REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ACERTADA A DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO AJUIZADA SEM QUE SE PLEITEASSE NA VIA ADMINISTRATIVA O BENEFÍCIO. - Com o advento da Lei nº 6.367/76, que revogou expressamente a de número 5.316/67 (com a redação dada pelo DL nº 893/69), não está mais o acidentado obrigado a pleitear o benefício na via administrativa antes de ingressar em Juízo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

MULHER CASADA. RESPONSABILIDADE POR AVAL DO MARIDO A SOCIEDADE DA QUAL PARTICIPA. PRESUNÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAIDA BENEFICIA A FAMILIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE USUCAPIAO. NELA INTERVINDO A UNIÃO PARA ALEGAR SEU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, E ASSUMINDO INEQUIVOCA POSIÇÃO DE RE, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIA CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DECLARATORIA. IMPROPRIEDADE. A AÇÃO DECLARATORIA NÃO SE PRESTA PARA O EXATO ACERTO DE CONTAS. NAS RELAÇÕES DE DÉBITO E CRÉDITO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE RE 88.523-SP. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO. E PROVIDO.

EX-COMBATENTE.PROMOÇÃO NA INATIVAÇÃO (LEI PAULISTA N. 5.135/59). INCOMPATIBILIDADE, SALVO DIREITO ADQUIRIDO, COM A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA PERCEPÇÃO, NA INATIVIDADE, DE PROVENTOS SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL (ESTABELECIMENTO DE ENSINO). AÇÃO DE DESPEJO EXCLUIDA POR LEI SUPERVENIENTE AO CONTRATO, MAS ANTERIOR AO TERMINO DO PRAZO CONTRATUAL. CARÊNCIA DECRETADA SEM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PAUTA DE VALOR MINIMO. BASE DE CALCULO. ILEGITIMIDADE DA PREDETERMINAÇÃO DE VALORES PARA AS OPERAÇÕES TRIBUTAVEIS PELO ICM, POSTO EM CONTRARIEDADE AO ART. 2, I, DO DECRETO-LEI 406/68. ARBITRAMENTO SOMENTE ADMISSIVEL QUANDO, EM PROCESSO REGULAR, NÃO ESTIVEREM COMPROVADOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO QUE, EM FACE DO EXAME DA PROVA, CONCLUIU NÃO HAVER DETERMINADA PARTE DO PATRIMÔNIO SIDO ADQUIRIDA PELO ESFORCO COMUM. PECULIARIDADES DO CASO. INEXISTÊNCIA DE DISCREPANCIA COM A SÚMULA 380. SUCUMBENCIA RECIPROCA, UMA VEZ QUE A RECORRENTE DECAIU DE PARTE DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. PRAZO. OBSTACULO JUDICIAL. - EXCUSADA A OBSERVANCIA DO PROCEDIMENTO ESTATUIDO NO ART. 578, PAR 2, DO CPP QUANTO AO PREVIO DESPACHO DO JUIZ NA PETIÇÃO DO RECURSO, POR INDISCUTIDO OBSTACULO JUDICIAL, E SOB O PALIO DO ART. 575, E DE SE TER POR SUBSISTENTE E TEMPESTIVA A APELAÇÃO QUE FOI APRESENTADA EM CARTORIO NO PRAZO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação rescisória. Procedência pelo acolhimento de ambos os fundamentos nela invocados (CPC, art. 485, V e VI). II - Recurso extraordinário que se não conhece: 1. Porque a deficiência de citação de um dos pretensos litisconsortes passivos não foi invocada e dela não cuidou o acórdão. Incidência da Súmula 282 e 356; 2. Outrossim, imprópria não era a ação com atinência ao art. 178, § 10, IX, do Código Civil, ao qual foi atribuída interpretação mais que razoável pelo aresto recorrido. Súmula 400, 1ª parte; 3. Além disso, improcede a pretensão de não ser nulo o procedimento rescindendo, dado que não foi ele intentado contra o Espólio, mas contra os respectivos herdeiros. E a falta de um deles importou em vício não sanado; 4. O princípio do prequestionamento a que se refere a Súmula 282, não tem aplicação plena na rescisória, salvo para o efeito de firmar-se a competência. 5. Por último a defesa fundada em usucapião pelos motivos inadmitidos pelo acórdão e com fundadas razoes não contrariou o art. 153, § 22, da Constituição, nem denegou vigência aos arts. 530, III, 550 e 551, do Código Civil.

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SE O CURADOR AO VINCULO NÃO RECORRE DA SENTENÇA QUE A PROCLAMA, DEVE OUTRO SER NOMEADO PARA DEFENDER A VALIDADE DO MATRIMONIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CORRETAGEM. DIREITO A COMISSAO NÃO CONFIGURADO, POIS AO CANDIDATO A COMPRA, NA VIGENCIA DA OPÇÃO, FALTAVA CAPACIDADE LEGAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA PERANTE OS CONDOMINOS E DA EMPRESA ENCARREGADA DAS SONDAGENS DO SOLO E DOS PROJETOS DE FUNDAÇÃO EM FACE DAQUELA. AVISO, DADO PELA SEGUNDA RECORRENTE A PRIMEIRA E POR ESTA NÃO TRANSMITIDO AOS CONDOMINOS, QUE NÃO CONFIGURA A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.245, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL, POIS LONGE ESTA DA PREVISÃO DOS SERIOS DEFEITOS VERIFICADOS NA OBRA, QUE LHE COMPROMETEM A SOLIDEZ E SEGURANÇA; PELO CONTRARIO, O PARECER CINGIU-SE AS IMPERFEIÇÕES ENCONTRADICAS EM TODOS OS PREDIOS DA CIDADE DE SANTOS, ASSENTADOS EM FUNDAÇÕES SOBRE A AREIA, AS QUAIS, NÃO OBSTANTE, ACONSELHOU FOSSEM UTILIZADAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

DIREITO TRIBUTÁRIO. 1) TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. REVESTE ESTA NATUREZA REAL, SUBROGANDO-SE NA PESSOA DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS QUE LHE DIZEM RESPEITO (C.T.N., ART. 130). 2) E LEGITIMA A EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COMO CONDIÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE TRANSMISSAO DE IMÓVEIS, ADQUIRIDOS DE CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N. 58, DE 1937. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CRIME DE DESERÇÃO (C.P.M., ART. 187). AUSÊNCIA DE MILITAR POR MAIS DE OITO DIAS. DIES A QUO PARA O EFEITO DE CONTAGEM. E AQUELE NO QUAL SE OPERA A AUSÊNCIA, COMO SE DEDUZ DO ART. 92 DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI 5.774/71). II. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE INEXISTENTE O CRIME ATRIBUIDO AO PACIENTE.

EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO RI, VIGE O OBICE DO INCISO VI DO MESMO ARTIGO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

Penal. Crime continuado. Homicídio consumado e homicídio tentado. Não se admite a continuidade delitiva em crimes que atingem exclusivamente bens personalíssimo, como a vida.

DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA, CUJO REEXAME E VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). HONORARIOS DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO-LEI 3.365/41, ARTIGO 27, PAR 1). FRAIS DE REMPLOI. DESCABIMENTO. A INDENIZAÇÃO NAS DESAPROPRIAÇÕES DEVE CORRESPONDER A REPARAÇÃO PELA PERDA DO IMÓVEL NÃO ABRANGENDO DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO. PRECEDENTE: RE 92.035-8 - RJ. RE NÃO CONHECIDO.

- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO. O ENUNCIADO DA SÚMULA 267 COMPORTA EXCEÇÃO, NO CASO EM QUE, ALÉM DA NÃO-SUSPENSIVIDADE DO RECURSO E DA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, DESTE ADVENHA DANO IRREPARAVEL, CABALMENTE DEMONSTRADO. DESSA ESPÉCIE E O DANO DECORRENTE DE EXAME PERICIAL EM ESCRITA DE ESTABELECIMENTO BANCARIO, FORA DOS LINDES DA UTILIDADE EFETIVA PARA A CONTROVERSIA JUDICIAL A QUE DESTINAVA.