CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGITIMIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO E
COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO DO DEC.-LEI 195, DE
1967. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVANCIA, NO
CASO, DO ART. 12, DO CITADO DECRETO-LEI, QUE FIXA LIMITE MAXIMO PARA
A COBRANÇA DO TRIBUTO, COM FORÇA DE NORMA GERAL DE DIREITO
TRIBUTÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 18, PAR 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGITIMIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO E
COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMENTAÇÃO DO DEC.-LEI 195, DE
1967. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVANCIA, NO
CASO, DO ART. 12, DO CITADO DECRETO-LEI, QUE FIXA LIMITE MAXIMO PARA
A COBRANÇA DO TRIBUTO, COM FORÇA DE NORMA GERAL DE DIREITO
TRIBUTÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 18, PAR 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00591 RTJ VOL-00097-03 PP-01276
Penal. Prescrição. Pena concretizada na sentença. Súmula 146. Inaplicável o verbete quando a acusação tenha apelado, ainda que sem êxito. Jurisprudência reiterada nesse sentido.
Ementa
Penal. Prescrição. Pena concretizada na sentença. Súmula 146. Inaplicável o verbete quando a acusação tenha apelado, ainda que sem êxito. Jurisprudência reiterada nesse sentido.
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00697
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. - OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO
VII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. - OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO
VII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 13-06-1980 PP-04461 EMENT VOL-01175-01 PP-00235
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TERCEIROS PREJUDICADO.
- EM FACE DOS TERMOS DO ARTIGO 499, CAPUT, SÃO ELES CABÍVEIS.
- NO CASO, FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO JURÍDICO
(§ 1º DO OITAVO ARTIGO 499).
- INEXISTÊNCIA, PORÉM, DA DÚVIDA LEVANTADA NOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TERCEIROS PREJUDICADO.
- EM FACE DOS TERMOS DO ARTIGO 499, CAPUT, SÃO ELES CABÍVEIS.
- NO CASO, FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO JURÍDICO
(§ 1º DO OITAVO ARTIGO 499).
- INEXISTÊNCIA, PORÉM, DA DÚVIDA LEVANTADA NOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04945 EMENT VOL-01177-01 PP-00351 RTJ VOL-00098-01 PP-00149
- EXECUÇÃO POR TITULOS DE CRÉDITOS RURAL, PELO SALDO APURADO DE
ACORDO COM A CONTA CORRENTE A ELA VINCULADA, NÃO DESFIGURA O SEU
CARÁTER DE TÍTULO CIVIL, LIQUIDO E CERTO EXIGIVEL, ART. 10 E
PARAGRAFO-1 DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
E LICITA A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS E ENCARGOS NA CONTA
VINCULADA AO FINANCIAMENTO RURAL, ART-5 DO DECRETO-LEI 167/67.
AOS PAGAMENTOS FEITOS POR CONTA, APLICA-SE A REGRA DO ART-993, DO
CÓDIGO CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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- EXECUÇÃO POR TITULOS DE CRÉDITOS RURAL, PELO SALDO APURADO DE
ACORDO COM A CONTA CORRENTE A ELA VINCULADA, NÃO DESFIGURA O SEU
CARÁTER DE TÍTULO CIVIL, LIQUIDO E CERTO EXIGIVEL, ART. 10 E
PARAGRAFO-1 DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
E LICITA A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS E ENCARGOS NA CONTA
VINCULADA AO FINANCIAMENTO RURAL, ART-5 DO DECRETO-LEI 167/67.
AOS PAGAMENTOS FEITOS POR CONTA, APLICA-SE A REGRA DO ART-993, DO
CÓDIGO CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00671 RTJ VOL-00094-03 PP-01289
- DESAPROPRIAÇÃO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CONTEMPORANEO AO
DA AVALIAÇÃO. O SEGUNDO LAUDO QUE FIXA ESSE VALOR, EM CORREÇÃO
DE EQUIVOCOS DO PRIMEIRO, DEVE SER LEVADO EM CONTA QUANTO AO VALOR
ENCONTRADO A ESSA ÉPOCA, E NÃO AO VALOR ESTIMADO PARA DATA
POSTERIOR - ART. 438 E 439 DO CPC E ART. 26 DO D. LEI 3.365/41, COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.786/56.
O VALOR CONTEMPORANEO DA AVALIAÇÃO SERÁ ATUALIZADO PELA CORREÇÃO
MONETÁRIA E OS JUROS COMPENSATORIOS NA FORMA LEGAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CONTEMPORANEO AO
DA AVALIAÇÃO. O SEGUNDO LAUDO QUE FIXA ESSE VALOR, EM CORREÇÃO
DE EQUIVOCOS DO PRIMEIRO, DEVE SER LEVADO EM CONTA QUANTO AO VALOR
ENCONTRADO A ESSA ÉPOCA, E NÃO AO VALOR ESTIMADO PARA DATA
POSTERIOR - ART. 438 E 439 DO CPC E ART. 26 DO D. LEI 3.365/41, COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.786/56.
O VALOR CONTEMPORANEO DA AVALIAÇÃO SERÁ ATUALIZADO PELA CORREÇÃO
MONETÁRIA E OS JUROS COMPENSATORIOS NA FORMA LEGAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00853 RTJ VOL-00094-03 PP-01280
HORAS EXTRAS. PRESTADAS COM HABITUALIDADE INTEGRAM A JORNADA DE
TRABALHO E SEU VALOR ADERE AO SALARIO. II. CONTRARIEDADE AOS ARTS.
153, PAR 2 E 165, VI, DA CONSTITUIÇÃO, INEXISTENTE. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HORAS EXTRAS. PRESTADAS COM HABITUALIDADE INTEGRAM A JORNADA DE
TRABALHO E SEU VALOR ADERE AO SALARIO. II. CONTRARIEDADE AOS ARTS.
153, PAR 2 E 165, VI, DA CONSTITUIÇÃO, INEXISTENTE. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00453
DENUNCIA QUE EXPOE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, INCLUSIVE A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS ACUSADOS, DE
CONFORMIDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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DENUNCIA QUE EXPOE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, INCLUSIVE A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS ACUSADOS, DE
CONFORMIDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:07/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00504
AGRAVO REGIMENTAL. - INTERPOSIÇÃO POR TELEX, SEM QUALQUER
AUTENTICAÇÃO QUANTO A SUA AUTORIA, E SEM A JUNTADA, DENTRO DO PRAZO
DO AGRAVO, DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. - INTERPOSIÇÃO POR TELEX, SEM QUALQUER
AUTENTICAÇÃO QUANTO A SUA AUTORIA, E SEM A JUNTADA, DENTRO DO PRAZO
DO AGRAVO, DAS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04703 EMENT VOL-01176-02 PP-00418
EMENTA: - Não infringe a Constituição Federal acórdão assim ementado: "
A divisão da taxa de comissão anterior em duas, que somam o mesmo
percentual, para destinar a menor delas a remuneração dos repousos em
domingos e feriados, configura o salário complessivo, repelido pela
doutrina com amplo apoio jurisprudencial."
AgRg improvido.
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- Não infringe a Constituição Federal acórdão assim ementado: "
A divisão da taxa de comissão anterior em duas, que somam o mesmo
percentual, para destinar a menor delas a remuneração dos repousos em
domingos e feriados, configura o salário complessivo, repelido pela
doutrina com amplo apoio jurisprudencial."
AgRg improvido.
Data do Julgamento:07/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00225
- A APLICAÇÃO DA LEI 5.670, DE 2 DE JULHO DE 1971, AS LIQUIDAÇÕES
DE SENTENÇA, EM AÇÕES EXPROPRIATORIAS, NÃO TRANSITADAS EM
JULGADO, NÃO AUTORIZA A AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 485, VI E
V, DO CPC VIGENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
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- A APLICAÇÃO DA LEI 5.670, DE 2 DE JULHO DE 1971, AS LIQUIDAÇÕES
DE SENTENÇA, EM AÇÕES EXPROPRIATORIAS, NÃO TRANSITADAS EM
JULGADO, NÃO AUTORIZA A AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 485, VI E
V, DO CPC VIGENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:07/05/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-01 PP-00056 RTJ VOL-00094-03 PP-00973
REVISÃO CRIMINAL ELEITORAL. SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCÍCIO DE
DIREITOS POLITICOS. - 1) SENDO DA ESSENCIA DA REVISÃO CRIMINAL A
EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO CABE A PRETENSAO REVISIONAL
EM SE TRATANDO DE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA. 2) A ESPÉCIE, QUE
FICA NO CAMPO DO PROCESSO ESTRITAMENTE ELEITORAL, POR VERSAR
RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLITICOS, NÃO TEM QUALQUER
CONOTAÇÃO COM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO SENDO O ACÓRDÃO EM CAUSA
SUSCETIVEL DE REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL ELEITORAL. SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCÍCIO DE
DIREITOS POLITICOS. - 1) SENDO DA ESSENCIA DA REVISÃO CRIMINAL A
EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO CABE A PRETENSAO REVISIONAL
EM SE TRATANDO DE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA. 2) A ESPÉCIE, QUE
FICA NO CAMPO DO PROCESSO ESTRITAMENTE ELEITORAL, POR VERSAR
RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLITICOS, NÃO TEM QUALQUER
CONOTAÇÃO COM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO SENDO O ACÓRDÃO EM CAUSA
SUSCETIVEL DE REVISÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03733 EMENT VOL-01172-01 PP-00092 RTJ VOL-00106-02 PP-00481
SOCIEDADE ANONIMA. ASSEMBLÉIA GERAL (SOBERANIA). LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE LIQUIDANTE. DECRETO-LEI 2.627/40.
- DECISÃO QUE ENTENDE ESTAR O ACIONISTA MINORITÁRIO DESPIDO DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DESTITUIÇÃO DA LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ART. 153, PARAGRAFO 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SOCIEDADE ANONIMA. ASSEMBLÉIA GERAL (SOBERANIA). LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE LIQUIDANTE. DECRETO-LEI 2.627/40.
- DECISÃO QUE ENTENDE ESTAR O ACIONISTA MINORITÁRIO DESPIDO DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DESTITUIÇÃO DA LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ART. 153, PARAGRAFO 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00314
ROUBO. VÁRIOS CRIMES PRATICADOS NUM SÓ CONTEXTO ESPACIAL E TEMPORAL DE FATO, CONTRA VÁRIAS PESSOAS. CRIME CONTINUADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
- ESTUPRO. CO-AUTORIA. E CO-AUTOR DO ESTUPRO QUEM, PORTANDO ARMA, CONTRIBUI PARA ATERRORIZAR A VÍTIMA ENQUANTO OUTREM A POSSUI SEXUALMENTE. OCORRENCIA DE MAIS DE UM ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ART 25 DO
CÓDIGO PENAL, NA PARTE EM QUE INADMITIU O CONCURSO DOS ASSALTANTES NOS DOIS ESTUPROS.
Ementa
ROUBO. VÁRIOS CRIMES PRATICADOS NUM SÓ CONTEXTO ESPACIAL E TEMPORAL DE FATO, CONTRA VÁRIAS PESSOAS. CRIME CONTINUADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
- ESTUPRO. CO-AUTORIA. E CO-AUTOR DO ESTUPRO QUEM, PORTANDO ARMA, CONTRIBUI PARA ATERRORIZAR A VÍTIMA ENQUANTO OUTREM A POSSUI SEXUALMENTE. OCORRENCIA DE MAIS DE UM ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ART 25 DO
CÓDIGO PENAL, NA PARTE EM QUE INADMITIU O CONCURSO DOS ASSALTANTES NOS DOIS ESTUPROS.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00644
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR DE CARGO DE CARREIRA,
EXERCENDO CARGO DE CONFIANCA, QUANDO DE SUA POSSE NO MANDATO ELETIVO
DE PREFEITO MUNICIPAL.
INAPLICAÇÃO DO AFASTAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 104, PAR. 2., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA A ATO EXONERATIVO, ANTERIOR A PROMULGAÇÃO
DESSE DISPOSITIVO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1976). - A
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO AUTORIZA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A' E 'C' DO
INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS ESSE APELO E RESERVADO A
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL OU OFENSA A ALUDIDA CARTA
MAGNA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, TITULAR DE CARGO DE CARREIRA,
EXERCENDO CARGO DE CONFIANCA, QUANDO DE SUA POSSE NO MANDATO ELETIVO
DE PREFEITO MUNICIPAL.
INAPLICAÇÃO DO AFASTAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 104, PAR. 2., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA A ATO EXONERATIVO, ANTERIOR A PROMULGAÇÃO
DESSE DISPOSITIVO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1976). - A
ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO AUTORIZA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A' E 'C' DO
INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS ESSE APELO E RESERVADO A
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL OU OFENSA A ALUDIDA CARTA
M...
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00737 RTJ VOL-00099-03 PP-00760
EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES
- PRAZO EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE. AINDA QUE ADMITIDA A
POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO
IMPROPRIO PELA DECISÃO RECORRIDA, AINDA ASSIM INTEMPESTIVO SERIA O
APELO, VEZ QUE, MESMO CONTADO O PRAZO EM DOBRO, POR SE TRATAR DE
LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES, JÁ TERIA FLUIDO O PRAZO
PARA O RECURSO PRÓPRIO QUANDO APRESENTADA EM JUÍZO A APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 191 E 513
DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : RECURSO DE APELAÇÃO - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DIFERENTES
- PRAZO EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE. AINDA QUE ADMITIDA A
POSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, JULGADO
IMPROPRIO PELA DECISÃO RECORRIDA, AINDA ASSIM INTEMPESTIVO SERIA O
APELO, VEZ QUE, MESMO CONTADO O PRAZO EM DOBRO, POR SE TRATAR DE
LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES, JÁ TERIA FLUIDO O PRAZO
PARA O RECURSO PRÓPRIO QUANDO APRESENTADA EM JUÍZO A APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 191 E 513
DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CO...
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00773
DOAÇÃO DE CABECAS DE GADO A FILHAS DO CASAL. NULIDADE ARGUIDA
PELA MÃE, ANOS APÓS O DESQUITE E PARTILHA DOS BENS, INVOCANDO
AUSÊNCIA DE SEU CONSENTIMENTO, SOMENTE VALIDO SE EXISTISSE UM
INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
II. IMPROCEDENCIA PELOS FUNDAMENTOS FATICOS ADUZIDOS NOS JULGADOS,
COM BASE NA PROVA, OS QUAIS RECONHECERAM QUE AS DOAÇÕES FORAM
PARCIAIS, EM PEQUENOS LOTES, COM A AQUIESCENCIA DA MULHER DO
DOADOR, ENTÃO COM ELE CASADA, E COMO ERA COSTUME NO MEIO RURAL.
APLICAÇÃO RAZOAVEL DOS ARTS. 235, IV E 1.160, PARAGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO CIVIL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DOAÇÃO DE CABECAS DE GADO A FILHAS DO CASAL. NULIDADE ARGUIDA
PELA MÃE, ANOS APÓS O DESQUITE E PARTILHA DOS BENS, INVOCANDO
AUSÊNCIA DE SEU CONSENTIMENTO, SOMENTE VALIDO SE EXISTISSE UM
INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
II. IMPROCEDENCIA PELOS FUNDAMENTOS FATICOS ADUZIDOS NOS JULGADOS,
COM BASE NA PROVA, OS QUAIS RECONHECERAM QUE AS DOAÇÕES FORAM
PARCIAIS, EM PEQUENOS LOTES, COM A AQUIESCENCIA DA MULHER DO
DOADOR, ENTÃO COM ELE CASADA, E COMO ERA COSTUME NO MEIO RURAL.
APLICAÇÃO RAZOAVEL DOS ARTS. 235, IV E 1.160, PARAGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO CIVIL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03951 EMENT VOL-01173-02 PP-00472 RTJ VOL-00096-03 PP-01280
