- CIVIL. Responsabilidade civil. Acidente pessoal em estrada de ferro. Honorários de advogado. É limitada aos casos de 'ato
Ilícito contra pessoa', ou seja, ao ilícito decorrente de culpa aquiliana, a regra sobre honorários de advogado, constante da nova redação do § 5º do art. 20 do CPC, dada pela Lei n. 6.745, de 5.12.79. No caso dos autos, tratando-se de culpa
contratual,
os honorários se calculam pela forma prevista no art. 20, § 3º, C.C. O art. 260 do CPC, isto é, sobre o valor das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. Voto com ressalva do ponto de vista pessoal do relator, que dava à nova regra a mesma
compreensão com que antes se aplicara a norma equivalente do § 4º do art. 97 da Lei nº 4.215, de 1963.
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- CIVIL. Responsabilidade civil. Acidente pessoal em estrada de ferro. Honorários de advogado. É limitada aos casos de 'ato
Ilícito contra pessoa', ou seja, ao ilícito decorrente de culpa aquiliana, a regra sobre honorários de advogado, constante da nova redação do § 5º do art. 20 do CPC, dada pela Lei n. 6.745, de 5.12.79. No caso dos autos, tratando-se de culpa
contratual,
os honorários se calculam pela forma prevista no art. 20, § 3º, C.C. O art. 260 do CPC, isto é, sobre o valor das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. Voto com ressalva do ponto de vista pessoal do relator, que...
Data do Julgamento:27/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05916 EMENT VOL-01179-01 PP-00388 RTJ VOL-00095-01 PP-00455
- Suspensão condicional da pena. Se o 'quantum' da reprimenda comporta, em princípio, o favor legal, deve o juiz pronunciar-se sobre sua concessão à luz dos pressupostos do art. 57 do Código Penal. Recurso de 'habeas corpus' parcialmente provido.
Ementa
- Suspensão condicional da pena. Se o 'quantum' da reprimenda comporta, em princípio, o favor legal, deve o juiz pronunciar-se sobre sua concessão à luz dos pressupostos do art. 57 do Código Penal. Recurso de 'habeas corpus' parcialmente provido.
Data do Julgamento:27/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05915 EMENT VOL-01179-01 PP-00139 RTJ VOL-00094-01 PP-00149
- Defesa. Audiência realizada sem a presença de defensor que, justificando previamente a impossibilidade de a ela comparecer, pedira o adiamento do ato processual.
II. Inocorrência de ilegalidade, face ao disposto no § único do art. 265 do C.P.P.
- Abuso de poder que, à primeira vista, não se configurou. - Circunstâncias peculiares ao caso, autorizando a convicção de que o alegado cerceamento - se ocorrido - estaria sanado.
III. Recurso de habeas corpus não provido.
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- Defesa. Audiência realizada sem a presença de defensor que, justificando previamente a impossibilidade de a ela comparecer, pedira o adiamento do ato processual.
II. Inocorrência de ilegalidade, face ao disposto no § único do art. 265 do C.P.P.
- Abuso de poder que, à primeira vista, não se configurou. - Circunstâncias peculiares ao caso, autorizando a convicção de que o alegado cerceamento - se ocorrido - estaria sanado.
III. Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:27/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05914 EMENT VOL-01179-01 PP-00095
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. - SE A SENTENÇA PROLATADA NUMA
AÇÃO SE OMITE - E A OMISSAO, NO CASO, FOI RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO
QUE JULGOU A APELAÇÃO E QUE DECLAROU A PRECLUSAO DESSE PONTO POR
FALTA DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA SUPRI-LA - SOBRE UM DOS
CAPITULOS DO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, NÃO TRANSITA EM JULGADO
SOBRE ELE, PODENDO, PORTANTO, O AUTOR PROPOR OUTRA AÇÃO PARA OBTER A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERTINENTE. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO TOCANTE A CONDENAÇÃO NA MULTA DECORRENTE DO
RECONHECIMENTO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERAM PROTELATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.
Ementa
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. - SE A SENTENÇA PROLATADA NUMA
AÇÃO SE OMITE - E A OMISSAO, NO CASO, FOI RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO
QUE JULGOU A APELAÇÃO E QUE DECLAROU A PRECLUSAO DESSE PONTO POR
FALTA DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA SUPRI-LA - SOBRE UM DOS
CAPITULOS DO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, NÃO TRANSITA EM JULGADO
SOBRE ELE, PODENDO, PORTANTO, O AUTOR PROPOR OUTRA AÇÃO PARA OBTER A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERTINENTE. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO TOCANTE A CONDENAÇÃO NA MULTA DECORRENTE DO
RECONHECIMENTO DE...
Data do Julgamento:26/06/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07204 EMENT VOL-01184-02 PP-00606 RTJ VOL-00099-01 PP-00289
1. Crime de natureza eleitoral praticado em 1969. Incide nele
o art. 1º, da Lei nº 6.683, de 28.08.79, concessiva de anistia.
2. Reconhecida, no caso, a extinção da punibilidade.
Ementa
1. Crime de natureza eleitoral praticado em 1969. Incide nele
o art. 1º, da Lei nº 6.683, de 28.08.79, concessiva de anistia.
2. Reconhecida, no caso, a extinção da punibilidade.
Data do Julgamento:26/06/1980
Data da Publicação:DJ 29-08-1980 PP-06353 EMENT VOL-01181-01 PP-00028
Conflito de jurisdição. Ação em que se reclamam vantagens de ordem
trabalhista. Existência de relação empregatícia entre os litigantes,
que legitima a competência da Justiça Trabalhista (art. 142 da C.L.T.).
Ementa
Conflito de jurisdição. Ação em que se reclamam vantagens de ordem
trabalhista. Existência de relação empregatícia entre os litigantes,
que legitima a competência da Justiça Trabalhista (art. 142 da C.L.T.).
Data do Julgamento:25/06/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06612 EMENT VOL-01182-01 PP-00006
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. II. E ELE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMATORIA, NOS TERMOS DO ART. 3 DO DL 389/68, QUE
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADAS DECISÕES, TEM RECONHECIDO
CONSTITUCIONAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. II. E ELE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO
AJUIZAMENTO DA RECLAMATORIA, NOS TERMOS DO ART. 3 DO DL 389/68, QUE
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADAS DECISÕES, TEM RECONHECIDO
CONSTITUCIONAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05791 EMENT VOL-01178-03 PP-01089
- DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÕES DE TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO (ART. 143 DA CF). DESPACHO QUE RECONHECE TAL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NÃO CONFLITA COM JULGADO QUE ADMITE
CABER RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, QUANDO HAJA CONTRARIADO A CONSTITUIÇÃO, POIS, NA ESPÉCIE,
NÃO SE RECORRE DE DESPACHO QUE TENHA INADMITIDO A REVISTA, MAS
DO QUE NEGOU, COM ACERTO, O APELO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
AG RG IMPROVIDO.
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- DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÕES DE TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO (ART. 143 DA CF). DESPACHO QUE RECONHECE TAL
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, NÃO CONFLITA COM JULGADO QUE ADMITE
CABER RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, QUANDO HAJA CONTRARIADO A CONSTITUIÇÃO, POIS, NA ESPÉCIE,
NÃO SE RECORRE DE DESPACHO QUE TENHA INADMITIDO A REVISTA, MAS
DO QUE NEGOU, COM ACERTO, O APELO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
AG RG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/06/1980
Data da Publicação:DJ 29-08-1980 PP-06355 EMENT VOL-01181-01 PP-00289 RTJ VOL-00095-01 PP-00184
Representação para a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº
1.352, de 03.12.79, do Estado do Amazonas, e do Decreto 4.835, de
05.03.80, que a regulamentou. Pedido de medida cautelar. Seu
deferimento, por preencher as exigências legais.
Ementa
Representação para a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº
1.352, de 03.12.79, do Estado do Amazonas, e do Decreto 4.835, de
05.03.80, que a regulamentou. Pedido de medida cautelar. Seu
deferimento, por preencher as exigências legais.
Data do Julgamento:25/06/1980
Data da Publicação:DJ 22-08-1980 PP-06154 EMENT VOL-01180-01 PP-00020
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXPROPRIAÇÃO
PROMOVIDA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO, COMO DELEGADA DA UNIÃO.
ESTADO-MEMBRO COMO LITISCONSORTE PASSIVO (ART. 119, I, D, DA CF) - E
DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AÇÃO EXPROPRIATORIA
MOVIDA PELA FUNAI, PARA A AQUISIÇÃO DE TERRAS DESTINADAS A
CONSTITUIÇÃO DE AREAS RESERVADAS A OCUPAÇÃO DOS INDIGENAS, CUJO
DOMÍNIO SE INCORPORA AUTOMÁTICA NO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SE O ESTADO
INTERVEM NO FEITO NA QUALIDADE DE TITULAR DO BEM EXPROPRIADO.
CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. PRELIMINAR DE
COMPETÊNCIA REJEITADA.
Ementa
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXPROPRIAÇÃO
PROMOVIDA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO, COMO DELEGADA DA UNIÃO.
ESTADO-MEMBRO COMO LITISCONSORTE PASSIVO (ART. 119, I, D, DA CF) - E
DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AÇÃO EXPROPRIATORIA
MOVIDA PELA FUNAI, PARA A AQUISIÇÃO DE TERRAS DESTINADAS A
CONSTITUIÇÃO DE AREAS RESERVADAS A OCUPAÇÃO DOS INDIGENAS, CUJO
DOMÍNIO SE INCORPORA AUTOMÁTICA NO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SE O ESTADO
INTERVEM NO FEITO NA QUALIDADE DE TITULAR DO BEM EXPROPRIADO.
CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. PRELIMINAR DE
COMPETÊNCIA REJEIT...
Data do Julgamento:25/06/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00033 RTJ VOL-00096-01 PP-00032
-PREÇO DE REFERENCIA. IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES PERTENCENTES
A ALALC.
- EM FACE DO ART. 48 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, A VISTA DO QUAL SE
DEVE INTERPRETAR O PARAGRAFO 2. DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N.1111/70,
NÃO SE APLICA O REGIME DO PREÇO DE REFERENCIA AS IMPORTAÇÕES
ORIGINARIAS DE PAISES MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE
LIVRE COMERCIO. (ALALC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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-PREÇO DE REFERENCIA. IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES PERTENCENTES
A ALALC.
- EM FACE DO ART. 48 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, A VISTA DO QUAL SE
DEVE INTERPRETAR O PARAGRAFO 2. DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N.1111/70,
NÃO SE APLICA O REGIME DO PREÇO DE REFERENCIA AS IMPORTAÇÕES
ORIGINARIAS DE PAISES MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE
LIVRE COMERCIO. (ALALC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/06/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07204 EMENT VOL-01184-02 PP-00440 RTJ VOL-00095-01 PP-00350
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCIDENCIA DO ART. 308, IV, "A", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCIDENCIA DO ART. 308, IV, "A", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05788 EMENT VOL-01178-03 PP-00761
1) REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANALOGIA.
- É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO SÓ QUANDO O CONTRIBUINTE DEPOSITA O QUANTUM DO TRIBUTO PARA DISCUTI-LO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COMO QUANDO O PAGA PARA DEPOIS REPETI-LO. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO INICIAL OMISSO.
- É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO EMBORA NÃO TENHA SIDO OBJETO DO PEDIDO CONSIDERA-SE ABRANGIDO POR ESTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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1) REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANALOGIA.
- É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO SÓ QUANDO O CONTRIBUINTE DEPOSITA O QUANTUM DO TRIBUTO PARA DISCUTI-LO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COMO QUANDO O PAGA PARA DEPOIS REPETI-LO. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO INICIAL OMISSO.
- É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO EMBORA NÃO TENHA SIDO OBJETO DO PEDIDO CONSIDERA-SE ABRANGIDO POR ESTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05790 EMENT VOL-01178-03 PP-01036
INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- DIANTE DA CONTROVERSIA SOBRE A QUESTÃO, CABE INVOCAR-SE A SÚMULA 400, POIS A DECISÃO RECORRIDA, AO ENTENDER CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEU, QUANDO MENOS, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL AO ART. 513 DO
CPC.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- DIANTE DA CONTROVERSIA SOBRE A QUESTÃO, CABE INVOCAR-SE A SÚMULA 400, POIS A DECISÃO RECORRIDA, AO ENTENDER CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEU, QUANDO MENOS, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL AO ART. 513 DO
CPC.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05790 EMENT VOL-01178-03 PP-01016 RTJ VOL-00095-03 PP-00925
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA - INDICIOS QUE AUTORIZAM A DENÚNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA - INDICIOS QUE AUTORIZAM A DENÚNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05786 EMENT VOL-01178-01 PP-00299
DESAFORAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO E SEU DEFERIMENTO, SEM OFENSA A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE FALTA FUNDAMENTO LEGAL A CONCESSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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DESAFORAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO E SEU DEFERIMENTO, SEM OFENSA A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE FALTA FUNDAMENTO LEGAL A CONCESSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00218
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 400.
- INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 264 E 128 DO C.P.C. DECISÃO QUE DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS A LUZ DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 400.
- INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 264 E 128 DO C.P.C. DECISÃO QUE DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS A LUZ DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05786 EMENT VOL-01178-02 PP-00389
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PELO PROCURADOR-GERAL, DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, À MÍNGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PELO PROCURADOR-GERAL, DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, À MÍNGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-02 PP-00586
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO COMPREENDIDA NA RELAÇÃO ORGANIZADA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (MPAS), COMO DISPÕEM A LEI 6.367/76, ART. 2, PARÁGRAFO 1, I,
E O DECRETO 79.037/76.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, EIS QUE NÃO SUSCITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, O ÚNICO FUNDAMENTO VALIDO DO EXCEPCIONAL; CINGE-SE EM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E AQUELES TIDOS COMO PRECEITOS INVOCADOS NÃO FORAM CONSIDERADOS PELOS ACORDAOS
RECORRIDOS INCIDENCIA DO R.I., ARTIGO 308, CAPUT, SEU INCISO IV, D, E SÚMULA 282 E 356. PRECEDENTES DO S.T.F.: (RREE NS 92.297, 92.445, 91.868, 91.885 E 92.048.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO COMPREENDIDA NA RELAÇÃO ORGANIZADA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (MPAS), COMO DISPÕEM A LEI 6.367/76, ART. 2, PARÁGRAFO 1, I,
E O DECRETO 79.037/76.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, EIS QUE NÃO SUSCITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, O ÚNICO FUNDAMENTO VALIDO DO EXCEPCIONAL; CINGE-SE EM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E AQUELES TIDOS COMO PRECEITOS INVOCADOS NÃO FORAM CONSIDERADOS PELOS ACORDAOS
RECORRIDOS INCIDENCIA DO R.I., ARTIGO 308, CAPUT, SEU INCISO IV, D, E SÚMULA 282 E 356. PRECEDENTES DO S.T.F.: (RREE NS 9...
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-00905
JÚRI. QUESITO DEFICIENTE (CONSTRUÇÃO NEGATIVA-INTERROGATIVA). ARGÜIÇÃO OPORTUNA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 572, I.
- NÃO TENDO SIDO OPORTUNAMENTE IMPUGNADO O QUESITO TIDO POR DEFICIENTE FICA VEDADO A PARTE A ARGÜIÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR ESTE FUNDAMENTO, EM FACE DA PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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JÚRI. QUESITO DEFICIENTE (CONSTRUÇÃO NEGATIVA-INTERROGATIVA). ARGÜIÇÃO OPORTUNA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 572, I.
- NÃO TENDO SIDO OPORTUNAMENTE IMPUGNADO O QUESITO TIDO POR DEFICIENTE FICA VEDADO A PARTE A ARGÜIÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR ESTE FUNDAMENTO, EM FACE DA PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05790 EMENT VOL-01178-03 PP-01041
