HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUA CARACTERIZAÇÃO, POIS, DECORRIDOS MAIS DE CEM DIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. NÃO HAVIA O JUIZ PROCESSANTE PROLATADO SENTENÇA FINAL, SEM QUE JUSTIFICASSE O RETARDAMENTO NA
TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO.
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HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUA CARACTERIZAÇÃO, POIS, DECORRIDOS MAIS DE CEM DIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. NÃO HAVIA O JUIZ PROCESSANTE PROLATADO SENTENÇA FINAL, SEM QUE JUSTIFICASSE O RETARDAMENTO NA
TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06897 EMENT VOL-01183-01 PP-00246
Importação. Não tem aplicação a multa do art. 60, inc.I, da Lei 3.244/57, com a redação do art. 169 do D. Lei 37/66, quando a guia de importação é emitida antes de iniciada a ação fiscal. Precedentes do S.T.F.. Recurso extraordinário provido.
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Importação. Não tem aplicação a multa do art. 60, inc.I, da Lei 3.244/57, com a redação do art. 169 do D. Lei 37/66, quando a guia de importação é emitida antes de iniciada a ação fiscal. Precedentes do S.T.F.. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05916 EMENT VOL-01179-01 PP-00400
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CONSORCIOS. AÇÃO DE DEPOSITO. II. O INSTITUTO
DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO TEM APLICAÇÃO RESTRITA AO CAMPO DE
ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FINANCEIRAS, A LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PELOS CONSORCIOS ADVEM DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA
CONSTANTE DO ART. 7 DA LEI N. 5.768/71, E DOS DESDOBRAMENTOS QUE SE
LHE SEGUIRAM (D.79.951, ART. 40- REDAÇÃO DADA PELO D. 72.411/73;
INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 31, DE 21.08.72 E 55, DE 13.09.72, DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PORTARIA N. 446 DO MINISTRO DA
FAZENDA. III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CONSORCIOS. AÇÃO DE DEPOSITO. II. O INSTITUTO
DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO TEM APLICAÇÃO RESTRITA AO CAMPO DE
ATUAÇÃO DAS ENTIDADES FINANCEIRAS, A LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PELOS CONSORCIOS ADVEM DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA
CONSTANTE DO ART. 7 DA LEI N. 5.768/71, E DOS DESDOBRAMENTOS QUE SE
LHE SEGUIRAM (D.79.951, ART. 40- REDAÇÃO DADA PELO D. 72.411/73;
INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 31, DE 21.08.72 E 55, DE 13.09.72, DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PORTARIA N. 446 DO MINISTRO DA
FAZENDA. III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-01098
CRIME DE HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. "HABEAS CORPUS". A LEGITIMA DEFESA INVOCADA NÃO SE
APRESENTA CAPAZ DE SER RECONHECIDA NO LIMIAR DA AÇÃO PENAL. -
RECURSO IMPROVIDO.
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CRIME DE HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. "HABEAS CORPUS". A LEGITIMA DEFESA INVOCADA NÃO SE
APRESENTA CAPAZ DE SER RECONHECIDA NO LIMIAR DA AÇÃO PENAL. -
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05786 EMENT VOL-01178-01 PP-00336
Crime falimentar. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Fundamentação do despacho que a recebe. Contradição quanto a existência de inquérito judicial. Inteligência do art. 106 da Lei Falimentar. Recurso ordinário
improvido.
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Crime falimentar. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Fundamentação do despacho que a recebe. Contradição quanto a existência de inquérito judicial. Inteligência do art. 106 da Lei Falimentar. Recurso ordinário
improvido.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05915 EMENT VOL-01179-01 PP-00113
Entorpecente. Exame de dependência (desnecessidade). Critério do Juiz.
- Evidenciado nos autos que a negativa do Juiz deveu-se ao conhecimento da desnecessidade do exame nas oportunidades a isso propiciadas no processo. Recurso de Habeas Corpus improvido.
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Entorpecente. Exame de dependência (desnecessidade). Critério do Juiz.
- Evidenciado nos autos que a negativa do Juiz deveu-se ao conhecimento da desnecessidade do exame nas oportunidades a isso propiciadas no processo. Recurso de Habeas Corpus improvido.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05914 EMENT VOL-01179-01 PP-00087 RTJ VOL-00095-03 PP-00570
PRISÃO PREVENTIVA DESCONSTITUIDA. O CASO REVESTE-SE DE
CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES. O RÉU SUBMETEU-SE A DOIS JULGAMENTOS
PELO JÚRI, SENDO RECONHECIDA A SUA RESPONSABILIDADE PENAL NO SEGUNDO
JULGAMENTO. EMBORA LEGALMENTE PRIMARIO, DOS AUTOS CONSTAM
ANTECEDENTES DESABONADORES DA SUA VIDA PREGRESSA. INAPLICAVEL, A
ESSA ALTURA, O BENEFICIO DO ART. 594 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
IMPROVIDO, DEVOLVENDO - E COM URGENCIA OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, PARA
QUE SEJA PROCESSADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.
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PRISÃO PREVENTIVA DESCONSTITUIDA. O CASO REVESTE-SE DE
CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES. O RÉU SUBMETEU-SE A DOIS JULGAMENTOS
PELO JÚRI, SENDO RECONHECIDA A SUA RESPONSABILIDADE PENAL NO SEGUNDO
JULGAMENTO. EMBORA LEGALMENTE PRIMARIO, DOS AUTOS CONSTAM
ANTECEDENTES DESABONADORES DA SUA VIDA PREGRESSA. INAPLICAVEL, A
ESSA ALTURA, O BENEFICIO DO ART. 594 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
IMPROVIDO, DEVOLVENDO - E COM URGENCIA OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, PARA
QUE SEJA PROCESSADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00186 RTJ VOL-00098-03 PP-00626
LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ART. 436. O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO
FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS NOS AUTOS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO POR FALTAR O
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
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LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ART. 436. O JUIZ NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO
FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS NOS AUTOS.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO POR FALTAR O
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05786 EMENT VOL-01178-02 PP-00405
Recurso extraordinário. Locação. Regimento Interno do STF, art. 308, V. - Inadmissibilidade do recurso extraordinário, em face da vedação regimental inserta no art. 308, V. Agravo regimental denegado.
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Recurso extraordinário. Locação. Regimento Interno do STF, art. 308, V. - Inadmissibilidade do recurso extraordinário, em face da vedação regimental inserta no art. 308, V. Agravo regimental denegado.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05915 EMENT VOL-01179-01 PP-00150 RTJ VOL-00095-03 PP-00686
DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO ENVIADO DE SALVADOR E RECEBIDO NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DEPOIS DE ESGOTADO O QUINQUIDIO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
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DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO ENVIADO DE SALVADOR E RECEBIDO NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DEPOIS DE ESGOTADO O QUINQUIDIO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05786 EMENT VOL-01178-02 PP-00380
- Taxa de despacho aduaneiro. Isenção. Correção
monetária. O artigo 205 da Constituição Federal é auto-aplicável (RE
90102, de 19.2.79, Pleno). O acordão recorrido, prolatado na
apelação, não versou a questão da aplicação, a espécie, dos artigos
15 e 164 do Decreto-Lei 37, de 18.11.66, nem, a propósito, foram
interpostos embargos declaratórios, razão por que falta o
indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). A correção
monetária de depósito feito pelo contribuinte, para garantia das
instâncias administrativas ou judicial (art. 7., §§ 2º e 5º, da Lei
4.357/64), deve fluir, quando solvido o litígio a favor do
depositante, desde a efetivação do depósito. Precedentes do STF. Não
se conheceu do primeiro recurso extraordinário; mas se conheceu e se
deu provimento ao segundo.
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- Taxa de despacho aduaneiro. Isenção. Correção
monetária. O artigo 205 da Constituição Federal é auto-aplicável (RE
90102, de 19.2.79, Pleno). O acordão recorrido, prolatado na
apelação, não versou a questão da aplicação, a espécie, dos artigos
15 e 164 do Decreto-Lei 37, de 18.11.66, nem, a propósito, foram
interpostos embargos declaratórios, razão por que falta o
indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). A correção
monetária de depósito feito pelo contribuinte, para garantia das
instâncias administrativas ou judicial (art. 7., §§ 2...
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 05-09-1980 PP-06608 EMENT VOL-01182-02 PP-00546 RTJ VOL-00098-01 PP-00889
FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS NAS DESAPROPRIAÇÕES A TAXA
DE 12% AO ANO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, AMBAS CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE (DEC-LEI 3.365/41, ART. 27, PARAGRAFO 1).
PRECEDENTES. 1.RE NÃO CONHECIDO. 2.RE CONHECIDO E PROVIDO.
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FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS NAS DESAPROPRIAÇÕES A TAXA
DE 12% AO ANO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, AMBAS CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE (DEC-LEI 3.365/41, ART. 27, PARAGRAFO 1).
PRECEDENTES. 1.RE NÃO CONHECIDO. 2.RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06900 EMENT VOL-01183-03 PP-00625
ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS
E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E
693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM
SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE
ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO.
RE. CONHECIDO E PROVIDO.
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ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS
E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E
693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM
SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE
ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO.
RE. CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 29-08-1980 PP-06356 EMENT VOL-01181-02 PP-00466 RTJ VOL-00095-01 PP-00432
- Responsabilidade penal. Peculato e falsidade.
- Não nega vigencia ao artigo 22 do Código Penal, bem como aos artigos 157 e 182
do Código de Processo Penal, decisão que, em face do conjunto
probatório, concluiu que a perturbação mental referida na pericia não
anulava, por ocasiao dos crimes, a capacidade de entendimento e de
auto-determinação do réu. A jurisprudência mais recente desta Corte
(HC 56.602 e RHC 56.589) respectivamente da Primeira e da Segunda
Turma) se tem orientado no sentido de que há concurso formal quando a
falsidade e meio para a pratica de outro crime, como o peculato ou o
estelionato. Recurso extraordinário conhecido em parte, mas nela não
provido.
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- Responsabilidade penal. Peculato e falsidade.
- Não nega vigencia ao artigo 22 do Código Penal, bem como aos artigos 157 e 182
do Código de Processo Penal, decisão que, em face do conjunto
probatório, concluiu que a perturbação mental referida na pericia não
anulava, por ocasiao dos crimes, a capacidade de entendimento e de
auto-determinação do réu. A jurisprudência mais recente desta Corte
(HC 56.602 e RHC 56.589) respectivamente da Primeira e da Segunda
Turma) se tem orientado no sentido de que há concurso formal quando a
falsidade e meio para a pratica de outro crime, co...
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07205 EMENT VOL-01184-03 PP-00762
Prisão em flagrante delito, efetuada pela ofendida, autoridade policial, no exercício da função. Inteligência dos arts. 301 e 307 do Código de Processo Penal. Crime de desacato. Existência de justa causa para a ação penal. Recurso ordinário
improvido.
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Prisão em flagrante delito, efetuada pela ofendida, autoridade policial, no exercício da função. Inteligência dos arts. 301 e 307 do Código de Processo Penal. Crime de desacato. Existência de justa causa para a ação penal. Recurso ordinário
improvido.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05915 EMENT VOL-01179-01 PP-00127 RTJ VOL-00098-03 PP-00657
LIBERDADE PROVISÓRIA SOB FIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM BASE NO ARTIGO 323, I IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, MESMO ADMITINDO-SE O CARÁTER DISCUTIVEL DA NOVA CLASSIFICAÇÃO
JURÍDICA DADA AOS FATOS NO ADITAMENTO DA DENUNCIA, DESCABIDA SE MOSTRA A LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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LIBERDADE PROVISÓRIA SOB FIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM BASE NO ARTIGO 323, I IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, MESMO ADMITINDO-SE O CARÁTER DISCUTIVEL DA NOVA CLASSIFICAÇÃO
JURÍDICA DADA AOS FATOS NO ADITAMENTO DA DENUNCIA, DESCABIDA SE MOSTRA A LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-01 PP-00330 RTJ VOL-00094-02 PP-00611
PENAL. FALSIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO POR OUTREM. DIFERENÇA ENTRE A FALSIDADE PREVISTA, CONFORME O CASO, NOS ARTS. 297 OU 298, E A PREVISTA NO ART. 301 E PARAGRAFO 1. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
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PENAL. FALSIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO POR OUTREM. DIFERENÇA ENTRE A FALSIDADE PREVISTA, CONFORME O CASO, NOS ARTS. 297 OU 298, E A PREVISTA NO ART. 301 E PARAGRAFO 1. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:20/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00230
PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFIRMADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM A ADMISSAO DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO RÉU, E DE SE LHE CONCEDER O BENEFICIO DO "SURSIS", MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE SERÃO FIXADAS PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 608 DO CPPM, COM A REDAÇÃO DA LEI N 6.544, DE 30.6.1978.
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PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFIRMADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM A ADMISSAO DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO RÉU, E DE SE LHE CONCEDER O BENEFICIO DO "SURSIS", MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE SERÃO FIXADAS PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 608 DO CPPM, COM A REDAÇÃO DA LEI N 6.544, DE 30.6.1978.
Data do Julgamento:20/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00192
