ACESSÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O PROPRIETARIO DO SOLO RURAL, PARA DELE
HAVER O PREÇO DE ACUDE CONSTRUIDO SOB RESPONSABILIDADE DE
ARRENDATARIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA NO SANEADOR,
MANTIDO EM GRAU DE APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS
ARTIGOS 526, 530, II E 547 DO CÓDIGO CIVIL REPELIDA, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO
549, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA DA MATÉRIA.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACESSÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O PROPRIETARIO DO SOLO RURAL, PARA DELE
HAVER O PREÇO DE ACUDE CONSTRUIDO SOB RESPONSABILIDADE DE
ARRENDATARIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA NO SANEADOR,
MANTIDO EM GRAU DE APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS
ARTIGOS 526, 530, II E 547 DO CÓDIGO CIVIL REPELIDA, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO
549, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA DA MATÉRIA.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05787 EMENT VOL-01178-02 PP-00426 RTJ VOL-00094-03 PP-01103
- Latrocínio. Co-autoria. Qualificação jurídica correta ante as premissas de fato assentadas pela decisão condenatória.
Inteligência do art. 25 do Código Penal. Impossibilidade do reexame de elementos de fato no âmbito restrito do habeas corpus. Indeferimento.
Ementa
- Latrocínio. Co-autoria. Qualificação jurídica correta ante as premissas de fato assentadas pela decisão condenatória.
Inteligência do art. 25 do Código Penal. Impossibilidade do reexame de elementos de fato no âmbito restrito do habeas corpus. Indeferimento.
Data do Julgamento:20/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05914 EMENT VOL-01179-01 PP-00062 RTJ VOL-00098-03 PP-00633
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA RURAL - EMBARGOS DO EXECUTADO. II.
ALEGAÇÃO DE IMPRATICABILIDADE DA EXECUÇÃO ISOLADA, POR SE ENCONTRAR
O DEVEDOR EM REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA: MATÉRIA PRECLUSA. III.
REGISTRO. A NOTA PROMISSORIA RURAL NÃO ESTA SUJEITA A REGISTRO
OBRIGATORIO, FACE A NATUREZA DO TÍTULO, EMERGENTE DE COMPRA E VENDA
DE GADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO, E, AINDA, POR TER SIDO EXTINTO O
REFERIDO REGISTRO, COM A REVOGAÇÃO DO ART. 2 E SEUS PARAGRAFOS, DO
DL 427/69, PELO ART. 1 DO DL 1.700/79, IV. ACUMULAÇÃO DA MULTA E
HONORARIOS. NÃO SE CONFUNDEM AS PARCELAS DA MULTA INSTITUIDA PELO
ART. 71 DO DL 167/67 E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS (CPC ART. 20).
PRECEDENTES DO STF: RREE 84.497 E 82.996. V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA RURAL - EMBARGOS DO EXECUTADO. II.
ALEGAÇÃO DE IMPRATICABILIDADE DA EXECUÇÃO ISOLADA, POR SE ENCONTRAR
O DEVEDOR EM REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA: MATÉRIA PRECLUSA. III.
REGISTRO. A NOTA PROMISSORIA RURAL NÃO ESTA SUJEITA A REGISTRO
OBRIGATORIO, FACE A NATUREZA DO TÍTULO, EMERGENTE DE COMPRA E VENDA
DE GADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO, E, AINDA, POR TER SIDO EXTINTO O
REFERIDO REGISTRO, COM A REVOGAÇÃO DO ART. 2 E SEUS PARAGRAFOS, DO
DL 427/69, PELO ART. 1 DO DL 1.700/79, IV. ACUMULAÇÃO DA MULTA E
HONORARIOS. NÃO SE CONFUNDEM AS PARCELAS DA MULTA INSTITUIDA PELO
ART. 7...
Data do Julgamento:20/06/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00588
LIBERDADE PROVISORIA. APELAÇÃO DE RÉU SOLTO (C.P.P., ART. 594).
CONFIRMADA, PELO ACÓRDÃO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CESSA O
BENEFICIO, IMPONDO-SE O RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
LIBERDADE PROVISORIA. APELAÇÃO DE RÉU SOLTO (C.P.P., ART. 594).
CONFIRMADA, PELO ACÓRDÃO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CESSA O
BENEFICIO, IMPONDO-SE O RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-01 PP-00305 RTJ VOL-00094-03 PP-01066
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE NÃO INSCRITA NO ARTIGO 119, I, LETRA I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE NÃO INSCRITA NO ARTIGO 119, I, LETRA I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM.
Data do Julgamento:19/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05784 EMENT VOL-01178-01 PP-00089
MATÉRIA TRABALHISTA. O CÔMPUTO, NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO, DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS, DECORRE DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (C.F., ART. 143).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. O CÔMPUTO, NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO, DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS, DECORRE DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (C.F., ART. 143).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-01 PP-00369
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HAVENDO LEI ESPECIAL PRECISANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO, QUANTO AO RECORRIDO, E DA ALÇADA DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ATENTA CONTRA O ART. 85, I, DA CF, O JULGADO QUE DA VALIDADE APENAS AO ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HAVENDO LEI ESPECIAL PRECISANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO, QUANTO AO RECORRIDO, E DA ALÇADA DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ATENTA CONTRA O ART. 85, I, DA CF, O JULGADO QUE DA VALIDADE APENAS AO ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05790 EMENT VOL-01178-03 PP-00982
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LITÍGIO ENTRE BANCO COMERCIAL, DEPOSITÁRIO, E EMPREGADO DO OPTANTE. COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGÁ-LO. CONFLITO CONHECIDO.
- PRECEDENTE CJ 6.165-0/MG.
Ementa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LITÍGIO ENTRE BANCO COMERCIAL, DEPOSITÁRIO, E EMPREGADO DO OPTANTE. COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGÁ-LO. CONFLITO CONHECIDO.
- PRECEDENTE CJ 6.165-0/MG.
Data do Julgamento:19/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05784 EMENT VOL-01178-01 PP-00069
DISSIDIO COLETIVO. OFENDE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR EXCEDER
OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O ESTABELECIMENTO,
EM DISSIDIO COLETIVO, DE CLÁUSULA RELATIVA A ESTABILIDADE PROVISORIA
DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. PRECEDENTE:
RE 91.772-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. OFENDE A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR EXCEDER
OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O ESTABELECIMENTO,
EM DISSIDIO COLETIVO, DE CLÁUSULA RELATIVA A ESTABILIDADE PROVISORIA
DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. PRECEDENTE:
RE 91.772-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-01076
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA NA QUAL INTERVEM
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PARA PEDIR ANULAÇÃO DA PRAÇA, SOB A
ALEGAÇÃO DE LHE ESTAR HIPOTECADO O BEM PENHORADO E PRACEADO.
INTERVENÇÃO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (CJ
6.091, RTJ 88/48). CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 REGIAO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA NA QUAL INTERVEM
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PARA PEDIR ANULAÇÃO DA PRAÇA, SOB A
ALEGAÇÃO DE LHE ESTAR HIPOTECADO O BEM PENHORADO E PRACEADO.
INTERVENÇÃO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (CJ
6.091, RTJ 88/48). CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 REGIAO.
Data do Julgamento:19/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05784 EMENT VOL-01178-01 PP-00075
EX-COMBATENTE. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DA REPUBLICA.
A REGRA DO ARTIGO 197, 'B', DA CONSTITUIÇÃO SOMENTE SE REFERE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 97, PARAGRAFO 1., E NÃO AOS CARGOS A QUE,
PARTICULARIZADAMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE O REQUISITO DO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS, COMO E O CASO DOS CARGOS
INICIAIS DE CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
EX-COMBATENTE. APROVEITAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR DA REPUBLICA.
A REGRA DO ARTIGO 197, 'B', DA CONSTITUIÇÃO SOMENTE SE REFERE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 97, PARAGRAFO 1., E NÃO AOS CARGOS A QUE,
PARTICULARIZADAMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE O REQUISITO DO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS, COMO E O CASO DOS CARGOS
INICIAIS DE CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05784 EMENT VOL-01178-01 PP-00079 RTJ VOL-00094-03 PP-01035
Recurso extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho. Seu descabimento, quando não exaurida a via recursal na instância trabalhista. Precedentes. Recurso não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho. Seu descabimento, quando não exaurida a via recursal na instância trabalhista. Precedentes. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:18/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05788 EMENT VOL-01178-02 PP-00740
SALARIO COMPLESSIVO, EM QUE ANTECIPADAMENTE E A FORFAIT ESTAO
ESTIMADAS AS HORAS EXTRAORDINARIAS. SUA DESCONSIDERAÇÃO A LUZ DO
ART. 9. DA CLT NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFOS 2
E 3, CF). PRECEDENTES: AG 75.443 - MG, AG N 75.301, AG 77.776 SP E
AG 77.959 - SP. VALIDADE DA SÚMULA 91 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. (AGRG IMPROVIDO. (AGRG 78.371 - MG - SESSAO DE 15.5.80)
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
SALARIO COMPLESSIVO, EM QUE ANTECIPADAMENTE E A FORFAIT ESTAO
ESTIMADAS AS HORAS EXTRAORDINARIAS. SUA DESCONSIDERAÇÃO A LUZ DO
ART. 9. DA CLT NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFOS 2
E 3, CF). PRECEDENTES: AG 75.443 - MG, AG N 75.301, AG 77.776 SP E
AG 77.959 - SP. VALIDADE DA SÚMULA 91 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. (AGRG IMPROVIDO. (AGRG 78.371 - MG - SESSAO DE 15.5.80)
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05787 EMENT VOL-01178-02 PP-00420
AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMINO. PREFERENCIA. TITULARIDADE ASSEGURADA.
E A DO TEMPO DA VENDA. EXEGESE DO ART.1139, FRENTE AO ART. 1157,
AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.
II - FUNDADA A RESCISÓRIA, COM EXCLUSIVIDADE, NO ART. 798, I, C, DO
C.P.C. DE 1939, COM VISTA AO ART. 1139, DO CÓDIGO CIVIL, E DE SER
JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE NULO NÃO E O ACÓRDÃO QUE NEGOU AO
CONDOMINO O DIREITO DE PREFERENCIA, INSPIRADO NO ART. 1157 DO
CITADO DIPLOMA, EIS QUE A TITULARIEDADE SÓ FOI OBTIDA APÓS A VENDA
IMPUGNADA.
III - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMINO. PREFERENCIA. TITULARIDADE ASSEGURADA.
E A DO TEMPO DA VENDA. EXEGESE DO ART.1139, FRENTE AO ART. 1157,
AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.
II - FUNDADA A RESCISÓRIA, COM EXCLUSIVIDADE, NO ART. 798, I, C, DO
C.P.C. DE 1939, COM VISTA AO ART. 1139, DO CÓDIGO CIVIL, E DE SER
JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE NULO NÃO E O ACÓRDÃO QUE NEGOU AO
CONDOMINO O DIREITO DE PREFERENCIA, INSPIRADO NO ART. 1157 DO
CITADO DIPLOMA, EIS QUE A TITULARIEDADE SÓ FOI OBTIDA APÓS A VENDA
IMPUGNADA.
III - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE
Data do Julgamento:18/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05783 EMENT VOL-01178-01 PP-00020 RTJ VOL-00097-01 PP-00006
- Ação rescisória. A matéria de mérito, a compreender indenização
decorrente de ilegal rescisão de contrato de trabalho, não foi
apreciada pela decisão rescindenda, que se limitou à prejudicial de
competência ratione materiae. Dessarte, se não houve julgamento sobre a
relação substancial da causa, inviável se torna a ação rescisória (ART.
485 do C.P.CIVIL). Carência do direito de ação, com reversão do
depósito (ART. 494 do C.P.Civil).
Ementa
- Ação rescisória. A matéria de mérito, a compreender indenização
decorrente de ilegal rescisão de contrato de trabalho, não foi
apreciada pela decisão rescindenda, que se limitou à prejudicial de
competência ratione materiae. Dessarte, se não houve julgamento sobre a
relação substancial da causa, inviável se torna a ação rescisória (ART.
485 do C.P.CIVIL). Carência do direito de ação, com reversão do
depósito (ART. 494 do C.P.Civil).
Data do Julgamento:18/06/1980
Data da Publicação:DJ 22-08-1980 PP-06153 EMENT VOL-01180-01 PP-00026
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO E O FUNCIONÁRIO CAUSADOR
DO DANO - POSSIBILIDADE.
O FATO DE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVER DIREITO REGRESSIVO AS
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO CONTRA O FUNCIONÁRIO
RESPONSÁVEL PELO DANO NÃO IMPEDE QUE ESTE ÚLTIMO SEJA ACIONADO
CONJUNTAMENTE COM AQUELAS, VEZ QUE A HIPÓTESE CONFIGURA TIPICO
LITISCONSORCIO FACULTATIVO - VOTO VENCIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO E O FUNCIONÁRIO CAUSADOR
DO DANO - POSSIBILIDADE.
O FATO DE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVER DIREITO REGRESSIVO AS
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO CONTRA O FUNCIONÁRIO
RESPONSÁVEL PELO DANO NÃO IMPEDE QUE ESTE ÚLTIMO SEJA ACIONADO
CONJUNTAMENTE COM AQUELAS, VEZ QUE A HIPÓTESE CONFIGURA TIPICO
LITISCONSORCIO FACULTATIVO - VOTO VENCIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1980
Data da Publicação:DJ 26-09-1980 PP-07426 EMENT VOL-01185-01 PP-00359 RTJ VOL-00096-01 PP-00237
AÇÃO PENAL ORIGINARIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRENCIA. II. SE NEM O RÉU, NEM OS DEFENSORES POR ELE CONSTITUIDOS, COMPARECEREM NA DATA DO JULGAMENTO, PARA O QUAL FORAM,
REGULARMENTE, INTIMADOS, CERTA A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, CUJO NOME, COMO O DO RÉU, CONSTOU DA PAUTA DO NOVO JULGAMENTO, POSTO NELA NÃO TENHA FIGURADO O NOME DAQUELES (C.P.P., ART. 366). III. ARGÜIÇÃO DE FALTAS OUTRAS DO JULGAMENTO: SUSCITAÇÃO DE
RECUSA E DEFICIÊNCIA DE RELATORIO. INOCORRENTE AQUELA, PORQUE NÃO ALTERARIA O RESULTADO DA VOTAÇÃO (CÓDIGO, CITADO, ARTS. 562 E 563). POSTO QUE CONCISO O RELATÓRIO ESCRITO, NÃO CONSTA QUE AQUELE QUE PRODUZIU EM PLENÁRIO HAJA PADECIDO DO MESMO VÍCIO,
POIS ESTE E QUE A LEI REQUER QUE SEJA MINUCIOSO, COM OS ATRIBUTOS QUE SE EXPLÍCITA (CÓDIGO REFERIDO, ART. 561, III). IV. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINARIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRENCIA. II. SE NEM O RÉU, NEM OS DEFENSORES POR ELE CONSTITUIDOS, COMPARECEREM NA DATA DO JULGAMENTO, PARA O QUAL FORAM,
REGULARMENTE, INTIMADOS, CERTA A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, CUJO NOME, COMO O DO RÉU, CONSTOU DA PAUTA DO NOVO JULGAMENTO, POSTO NELA NÃO TENHA FIGURADO O NOME DAQUELES (C.P.P., ART. 366). III. ARGÜIÇÃO DE FALTAS OUTRAS DO JULGAMENTO: SUSCITAÇÃO DE
RECUSA E DEFICIÊNCIA DE RELATORIO. INOCORRENTE AQUELA, PORQUE NÃO ALTERARIA O RESULTADO DA VOTAÇÃO (...
Data do Julgamento:17/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00281 RTJ VOL-00097-03 PP-01051
AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE ATENDEU AS EXIGENCIAS DO ART. 44 DO C.P.P.
- DESISTÊNCIA. INADMISSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO, A VISTA DE COPIA DE MISSIVA CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COMPROVADA DE PLANO E CUJO TEOR NÃO REVELA VINCULAÇÃO ESPECIFICA COM OS FATOS DESCRITOS NA QUEIXA-CRIME.
- FALTA DE JUSTA CAUSA. TEMA QUE, ENVOLVENDO A ANALISE DE FATOS E PROVAS, NÃO PODE TER SOLUÇÃO NO ÂMBITO DO WRIT.
- RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE ATENDEU AS EXIGENCIAS DO ART. 44 DO C.P.P.
- DESISTÊNCIA. INADMISSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO, A VISTA DE COPIA DE MISSIVA CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COMPROVADA DE PLANO E CUJO TEOR NÃO REVELA VINCULAÇÃO ESPECIFICA COM OS FATOS DESCRITOS NA QUEIXA-CRIME.
- FALTA DE JUSTA CAUSA. TEMA QUE, ENVOLVENDO A ANALISE DE FATOS E PROVAS, NÃO PODE TER SOLUÇÃO NO ÂMBITO DO WRIT.
- RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-01 PP-00263 RTJ VOL-00098-03 PP-00643
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADOS DE ACORDO COM O D.L. 898/69, ART. 27. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA, QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI N
6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. II. APLICAÇÃO, PURA E SIMPLES, DO C.P., ART. 157, PAR 2, I E II, COM ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA, IMPLICITAMENTE CANCELADA A
IMPOSIÇÃO DO RIGOR PENITENCIARIO, PREVISTA NO ART. 76 DO DL 898/69. III. RECURSO NÃO PROVIDO, EIS QUE A DECISÃO IMPUGNADA SE AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. MANIFESTADA EM INUMEROS PRECEDENTES (REC.
CRIM. 1.381 E 1.388).
Ementa
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADOS DE ACORDO COM O D.L. 898/69, ART. 27. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA, QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI N
6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. II. APLICAÇÃO, PURA E SIMPLES, DO C.P., ART. 157, PAR 2, I E II, COM ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA, IMPLICITAMENTE CANCELADA A
IMPOSIÇÃO DO RIGOR PENITENCIARIO, PREVISTA NO ART. 76 DO DL 898/69. III. RECURSO NÃO PROVIDO, EIS QUE A DECISÃO IMPUGNADA SE AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. MANIFESTADA EM INUMEROS PRECEDENTE...
Data do Julgamento:17/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05784 EMENT VOL-01178-01 PP-00053
HABEAS CORPUS - PEDIDO CONTENDO ARGUIÇÕES VARIAS - DECISÃO QUE SE
LIMITOU AO EXAME DE UMA DELAS, PERTINENTE A FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO ORDINÁRIO OBJETIVANDO O
REEXAME DE TODAS AS QUESTÕES, INCLUSIVE AS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. - RELATANDO A DENUNCIA CRIME EM TESE, NÃO PROCEDE A
ALEGADA INVOCAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE
PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL "A QUO" O EXAME E DECISÃO DAS QUESTÕES
OMITIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PEDIDO CONTENDO ARGUIÇÕES VARIAS - DECISÃO QUE SE
LIMITOU AO EXAME DE UMA DELAS, PERTINENTE A FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO ORDINÁRIO OBJETIVANDO O
REEXAME DE TODAS AS QUESTÕES, INCLUSIVE AS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. - RELATANDO A DENUNCIA CRIME EM TESE, NÃO PROCEDE A
ALEGADA INVOCAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE
PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL "A QUO" O EXAME E DECISÃO DAS QUESTÕES
OMITIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Data do Julgamento:17/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-01 PP-00313
