TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
ATENTA CONTRA O ART. 142, § 1º, C.C. O ART. 170, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
DA DECISÃO QUE ESTENDE NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO, FIXADAS EM
DISSIDIO COLETIVO, A SERVIDORES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA
EXCLUIR DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGES.
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TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
ATENTA CONTRA O ART. 142, § 1º, C.C. O ART. 170, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
DA DECISÃO QUE ESTENDE NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO, FIXADAS EM
DISSIDIO COLETIVO, A SERVIDORES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA
EXCLUIR DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGES.
Data do Julgamento:11/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01186
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETENCIA DO STF. II. O S.T.F. NÃO E COMPETENTE
PARA RESCINDIR DECISÃO FINAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO, SE TAL
VEREDITO NÃO FOI POR ELE APRECIADO AINDA QUE INDIRETAMENTE. III.
PREJUDICIAL DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
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AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETENCIA DO STF. II. O S.T.F. NÃO E COMPETENTE
PARA RESCINDIR DECISÃO FINAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO, SE TAL
VEREDITO NÃO FOI POR ELE APRECIADO AINDA QUE INDIRETAMENTE. III.
PREJUDICIAL DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
Data do Julgamento:11/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05783 EMENT VOL-01178-01 PP-00034
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO
ART. 15, PARAGRAFO 3., LETRA D, DA C.F.
II - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO
DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM
FACE DE PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO.
III - NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EFETIVA, UMA VEZ QUE O
DECRETO INTERVENTIVO PODE LIMITAR-SE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO,
SE ESTA MEDIDA BASTAR AO RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA
DO PROMOVENTE DA REPRESENTAÇÃO, PROC.-GERAL DA JUSTIÇA, PROSSIGA EM
SEU JULGAMENTO E A DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
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REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO
ART. 15, PARAGRAFO 3., LETRA D, DA C.F.
II - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO
DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM
FACE DE PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO.
III - NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO EFETIVA, UMA VEZ QUE O
DECRETO INTERVENTIVO PODE LIMITAR-SE A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO,
SE ESTA MEDIDA BASTAR AO RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PR...
Data do Julgamento:11/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-00772 RTJ VOL-00097-01 PP-00389
COMPRA E VENDA COMERCIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA. - COMPRA E
VENDA DE MERCADORIAS, SEM QUE SE HOUVESSE OPERADO A TRADIÇÃO.
CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA. O COMPROMISSO DO VENDEDOR NÃO
CONFIGURA, NA ESPÉCIE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, NEM SEQUER A DE DAR COISA
CERTA, POIS O ALIENANTE CONSERVOU O DOMÍNIO DAS MERCADORIAS OBJETO
DO NEGÓCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPRA E VENDA COMERCIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA. - COMPRA E
VENDA DE MERCADORIAS, SEM QUE SE HOUVESSE OPERADO A TRADIÇÃO.
CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA. O COMPROMISSO DO VENDEDOR NÃO
CONFIGURA, NA ESPÉCIE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, NEM SEQUER A DE DAR COISA
CERTA, POIS O ALIENANTE CONSERVOU O DOMÍNIO DAS MERCADORIAS OBJETO
DO NEGÓCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01205
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL. CAFE COMPRADO PELO TORREFADOR AO INSTITUTO BRASILEIRO
DO CAFE. VENDA EM UM ESTADO (RIO DE JANEIRO) E RECEBIMENTO DA
MERCADORIA EM OUTRO (PARANA). O CRÉDITO FISCAL A QUE TEM DIREITO O
COMPRADOR E O DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, E NÃO O DE OPERAÇÃO
INTERNA. A REGRA DO ART. 1, PARAGRAFO 1, DO DECRETO-LEI N 406, DE
31.12.68, NÃO CONTRARIA ESSA AFIRMAÇÃO.
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL. CAFE COMPRADO PELO TORREFADOR AO INSTITUTO BRASILEIRO
DO CAFE. VENDA EM UM ESTADO (RIO DE JANEIRO) E RECEBIMENTO DA
MERCADORIA EM OUTRO (PARANA). O CRÉDITO FISCAL A QUE TEM DIREITO O
COMPRADOR E O DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, E NÃO O DE OPERAÇÃO
INTERNA. A REGRA DO ART. 1, PARAGRAFO 1, DO DECRETO-LEI N 406, DE
31.12.68, NÃO CONTRARIA ESSA AFIRMAÇÃO.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-00914 RTJ VOL-00095-03 PP-00912
LIBERAÇÃO DE MERCADORIA NOVA IMPORTADA. DESCABIMENTO DA MULTA DO
ART. 60 DA LEI N 3.244. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO
DEPOSITO E ENQUANTO ESTE PERMANECEU EM DINHEIRO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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LIBERAÇÃO DE MERCADORIA NOVA IMPORTADA. DESCABIMENTO DA MULTA DO
ART. 60 DA LEI N 3.244. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO
DEPOSITO E ENQUANTO ESTE PERMANECEU EM DINHEIRO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04950 EMENT VOL-01177-03 PP-01246
ISENÇÃO TRIBUTARIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO TENDO FICADO
COMPROVADA A CONDIÇÃO DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DA
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A., MAS A DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, SEUS EMPREITEIROS NÃO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ART. 11 DO
DECRETO-LEI N 406, DE 1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ISENÇÃO TRIBUTARIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO TENDO FICADO
COMPROVADA A CONDIÇÃO DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DA
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A., MAS A DE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, SEUS EMPREITEIROS NÃO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ART. 11 DO
DECRETO-LEI N 406, DE 1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04950 EMENT VOL-01177-03 PP-01220 RTJ VOL-00099-03 PP-00788
A FALTA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL NÃO IMPEDE O EXAME DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ISSO QUE DATILOGRAFADA NO PAPEL TIMBRADO
DOS ADVOGADOS, QUE REPRESENTAM OS RECORRENTES DESTE A INICIAL, E,
POR ELES, POSTERIORMENTE, RATIFICADA ATRAVÉS DE ATOS INEQUIVOCOS. -
ACÓRDÃO QUE JULGOU OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO EM QUE VISAVAM A
OBTENÇÃO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 177, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, COMO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, RESSALVANDO-LHES O
DIREITO DE A PLEITEAREM NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA QUALIDADE DE
EMPREGADOS SUJEITOS AO REGIME DA C.L.T. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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A FALTA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL NÃO IMPEDE O EXAME DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ISSO QUE DATILOGRAFADA NO PAPEL TIMBRADO
DOS ADVOGADOS, QUE REPRESENTAM OS RECORRENTES DESTE A INICIAL, E,
POR ELES, POSTERIORMENTE, RATIFICADA ATRAVÉS DE ATOS INEQUIVOCOS. -
ACÓRDÃO QUE JULGOU OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO EM QUE VISAVAM A
OBTENÇÃO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 177, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, COMO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, RESSALVANDO-LHES O
DIREITO DE A PLEITEAREM NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA QUALIDADE DE
EMPREGADOS SUJEITOS AO REGIME DA C.L.T. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECID...
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00660
Decadência. Ação rescisória.
- Tempestividade da propositura da ação, pois dentro do biênio e logo que exauridos os prazos recursais, a partir da ciência da decisão por quem legitimado para recorrer.
Inocorrência de negativa de vigência do art. 495 do CPC invocado.
- Recurso extraordinário não conhecido.
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Decadência. Ação rescisória.
- Tempestividade da propositura da ação, pois dentro do biênio e logo que exauridos os prazos recursais, a partir da ciência da decisão por quem legitimado para recorrer.
Inocorrência de negativa de vigência do art. 495 do CPC invocado.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05788 EMENT VOL-01178-02 PP-00690
PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTE, DESDE O
DECRETO-LEI N 66/66, E NÃO APENAS A PARTIR DO DECRETO-LEI N 795/69,
VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO SALARIO-MINIMO, CONSOANTE FIRME
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
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PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTE, DESDE O
DECRETO-LEI N 66/66, E NÃO APENAS A PARTIR DO DECRETO-LEI N 795/69,
VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO SALARIO-MINIMO, CONSOANTE FIRME
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00723
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 7. I,
C, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DISSIDIO
COM A SÚMULA 249.
II. INCIDENCIA DA SÚMULA 399 QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO.
III. QUANTO AO SEGUNDO, IGUAL OCORRENCIA SUCEDE FACE AO ART. 305 DO
CITADO REGIMENTO. E, SE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO SE AJUSTARIA A ESPÉCIE
A SÚMULA 249, UMA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO APRECIOU
NO JULGAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO A QUESTÃO SUSCITADA NA RESCISÓRIA,
RELATIVA A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR A
EQUIPARAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, MESMO EM FACE DA VEDAÇÃO
DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 7. I,
C, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DISSIDIO
COM A SÚMULA 249.
II. INCIDENCIA DA SÚMULA 399 QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO.
III. QUANTO AO SEGUNDO, IGUAL OCORRENCIA SUCEDE FACE AO ART. 305 DO
CITADO REGIMENTO. E, SE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO SE AJUSTARIA A ESPÉCIE
A SÚMULA 249, UMA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO APRECIOU
NO JULGAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO A QUESTÃO SUSCITADA NA RESCISÓRIA,
RELATIVA A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR A
EQUI...
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05788 EMENT VOL-01178-02 PP-00720
SE UM LITIGANTE DECAIR DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, O OUTRO
RESPONDERA, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORARIOS - PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA OS HONORARIOS DA
SUCUMBENCIA DEVIDOS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A NORMA DO PAR 4 DO
ART. 21 DO CPC. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS HONORARIOS DA
SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM 5% DA PARTE EM QUE
DECAIU, POR SER TAL PERCENTAGEM EQUITATIVA, ATENTAS AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA.
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SE UM LITIGANTE DECAIR DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, O OUTRO
RESPONDERA, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORARIOS - PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA OS HONORARIOS DA
SUCUMBENCIA DEVIDOS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A NORMA DO PAR 4 DO
ART. 21 DO CPC. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS HONORARIOS DA
SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM 5% DA PARTE EM QUE
DECAIU, POR SER TAL PERCENTAGEM EQUITATIVA, ATENTAS AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01100
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES CONEXAS.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO UMA DAS AÇÕES CONEXAS NÃO ESTA SUJEITA AO
CRIVO REGIMENTAL. 2) AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO FINAL DE UMA DAS
AÇÕES. NULIDADE PROCESSUAL. FACULDADE DO JUIZ DE DECLARAR, DE
OFICIO, EM QUALQUER TEMPO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, SE INEXISTENTES AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105, 267, PARAGRAFO 3 E 329 DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES CONEXAS.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANDO UMA DAS AÇÕES CONEXAS NÃO ESTA SUJEITA AO
CRIVO REGIMENTAL. 2) AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO FINAL DE UMA DAS
AÇÕES. NULIDADE PROCESSUAL. FACULDADE DO JUIZ DE DECLARAR, DE
OFICIO, EM QUALQUER TEMPO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, SE INEXISTENTES AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105, 267, PARAGRAFO 3 E 329 DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00750
CONSTITUCIONAL. FUNCIONALISMO. PROVENTOS DO APOSENTADO POR
MOLESTIA ESPECIFICADA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA SOB
CALOR DE SE DAR MERA INTERPRETAÇÃO A LEI. IMPORTANDO A SOLUÇÃO
ADOTADA EM ABLAÇÃO DAS PALAVRAS INICIAIS DO ART. 96 DO DECRETO-LEI
ESTADUAL N. 100, DE 8.8.1969, TRATA-SE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUONALIDADE DE LEI, QUE NÃO PODIA SER FEITA PELA CÂMARA
ISOLADA (CONSTITUIÇÃO, ART.116). NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR TER SIDO
PROFERIDO NO PLENO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FUNCIONALISMO. PROVENTOS DO APOSENTADO POR
MOLESTIA ESPECIFICADA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA SOB
CALOR DE SE DAR MERA INTERPRETAÇÃO A LEI. IMPORTANDO A SOLUÇÃO
ADOTADA EM ABLAÇÃO DAS PALAVRAS INICIAIS DO ART. 96 DO DECRETO-LEI
ESTADUAL N. 100, DE 8.8.1969, TRATA-SE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUONALIDADE DE LEI, QUE NÃO PODIA SER FEITA PELA CÂMARA
ISOLADA (CONSTITUIÇÃO, ART.116). NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR TER SIDO
PROFERIDO NO PLENO.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00801 RTJ VOL-00095-03 PP-00859
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO MARANHENSE
DE TELEVISAO EDUCATIVA. A DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, NO CURSO DO PROCESSO, NÃO FAZ COISA JULGADA,
ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA FINAL. REEXAME DA PRELIMINAR NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU
PROCEDENTE A AÇÃO. SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO, PARA ACOLHER A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, VISTO QUE OS AUTORES SÃO
EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO MARANHENSE DE TELEVISAO EDUCATIVA, REGIDOS
PELA C.L.T.
Ementa
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO MARANHENSE
DE TELEVISAO EDUCATIVA. A DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, NO CURSO DO PROCESSO, NÃO FAZ COISA JULGADA,
ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA FINAL. REEXAME DA PRELIMINAR NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU
PROCEDENTE A AÇÃO. SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO, PARA ACOLHER A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, VISTO QUE OS AUTORES SÃO
EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO MARANHENSE DE TELEVISAO EDUCATIVA, REGIDOS
PELA C.L.T.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04950 EMENT VOL-01177-03 PP-01220 RTJ VOL-00099-03 PP-00788
FUNCIONÁRIO PÚBLICO- READAPTAÇÃO- READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPLICAÇÃO A
HIPÓTESE DO ART. 97, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCIDENCIA
DO ART. 308, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO- READAPTAÇÃO- READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. INAPLICAÇÃO A
HIPÓTESE DO ART. 97, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCIDENCIA
DO ART. 308, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04950 EMENT VOL-01177-03 PP-01211
"NÃO BASTA A INVOCAÇÃO GENERICA DE UMA REMOTA POSSIBILIDADE DE
OFENSA A DIREITO, PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA PREVENTIVA; EXIGE-SE A
PROVA DA EXISTÊNCIA - DE ATOS OU SITUAÇÕES ATUAIS QUE EVIDENCIEM A
AMEAÇA REMIDA." INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ATO DA AUTORIDADE
IMPETRADA, DENEGA-SE A SEGURANÇA PRETENDIDA. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
"NÃO BASTA A INVOCAÇÃO GENERICA DE UMA REMOTA POSSIBILIDADE DE
OFENSA A DIREITO, PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA PREVENTIVA; EXIGE-SE A
PROVA DA EXISTÊNCIA - DE ATOS OU SITUAÇÕES ATUAIS QUE EVIDENCIEM A
AMEAÇA REMIDA." INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ATO DA AUTORIDADE
IMPETRADA, DENEGA-SE A SEGURANÇA PRETENDIDA. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04949 EMENT VOL-01177-03 PP-01126
- CASA DE PROSTITUIÇÃO.
PROPRIETARIO DE HOTEL UTILIZADO PARA ENCONTROS DE CASAIS.
IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE SE ACHAR NO EXTERIOR QUANDO DO
EPISODIO QUE ENSEJOU A APURAÇÃO DO CRIME. AÇÃO PENAL A QUE NÃO
FALTA JUSTA CAUSA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' NÃO PROVIDO.
Ementa
- CASA DE PROSTITUIÇÃO.
PROPRIETARIO DE HOTEL UTILIZADO PARA ENCONTROS DE CASAIS.
IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE SE ACHAR NO EXTERIOR QUANDO DO
EPISODIO QUE ENSEJOU A APURAÇÃO DO CRIME. AÇÃO PENAL A QUE NÃO
FALTA JUSTA CAUSA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04944 EMENT VOL-01177-01 PP-00309 RTJ VOL-00094-03 PP-00609
INEPCIA DA DENUNCIA INVOCADA ATRAVÉS DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
DESATENDIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO, EM ACÓRDÃO QUE SE DIZ OMISSO. II
- SE OMISSO OU OBSCURO O ACÓRDÃO RECORRIDO O REMEDIO ESTA INDICADO
NO ARTIGO 619, IN FINE, DO C.P.P., DO QUAL NÃO SE SERVIU O
RECORRENTE. III - INEPTA NÃO E A DENUNCIA QUE DESCREVE
SUFICIENTEMENTE OS FATOS, COM OS ATRIBUTOS EXIGIDOS PELO ART. 41, DO
C.P.P., PROPORCIONANDO AOS ACUSADOS O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DAS
IMPUTAÇÕES NELA CONTIDAS. IV - ACASO REVELE A PECA ACUSATORIA ALGUMA
OMISSAO, PODE SER SUPRIDA ATÉ A SENTENÇA, NOS TERMOS DO CITADO
DIPLOMA. ARTIGO 569. OUTROSSIM, O ERRO DE QUALIFICAÇÃO DELITUOSA NÃO
E MOTIVO DE SUA NULIDADE SE PREJUIZO NÃO TROUXE AO DENUNCIADO, EIS
QUE CABE AO PRÓPRIO DENUNCIANTE CORRIGI-LA OU A SENTENÇA REPARA-LA.
V - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
INEPCIA DA DENUNCIA INVOCADA ATRAVÉS DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
DESATENDIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO, EM ACÓRDÃO QUE SE DIZ OMISSO. II
- SE OMISSO OU OBSCURO O ACÓRDÃO RECORRIDO O REMEDIO ESTA INDICADO
NO ARTIGO 619, IN FINE, DO C.P.P., DO QUAL NÃO SE SERVIU O
RECORRENTE. III - INEPTA NÃO E A DENUNCIA QUE DESCREVE
SUFICIENTEMENTE OS FATOS, COM OS ATRIBUTOS EXIGIDOS PELO ART. 41, DO
C.P.P., PROPORCIONANDO AOS ACUSADOS O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DAS
IMPUTAÇÕES NELA CONTIDAS. IV - ACASO REVELE A PECA ACUSATORIA ALGUMA
OMISSAO, PODE SER SUPRIDA ATÉ A SENTENÇA, NOS TERMOS DO CITADO
DIPLOMA. ARTIGO...
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04944 EMENT VOL-01177-01 PP-00293
