IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA COMPLEMENTAR DA IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA AUTORIZADA PELO ART. 6, VIII, DO CPP, DE ACORDO COM A SÚMULA 568. RE CONHECIDO E PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. A EFICACIA DE COISA JULGADA DA TRANSAÇÃO, ENTRE AS PARTES, NÃO OBSTA A MODIFICAÇÃO DA PENSÃO. NÃO SE PODE ATRIBUIR A TRANSAÇÃO, EM CONFRONTO COM A SENTENÇA, EFEITO MAIOR DO QUE O DESTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. DANOS INFLIGIDOS A SALINAS VIZINHAS. 1) DISPENSAVEL A RELEGAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PROVA DO MONTANTE DOS DANOS, QUANDO ESTA JA SE APRESENTA SUFICIENTE. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. E CABIVEL, COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DANOS, NAS INDENIZAÇÕES POR CULPA AQUILIANA (RE 79.663, TRIBUNAL PLENO, RTJ 79/515, E SÚMULA 562).

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO (VERIFICAÇÃO). JUSTIÇA FEDERAL. - A) SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL, NÃO A JUSTIÇA LOCAL, COMPETE EMITIR UM JUÍZO DE VALOR SOBRE INTERESSE MANIFESTADO, NA CAUSA, PELA UNIÃO. B) RESGUARDO DA COMPETÊNCIA, QUE SE IMPÕE, TANTO MAIS POR SE TRATAR DE AÇÃO DE USUCAPIAO, CUJO PROCEDIMENTO RECLAMA, EX LEGE, A CIENTIFICAÇÃO DA UNIÃO, PARA QUE MANIFESTE O SEU INTERESSE NA CAUSA (ART. 942, PARAGRAFO 2, DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONTRABANDO OU DESCAMINHO - ART. 334, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL, LETRAS 'C' E 'D' DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.729, DE 14.7.65, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DE FATO - ERRO DE TIPO - SE DA VALORIZAÇÃO DOS FATOS ADMITIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SE CONCLUI PELA INOCORRENCIA DE ERRO DE TIPO, NÃO HÁ COMO EXCLUIR-SE O DOLO DO AGENTE, DIRETO OU EVENTUAL. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL AO RÉU. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. II - SE AO RÉU CONDENADO OMITIU-SE A EXIGÊNCIA PREVISTA PELO ART. 392, III, DO C.P.P., A QUAL, SE EFETIVADA, PROPORCIONARIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 392, I), CERTO NÃO PREVALECERA A PRESUNÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 798, PARAGRAFO 5, A E C, DAQUELE DIPLOMA. III - E QUE A CONSTITUIÇÃO, AO ASSEGURAR AO ACUSADO A AMPLITUDE DE DEFESA, PARA SUA REAL EFETIVAÇÃO, QUER QUE SE LHE PROPORCIONE OS RECURSOS A ELA (DEFESA) INERENTES (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 15). IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO A DECISÃO QUE NÃO ESTENDE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO SERVIDOR QUE TIVER TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO A MULHER QUE SE APOSENTAR COM TRINTA ANOS DE SERVIÇO, COMO LHE FACULTA O ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. LEI LOCAL. - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE INADMISSIBILIDADE, QUAL SERIA A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUE FAZ INCIDIR NO RECURSO OS OBICES REGIMENTAIS, QUER PELO VALOR DA CAUSA (ART. 308, VIII), QUER PELO SEU OBJETO (ART. 308, IV, D). OCORRENCIA, TAMBÉM, DE SIMPLES TRATO DE DIREITO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONCORRÊNCIA DE AÇÕES: REIVINDICATÓRIA E POSSESSORIA. TRANCAMENTO DA PRIMEIRA COM BASE NO ART. 923, 1A PARTE DO CPC. II. APLICANDO-SE A ESPÉCIE O ART. 308, VII DO RI, E HAVENDO SIDO REJEITADA A ARG. DE RELEVÂNCIA SUSCITADA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE PODE SER CONSIDERADO NO QUE DIZ RESPEITO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO. III. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, POIS RECONHECE-LA IMPORTARIA ADMITIR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 923, 1A PARTE, DO CPC E, TAL ARGÜIÇÃO, FOI REJEITADA PELO STF. IV. PRECEDENTES DO STF: RE 87.344 E RE 89.179. V. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- AÇÃO DE USUCAPIAO. NELA INTERVINDO A UNIÃO PARA ALEGAR SEU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, E ASSUMINDO INEQUIVOCA POSIÇÃO DE RE, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA AQUILIANA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA LEI N 6.745 DE 5.12.1979. RESSALVA DO RELATOR, QUE DECLAROU APLICAR A LEI NOVA TAMBÉM NOS CASOS DE CULPA CONTRATUAL.

RECURSO ORDINÁRIO. - QUANDO O RECURSO ORDINÁRIO ATACA O ACÓRDÃO EM PONTO (ABOLITIO CRIMINIS) EM QUE HÁ VOTO VENCIDO E QUE E PREJUDICIAL DOS DEMAIS POR ELE TAMBÉM ATACADOS ALTERNATIVAMENTE, NAQUELA PARTE SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES O RECURSO CABIVEL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE NÃO HOUVE UNANIMIDADE, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM AO STM, A FIM DE QUE ELE SEJA PROCESSADO E JULGADO, NESSA PARTE, COMO EMBARGOS INFRINGENTES; FICANDO, POREM, O RECURSO ORDINÁRIO, NO TOCANTE AOS DEMAIS PEDIDOS ALTERNATIVOS, SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO DOS REFERIDOS EMBARGOS.

AGRAVO REGIMENTAL. - NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA IMEDIATA DE LEI RELATIVA A HONORARIOS ADVOCATICIOS. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI 6.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979. EM SE TRATANDO DE SUCUMBENCIA - INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A HONORARIOS DE ADVOGADO - OS NOVOS CRITÉRIOS LEGAIS DE SUA FIXAÇÃO SE APLICAM AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO ESTE, POR TER SIDO CONHECIDO, DA MARGEM A QUE SE JULGUE A CAUSA, E, PORTANTO, SE APLIQUE A LEI QUE ESTEJA EM VIGOR NA ÉPOCA DESSE JULGAMENTO. - DISTINÇÃO ENTRE ATO ILICITO (ILICITO ABSOLUTO) E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CULPA (ILICITO RELATIVO). - ATO ILICITO CONTRA PESSOA SOMENTE OCORRE QUANDO HÁ ILICITO ABSOLUTO, E NÃO QUANDO EXISTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, HIPÓTESE EM QUE APENAS SE VERIFICA ATO CONTRA O CONTEUDO DO CONTRATO. - O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO TEXTO DE NATUREZA EXCEPCIONAL E DEVENDO, PORTANTO, SER INTERPRETADO ESTRITAMENTE, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ILICITO ABSOLUTO (A DENOMINADA RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL), NÃO ABORDANDO AS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (A CHAMADA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL), PARA AS QUAIS PERSISTE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CALCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO E O RESULTADO DA SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE DAS VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AS EXECUÇÕES HIPOTECARIAS AJUIZADAS CONTRA DEVEDOR FALIDO, ANTES DA FALÊNCIA, SE GARANTIDAS POR BENS DE TERCEIRO, PROSSEGUEM COM O SINDICO, NO JUÍZO ONDE TENHAM SIDO PROPOSTAS. OS BENS DE TERCEIROS DADOS EM GARANTIA DO DÉBITO DO FALIDO, NÃO ESTAO SUJEITOS A RATEIO, PORQUE NÃO PERTENCEM A MASSA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 400 E 291.

AÇÃO PENAL INSTAURADA POR INFRAÇÃO AO ART. 186, INCS. II E VI, DA LEI DE FALÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E REQUERIMENTO, PREVISTO NO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS, CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTE DE CIENCIA DO FALIDO. FINALMENTE, O DESPACHO QUE RECEBEU A DENUNCIA ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESTA A APURAÇÃO DOS FATOS, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS E O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

NÃO OFENDEU A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA A DECISÃO QUE DEIXOU DE EXIGIR O DEPOSITO, ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR ENTENDER INCOMPATIVEL ESSA FORMALIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA; APENAS INTERPRETOU O ART. 769 DA C.L.T. E, EM CONSEQUENCIA, NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PREFEITOS. SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO AO PREFEITO, A PARTIR DA CESSAÇÃO DA INVESTIDURA NO CARGO. CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DA PARAIBA (N. 17, DE 25.7.79). INCONSTITUCIONALIDADE, POR IMPLICITA AFRONTA AOS LINDES EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE A AUTONOMIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL NO ART-15, II, PAR-2. SE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, EM SEU PRÓPRIO EXERCÍCIO NORMAL, DEPENDE DE LIMITES E CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA UNIÃO, O ESTIPENDIO ANOMALO, ALÉM DO TEMPO DE EXERCÍCIO DO CARGO, E ATÉ VITALICIO, DO PREFEITO, NÃO PODE PRESCINDIR DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO.

TRABALHO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O ADICIONAL RESPECTIVO E DEVIDO A PARTIR DA DATA DA RECLAMAÇÃO, CONSOANTE O ART. 3 DO DECRETO-LEI N 389, DE 26.12.68, A ISSO NÃO SE SOBREPONDO COMO DIREITO ADQUIRIDO O HAVER-SE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A ESSA REGRA O VINCULO EMPREGATICIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA, A PARTIR DOS RREE 84.813, RTJ 82/261, E 88.149, RTJ 84/1.073.

EMENTA: - EXCEÇÃO DA VERDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E PROCESSO. COMPETÊNCIA. - A EXCEÇÃO DA VERDADE, DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, HÁ DE SUBMETER-SE PRELIMINARMENTE A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E A PROCESSO QUE EVIDENTEMENTE SE SITUAM NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CABENDO A INSTÂNCIA SUPREMA TÃO SOMENTE O JULGAMENTO. - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE. - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.