COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VERSUS AUTARQUIA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 205. A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU
DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER
JUDICIARIO, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA
CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VERSUS AUTARQUIA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 205. A ORIENTAÇÃO DO STF SE AFASTOU
DO ENTENDIMENTO INICIAL PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DO PODER
JUDICIARIO, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO O DISPOSTO NO ART. 205 DA
CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03737 EMENT VOL-01172-03 PP-00837 RTJ VOL-00095-01 PP-00459
HONORARIOS ADVOCATICIOS. TEM APRECIADO NA SENTENÇA QUE JULGOU A
AÇÃO, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME NA LIQUIDAÇÃO (ART. 610 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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HONORARIOS ADVOCATICIOS. TEM APRECIADO NA SENTENÇA QUE JULGOU A
AÇÃO, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME NA LIQUIDAÇÃO (ART. 610 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03737 EMENT VOL-01172-03 PP-00827 RTJ VOL-00098-01 PP-00420
ICM. SERVIÇOS GRÁFICOS, QUE ESTARIAM SUJEITOS APENAS AO ISS. CAUSA
DECIDIDA A LUZ DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ICM. SERVIÇOS GRÁFICOS, QUE ESTARIAM SUJEITOS APENAS AO ISS. CAUSA
DECIDIDA A LUZ DOS ELEMENTOS PROBATORIOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03737 EMENT VOL-01172-03 PP-00804
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL -
INADMISSIBILIDADE, VEZ QUE NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO
ART. 308 (CAPUT) DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL -
INADMISSIBILIDADE, VEZ QUE NÃO CONFIGURADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO
ART. 308 (CAPUT) DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00721
CEDULA DE CRÉDITO RURAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. MULTA.
SUCUMBENCIA. DECRETO-LEI 167, ART. 71. - A MULTA PREVISTA NO ART.
71 DO DL 167-67 PODE SER CUMULADA COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
PRECEDENTES DO STF. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CEDULA DE CRÉDITO RURAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. MULTA.
SUCUMBENCIA. DECRETO-LEI 167, ART. 71. - A MULTA PREVISTA NO ART.
71 DO DL 167-67 PODE SER CUMULADA COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
PRECEDENTES DO STF. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00687 RTJ VOL-00094-03 PP-01292
- Peculato. Crime continuado. - O peculato é crime que
admite a continuidade delitiva (art. 51, § 2º, do Código Penal).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Peculato. Crime continuado. - O peculato é crime que
admite a continuidade delitiva (art. 51, § 2º, do Código Penal).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-00987 RTJ VOL-00097-03 PP-01294
- CIVIL. CONTRATO. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI
CONTRACTUS. NÃO BASTA A INVOCAÇÃO DO ART. 1.092 DO COD. CIVIL, PARA
INFIRMAR A TESE DE QUE O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRAZO CERTO
PREFERE AO DA QUE O NÃO TEM, SE O ACÓRDÃO SE SUSTENTA POR DOIS
OUTROS FUNDAMENTOS, NÃO ATACADOS (SÚMULA 283).
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- CIVIL. CONTRATO. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI
CONTRACTUS. NÃO BASTA A INVOCAÇÃO DO ART. 1.092 DO COD. CIVIL, PARA
INFIRMAR A TESE DE QUE O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRAZO CERTO
PREFERE AO DA QUE O NÃO TEM, SE O ACÓRDÃO SE SUSTENTA POR DOIS
OUTROS FUNDAMENTOS, NÃO ATACADOS (SÚMULA 283).
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00471 RTJ VOL-00094-02 PP-00810
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. II. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL NÃO AUTORIZA A ABERTURA
DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA N 280). III. APLICAÇÃO DA
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 308, IV, D E VIII, 1 PARTE, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DA EMENDA N 3/75. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. II. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL NÃO AUTORIZA A ABERTURA
DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA N 280). III. APLICAÇÃO DA
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 308, IV, D E VIII, 1 PARTE, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DA EMENDA N 3/75. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00643
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. PARCELA,
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1967, DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ
DIREITO ADQUIRIDO A SUA CONTAGEM PROPORCIONAL AO TEMPO DE TRINTA
ANOS DE SERVIÇO, ENTÃO SATISFATORIO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
VOLUNTARIA. NEM E DADO A LEI LOCAL QUALIFICAR ESPECIALMENTE
AQUELE TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS
OU MUNICIPAIS QUE ASSIM DISPONHAM (REPRESENTAÇÃO N. 983, PLENO DE
22.8.79, D.J. DE 21.9.79).
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ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. PARCELA,
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1967, DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ
DIREITO ADQUIRIDO A SUA CONTAGEM PROPORCIONAL AO TEMPO DE TRINTA
ANOS DE SERVIÇO, ENTÃO SATISFATORIO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
VOLUNTARIA. NEM E DADO A LEI LOCAL QUALIFICAR ESPECIALMENTE
AQUELE TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS
OU MUNICIPAIS QUE ASSIM DISPONHAM (REPRESENTAÇÃO N. 983, PLENO DE
22.8.79, D.J. DE 21.9.79).
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03736 EMENT VOL-01172-03 PP-00720 RTJ VOL-00094-02 PP-00927
EXECUÇÃO FISCAL. RÉU NÃO ENCONTRADO E SEM BENS PARA ARRESTAR.
CITAÇÃO POR EDITAL. II. PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NADA
IMPEDE QUE, NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO, NEM BENS A ARRESTAR, SEJA
DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR, SE REQUERIDA PELO
EXEQUENTE, PROCEDENDO-SE, DEPOIS, A SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM TAL
HIPÓTESE A CITAÇÃO, TERA, ENTRE OUTROS EFEITOS, O DE INTERROMPER O
PRAZO PRESCRICIONAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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EXECUÇÃO FISCAL. RÉU NÃO ENCONTRADO E SEM BENS PARA ARRESTAR.
CITAÇÃO POR EDITAL. II. PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NADA
IMPEDE QUE, NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO, NEM BENS A ARRESTAR, SEJA
DETERMINADA A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR, SE REQUERIDA PELO
EXEQUENTE, PROCEDENDO-SE, DEPOIS, A SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM TAL
HIPÓTESE A CITAÇÃO, TERA, ENTRE OUTROS EFEITOS, O DE INTERROMPER O
PRAZO PRESCRICIONAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03735 EMENT VOL-01172-02 PP-00500
NEGATIVA DE AUTORIA FUNDADA NA APRESENTAÇÃO DE ALIBI. CASO DE
REVISÃO CRIMINAL, E NÃO DE HABEAS CORPUS. RECURSO CONHECIDO COMO
PEDIDO ORIGINARIO E DENEGADO.
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NEGATIVA DE AUTORIA FUNDADA NA APRESENTAÇÃO DE ALIBI. CASO DE
REVISÃO CRIMINAL, E NÃO DE HABEAS CORPUS. RECURSO CONHECIDO COMO
PEDIDO ORIGINARIO E DENEGADO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03732 EMENT VOL-01172-01 PP-00172
- PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. POLICIA MILITAR. PERDA DE POSTO OU
PATENTE. LEI ESTADUAL SUPLETIVA (LEGITIMIDADE). DECISÃO
ADMINISTRATIVA. - LEI SUPLETIVA ESTADUAL, PERTINENTE A DISCIPLINA
DE POLICIA-MILITAR, QUE INSTITUIU O PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO, DE
CARÁTER ADMINISTRATIVO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. POLICIA MILITAR. PERDA DE POSTO OU
PATENTE. LEI ESTADUAL SUPLETIVA (LEGITIMIDADE). DECISÃO
ADMINISTRATIVA. - LEI SUPLETIVA ESTADUAL, PERTINENTE A DISCIPLINA
DE POLICIA-MILITAR, QUE INSTITUIU O PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO, DE
CARÁTER ADMINISTRATIVO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00338 RTJ VOL-00094-03 PP-01188
HABEAS CORPUS - RECURSO EX-OFFICIO EM DECISÃO ABSOLUTORIA NOS CRIMES
POR TRAFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE E LEGITIMA SUA
INTERPOSIÇÃO NAS SENTENCAS PROLATADAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
LEI N 5.726/71 INEXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES QUE PUDESSEM
NULIFICAR O PROCESSO-CRIME. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - RECURSO EX-OFFICIO EM DECISÃO ABSOLUTORIA NOS CRIMES
POR TRAFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE E LEGITIMA SUA
INTERPOSIÇÃO NAS SENTENCAS PROLATADAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
LEI N 5.726/71 INEXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES QUE PUDESSEM
NULIFICAR O PROCESSO-CRIME. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-01 PP-00180
ISS - EMPRESAS DE TURISMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL
OU INTERESTADUAL. II - SUJEIÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, EIS QUE
NÃO DEMONSTRARAM EXERCEREM O TRANSPORTE EM QUESTÃO. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE A DECISÃO FUNDADA NA PROVA
A QUAL, IRREVISIVEL NESTA VIA (SÚMULA 279), NÃO DESTOA DAS
DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS LEGAIS INDICADAS, NEM DISCREPA DOS
PRECEDENTES INDICADOS.
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ISS - EMPRESAS DE TURISMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL
OU INTERESTADUAL. II - SUJEIÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, EIS QUE
NÃO DEMONSTRARAM EXERCEREM O TRANSPORTE EM QUESTÃO. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE A DECISÃO FUNDADA NA PROVA
A QUAL, IRREVISIVEL NESTA VIA (SÚMULA 279), NÃO DESTOA DAS
DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS LEGAIS INDICADAS, NEM DISCREPA DOS
PRECEDENTES INDICADOS.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00631 RTJ VOL-00097-03 PP-01248
JÚRI. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O
ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, SE ABSTEM DE APRECIAR, DE OFICIO,
PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. NÃO HÁ QUE CONFUNDIR
A FALTA DO EXAME DO CORPO DE DELITO COM O LAUDO QUE NÃO PODE
PRECISAR A "CAUSA MORTIS", EM FACE DA DECOMPOSIÇÃO EM QUE SE ACHAVA
O CADAVER EXAMINADO, O QUAL IDENTIFICOU COMO SENDO O DA VÍTIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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JÚRI. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O
ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, SE ABSTEM DE APRECIAR, DE OFICIO,
PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. NÃO HÁ QUE CONFUNDIR
A FALTA DO EXAME DO CORPO DE DELITO COM O LAUDO QUE NÃO PODE
PRECISAR A "CAUSA MORTIS", EM FACE DA DECOMPOSIÇÃO EM QUE SE ACHAVA
O CADAVER EXAMINADO, O QUAL IDENTIFICOU COMO SENDO O DA VÍTIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-03 PP-00757
EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES HONORARIOS
ADVOCATICIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, PAR 4, DO CPC, POR NÃO SER
DE NATUREZA CONDENATÓRIA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PAR 3 DO ART. 20, BEM COMO DOS ARTS. 741, II E VI E 745,
TODOS DO CPC. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES HONORARIOS
ADVOCATICIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, PAR 4, DO CPC, POR NÃO SER
DE NATUREZA CONDENATÓRIA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO PAR 3 DO ART. 20, BEM COMO DOS ARTS. 741, II E VI E 745,
TODOS DO CPC. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00712
INVENTARIO. APURAÇÃO DE HAVERES. BALANCO NÃO ATUALIZANDO O VALOR
REAL DOS BENS. NOMEAÇÃO DE CONTADOR PARA ESTIMA-LO AO TEMPO DO
FALECIMENTO DO SOCIO E A ÉPOCA DE SUA SUCESSÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 993, PARAGRAFO ÚNICO, II, C.C. 1003, PARAGRAFO
ÚNICO, AMBOS DO CPC, SEM QUALQUER DESATENÇÃO AOS ARTIGOS 688 E
1.010, DO MESMO DIPLOMA.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVENTARIO. APURAÇÃO DE HAVERES. BALANCO NÃO ATUALIZANDO O VALOR
REAL DOS BENS. NOMEAÇÃO DE CONTADOR PARA ESTIMA-LO AO TEMPO DO
FALECIMENTO DO SOCIO E A ÉPOCA DE SUA SUCESSÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 993, PARAGRAFO ÚNICO, II, C.C. 1003, PARAGRAFO
ÚNICO, AMBOS DO CPC, SEM QUALQUER DESATENÇÃO AOS ARTIGOS 688 E
1.010, DO MESMO DIPLOMA.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03951 EMENT VOL-01173-02 PP-00400 RTJ VOL-00096-03 PP-01241
