DENUNCIA ESCORREITA, QUE PERMITE A COMPREENSAO EXATA DA ACUSAÇÃO. NÃO PODE SER ANULADA PELA VIA DO HABEAS CORPUS. RHC IMPROVIDO.

COMPETÊNCIA. EXPLOSIVOS (POSSE). JUSTIÇA COMUM. CÓDIGO PENAL, ART. 253. A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIO DE SUBSTANCIAS E ENGENHOS EXPLOSIVOS ATRIBUIDA AO EXERCITO NÃO TEM O EFEITO DE FAZER RECAIR O CRIME CAPITULADO NO ART. 253 DO CÓDIGO PENAL NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO DECRETADA COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. DECISÃO PROFERIDA A LUZ DO EXAME CONJUGADO DA PROVA E DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1 - EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR (FALTA). PRECLUSAO. - MATÉRIA QUE, NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, RESTOU PRECLUSA. 2 - DESCABIMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO CALCULO E A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE ATENDERAM AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EM SOCIEDADE ANONIMA, ÀS VESPERAS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO, AJUIZADA POR UM DOS SÓCIOS, E DEPOIS DE DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR, PELO MESMO REQUERIDA. PROCESSO DECLARADO EXTINTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 150 DA ANTIGA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, COMBINADO COM O ART. 18 DO DECRETO N 3.708 DE 1919. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR QUE OUTRO SEJA PROFERIDO DECIDINDO O MÉRITO DA CAUSA. VOTO VENCIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR APOIAR-SE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA DO INQUERITO. HC INDEFERIDO.

RÉU PRESO EM FLAGRANTE E CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COMO AUTOR DE CRIME DE LATROCINIO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO, EM PARTE, NOS TERMOS DO ART. 410 DO CPP. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU NULIDADE A SER RECONHECIDA EM "HABEAS CORPUS".

DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROPUGNANDO: A) CONCOMITANCIA NA CONCESSÃO DE JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS; B) ELEVAÇÃO DA TAXA DAQUELES (COMPENSATORIOS) DE 6% PARA 12%; E, C) ELEVAÇÃO DO QUANTUM HONORARIO. II. ADMISSAO PARCIAL DO RECURSO PELO DESPACHO PRESIDENCIAL. POSTO QUE SE TRATA DE PORÇÕES DISTINTAS E DISPENSADA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO PERTINENTE AS PRETENSÕES NEGADAS, A APRECIAÇÃO DO EXCEPCIONAL E TOTAL, SATISFEITAS QUE SEJAM, QUANTO A CADA PRETENSAO, AS EXIGENCIAS RECURSAIS PERTINENTES A CADA UMA. EXEGESE DOS VERBETES 292 E 528 DA SÚMULA. III. CONHECIMENTO DA PRETENSAO DERRADEIRA, APENAS, COM RESPEITO AO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATORIOS, EIS QUE NÃO ATENDIDAS AS EXIGENCIAS REGIMENTAIS NO CONCERNENTE AS DEMAIS PORÇÕES. E PROVIDO PARA ELEVAÇÃO DAQUELA PERCENTAGEM A 12%, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO S.T.F. PRECEDENTES: R.R.E.E. 85.209-RJ, 87.825-4-SP, 88.229, 89.574-4-RJ, 90.656-SP. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO.

"Execução de sentença para entrega de coisa certa. Ofensa a coisa julgada que não se verificou. Recurso extraordinário não conhecido."

- FUNCIONALISMO - CONCURSADOS DO ESTADO DA BAHIA - TRANSFORMAÇÃO DO CARGO - NOMEAÇÃO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA - LEGALIDADE - CONCURSO. A ADMINISTRAÇÃO, MESMO DEPOIS DE REALIZADO O CONCURSO, PODE ORGANIZAR SEUS QUADROS DE MANEIRA A EXTINGUIR OU TRANSFORMAR O CARGO. O CONCURSADO, MESMO VENCEDOR NO CONCURSO, NÃO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EXTINTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADOS DO ESTADO DO CEARA. INTEGRAÇÃO, EM SEUS PROVENTOS, DE PARCELA PROVENIENTE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADUAL. A LEI NOVA QUE A PARTIR DE SUA VIGENCIA SUPRIME O DIREITO DO FUNCIONÁRIO APOSENTADO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO FERE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTES SE AJUSTA AOS ARTS. 102, PARAGRAFO 2 E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CURSO DURANTE AS FERIAS. II. O ACÓRDÃO QUE ENTENDEU QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO SE CONSTITUEM EM ATO ANALOGO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 173, II, IN FINE, DO C.P.C. (SÚMULA 400). DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. III. ALEGAÇÕES DE INCOMPETENCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL PARA JULGAR A CAUSA APÓS O TERMINO DAS FERIAS, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE DIZ RESPEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA, COMISSAO DE INADIMPLENCIA, MULTA E HONORARIOS ADVOCATICIOS, E DE IMPERMISSIBILIDADE NO QUE SE REFERE A CONDENAÇÃO EM COMISSAO DE INADIMPLENCIA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, POR ACRESCIDA A MULTA: QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 282 E 356. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA SUPERADA. SE NOVO EXCESSO SE CONFIGUROU DEPOIS DE NEGADA A IMPETRAÇÃO, DEVE O IMPETRANTE FORMULAR OUTRO PEDIDO, EM VEZ DE ARGUI-LO COMO FUNDAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RHC IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES REINCIDENCIA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA NA DECISÃO CONDENATÓRIA, QUE NÃO CHEGOU A INFLUIR NA PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA O RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. INQUERITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. II - DO INQUERITO NÃO TENDO VERSADO O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ELE NÃO APONDO EMBARGOS DECLARATORIOS, INEFICAZ O PRESENTE RECURSO QUE A ELE SE ATEVE. RECURSO SEM RAZOES, EIS QUE ESTAS SE REFEREM, POR CERTO, AS DEDUZIDAS NO ACÓRDÃO, COMO DEFLUI, DADO QUE, AS RAZOES NECESSARIAS AS QUAIS SE REQUER, NOS TERMOS DO ART. 289, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO, FICARIAM SEM DESTINAÇÃO. III - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA. PEDIDO DE EXTENSAO. REUS PRESOS. - EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CO-AUTORES, POSTO QUE PREENCHIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DE OFICIO A UM DOS CO-REUS. - RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE DÚDA, OMISSÃ OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE MENORES ENTRE AS PARTES, A TORNAR NECESSÁIA A AUDIÊCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, APLICÁEL SERIA O PARÁRAFO 2 DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR EMPRESA SEGURADORA, PARA REEMBOLSO DO QUE FOI OBRIGADA A PAGAR A SEGURADA, POR CULPA DA TRANSPORTADORA, ORA RE. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR ENVOLVER DIVIDA DE VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 308, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. DEPOSITO EM PODER DO ALIENANTE. SEGUNDO DEPOSITO DA MESMA COISA, QUE JA SE ACHAVA DEPOSITADA EM VIRTUDE DE ANTERIOR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA A OUTRO CREDOR, QUE A APREENDERA JUDICIALMENTE. O SEGUNDO DEPOSITO E NULO (ART. 66, PARAGRAFO 8., DA LEI N. 4.728, DE 14.7.65, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 911, DE 1.10.69), E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO AUTORIZA AÇÃO DE DEPOSITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DE CULPA. - ESTA CORTE JÁ FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, PARA A VALIDADE DA INTIMAÇÃO, NÃO SE FAZ MISTER CONSTE DA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO O NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NO TOCANTE À REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CONCORRÊNCIA DE CULPA, E EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM JULGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO.