESEMPENHO DO CARGO DE POLICIAL, NEM NO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO, MAS AO ABRIGO DA
EXPRESSAO "QUALQUER PESSOA" CONSTANTE DO ART. 654 DO CPP. - NÃO PODE
O INTERPRETE EXCLUIR DESSA GENERALIDADE DELEGADO DE POLICIA, VISTO
QUE O "HABEAS CORPUS" E GARANTIA DA LIBERDADE INDIVIDUAL, ASSEGURADA
NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COMO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE E SUA
IMPET...
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06610 EMENT VOL-01182-01 PP-00090 RTJ VOL-00116-03 PP-00917
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. I) NO PRAZO INTIMADO OU PUBLICADO
COM EFEITO DE INTIMAÇÃO NA SEXTA-FEIRA (SÚMULA 310), A SEGUNDA-FEIRA
SUBSEQUENTE NÃO SE EXCLUI DA CONTAGEM (RE 82.052, PLENO DE 30.10.75,
D.J. DE 4.11.75, PAG. 8075). II) NO PRAZO QUE SE SUSPENDE PELA
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O DIA DO REINICIO DE SEU
CURSO NÃO SE EXCLUI DA CONTAGEM; RECOMECA ESTA NO PRÓPRIO DIA DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RE 87.262, 2A
TURMA, SESSAO DE 20.6.80).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. I) NO PRAZO INTIMADO OU PUBLICADO
COM EFEITO DE INTIMAÇÃO NA SEXTA-FEIRA (SÚMULA 310), A SEGUNDA-FEIRA
SUBSEQUENTE NÃO SE EXCLUI DA CONTAGEM (RE 82.052, PLENO DE 30.10.75,
D.J. DE 4.11.75, PAG. 8075). II) NO PRAZO QUE SE SUSPENDE PELA
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O DIA DO REINICIO DE SEU
CURSO NÃO SE EXCLUI DA CONTAGEM; RECOMECA ESTA NO PRÓPRIO DIA DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RE 87.262, 2A
TURMA, SESSAO DE 20.6.80).
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07735 EMENT VOL-01186-02 PP-00545 RTJ VOL-00095-03 PP-00739
LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO DE FILIAÇÃO NATURAL, QUANTO AO
PAI, DE FILHOS DE MULHER CASADA, MAS SEPARADA DO MARIDO, HAVENDO
VIVIDO EM CONCUBINATO COM AQUELE. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULA 369. - APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO DE FILIAÇÃO NATURAL, QUANTO AO
PAI, DE FILHOS DE MULHER CASADA, MAS SEPARADA DO MARIDO, HAVENDO
VIVIDO EM CONCUBINATO COM AQUELE. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO. SÚMULA 369. - APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 03-10-1980 PP-07736 EMENT VOL-01186-02 PP-00601
Acidente Ferroviário. Indenização. Honorários advocatícios e juros moratórios.
II - A jurisprudência do S.T.F. firmou-se no sentido de que os honorários de advogado sejam calculados de acordo com o estatuído no art. 20, § 3º, c.c. o art. 260, ambos do C.P.C.
III - Inaplicabilidade da Lei nº 6745/79, eis que ao introduzir o § 5º ao art. 20, citado, não cogitou de espécie como a dos autos, pela inexistência do depósito nele referido.
IV - Os juros de mora devem ser computados a partir da citação inicial e não da data do evento (art. 159 e 1.536, § 5º, do Código Civil, c.c. o art. 219, do C.P.C). Súmula nº 163.
V - Recurso extraordinário conhecido e provido, parcialmente.
Ementa
Acidente Ferroviário. Indenização. Honorários advocatícios e juros moratórios.
II - A jurisprudência do S.T.F. firmou-se no sentido de que os honorários de advogado sejam calculados de acordo com o estatuído no art. 20, § 3º, c.c. o art. 260, ambos do C.P.C.
III - Inaplicabilidade da Lei nº 6745/79, eis que ao introduzir o § 5º ao art. 20, citado, não cogitou de espécie como a dos autos, pela inexistência do depósito nele referido.
IV - Os juros de mora devem ser computados a partir da citação inicial e não da data do evento (art. 159 e 1.536, § 5º, do Código Civil, c.c. o art. 219, do C.P.C)....
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06613 EMENT VOL-01182-02 PP-00602
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. - INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES
PROCESSUAIS INVOCADAS. - A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO
DA DENUNCIA, EMBORA NECESSARIA EM FACE DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 109
DA LEI DE FALÊNCIAS (O QUE ESTA CONSAGRADO NA SÚMULA 564), PODE SER
SINTETICA, DESDE QUE DELA RESULTE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA
TEM AMPARO NO INQUERITO JUDICIAL, E, EM TESE, CONFIGURAM CRIME.
PRECEDENTE DO STF (RHC 55.926, RTJ 89/787 E SEGS). RECURSO ORDINÁRIO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. - INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES
PROCESSUAIS INVOCADAS. - A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO
DA DENUNCIA, EMBORA NECESSARIA EM FACE DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 109
DA LEI DE FALÊNCIAS (O QUE ESTA CONSAGRADO NA SÚMULA 564), PODE SER
SINTETICA, DESDE QUE DELA RESULTE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA
TEM AMPARO NO INQUERITO JUDICIAL, E, EM TESE, CONFIGURAM CRIME.
PRECEDENTE DO STF (RHC 55.926, RTJ 89/787 E SEGS). RECURSO ORDINÁRIO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/08/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00122 RTJ VOL-00099-01 PP-00092
CUMULAÇÃO OBJETIVA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISAO CONTRATUAL, ESTA PROPOSTA EM RECONVENÇÃO AQUELA. NÃO INCIDENCIA DO ART. 308, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. POUCO IMPORTA QUE NÃO SE TENHA EMPREGADO A PALAVRA "ARREPENDIMENTO", SE ESTE ESTA FACULTADO MEDIANTE DETERMINADA SANÇÃO. O ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTIPULA PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
E A JURISPRUDÊNCIA TEM-NO ADMITIDO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, SE O CONTRATO NÃO DISPUSER DE OUTRA FORMA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CUMULAÇÃO OBJETIVA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISAO CONTRATUAL, ESTA PROPOSTA EM RECONVENÇÃO AQUELA. NÃO INCIDENCIA DO ART. 308, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. POUCO IMPORTA QUE NÃO SE TENHA EMPREGADO A PALAVRA "ARREPENDIMENTO", SE ESTE ESTA FACULTADO MEDIANTE DETERMINADA SANÇÃO. O ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTIPULA PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
E A JURISPRUDÊNCIA TEM-NO ADMITIDO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, SE O CONTRATO NÃO DISPUSER DE OUTRA FORMA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E P...
Data do Julgamento:09/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00768
