INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU REVEL, SEM DEFENSOR
CONSTITUIDO. INTIMAÇÃO MEDIANTE EDITAL, DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR DATIVO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU REVEL, SEM DEFENSOR
CONSTITUIDO. INTIMAÇÃO MEDIANTE EDITAL, DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR DATIVO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00687 RTJ VOL-00094-02 PP-00809
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL (PR). VANTAGEM DE APOSENTADORIA
CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI JA REVOGADA. AÇÃO RESCISÓRIA.
1) INOCORRENCIA DE DECADENCIA, PORQUE A DEMORA NA CITAÇÃO
OCORRERA EM RAZÃO DE FALHA NO SERVIÇO JUDICIARIO.
2) CABIMENTO DA AÇÃO, POR NÃO SER APLICAVEL A ESPÉCIE O PRINCÍPIO
DA SÚMULA 343.
3) RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, MAS CONHECIDO E PROVIDO O
RECURSO DO AUTOR.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL (PR). VANTAGEM DE APOSENTADORIA
CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI JA REVOGADA. AÇÃO RESCISÓRIA.
1) INOCORRENCIA DE DECADENCIA, PORQUE A DEMORA NA CITAÇÃO
OCORRERA EM RAZÃO DE FALHA NO SERVIÇO JUDICIARIO.
2) CABIMENTO DA AÇÃO, POR NÃO SER APLICAVEL A ESPÉCIE O PRINCÍPIO
DA SÚMULA 343.
3) RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, MAS CONHECIDO E PROVIDO O
RECURSO DO AUTOR.
Data do Julgamento:30/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00614 RTJ VOL-00094-02 PP-00751
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ENTRE
PARTICULARES, NA QUAL INTERVEIO, TODAVIA, AO LADO DO AUTOR, O INPS.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ENTRE
PARTICULARES, NA QUAL INTERVEIO, TODAVIA, AO LADO DO AUTOR, O INPS.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento:28/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04701 EMENT VOL-01176-01 PP-00131
TRABALHO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O ADICIONAL RESPECTIVO E
DEVIDO A PARTIR DA DATA DA RECLAMAÇÃO, CONSOANTE O ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 389, DE 26.12.68, A ISSO NÃO SE SOBREPONDO COMO
DIREITO ADQUIRIDO O HAVER-SE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A ESSA REGRA
O VINCULO EMPREGATORIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA A PARTIR DOS RREE 84,813,
RTJ 82/261, E 88.149, RTJ 84/1.073.
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TRABALHO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O ADICIONAL RESPECTIVO E
DEVIDO A PARTIR DA DATA DA RECLAMAÇÃO, CONSOANTE O ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 389, DE 26.12.68, A ISSO NÃO SE SOBREPONDO COMO
DIREITO ADQUIRIDO O HAVER-SE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A ESSA REGRA
O VINCULO EMPREGATORIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA A PARTIR DOS RREE 84,813,
RTJ 82/261, E 88.149, RTJ 84/1.073.
Data do Julgamento:28/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04705 EMENT VOL-01176-02 PP-00712
ALÇADA REGIMENTAL PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVALECE O VALOR
ATRIBUIDO A CAUSA E NÃO IMPUGNADO NEM RETIFICADO PELO JUIZ, E NÃO, O
CALCULADO COM BASE NO CRITÉRIO LEGAL ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
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ALÇADA REGIMENTAL PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVALECE O VALOR
ATRIBUIDO A CAUSA E NÃO IMPUGNADO NEM RETIFICADO PELO JUIZ, E NÃO, O
CALCULADO COM BASE NO CRITÉRIO LEGAL ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-07587 EMENT VOL-01176-02 PP-00583 RTJ VOL-00102-02 PP-00640
A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM TEMA DE
RETRIBUIÇÃO DE SEUS SERVIDORES, ESTA CONDICIONADA PELA LEI, QUE_NAO
PODE SER SUBSTITUIDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
RESOLUÇÃO N 338, DE 11.08.78, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
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A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM TEMA DE
RETRIBUIÇÃO DE SEUS SERVIDORES, ESTA CONDICIONADA PELA LEI, QUE_NAO
PODE SER SUBSTITUIDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
RESOLUÇÃO N 338, DE 11.08.78, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
Data do Julgamento:28/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04701 EMENT VOL-01176-01 PP-00095 RTJ VOL-00103-01 PP-00030
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ALHO IMPORTADO.
ISENÇÃO. GATT. SÚMULA 575. A PARTIR DA LEI N. 2.492/74 SÃO ISENTAS
DE ICM AS GRATIFICAÇÕES DE ALHO DA ESPANHA, PAIS SIGNATARIO DO GATT,
INCLUSIVE AQUELAS EFETIVADAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
JANEIRO E OUTUBRO DE 1976, ASSEGURADAS PELA CLÁUSULA 2A. DO
CONVENIO ICM N. 1/75, RATIFICADA POSTERIORMENTE.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. ALHO IMPORTADO.
ISENÇÃO. GATT. SÚMULA 575. A PARTIR DA LEI N. 2.492/74 SÃO ISENTAS
DE ICM AS GRATIFICAÇÕES DE ALHO DA ESPANHA, PAIS SIGNATARIO DO GATT,
INCLUSIVE AQUELAS EFETIVADAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
JANEIRO E OUTUBRO DE 1976, ASSEGURADAS PELA CLÁUSULA 2A. DO
CONVENIO ICM N. 1/75, RATIFICADA POSTERIORMENTE.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00611 RTJ VOL-00095-01 PP-00466
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 4.686/65. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA A PARTIR DA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 4.686/65. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04705 EMENT VOL-01176-02 PP-00699 RTJ VOL-00098-03 PP-00885
EX-COMBATENTES DA F.E.B. PENSÃO ESTATUIDA PELA LEI N 4.523/70, DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. TENDO OS AUTORES PREENCHIDO OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA ALUDIDA LEI PARA A OBTENÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL NELA
PREVISTA, BENEFÍCIO ESTE JA REQUERIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
LEI (TAMBÉM ESTADUAL) Nº 4.827/73, NÃO PODIA A ADMINISTRAÇÃO
INDEFERIR OS SEUS PEDIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO,
POR NÃO PREENCHEREM AS NOVAS EXIGENCIAS CONTIDAS NESSE ÚLTIMO
DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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EX-COMBATENTES DA F.E.B. PENSÃO ESTATUIDA PELA LEI N 4.523/70, DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. TENDO OS AUTORES PREENCHIDO OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA ALUDIDA LEI PARA A OBTENÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL NELA
PREVISTA, BENEFÍCIO ESTE JA REQUERIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
LEI (TAMBÉM ESTADUAL) Nº 4.827/73, NÃO PODIA A ADMINISTRAÇÃO
INDEFERIR OS SEUS PEDIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO,
POR NÃO PREENCHEREM AS NOVAS EXIGENCIAS CONTIDAS NESSE ÚLTIMO
DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00608 RTJ VOL-00095-03 PP-01347
- CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE CEDULA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO ART. 1. DO DL. 1.452/76.
VIOLA O ART. 1. DESTE DIPLOMA LEGAL A DECISÃO QUE MANDA APLICAR
SEUS BENEFÍCIOS A PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
FIRMADO EM 1974, RECEBIDAS A PARTIR DE 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DE CEDULA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO ART. 1. DO DL. 1.452/76.
VIOLA O ART. 1. DESTE DIPLOMA LEGAL A DECISÃO QUE MANDA APLICAR
SEUS BENEFÍCIOS A PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
FIRMADO EM 1974, RECEBIDAS A PARTIR DE 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00599
TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. QUESTÃO
RESIDUAL DO REGIME DE SEGURO PRIVADO. DEPOSITO PREVIO DA CONDENAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SENTIDO DE DISPENSA-LO AS SEGURADORAS
PRIVADAS, APÓS A LEI N 5.316, DE 14.9.67.
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TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. QUESTÃO
RESIDUAL DO REGIME DE SEGURO PRIVADO. DEPOSITO PREVIO DA CONDENAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SENTIDO DE DISPENSA-LO AS SEGURADORAS
PRIVADAS, APÓS A LEI N 5.316, DE 14.9.67.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00558
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. A RETIFICAÇÃO DE QUE TRATA O
ART. 860 DO CÓDIGO CIVILE O ART. 212 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS
DIZ RESPEITO A CORRIGENDA QUE SE VINCULA AO TÍTULO REGISTRADO. SE HÁ
AUMENTO DE ÁREA E NÃO VERIFICAÇÃO DE SIMPLES ENGANO ACERCA DA ÁREA,
DESCABE O PROCEDIMENTO RETIFICATORIO. INADEQUAÇÃO DO MEIO DE QUE SE
SOCORRERAM OS RECORRENTES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. A RETIFICAÇÃO DE QUE TRATA O
ART. 860 DO CÓDIGO CIVILE O ART. 212 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS
DIZ RESPEITO A CORRIGENDA QUE SE VINCULA AO TÍTULO REGISTRADO. SE HÁ
AUMENTO DE ÁREA E NÃO VERIFICAÇÃO DE SIMPLES ENGANO ACERCA DA ÁREA,
DESCABE O PROCEDIMENTO RETIFICATORIO. INADEQUAÇÃO DO MEIO DE QUE SE
SOCORRERAM OS RECORRENTES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00643
PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A SÚMULA 146 QUANDO O RÉU, CONDENADO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA, TEVE A PENA MAJORADA EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DA
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A SÚMULA 146 QUANDO O RÉU, CONDENADO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA, TEVE A PENA MAJORADA EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DA
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00524
EMBARGOS DO EXECUTADO. INAPLICAÇÃO A ELES DO ART. 191 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE CONTEM, ALÉM DESSE FUNDAMENTO, OUTRO QUE
TORNA O ANTERIOR DESPICIENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
SUMULAS 282, 283, 356 E 400.
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EMBARGOS DO EXECUTADO. INAPLICAÇÃO A ELES DO ART. 191 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE CONTEM, ALÉM DESSE FUNDAMENTO, OUTRO QUE
TORNA O ANTERIOR DESPICIENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
SUMULAS 282, 283, 356 E 400.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00639
MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMO MARCA, O NOME LINDOIA OU LINDOYA
E INAPROPRIAVEL, PERTENCENDO CUMULATIVAMENTE A TODOS OS
CONCESSIONARIOS DE LAVRA ESTABELECIDOS EM ÁGUAS DE LINDOIA. A
PROTEÇÃO DA MARCA E RESTRITA A DESIGNAÇÃO DA FONTE E AO RESPEITO AO
NOME DE FANTASIA, ASSEGURANDO-SE, OUTROSSIM, A EXCLUSIVIDADE DO
ROTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMO MARCA, O NOME LINDOIA OU LINDOYA
E INAPROPRIAVEL, PERTENCENDO CUMULATIVAMENTE A TODOS OS
CONCESSIONARIOS DE LAVRA ESTABELECIDOS EM ÁGUAS DE LINDOIA. A
PROTEÇÃO DA MARCA E RESTRITA A DESIGNAÇÃO DA FONTE E AO RESPEITO AO
NOME DE FANTASIA, ASSEGURANDO-SE, OUTROSSIM, A EXCLUSIVIDADE DO
ROTULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00623 RTJ VOL-00099-03 PP-00762
- COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA REPRESENTANTE DE
OUTRA, COM PODERES APENAS PARA ANGARIAR PEDIDOS E SUBMETE-LOS A
REPRESENTADA, RESPONDE DIRETAMENTE PELO CONTRATO DE FORNECIMENTO
QUE FIRMOU COM TERCEIRO, ALÉM DAS FORÇAS DO CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO.
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- COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA REPRESENTANTE DE
OUTRA, COM PODERES APENAS PARA ANGARIAR PEDIDOS E SUBMETE-LOS A
REPRESENTADA, RESPONDE DIRETAMENTE PELO CONTRATO DE FORNECIMENTO
QUE FIRMOU COM TERCEIRO, ALÉM DAS FORÇAS DO CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00515 RTJ VOL-00094-03 PP-01257
FIXAÇÃO DA PENA. SE A PENA-BASE FOI DETERMINADA EM FUNÇÃO DA FORMA
QUALIFICADA DO HOMICIDIO, NÃO PODIA A ÚNICA QUALIFICADORA
RECONHECIDA PELO JÚRI SERVIR DE PRETEXTO PARA NOVO ACRÉSCIMO.
ILEGALIDADE RECONHECIDA.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.
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FIXAÇÃO DA PENA. SE A PENA-BASE FOI DETERMINADA EM FUNÇÃO DA FORMA
QUALIFICADA DO HOMICIDIO, NÃO PODIA A ÚNICA QUALIFICADORA
RECONHECIDA PELO JÚRI SERVIR DE PRETEXTO PARA NOVO ACRÉSCIMO.
ILEGALIDADE RECONHECIDA.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04943 EMENT VOL-01177-01 PP-00198 RTJ VOL-00094-02 PP-00607
1. DESAPROPRIAÇÃO. O VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO E DE SER
CONTEMPORANEO DO LAUDO AVALIATORIO, COMO EXPRESSA O ART. 26 DO
DECRETO-LEI N. 3365 DE 1941. TRATA-SE DE MATÉRIA JURÍDICA, E NÃO
MATÉRIA DE FATO. PODE SER QUESTIONADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. APELO EXCEPCIONAL A QUE O STF DA PROVIMENTO.
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1. DESAPROPRIAÇÃO. O VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO E DE SER
CONTEMPORANEO DO LAUDO AVALIATORIO, COMO EXPRESSA O ART. 26 DO
DECRETO-LEI N. 3365 DE 1941. TRATA-SE DE MATÉRIA JURÍDICA, E NÃO
MATÉRIA DE FATO. PODE SER QUESTIONADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. APELO EXCEPCIONAL A QUE O STF DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-01 PP-00276 RTJ VOL-00094-01 PP-00270
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A ESPÉCIE
REJEITANDO OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, ENTRE OS
QUAIS NÃO SE ENCONTRA NENHUMA QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO
DE ALÇADA. INCIDENCIA DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A ESPÉCIE
REJEITANDO OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, ENTRE OS
QUAIS NÃO SE ENCONTRA NENHUMA QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO
DE ALÇADA. INCIDENCIA DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-01 PP-00288
CONTRATOS COLIGADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DE
COMODATO. INADIMPLENCIA. IMPOSIÇÃO APENAS DA MULTA ESTIPULADA NO
CONTRATO PRINCIPAL, O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REDUZIDA
PROPORCIONALMENTE. ORIENTAÇÃO CONFORME A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS,
PORQUE DEMONSTRADO O DISSIDIO, POREM NÃO PROVIDOS.
Ementa
CONTRATOS COLIGADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DE
COMODATO. INADIMPLENCIA. IMPOSIÇÃO APENAS DA MULTA ESTIPULADA NO
CONTRATO PRINCIPAL, O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REDUZIDA
PROPORCIONALMENTE. ORIENTAÇÃO CONFORME A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS,
PORQUE DEMONSTRADO O DISSIDIO, POREM NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00524
