- PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. 1) NÃO CONSTITUI DETRIMENTO ILEGAL A DESAPENAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, APÓS PRONUNCIADA A DECISÃO DO 'HABEAS CORPUS'. 2) INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E CONSEQUENTE AÇÃO PENAL. 3) PRAZO DA DENUNCIA. O EXCESSO AO PRAZO DE 48 HORAS DO ART. 13 DA LEI N. 4.898/65 TEM EFEITOS OUTROS QUE NÃO O DA DECADENCIA DO DIREITO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER DENUNCIA. ABRE OPORTUNIDADE PARA A QUEIXA SUBSIDIARIA DA VÍTIMA, SEM RETIRAR O CARÁTER PÚBLICO DA AÇÃO PENAL. SE A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATÉ INDEPENDE DE REPRESENTAÇÃO (LEI 5.249/67), EVIDENTE QUE DELA NÃO DECAI ELE POR EXCEDER A DENUNCIA PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, QUANDO EXISTENTE. 4) APTA A DENUNCIA QUE, CONTENDO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, OMITE A SANÇÃO PREVISTA. 5) INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

HOMICIDIO CULPOSO (CP, ARTIGO 121, PAR 3). PEDIDO DE HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EIS QUE RESPONSÁVEL NÃO ERA O ACUSADO PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA ONDE OCORREU O EVENTO. II - REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, OS QUAIS EVIDENCIARAM QUE O INQUERITO, NO QUE SE BASEOU A DENUNCIA, A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO FICOU APURADA DE FORMA ABSOLUTA. A INSTRUÇÃO E QUE CABE DIRIMI-LA, COM MELHORES FONTES DE ESCLARECIMENTO. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL REGULAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. - IMPROCEDÊCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ANULA APENAS OS ATOS DECISORIOS - ART. 113, PARAGRAFO 2. DO CPC. NO JUÍZO COMPETENTE A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES PODE SER SANADA - ART. 13 DO CPC. INEXISTINDO CONDENAÇÃO NO JULGADO, DESCABIVEL E A IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORARIA DA SUCUMBENCIA. RE CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRATANDO-SE DE MILITAR DESERTOR E PERFEITA A CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. INDEMONSTRADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO, INDEFERE-SE O WRIT.

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INSTRUIDO O RECURSO COM DOCUMENTOS NOVOS, E VARIANDO A FUNDAMENTAÇÃO, A MATÉRIA DEVE SE OBJETO DE NOVA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA.

DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, SALVO AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO RI, INOCORRENTES NA ESPÉCIE. AGRG IMPROVIDO.

PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. - ESTA CORTE TEM DECIDIDO, INUMERAS VEZES, QUE O FUNCIONÁRIO TEM DIREITO ADQUIRIDO A, QUANDO APOSENTAR-SE, VER OS SEUS PROVENTOS CALCULADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A APOSENTADORIA, MAS NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO QUE FOI OBSERVADO PARA O CALCULO DO MONTANTE DOS PROVENTOS QUANDO DA APOSENTADORIA, O QUE IMPLICA DIZER QUE, MANTIDO ESSE QUANTUM, TAL REGIME PODE SER MODIFICADO PELA LEGISLAÇÃO PORTERIOR. - NO CASO, O ORA RECORRIDO NÃO TEM, PORTANTO, DIREITO ADQUIRIDO A TER SEUS PROVENTOS REAJUSTADOS EM NIVEL DE CARGO RECLASSIFICADO EM QUE NÃO SERIA ENQUADRADO SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE, PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O ATUAL CARGO DE ENFERMEIRO EXIGE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REQUISITO QUE O ORA RECORRIDO NÃO PREENCHE. - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL: O ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Competência. - O artigo 116 da Constituição Federal só se aplica na hipótese de se declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo, e não quando se tem qualquer deles por constitucional. - Não viola o artigo 8º, XVII, "b", da Constituição Federal o disposto no artigo 315 do Código de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, o qual permite a designação de um ou mais juízes, para, conjuntamente com o titular, exercerem plena jurisdição no juizado, por tempo determinado. Recurso extraordinário conhecido em parte, mas nela não provido.

Constitucionalidade. Terras. Domínio originário do Estado ou da União. Decreto nº 84.337, que fixa os limites da Reserva Indígena denominada "Parabubure". Reclamação de títulares de domínio glebas que estariam alcançadas pela referida fixação. Mandado de Segurança contra o Presidente da Repúlica, expedidor do Decreto. Inviabilidade do pedido, por exigir o exame da matéria de fato controvertida. Mandado de Segurança Indeferido.

CONSTITUCIONALIDADE- TERRAS- DOMÍNIO ORIGINARIO DO ESTADO OU DA UNIÃO. DECRETO N 84.337, QUE FIXA OS LIMITES DA RESERVA INDIGENA DENOMINADA "PARA-BUBURE" RECLAMAÇÃO DE TITULARES DE DOMÍNIO DE GLEBA QUE ESTARIAM ALCANCADAS PELA REFERIDA FIXAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXPEDIDOR DO DECRETO. INVIABILIDADE DO PEDIDO, POR EXIGIR O EXAME DA MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 329, DE 28.01.63, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. PROCEDENCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO, PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1, BEM COMO DO ARTIGO 3. EMBARGOS, AGORA, RECEBIDOS, RECONHECENDO-SE TAMBÉM INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 1, 'CAPUT', E 2 DA LEI N. 329/63.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS EFEITOS PECUNIARIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL SE DAO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO (DECRETO-LEI 389/68, PARAGRAFO 3). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM EM PERIODO ANTERIOR. RE CONHECIDO E PROVIDO.

DISSIDIO COLETIVO ENCERRADO POR ACORDO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA, TODAVIA, RELATIVAMENTE A REAJUSTAMENTO SALARIAL EXCEDENTE DO INDICE OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Lei de luvas. Contrato que estipula escala móvel de aluguéis não é óbice à revisão admitida pelo art. 1º do decreto-lei 04, de 7.2.66. Ação Rescisória. Inocorrência de ofensa à coisa julgada, tendo em vista referirem-se as ações revisionais propostas a biênios diversos. Artigo 31 do decreto-lei 24.150/34 inatacado. Improcedência da ação.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. A PAR DE NÃO TEREM SIDO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, O STF DECIDIU RECENTEMENTE QUE E LEGITIMA A CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA EM QUE ASSEGURADA A REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AS HORAS EXCEDENTES DA JORNADA NORMAL, INCLUSIVE AS QUE ULTRAPASSAM AS DUAS QUE A LEI PERMITE EM CARÁTER DE HABITUALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, PROVENDO CARTA TESTEMUNHAVEL, MANDA QUE A APELAÇÃO DO RÉU SEJA PROCESSADA INDEPENDENTEMENTE DE SUA PRISÃO, TEM A MESMA NATUREZA DA DECISÃO DEFERITORIA DE "HABEAS CORPUS", SEM TRANCAR A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 308, II, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SEGURO OBRIGATORIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, COM BASE NAS LEIS 5.488/68, 6.194/74 E 6.423/77. II. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO RECONHECIDA, EIS QUE AS DECISÕES IMPUGNADAS, INTERPRETANDO, APLICARAM AS LEIS PERTINENTES. III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

PROCEDIMENTO SUMARSSIMO. DANOS PESSOAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE QUEDA DE TREM DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A INDENIZAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, EM RAZÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, E PROVIDO, NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE AS QUANTIAS E PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. NÃO INCIDENCIA DA LEI N 6.745, DE 5/12/79, PORQUE PROMULGADA POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 509.