"HABEAS CORPUS". PEDIDO ORIGINARIO REITERANDO IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
PRETENDE-SE, POIS, SUBSTITUIR, COM ESTE "WRIT", O RECURSO QUE NÃO
FOI INTERPOSTO. INCIDENCIA DO ART. 119, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PEDIDO ORIGINARIO REITERANDO IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
PRETENDE-SE, POIS, SUBSTITUIR, COM ESTE "WRIT", O RECURSO QUE NÃO
FOI INTERPOSTO. INCIDENCIA DO ART. 119, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04460 EMENT VOL-01175-01 PP-00081
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL NÃO COMPREENDIDA
NA RELAÇÃO ORGANIZADA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL (M.P.A.S.), COMO DISPOEM A LEI 6.367/76, ART. 2, PAR 1, I, E
O DEC. 79.037/76. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE
PORQUE REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA SUSCITADA, E NÃO VERSADAS
NO ACÓRDÃO AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS E A ELE (ACÓRDÃO)
NÃO SE OPONDO EMBARGOS DECLARATORIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E
356, C.C. O ART. 308, CAPUT, E SEU INCISO IV, D, DO RI, NA REDAÇÃO
DA EMENDA 3/75.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL NÃO COMPREENDIDA
NA RELAÇÃO ORGANIZADA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL (M.P.A.S.), COMO DISPOEM A LEI 6.367/76, ART. 2, PAR 1, I, E
O DEC. 79.037/76. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE
PORQUE REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA SUSCITADA, E NÃO VERSADAS
NO ACÓRDÃO AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS E A ELE (ACÓRDÃO)
NÃO SE OPONDO EMBARGOS DECLARATORIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E
356, C.C. O ART. 308, CAPUT, E SEU INCISO IV, D, DO RI, NA REDAÇÃO
DA EMENDA 3/75.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-00929
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL NÃO COMPREENDIDA
NA RELAÇÃO ORGANIZADA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL (M.P.A.S). COMO DISPOEM A LEI 6.367/76, ART. 2, PARAGRAFO 1,
I, E O DEC. 79.037/76. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE
PORQUE REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA SUSCITADA, E NÃO VERSADAS
NO ACÓRDÃO AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS E A ELE (ACÓRDÃO)
NÃO SE OPONDO EMBARGOS DECLARATORIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E 56,
C.C. O ART. 308, CAPUT, E SEU INCISO IV, D, DO I., NA REDAÇÃO DA
EMENDA 3/75.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL NÃO COMPREENDIDA
NA RELAÇÃO ORGANIZADA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL (M.P.A.S). COMO DISPOEM A LEI 6.367/76, ART. 2, PARAGRAFO 1,
I, E O DEC. 79.037/76. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE
PORQUE REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA SUSCITADA, E NÃO VERSADAS
NO ACÓRDÃO AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS E A ELE (ACÓRDÃO)
NÃO SE OPONDO EMBARGOS DECLARATORIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E 56,
C.C. O ART. 308, CAPUT, E SEU INCISO IV, D, DO I., NA REDAÇÃO DA
EMENDA 3/75.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00592 RTJ VOL-00097-03 PP-01273
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO E CAUSA DE ALÇADA. INCIDENCIA DO ARTIGO
308, V E VIII DO REGIMENTO. QUE SE PEDE A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DA
RELEVÂNCIA, CABE AO ARGUENTE ZELAR PARA QUE A ARGÜIÇÃO SUBA AO
TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO E CAUSA DE ALÇADA. INCIDENCIA DO ARTIGO
308, V E VIII DO REGIMENTO. QUE SE PEDE A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DA
RELEVÂNCIA, CABE AO ARGUENTE ZELAR PARA QUE A ARGÜIÇÃO SUBA AO
TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00579
AÇÃO DE DIVISAO - LOTES CONTIGUOS ADQUIRIDOS, EM COMUNHAO, POR
PESSOAS DIVERSAS. ART. 946 DO C.P.C. IMÓVEIS ANTERIORMENTE
IDENTIFICADOS, MAS TORNADOS EM COMUNHAO EM CONSEQUENCIA DE COMPRA
POR MAIS DE UM ADQUIRENTE, FAZEM JUS A AÇÃO DE DIVISAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DIVISAO - LOTES CONTIGUOS ADQUIRIDOS, EM COMUNHAO, POR
PESSOAS DIVERSAS. ART. 946 DO C.P.C. IMÓVEIS ANTERIORMENTE
IDENTIFICADOS, MAS TORNADOS EM COMUNHAO EM CONSEQUENCIA DE COMPRA
POR MAIS DE UM ADQUIRENTE, FAZEM JUS A AÇÃO DE DIVISAO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04464 EMENT VOL-01175-02 PP-00623 RTJ VOL-00099-03 PP-00762
APELAÇÃO. CUSTAS. DESERÇÃO. EMBORA DISPENSÁVEL, NA MAIORIA DOS
CASOS, PELA LEGISLAÇÃO PAULISTA, A ELABORAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS, SE
A CONTA FOI LANÇADA EM CONSEQUÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ "A QUO",
A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE FAZ
NECESSÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. CUSTAS. DESERÇÃO. EMBORA DISPENSÁVEL, NA MAIORIA DOS
CASOS, PELA LEGISLAÇÃO PAULISTA, A ELABORAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS, SE
A CONTA FOI LANÇADA EM CONSEQUÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ "A QUO",
A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE FAZ
NECESSÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00444
1) PRISÃO EM FLAGRANTE - HABEAS CORPUS. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE
FLAGRANCIA E QUASE FLAGRANCIA QUE NÃO ENSEJAM HABEAS CORPUS. 2)
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO (EXCESSO). - EXCESSO DE PRAZO JA SUPERADO
QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL A QUO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
1) PRISÃO EM FLAGRANTE - HABEAS CORPUS. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE
FLAGRANCIA E QUASE FLAGRANCIA QUE NÃO ENSEJAM HABEAS CORPUS. 2)
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO (EXCESSO). - EXCESSO DE PRAZO JA SUPERADO
QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL A QUO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-01 PP-00174
HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTAR. -
EM FACE DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO IMPOSTA AO PACIENTE, PERDE O SEU
OBJETO A PRESENTE IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTAR. -
EM FACE DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO IMPOSTA AO PACIENTE, PERDE O SEU
OBJETO A PRESENTE IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Data do Julgamento:27/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-01 PP-00156
JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO QUE PARTICIPOU DE JULGAMENTO DE
CO-RÉU. QUANDO INOCORRE NULIDADE. NÃO SE DECRETA A NULIDADE DO
JULGAMENTO SE A PARTICIPAÇÃO DO JURADO IMPEDIDO SE MOSTRA
DESINFLUENTE NO RESULTADO DA VOTAÇÃO. INVOCAÇÃO DOS ARTS. 563 E
566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO QUE PARTICIPOU DE JULGAMENTO DE
CO-RÉU. QUANDO INOCORRE NULIDADE. NÃO SE DECRETA A NULIDADE DO
JULGAMENTO SE A PARTICIPAÇÃO DO JURADO IMPEDIDO SE MOSTRA
DESINFLUENTE NO RESULTADO DA VOTAÇÃO. INVOCAÇÃO DOS ARTS. 563 E
566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RAFAEL MAYER
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06897 EMENT VOL-01183-01 PP-00153 RTJ VOL-00095-01 PP-00151
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES - E AS EM CAUSA NÃO DIZEM RESPEITO A PRODUTOS AGROPECUARIOS OU ASSEMELHADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO - NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 11/71.
- CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE AS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS ANTERIORMENTE VINCULADAS, INCLUSIVE QUANTO AO SETOR AGRARIO, AO ANTIGO IAPI E, EM SEGUIDA, AO INPS, NÃO FICAM SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 154 DO DECRETO
69919/72, PORQUE ESTE, NO PARTICULAR, EXORBITA DA PRECEITUAÇÃO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N 11, DE 1971. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES - E AS EM CAUSA NÃO DIZEM RESPEITO A PRODUTOS AGROPECUARIOS OU ASSEMELHADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO - NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 11/71.
- CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE AS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS ANTERIORMENTE VINCULADAS, INCLUSIVE QUANTO AO SETOR AGRARIO, AO ANTIGO IAPI E, EM SEGUIDA, AO INPS, NÃO FICAM SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 154 DO DECRETO
69919/72, PORQUE ESTE, NO PARTICULAR, EXORBITA DA PRECEITUAÇÃO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N 11, DE 1971. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05788 EMENT VOL-01178-02 PP-00746 RTJ VOL-00098-03 PP-00837
EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA. DEVE, PARA TER FORÇA EXECUTIVA,
REUNIR OS REQUISITOS A QUE SE REFERE A PARTE FINAL DO CAPUT DO
ARTIGO 15 DA LEI N. 5.474/68, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 436/69
(RTJ 77/345). NÃO A TEM, ENTRETANTO, SE LHE FALTA O PROTESTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA. DEVE, PARA TER FORÇA EXECUTIVA,
REUNIR OS REQUISITOS A QUE SE REFERE A PARTE FINAL DO CAPUT DO
ARTIGO 15 DA LEI N. 5.474/68, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 436/69
(RTJ 77/345). NÃO A TEM, ENTRETANTO, SE LHE FALTA O PROTESTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-00607 EMENT VOL-01175-01 PP-00270 RTJ VOL-00094-01 PP-00265
- COMERCIAL. DUPLICATA.
EXECUÇÃO INSTRUIDA COM A PROVA DA REMESSA E DA ENTREGA DA MERCADORIA
(PARTE FINAL DO ART. 15 DA LEI N. 5.474, DE 18.7.68, COM AS
MODIFICAÇÕES DO DECRETO-LEI N. 436, DE 27.1.69), E, AINDA, COM A
PROVA DA ENTREGA DA DUPLICATA PARA ACEITE E DO PROTESTO POR FALTA
DESTE. NÃO ERA DE EXIGIR-SE A EXTRAÇÃO DE TRIPLICATA, SOMENTE
CABIVEL EM CASO DE PERDA OU EXTRAVIO DA DUPLICATA (LEI CITADA,
ART. 23).
Ementa
- COMERCIAL. DUPLICATA.
EXECUÇÃO INSTRUIDA COM A PROVA DA REMESSA E DA ENTREGA DA MERCADORIA
(PARTE FINAL DO ART. 15 DA LEI N. 5.474, DE 18.7.68, COM AS
MODIFICAÇÕES DO DECRETO-LEI N. 436, DE 27.1.69), E, AINDA, COM A
PROVA DA ENTREGA DA DUPLICATA PARA ACEITE E DO PROTESTO POR FALTA
DESTE. NÃO ERA DE EXIGIR-SE A EXTRAÇÃO DE TRIPLICATA, SOMENTE
CABIVEL EM CASO DE PERDA OU EXTRAVIO DA DUPLICATA (LEI CITADA,
ART. 23).
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00399 RTJ VOL-00094-03 PP-01260
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIOS, POR
MOTIVO DE NULIDADE DO CONCURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE ATEM A
PONTO NÃO VENTILADO NO ACÓRDÃO, DEIXANDO DE ATACAR OS FUNDAMENTOS
EXPLICITOS. NÃO CONHECIMENTO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIOS, POR
MOTIVO DE NULIDADE DO CONCURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE ATEM A
PONTO NÃO VENTILADO NO ACÓRDÃO, DEIXANDO DE ATACAR OS FUNDAMENTOS
EXPLICITOS. NÃO CONHECIMENTO (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00406
EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. INOCORRENCIA DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04461 EMENT VOL-01175-01 PP-00252
"Habeas corpus". Excesso de prazo para o encerramento
da instrução criminal. Informação de que, entre o acórdão que negou a
existência de excesso não justificado e a subida do recurso, o
paciente ja havia sido condenado. Recurso ordinário que se julga
prejudicado.
Ementa
"Habeas corpus". Excesso de prazo para o encerramento
da instrução criminal. Informação de que, entre o acórdão que negou a
existência de excesso não justificado e a subida do recurso, o
paciente ja havia sido condenado. Recurso ordinário que se julga
prejudicado.
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04944 EMENT VOL-01177-01 PP-00275
INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DO ART. 308, INC.
IV, LETRA D DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DO ART. 308, INC.
IV, LETRA D DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04461 EMENT VOL-01175-01 PP-00240
AGRAVO REGIMENTAL. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04702 EMENT VOL-01176-01 PP-00338 RTJ VOL-00094-02 PP-00627
AÇÃO PARA ANULAR LETRA DE CAMBIO AO PORTADOR. CARÊNCIA DECRETADA.
APLICAÇÃO, PELA LETRA A, DA SÚMULA 400. DISSIDIO NÃO
CARACTERIZADO. INVIAVEL, ASSIM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI O
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PARA ANULAR LETRA DE CAMBIO AO PORTADOR. CARÊNCIA DECRETADA.
APLICAÇÃO, PELA LETRA A, DA SÚMULA 400. DISSIDIO NÃO
CARACTERIZADO. INVIAVEL, ASSIM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI O
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04461 EMENT VOL-01175-01 PP-00210 RTJ VOL-00094-01 PP-00157
