CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0004337-40.2014.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: Marituba SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara Penal da Comarca de Marituba SUSCITADO: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marituba PROCURADOR. GERAL DE JUSTIÇA: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves      RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar          Vistos, etc...,          Trata-se de Conflito Negativo de Competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da Vara Penal e como suscitado o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Marituba.          Consta nos autos um Termo Circunstanciado de Ocorrência noticiando a prática delitiva tipificada provisoriamente no art. 32, da Lei nº 9.605/98, imputada a ELIAS NASCIMENTO DOS SANTOS, o qual não foi intimado para a audiência preliminar, que foi realizada no dia 06 de novembro de 2014, por não ter sido encontrado no endereço por ele indicado à Autoridade Policial, motivo pelo qual, durante a citada audiência, após manifestação ministerial, o magistrado da Vara do Juizado Especial Criminal de Marituba, deu-se por incompetente para processar e julgar o feito e determinou a sua redistribuição a uma das varas do juízo singular, conforme consta às fls. 56.          A magistrada da Vara Penal da Comarca de Marituba, para quem os autos foram redistribuídos, também após manifestação do órgão ministerial, deu-se por incompetente para apreciar o feito, aduzindo que a denúncia sequer foi oferecida, ainda que oralmente, pelo representante do Parquet, no juizado especial, em total desrespeito ao art. 77 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual suscitou, em decisão de fls. 60/62, o presente conflito negativo de jurisdição, a ser dirimido por este Egrégio Tribunal de Justiça.          Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marituba, para processar e julgar o feito.          É o relatório. Passo a decidir.          O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar a conduta em tese delituosa imputada a ELIAS NASCIMENTO DOS SANTOS, o qual, além de não ter sido intimado para comparecimento na Audiência Preliminar, não foi sequer denunciado pelo Ministério Público.          Como cediço, o procedimento do juizado especial prevê que nos casos de ausência do acusado na Audiência Preliminar, e não sendo necessária nenhuma diligência, deve o representante do Parquet oferecer, oralmente, a denúncia contra o mesmo, conforme dispõe o art. 77, caput, da Lei nº 9.099/95, verbis: ¿Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.¿          Assim, da leitura do supratranscrito dispositivo legal, verifica-se que o Ministério Público deve oferecer denúncia oral contra o acusado, no caso de sua ausência na Audiência preliminar, para então começarem a ser determinadas as diligências do art. 66, do citado Diploma Legal, referentes à citação do réu e a possível remessa dos autos ao juízo singular.          Logo, não poderia o magistrado do Juizado Especial Criminal de Marituba ter declinado de sua competência para julgar o feito, pois a denúncia contra a inquirida sequer tinha sido oferecida pelo órgão ministerial naquele momento.          Nesse sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ SINGULAR COMUM - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA AUTORA DO FATO DELITUOSO - INTELIGENCIA DO ART. 66, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. PROCEDÊNCIA. 1. O entendimento pacífico na jurisprudência pátria e, em especial, neste Egrégio Tribunal de Justiça, é de que o art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95 tem aplicação quando, após oferecida denúncia perante o Juizado Especial, o acusado é citado para responder à acusação, e restando esgotadas todas as diligências para a realização do referido ato processual, o mesmo não for encontrado. 2. Tal remessa à justiça comum depende do oferecimento da denúncia, com a determinação de citação do acusado e esgotamento dos meios de citação pessoal disponíveis. 3. Assim, não tendo sido oferecida a denúncia, constando no feito somente duas tentativas de intimação da autora do fato para comparecimento a audiência preliminar, não há que se falar em citação frustrada que justifique a aplicação da regra do p. único do art. 66 da Lei nº 9.099/95. 4 . COMPETENCIA DO JUÍZO DA 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DA COMARCA DE BELÉM. (201430178041, 138137, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 23/09/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 02ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL/PA E VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL/PA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM EM VIRTUDE DE UMA POSSÍVEL NÃO INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO DELITO PARA COMPARECIMENTO À AUDIENCIA PRELIMINAR, TENDO EM VISTA O NÃO RETORNO DO A.R DE INTIMAÇÃO ATÉ A DATA DESIGNADA PARA O REFERIDO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE O AUTOR DO FATO NÃO TER SIDO ENCONTRADO PARA SER CITADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO VEICULADA NA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DISTINÇÃO ENTRE OS ATOS DE COMUNICAÇÃO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO. O MARCO DO PROCESSO PENAL É O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA, A PARTIR DE QUANDO O MAGISTRADO DETERMINA A CITAÇÃO DO ACUSADO A FIM DE TRIANGULARIZAR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. A AUDIÊNCIA PRELIMINAR É ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA E, EM CONSEQUÊNCIA, À DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO AUTOR DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM NO ESTÁGIO PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO SUB JUDICE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA IZABEL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. (201330253745, 126521, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013) TJPA: Conflito negativo de competência. Crime de desacato. Competência dos Juizados Especiais Criminais. Deslocamento para Juízo comum. Impossibilidade de notificação. Incabível o deslocamento para o Juízo Comum. Só se admite a deslocação dos autos dos Juizados Especiais Criminais em favor do Juízo Comum, nos casos em que a citação pessoal não se fizer possível, observância do rito previsto na lei 9.099/95. Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar-se o rito da Lei do Juizado, não sendo cabível a remessa dos autos à Justiça Comum antes do oferecimento da denúncia oral e esgotamento das tentativas de notificação pessoal do réu. Conflito de competência dirimido para declarar competente o Juizado Especial Criminal FIT de Santarém (Juízo suscitado). (201030169143, 94886, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23/02/2011, Publicado em 25/02/2011) TJPA: Conflito negativo de competência Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, suscitante, e Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal das Faculdades Integradas dos Tapajós, FIT, de Santarém, suscitado Não comparecimento da autora do fato à audiência preliminar, eis que não foi localizada no endereço constante no mandado Remessa dos autos à Justiça Comum Impossibilidade - Necessidade de prévia apresentação de denúncia oral perante o Juizado Especial e esgotamento das tentativas de citação pessoal, em observância ao rito da Lei nº. 9.099/95 - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal das Faculdades Integradas dos Tapajós, FIT, de Santarém. Decisão unânime. (200930186570, 87249, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05/05/2010, Publicado em 07/05/2010)          Com efeito, verifico que se trata de matéria já conhecida e decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo, tendo em vista que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.          Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, visando a celeridade processual, dou por competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marituba, ora Suscitado, para processar e julgar o presente feito.          P.R.I.C.          Belém/PA, 20 de maio de 2015.          Desa. VANIA FORTES BITAR                     Relatora (2015.01811920-35, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0000157-10.2014.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: Marituba SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara Penal da Comarca de Marituba SUSCITADO: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marituba PROCURADOR. GERAL DE JUSTIÇA: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves      RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar          Vistos, etc...,          Trata-se de Conflito Negativo de Competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da Vara Penal e como suscitado o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Marituba.          Consta nos autos um Termo Circunstanciado de Ocorrência noticiando a prática delitiva tipificada provisoriamente no art. 28, da Lei nº 11.343/06, imputada a LEDA SOUZA, a qual não foi intimada para a audiência preliminar, que foi realizada no dia 11 de dezembro de 2014, por não ter sido encontrada no endereço por ela indicado à Autoridade Policial, motivo pelo qual, durante a citada audiência, após manifestação ministerial, o magistrado da Vara do Juizado Especial Criminal de Marituba, deu-se por incompetente para processar e julgar o feito e determinou a sua redistribuição a uma das varas do juízo singular, conforme consta às fls. 31.          A magistrada da Vara Penal da Comarca de Marituba, para quem os autos foram redistribuídos, também após manifestação do órgão ministerial, deu-se por incompetente para apreciar o feito, aduzindo que a denúncia sequer foi oferecida, ainda que oralmente, pelo representante do Parquet, no juizado especial, em total desrespeito ao art. 77 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual suscitou, em decisão de fls. 35/37, o presente conflito negativo de jurisdição, a ser dirimido por este Egrégio Tribunal de Justiça.          Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marituba, para processar e julgar o feito.          É o relatório. Passo a decidir.          O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar a conduta em tese delituosa imputada a LEDA SOUZA, a qual, além de não ter sido intimada para comparecimento na Audiência Preliminar, não foi sequer denunciada pelo Ministério Público.          Como cediço, o procedimento do juizado especial prevê que nos casos de ausência do acusado na Audiência Preliminar, e não sendo necessária nenhuma diligência, deve o representante do Parquet oferecer, oralmente, a denúncia contra o mesmo, conforme dispõe o art. 77, caput, da Lei nº 9.099/95, verbis: ¿Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.¿          Assim, da leitura do supratranscrito dispositivo legal, verifica-se que o Ministério Público deve oferecer denúncia oral contra o acusado, no caso de sua ausência na Audiência preliminar, para então começarem a ser determinadas as diligências do art. 66, do citado Diploma Legal, referentes à citação do réu e a possível remessa dos autos ao juízo singular.          Logo, não poderia o magistrado do Juizado Especial Criminal de Marituba ter declinado de sua competência para julgar o feito, pois a denúncia contra a inquirida sequer tinha sido oferecida pelo órgão ministerial naquele momento.          Nesse sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ SINGULAR COMUM - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA AUTORA DO FATO DELITUOSO - INTELIGENCIA DO ART. 66, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. PROCEDÊNCIA. 1. O entendimento pacífico na jurisprudência pátria e, em especial, neste Egrégio Tribunal de Justiça, é de que o art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95 tem aplicação quando, após oferecida denúncia perante o Juizado Especial, o acusado é citado para responder à acusação, e restando esgotadas todas as diligências para a realização do referido ato processual, o mesmo não for encontrado. 2. Tal remessa à justiça comum depende do oferecimento da denúncia, com a determinação de citação do acusado e esgotamento dos meios de citação pessoal disponíveis. 3. Assim, não tendo sido oferecida a denúncia, constando no feito somente duas tentativas de intimação da autora do fato para comparecimento a audiência preliminar, não há que se falar em citação frustrada que justifique a aplicação da regra do p. único do art. 66 da Lei nº 9.099/95. 4 . COMPETENCIA DO JUÍZO DA 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DA COMARCA DE BELÉM. (201430178041, 138137, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 23/09/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 02ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL/PA E VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL/PA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM EM VIRTUDE DE UMA POSSÍVEL NÃO INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO DELITO PARA COMPARECIMENTO À AUDIENCIA PRELIMINAR, TENDO EM VISTA O NÃO RETORNO DO A.R DE INTIMAÇÃO ATÉ A DATA DESIGNADA PARA O REFERIDO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE O AUTOR DO FATO NÃO TER SIDO ENCONTRADO PARA SER CITADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO VEICULADA NA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DISTINÇÃO ENTRE OS ATOS DE COMUNICAÇÃO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO. O MARCO DO PROCESSO PENAL É O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA, A PARTIR DE QUANDO O MAGISTRADO DETERMINA A CITAÇÃO DO ACUSADO A FIM DE TRIANGULARIZAR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. A AUDIÊNCIA PRELIMINAR É ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA E, EM CONSEQUÊNCIA, À DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO AUTOR DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM NO ESTÁGIO PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO SUB JUDICE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA IZABEL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. (201330253745, 126521, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013) TJPA: Conflito negativo de competência. Crime de desacato. Competência dos Juizados Especiais Criminais. Deslocamento para Juízo comum. Impossibilidade de notificação. Incabível o deslocamento para o Juízo Comum. Só se admite a deslocação dos autos dos Juizados Especiais Criminais em favor do Juízo Comum, nos casos em que a citação pessoal não se fizer possível, observância do rito previsto na lei 9.099/95. Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar-se o rito da Lei do Juizado, não sendo cabível a remessa dos autos à Justiça Comum antes do oferecimento da denúncia oral e esgotamento das tentativas de notificação pessoal do réu. Conflito de competência dirimido para declarar competente o Juizado Especial Criminal FIT de Santarém (Juízo suscitado). (201030169143, 94886, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23/02/2011, Publicado em 25/02/2011) TJPA: Conflito negativo de competência Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, suscitante, e Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal das Faculdades Integradas dos Tapajós, FIT, de Santarém, suscitado Não comparecimento da autora do fato à audiência preliminar, eis que não foi localizada no endereço constante no mandado Remessa dos autos à Justiça Comum Impossibilidade - Necessidade de prévia apresentação de denúncia oral perante o Juizado Especial e esgotamento das tentativas de citação pessoal, em observância ao rito da Lei nº. 9.099/95 - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal das Faculdades Integradas dos Tapajós, FIT, de Santarém. Decisão unânime. (200930186570, 87249, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05/05/2010, Publicado em 07/05/2010)          Com efeito, verifico que se trata de matéria já conhecida e decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo, tendo em vista que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.          Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, visando a celeridade processual, dou por competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marituba, ora Suscitado, para processar e julgar o presente feito.          P.R.I.C.          Belém/PA, 20 de maio de 2015.          Desa. VANIA FORTES BITAR                     Relatora (2015.01812539-21, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0001263-41.2013.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: Marituba SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara Penal da Comarca de Marituba SUSCITADO: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Marituba PROCURADOR. GERAL DE JUSTIÇA: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves      RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar          Vistos, etc...,          Trata-se de Conflito Negativo de Competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da Vara Penal e como suscitado o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Marituba.          Consta nos autos um Termo Circunstanciado de Ocorrência noticiando a prática delitiva tipificada no art. 331, caput, do CP, imputada a VALMIR JERONYMO DE SOUZA, o qual não foi intimado para a audiência preliminar, que foi realizada no dia 21 de outubro de 2014, por não ter sido encontrado no endereço por ele indicado à Autoridade Policial, motivo pelo qual, durante a citada audiência após manifestação ministerial, o magistrado da Vara do Juizado Especial Criminal de Marituba, deu-se por incompetente para processar e julgar o feito e determinou a sua redistribuição a uma das varas do juízo singular, conforme consta às fls. 22.          A magistrada da Vara Penal da Comarca de Marituba, para quem os autos foram redistribuídos, também após manifestação do órgão ministerial, deu-se por incompetente para apreciar o feito, aduzindo que a denúncia sequer foi oferecida, ainda que oralmente, pelo representante do Parquet, no juizado especial, em total desrespeito ao art. 77 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual suscitou, em decisão de fls. 26/28, o presente conflito negativo de jurisdição, a ser dirimido por este Egrégio Tribunal de Justiça.          Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marituba, para processar e julgar o feito.          É o relatório. Passo a decidir.          O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar a conduta em tese delituosa imputada a VALMIR JERONYMO DE SOUZA, a qual, além de não ter sido intimado para comparecimento na Audiência Preliminar, não foi sequer denunciado pelo Ministério Público.          Como cediço, o procedimento do juizado especial prevê que nos casos de ausência do acusado na Audiência Preliminar, e não sendo necessária nenhuma diligência, deve o representante do Parquet oferecer, oralmente, a denúncia contra o mesmo, conforme dispõe o art. 77, caput, da Lei nº 9.099/95, verbis: ¿Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.¿          Assim, da leitura do supratranscrito dispositivo legal, verifica-se que o Ministério Público deve oferecer denúncia oral contra o acusado, no caso de sua ausência na Audiência preliminar, para então começarem a ser determinadas as diligências do art. 66, do citado Diploma Legal, referentes à citação do réu e a possível remessa dos autos ao juízo singular.          Logo, não poderia o magistrado do Juizado Especial Criminal de Marituba ter declinado de sua competência para julgar o feito, pois a denúncia contra o inquirido sequer tinha sido oferecida pelo órgão ministerial naquele momento.          Nesse sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ SINGULAR COMUM - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA AUTORA DO FATO DELITUOSO INTELIGENCIA DO ART. 66, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. PROCEDÊNCIA. 1. O entendimento pacífico na jurisprudência pátria e, em especial, neste Egrégio Tribunal de Justiça, é de que o art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95 tem aplicação quando, após oferecida denúncia perante o Juizado Especial, o acusado é citado para responder à acusação, e restando esgotadas todas as diligências para a realização do referido ato processual, o mesmo não for encontrado. 2. Tal remessa à justiça comum depende do oferecimento da denúncia, com a determinação de citação do acusado e esgotamento dos meios de citação pessoal disponíveis. 3. Assim, não tendo sido oferecida a denúncia, constando no feito somente duas tentativas de intimação da autora do fato para comparecimento a audiência preliminar, não há que se falar em citação frustrada que justifique a aplicação da regra do p. único do art. 66 da Lei nº 9.099/95. 4 . COMPETENCIA DO JUÍZO DA 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DA COMARCA DE BELÉM. (201430178041, 138137, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 23/09/2014) TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 02ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL/PA E VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL/PA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JUÍZO COMUM EM VIRTUDE DE UMA POSSÍVEL NÃO INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO DELITO PARA COMPARECIMENTO À AUDIENCIA PRELIMINAR, TENDO EM VISTA O NÃO RETORNO DO A.R DE INTIMAÇÃO ATÉ A DATA DESIGNADA PARA O REFERIDO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. INSTITUTO APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE O AUTOR DO FATO NÃO TER SIDO ENCONTRADO PARA SER CITADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO VEICULADA NA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DISTINÇÃO ENTRE OS ATOS DE COMUNICAÇÃO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO. O MARCO DO PROCESSO PENAL É O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA, A PARTIR DE QUANDO O MAGISTRADO DETERMINA A CITAÇÃO DO ACUSADO A FIM DE TRIANGULARIZAR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. A AUDIÊNCIA PRELIMINAR É ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA E, EM CONSEQUÊNCIA, À DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO AUTOR DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM NO ESTÁGIO PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO SUB JUDICE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA IZABEL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. (201330253745, 126521, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013) TJPA: Conflito negativo de competência. Crime de desacato. Competência dos Juizados Especiais Criminais. Deslocamento para Juízo comum. Impossibilidade de notificação. Incabível o deslocamento para o Juízo Comum. Só se admite a deslocação dos autos dos Juizados Especiais Criminais em favor do Juízo Comum, nos casos em que a citação pessoal não se fizer possível, observância do rito previsto na lei 9.099/95. Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar-se o rito da Lei do Juizado, não sendo cabível a remessa dos autos à Justiça Comum antes do oferecimento da denúncia oral e esgotamento das tentativas de notificação pessoal do réu. Conflito de competência dirimido para declarar competente o Juizado Especial Criminal - FIT de Santarém (Juízo suscitado). (201030169143, 94886, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23/02/2011, Publicado em 25/02/2011) TJPA: Conflito negativo de competência Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, suscitante, e Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal das Faculdades Integradas dos Tapajós, FIT, de Santarém, suscitado Não comparecimento da autora do fato à audiência preliminar, eis que não foi localizada no endereço constante no mandado Remessa dos autos à Justiça Comum Impossibilidade - Necessidade de prévia apresentação de denúncia oral perante o Juizado Especial e esgotamento das tentativas de citação pessoal, em observância ao rito da Lei nº. 9.099/95 - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal das Faculdades Integradas dos Tapajós, FIT, de Santarém. Decisão unânime. (200930186570, 87249, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05/05/2010, Publicado em 07/05/2010)          Com efeito, verifico que se trata de matéria já conhecida e decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo, tendo em vista que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.          Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, visando a celeridade processual, dou por competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Marituba, ora Suscitado, para processar e julgar o presente feito.          P.R.I.C.          Belém/PA, 20 de maio de 2015.          Desa. VANIA FORTES BITAR                     Relatora (2015.01813163-89, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº.20133013944-0 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUPERADO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO SUSCITANTE - RECONSIDERAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO QUE SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- CONFLITO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO. 1- Ao prolatar a sentença o juízo suscitante do conflito reconsiderou tacitamente sua decisão, por consequência sua competência para julgar o feito. 2- Superado o conflito por evidente perda de objeto. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente.     DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls.42-43) em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital.        O processo que deu origem ao presente conflito foi registrado sob o nº 0014373-64.2010.814.0301, ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, constando como requerente Núbia Cristina Almeida Santos e requeridas a Universidade de Tocantins - UNITINS e Sociedade Técnica e Educacional da Lapa- FAEL.        Inicialmente, os autos foram distribuídos à 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, que acolheu a preliminar de incompetência absoluta, visto que uma das requeridas - UNITINS, possuía natureza de ente de Direito Público, razão pela qual deveria ser processada em uma das Varas de Fazenda Pública da Capital (fls.40).        Os autos foram redistribuídos à 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que determinou o retorno à Vara de origem, pois os serviços prestados a autora não eram públicos, e sim de natureza consumerista (fls.41).        Em 23/4/2013, o Exmo. Juízo da 12ª suscitou o conflito negativo de competência e submeteu o feito à apreciação deste Egrégio Tribunal, para dirimir a questão (fls.42-43).        Distribuído o feito em 29/5/2013 (fl.450), coube a mim a relatoria.        O Ministério Público nesta instância, através de seu Procurador-Geral, em parecer de fl. 49-51, manifesta-se pelo conhecimento do conflito negativo de competência, declarando competente o juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito.        RELATADO. DECIDO.        Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos - LIBRA, verifiquei que em 3/12/2014, os autos objeto do presente conflito de competência foram julgados pelo juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, conforme cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, que ora determino a juntada.        Diante da constatação da prolação da sentença pelo juízo suscitante, entendo que houve uma reconsideração tácita de sua decisão anterior, por conseguinte, o reconhecimento de sua competência para julgar o feito. Logo, não há que se falar na existência de Conflito Negativo de Competência.        Colaciono a seguir entendimento dos Tribunais Pátrios sobre o tema: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. Tendo sido reconsiderada a decisão que ensejou o presente conflito de competência, resta prejudicado o seu exame, em face da perda de seu objeto. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70063629596, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/04/2015). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. Em tendo havido retratação pelo Juízo Suscitado, que reconheceu a competência da unidade jurisdicional em que exerce suas funções para processar e julgar a demanda, resta evidente a perda de objeto do incidente. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO. (Conflito de Competência Nº 70065286510, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2015). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUISIÇÃO AUTOS PELO JUIZ SUSCITANTE. PERDA OBJETO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Itabuna (BA), nos autos do procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial ajuizado por Denirlei Reis de Souza Nascimento, em razão da declaração de incompetência do Juízo da 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos Interditos da mesma comarca. Contudo, o referido conflito restou prejudicado ante os termos do oficio de fls. 28, datado de 17.07.2013, da lavra do Magistrado suscitante, atualmente designado para a 2ª Vara de Família (juízo suscitado), o qual requereu ao atual Juiz da 1ª Vara de Família a remessa dos autos de alvará judicial registrado sob nº.0000039.17.2012.805.0113 (objeto do referido conflito) para sua competência. Assim, tendo em vista que o juiz suscitante requereu os autos de alvará judicial, objeto do referido conflito para julgamento, impõe-se o reconhecimento superveniente da perda de objeto do incidente. (TJ-BA - CC: 03125615120128050000 BA 0312561-51.2012.8.05.0000, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Data de Julgamento: 26/09/2013, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2013).     Tendo em vista a prolação da sentença e que um dos Juízos conflitantes exauriu a prestação jurisdicional, não há que se falar em conflito de competência.     Ante o exposto, entendo a perda do objeto do presente conflito, e por consequência, declaro-o prejudicado, perante a inarredável questão prejudicial.     Publique-se. Intime-se.     Belém,24 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2015.03122069-28, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0003429-16.2008.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: Marabá SUSCITANTE: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Marabá (Tribunal do Júri) SUSCITADO: Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá (Juízo Singular) PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar          Vistos, etc...          Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Marabá (Vara do Tribunal do Júri), e, como suscitado, o Juiz de Direito da 5ª Vara Penal da mesma Comarca (Vara do Juízo Singular).          Consta nos Autos do Inquérito Policial, a investigação acerca da morte do detento DIVINO LIMA SIQUEIRA, ocorrida no dia 25 de março de 2008, no Hospital Municipal de Marabá (SESP), em decorrência de infecção bacteriana generalizada, adquirida poucos dias após ser custodiado em boas condições de saúde pela SUSIPE.          Relata a Peça Investigativa, que o detento Divino Lima Siqueira encontrava-se preso há aproximadamente 15 (quinze) dias, quando passou a apresentar problemas de saúde, se queixando de dores de dente e na garganta, razão pela qual foi encaminhado para atendimento médico nos dias 20, 22 (duas vezes só nesse dia) e 23 de março de 2008, sendo que na quarta vez que foi conduzido ao serviço hospitalar, teve que ficar internado devido ao estado em que se encontrava, evoluindo à óbito no referido local, no dia 25 do mesmo mês e ano, em decorrência de septicemia bacteriana, conforme consta no Laudo Pericial de fls. 38.          Por fim, consta no Inquérito, às fls. 42, o Relatório da Autoridade Policial informando que durante as investigações constatou-se não ter sido a vítima agredida fisicamente, bem como que não restou evidenciada qualquer negligência dos servidores da SUSIPE, na sua assistência, a qual, sempre que se queixou de problemas de saúde foi levada ao Hospital Municipal para atendimento.          A supracitada Peça Investigativa foi devidamente encaminhada ao Juízo Singular da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá, o qual, às fls. 62, em decisão interlocutória datada de 21 de novembro de 2014, encampando o parecer ministerial de fls. 61, declinou da sua competência para apreciar o feito, por entender que se trata de crime doloso contra a vida, e assim sendo, determinou a redistribuição dos autos à 3ª Vara Penal da mesma Comarca (Tribunal do Júri).          Redistribuídos os autos ao Juízo da 3ª Vara Penal da Comarca de Marabá, este entendeu, às fls. 65, encampando o parecer ministerial, que os fatos narrados na Peça Investigativa não demonstram se tratar de crime doloso contra a vida, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal.          Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá (Vara do Juízo Singular), para processar e julgar o feito, pois os fatos nele narrados não decorrem, nesse primeiro momento de análise, de conduta dolosa de qualquer pessoa envolvida no caso, seja ela de forma direta ou eventual, pois a vítima recebeu todos os cuidados médicos disponíveis, tendo sido levada ao Hospital Municipal diversas vezes, sendo que o Laudo Necroscópico de fls. 38, atestou não ter a referida vítima sofrido qualquer lesão externa decorrente de eventuais brigas ou maus tratos, ressaltando inexistirem provas ou indícios de que alguém tenha assumido o risco de causar o evento morte.          É o relatório. Passo a decidir.          O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar a conduta ilícita consubstanciada na morte do detento Divino Lima Siqueira, ocorrida no dia 25 de março de 2008, após ter sido conduzido, pelos funcionários da SUSIPE, diversas vezes ao Hospital Municipal.          Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos:          Noticiam os autos, que o detento/vítima Divino Lima Siqueira foi custodiado no Centro de Recuperação de Marabá, pela prática delitiva prevista no art. 288, do CP, no dia 12 de março de 2008, tendo solicitado, no dia 18, seguinte, atendimento na enfermagem da referida casa penal, queixando-se de dores de dente e garganta, razão pela qual foi devidamente medicado, porém, no dia 20 do mesmo mês, como não apresentou melhora no seu quadro clínico, foi conduzido ao Hospital Municipal de Marabá, onde foi atendido pelo médico Sebastião M. Venturi Pina, Clínico Geral, o qual lhe avaliou e medicou, relatando, todavia, dúvidas acerca do diagnóstico.          Consta ainda nos autos, que no dia 20 de março de 2008, a vítima foi levada duas vezes ao Hospital Municipal, às 10:30 e 00:00 horas, respectivamente, tendo sido, em ambas as vezes, medicado e liberado, porém, como não apresentou melhora, e, no dia 23, seguinte, ela novamente foi conduzida ao referido estabelecimento hospitalar, onde, dessa vez, ficou internada, devido ao seu estado de saúde bastante abalado, vindo a falecer no dia 25, ainda do mês de março de 2008.          Às fls. 38 dos autos, consta o Laudo de Necrópsia Médico-Legal, o qual atesta não só não haver vestígios de tortura ou marcas de briga no corpo da vítima, como também que a causa da sua morte foi septicemia, decorrente de ação bacteriana (infecção generalizada).          Por sua vez, todos os depoimentos colhidos na fase investigativa, são uníssonos em afirmar que a vítima não apresentava hematomas ou machucados, e ainda, que a mesma estava bem de saúde quando foi custodiada no Centro de Recuperação de Marabá.          Assim, para que seja dirimido o presente conflito, faz-se necessário analisar se os fatos até então narrados nos documentos presentes nos autos, sem prejuízo de posterior reanálise pelo magistrado competente, remetem à homicídio doloso ou culposo.          In casu, em uma análise preliminar dos fatos e documentos constantes nos autos, já que são oriundos da fase inquisitorial, ou seja, ainda não judicializados, não se pode dizer que a morte do Sr. Divino Lima Siqueira foi em decorrência de ação dolosa, tanto na forma direta quanto na eventual, de qualquer uma das pessoas envolvidas no caso, sejam os funcionários da SUSIPE (CR de Marabá), ou do Hospital Municipal, pois ao que parece, o referido detento, sempre que se queixou de problemas de saúde, foi devidamente atendido e medicado.          Logo, inexistem nos autos, repita-se, nesse primeiro momento, qualquer prova de que o crime tenha ocorrido na sua modalidade dolosa, seja ela eventual ou direta, razão pela qual os fatos devem se melhor apurados e analisados pelo juízo de direito na 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá (Juízo Singular), ressaltando-se, por oportuno, que nada impede o declínio da sua competência se, no decorrer de eventual instrução, restar demonstrado o dolo de algum dos agentes públicos envolvidos.          Impõe ressaltar, por oportuno, que tal entendimento vem sendo adotado, a contrario sensu, por este Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CUMULADA COM TRIBUNAL DO JÚRI DE MARABÁ e JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL DE MARABÁ. CONTEXTO DOS AUTOS EVIDENCIANDO, EM TESE, O HOMICÍDIO DOLOSO, E NÃO CULPOSO - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Tendo em vista que os fatos trazidos a lume demonstram, a princípio, a existência de homicídio doloso, e não culposo, a competência para o processamento e julgamento do presente feito recai sobre o Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Marabá.  2. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente. Decisão unânime. (201430031413, 134600, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/06/2014, Publicado em 13/06/2014). TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E JUIZ SINGULAR - CRIME DE HOMICÍDIO - CULPA OU DOLO EVENTUAL. Se os autos noticiam que a conduta atribuída ao acusado se amolda, em tese, à prática do crime de Homicídio com dolo eventual, previsto no art. 121, caput, do Código Penal, deve ele ser processado e julgado pela Vara Privativa do Tribunal do Júri. Decisão por maioria. (200930096852, 85024, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24/02/2010, Publicado em 02/03/2010).          Assim, se quando dos autos restar comprovado o dolo e a competência é dirimida em favor da Vara do Tribunal do Júri, o contrário também ocorre, ou seja, se não restar comprovado o dolo, a competência é da Vara do Juízo Singular.          Com efeito, verificando se tratar de matéria já conhecida e decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo, tendo em vista que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.          Por todo o exposto, considerando as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, as quais são aplicadas analogicamente ao presente caso, e, visando a celeridade processual, dou por competente o Juízo da 5ª Vara Penal da Comarca de Marabá (Juízo Singular), ora Suscitado, para processar e julgar o presente feito.          P.R.I.C.          Belém/PA, 05 de agosto de 2015.          Desa.VANIA FORTES BITAR                   Relatora (2015.02830153-60, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0043750-66.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO - SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA    COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: MOISES MARTINS VIANA ADVOGADO: MARCELO NORONHA CASSIMIRO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Exmo. Sr. Governador do estado do Pará, que, não conheceu do Recurso Hierárquico do ex-aluno do curso de formação de soldados da PM por entende-lo intempestivo, nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado.          Alega o ex-aluno impetrante que tomou ciência acerca do improvimento do recurso de reconsideração de ato acerca da punição disciplinar de licenciamento a bem da disciplina no dia 14/01/2015, conforme ¿Termo de Ciência¿ juntado a fl.34, e que protocolou recurso hierárquico dentro do prazo legal, conforme se colhe do carimbo de protocolo em fls. 14 e seguintes.          Diante da alegada tempestividade recursal pugna pelo reconhecimento do direito subjetivo a ver seu recurso conhecido.          É o essencial para o momento. Examino.          Malgrado os argumentos suscitados, é manifesta a impertinência da presente postulação.          Pede o impetrante que lhe seja concedida liminar para o conhecimento do recurso hierárquico sob a assertiva que o prazo recursal teria começado a fluir a partir do primeiro dia útil depois do dia 14 de janeiro de 2015, data que teria, oficialmente, tomado ciência do improvimento do recurso de reconsideração de ato.          A contextualização se mostra indispensável porquanto, em exame atento e minucioso dos autos, conclui-se absolutamente impossível apreciar sequer a liminar elaborada pelo impetrante na exordial do mandamus, isso porque, não foi acostado aos autos documentos capazes de demonstrar a existência do direito afirmado pelo impetrante.          A lei 6.833/2006 - Código de Ética e Disciplina da Policia Militar do estado do Pará (CEDPM), estatui que existem duas espécies de Recursos Disciplinares, sendo uma delas o Recurso Hierárquico, que deve ser interposto à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu o ato recorrido no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data em que o interessado tome conhecimento oficial do ato, por meio de diário oficial ou boletim.          Entenda-se que o boletim é o meio pelo qual os militares estaduais são informados dos assuntos administrativos e disciplinares relativos as Corporações (PM e Bombeiros), e normalmente está disponível através do Portal Interno das Instituições ou impresso nas sessões de pessoal ou comandos das subunidades administrativas.           Segundo o art. 146 do CEDPM, sempre que houver lapso temporal entre a publicação do ato administrativo recorrido e a ciência do interessado, os recursos deverão ser devidamente motivados e instruídos com a prova que o recorrente estava impossibilitado física ou juridicamente de tomar conhecimento do ato na data da publicação. Colha-se como exemplo ao caso do militar estar cumprindo pena de prisão administrativa por ocasião da publicação caso em que, certamente, não teria acesso ao boletim.           Acontece que a decisão apontada como ato ilegal da autoridade impetrada, não encontra-se presente, ou pelo menos, não completamente. Entenda-se: o Governador do Estado não conheceu do recurso a ele dirigido ao ENCAMPAR os fundamentos do parecer s/nº de 11 de maio de 2015, da Procuradoria Geral do Estado constantes às fls. 149/151 dos autos do processo administrativo, mantendo assim a decisão do Comandante Geral da PM, presente nos mesmos autos do PAD.          Observo que tanto a decisão do Comandante Geral e o Parecer da PGE não estão presentes nestes autos, o que deforma sobremaneira a compreensão exata dos fatos, uma vez que estão ali expostos os fundamentos dos fatos e do direito que aqui se pretende constituir.          Trata-se assim de falta de prova pré-constituída, pois imagina-se que o Parecer tenha, de forma peremptória, analisado o prazo recursal e a não aplicação do art. 146 do CEDPM, com referência acerca de existência (ou não) de motivos e provas que tenham impedido o impetrante de tomar conhecimento da decisão através do Aditamento ao Boletim Geral nº 005, de 08 de janeiro de 2015.          O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a amparar violação a direito líquido e certo, exigindo prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade do ato impugnado.          Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes1 ensinam que o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano:          ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿.          Com efeito, o impetrante procura por meio da juntada do BG (Boletim Geral) 124 de 09/07/2015 e do Recurso Hierárquico (fl.14 e seguintes), demonstrar a violação do seu direito líquido e certo, tendo em vista a sua exclusão a bem da disciplina.                Veja-se que não houve também a apresentação do parecer da PGE e da decisão do Comandante Geral da PM, na segunda via da petição inicial, o que inviabiliza a intimação da autoridade coatora para prestar as devidas informações, em inobservância dos regramentos insculpidos no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança).          Portanto, é de rigor indeferimento de plano da inicial, a qual, sem sombra de dúvidas, deixou de preencher os requisitos basilares estabelecidos pela lei processual.          Ocorrendo isto, indefiro, desde logo, a inicial, diante da falta de requisito legal consiste na juntada de prova pré-constituída, a teor dos arts. 6º, caput e 10, ambos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), bem como dos arts. 282, VI e 283, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual fica julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do código de processo civil, nos termos supramencionados.      P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02759248-54, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

ACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0000023-18.2015.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital SUSCITADO: Juízo de Direito da 10ª Vara Penal da Capital PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Marcos Antônio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos etc...,               Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, e, como suscitada, a Juíza de Direito da 10ª Vara Penal, ambas da Comarca da Capital.               No Inquérito Policial nº 538/2014.0001499, há a imputação provisória das condutas descritas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP, e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), contra os indiciados ELTON FARIAS DE MELLO e ERIVALDO FARIAS DA SILVA.               Consta na referida peça policial, que no dia 31 de dezembro de 2014, por volta das 10h00min, a vítima Wanderson Lúcio Santos foi abordada por dois indivíduos, os quais conseguiram subtrair sua motocicleta, o capacete, documentos pessoais, cartão de crédito, celular e a quantia de R$ 15,00 (quinze reais), empreendendo fuga logo em seguida, em direção incerta e não sabida.               De acordo com o que foi investigado na fase inquisitorial, no mesmo dia supramencionado, por volta das 16h00min, a outra vítima, Edinor Jorge Moia da Silva, também foi abordada por dois indivíduos, ocasião em que foram subtraídos diversos bens seus, além da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que dessa vez os mesmos não conseguiram fugir, pois foram perseguidos e presos.               Consta também na peça informativa, que o indiciado ELTON FARIAS DE MELLO participou dos dois roubos, enquanto que o indiciado ERIVALDO FARIAS DA SILVA participou somente do segundo, ocorrido às 16h00min, sendo que no primeiro roubo, o mencionado indiciado estava na companhia do adolescente F. A. C. B., o qual confessou sua participação no crime.               Inicialmente, o Inquérito Policial em referência foi distribuído ao Juízo de Direito da 10ª Vara Penal da Comarca de Belém, o qual declinou da sua competência para processar e julgar o feito, acolhendo a arguição de incompetência feita pelo Ministério Público, às fls. 42/44, por entender, assim como o órgão ministerial, que um dos crimes, em tese praticado pelos indiciados, encontra-se disposto no art. 244-B, do ECA, o que faz atrair a competência da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, razão pela qual determinou a redistribuição dos autos à referida vara especializada.               A Juíza da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, a quem os autos foram distribuídos, entendendo que sequer existem indícios da participação do adolescente F. A. C. B., seguiu o parecer ministerial, às fls. 67/71, se deu por incompetente para apreciar o feito, suscitando o presente conflito negativo de competência.               Nesta Superior Instância, o Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, pronunciou-se pelo conhecimento do presente conflito e pela competência do Juízo da 10ª Vara Penal da Comarca da Capital, ora suscitado.               É o relatório. Passo a decidir.               Antes de adentrar no mérito da questão envolvendo o presente Conflito, fazem-se necessárias algumas considerações, senão vejamos:               Inicialmente, impõe mencionar que os indiciados foram presos em flagrante, pela prática de um roubo majorado em virtude do uso de arma e concurso de agentes, ocorrido às 16h00min do dia 31 de dezembro de 2014, praticado contra a vítima Edinor Jorge Moia, a qual teve diversos bens subtraídos, bem como a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que nesse mesmo dia, o indicado ELTON FARIAS DE MELLO, às 10h00min teria praticado, na companhia do adolescente F. A. C. B., um roubo, contra a vítima Wanderson Lúcio dos Santos, que teve, dentre diversos bens, a sua moto subtraída, moto essa utilizada no segundo roubo, de modo que as condutas em tese praticadas pelo indiciado Elton, encontram-se previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP, e art. 244-B, do ECA.               Assim, o fulcro da questão que envolve o presente Conflito consiste em definir a competência para processar e julgar os crimes, em tese, de roubo majorado em virtude do concurso de agentes e emprego de arma, assim como o de corrupção de menores, em concurso formal e em continuidade delitiva.               Asim, com uma única ação, no caso do roubo praticado às 10h00min, contra a vítima Wanderson Lúcio Santos, o indiciado ELTON FARIAS DE MELLO, em tese, praticou dois crimes, uma vez que estava na companhia de um adolescente, conforme confessado pelo mesmo na fase inquisitorial.               Ademais, embora a vítima do primeiro roubo não tenha reconhecido o adolescente, o mesmo confessou a sua participação no crime com riqueza de detalhes, confissão essa que se encontra respaldada pelo fato do referido menor ter respondido pelo correspondente ato infracional, conforme consta na certidão enviada ao meu gabinete, pelo Diretor de Secretaria da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Belém, estando atualmente já na fase de execução das medidas socioeducativas a ele impostas.               Cumpre ressaltar, que o crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B, do ECA, segundo farta orientação jurisprudencial, inclusive de nossa Suprema Corte, é delito de natureza formal, ou seja, para sua caracterização não se faz necessária prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em práticas delituosas na companhia de uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos.               Nesse sentido, verbis: STF: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. 2. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DA ARMA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 111434, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 16-04-2012 PUBLIC 17-04-2012). STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATÉRIA PACIFICADA. MENORIDADE COMPROVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A Terceira Seção, julgando recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao referido tipo penal, agora descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (REsp n. 1.127.954/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Belize, DJe 1/2/2012). - Nos termos do verbete n. 74 da Súmula do STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 exige documento hábil, ou outros documentos dotados de fé pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1452250/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 25/02/2015). TJPA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DELITO FORMAL. SÚMULA 500, STJ. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO CPB. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. TESE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do conjunto probatório dos autos que os apelantes, na companhia de um menor e em unidade de desígnios, agiram com animus furandi, ou seja, com a intenção de subtrair a motocicleta da vítima por meio de condutas violentas, que culminaram com a morte do ofendido, amoldando-se, portanto, as condutas dos agentes ao tipo penal do art. 157, § 3º, última parte, do CPB. Logo, se presentes no feito os requisitos necessários para configurar as ações perpetradas pelos réus como sendo as do crime de latrocínio, inviável se torna a desclassificação delitiva para o ilícito de lesão corporal seguida de morte. 2. Registra-se que os policiais responsáveis pelas prisões dos agentes mantiveram, de forma consistente, coerente e segura seus testemunhos nas fases policial e judicial, asseverando que os ora apelantes, na companhia do menor, confessaram ter subtraído a motocicleta da vítima, por meio de violência, da qual redundou na morte do ofendido. Não perca de vista, que os depoimentos dos policiais colhidos em Juízo sob o crivo dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, são meios de provas hábeis a embasar o édito condenatório, vez que são harmônicos entre si e não divergem das demais provas dos autos. 3. Quanto ao crime de corrupção de menores, constata-se, pelas provas dos autos, que a autoria e materialidade do ilícito também se aperfeiçoaram, pois os depoimentos colacionados dos policiais responsáveis pela prisão dos agentes, dos próprios réus e do menor, bem demonstram a participação do adolescente na empreitada criminosa de forma inconteste, sendo o responsável por subtrair a moto da vítima. Urge destacar que o delito do art. 244-B, do ECA é classificado como crime formal, ou seja, para a sua consumação, basta que o menor, na companhia do agente imputável, participe da ação ilícita, independente da ocorrência de resultado naturalístico. Súmula 500, do STJ. 4. In casu, tem-se que os requisitos necessários da legítima defesa, constantes no art. 25, do CPB, não se fazem presentes, pois o infrator, estando na companhia de outros dois coautores, além de não se encontrar em uma situação que se fizesse necessário repelir uma injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de terceiros, valeu-se de meios não moderados, pois utilizou uma faca contra a vítima desarmada que estava deitada de bruços e que não agrediu o agente. 5. O Juízo a quo, nos fundamentos da sentença combatida, bem fundamentou a impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente, disposta no art. 65, III, d, do CPB, pois, em verdade, trata-se de hipótese de confissão qualificada, vez que o apelante apenas confirma os fatos a ele imputados, sustentando que estaria em uma situação de legítima defesa para fazer uso da faca contra a vítima, no entanto, nega sua intenção de subtrair a motocicleta do ofendido, de modo, que não há como se reconhecer a arguida atenuante em prol do réu. 6. Inviável a revogação da prisão preventiva dos agentes, pois o Magistrado bem fundamentou os motivos para negar ao apelante o direito de recorrer em liberdade, asseverando que os réus permaneceram presos ao longo de toda a instrução, não sendo razoável que, após a prolação do édito condenatório, possam dele recorrer em liberdade, sobretudo porque persistem os requisitos do art. 312, do CPP, notadamente a garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito perpetrado. 7. Recurso desprovido. (201430217071, 140792, Rel. JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 21/11/2014, Publicado em 25/11/2014).               Com efeito, ressalta-se por oportuno, que o tipo penal do art. 244-B, do ECA, tem como objetivo impedir o estímulo não só do uso do menor, por parte de adultos, para a prática de delitos, como também a permanência deles no mundo do crime, de modo que assim sendo, a normal penal não se restringe, como visto nos julgados acima, à inocência moral do inimputável pela menoridade.               Logo, de pronto, pode-se afirmar que o juízo competente para julgar os presentes autos é o da vara especializada, uma vez que o crime de corrupção de menores atrai a sua competência, já que praticado exclusivamente em detrimento da condição de menor idade da vítima, sendo aplicável, in casu, a Súmula nº 13, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe, verbis: SÚMULA 13: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada.               Ademais, outro não foi o entendimento dessa colenda Corte de Justiça a quando do julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 2013.3.006294-8, de relatoria do eminente Sr. Des. Milton Augusto de Brito Nobre, cuja ementa transcreve-se, verbis: TJPA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 4.ª VARA PENAL DE BELÉM E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Tendo o acusado praticado, em tese, os crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal e no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal, evidenciada está a competência da vara especializada para o processamento do feito, em razão da matéria. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes para processar e julgar o presente feito. Decisão unânime. (201330062948, 121395, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/06/2013, Publicado em 28/06/2013)               Com efeito, verifico que se trata de matéria já conhecida e decidida por este Egrégio Tribunal, o que autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, ainda mais quando se trata de conflito negativo, tendo em vista que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando solução urgente.               Por todo o exposto, considerando a prévia decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em caso análogo, e, visando a celeridade processual, dou por competente o juízo da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital, ora Suscitante, para processar e julgar o presente feito.               P.R.I.C.   Belém/PA, 23 de outubro de 2015.   Desa. VANIA FORTES BITAR            Relatora (2015.04082846-52, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

Conflito de Jurisdição n.º 0000081-17.2011.8.14.0000. Suscitante: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel do Pará/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará/PA. Procurador Geral de Justiça em exercício: Jorge de Mendonça Rocha. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes.   DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de autos de Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante e como suscitado, respectivamente, os Juízos de Direito da 2ª Vara Penal e o Juizado Especial Criminal, ambos pertencentes à Comarca de Santa Izabel do Pará/PA.        De acordo com os documentos acostados aos autos (fl.01/33), foi instaurado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para apurar a prática do crime de Lesão Corporal Culposa na direção de veículo automotor, por parte do nacional José Braen Chagas da Paixão, ocorrido em 08/11/2014 na PA-140, município de Santa Izabel do Pará.        Os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará (fl.34), ora suscitado, que declinou da competência para processar e julgar o feito, em razão da gravidade do delito. (fl.42). Redistribuídos os autos a 2ª Vara Penal de Santa Izabel do Pará, suscitou o presente conflito de jurisdição (fl. 46), pois entende que o delito previsto no art. 303 da Lei n.º 9.503/97, trata, na verdade, de lesão corporal de natureza culposa, delito de menor potencial ofensivo, independentemente do grau de lesão sofrido pelas vítimas no caso em comento.         O Ministério Público Estadual (fl.54/59), se posicionou pela IMPROCEDÊNCIA do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel do Pará/PA.    EXAMINO        Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é de se saber se o grau das lesões sofridas pelas vítimas, é fator decisivo para a configuração do delito de lesão corporal de natureza culposa e se tal circunstância, teria ou não condão de atrair a competência para o processamento e julgamento do feito para o juízo especializado.        Examinando as circunstancias em que ocorreram os fatos, dispostos nos documentos acostados ao referido conflito, entendo que a competência para processar e julgar o feito é de responsabilidade do juízo suscitante.        No caso em apreço, entendo que o fator relevante para que se possa dirimir questão envolvendo os juízos criminais, é aquele que trata da pena disposta no art. 303 do Código de Brasileiro de Trânsito, sendo irrelevante, neste sentido, as lesões corporais sofridas pelas vítimas.        O delito descrito no art. 303 da Lei n.º 9.503/1997 (Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor) da Lei n.º 9.503/1997, prevê pena máxima não superior a 02 (dois) anos, fato este que se examinado isoladamente, levaria ao entendimento que culminaria pelo processamento e julgamento no juizado especial criminal do delito mencionado alhures.        Entretanto, como bem destacou o custos legis em seu judicioso parecer, a questão deve ser analisada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel, ora suscitante, pois a pena prevista em abstrato, pode ser aumentada de 1/3 até a metade, caso o condutor não possua permissão para dirigir ou mesmo carteira de habilitação, o que, a meu sentir, é o caso dos autos.        De acordo dos documentos acostados aos autos (fl.14/15), quando da ocorrência do acidente provocado pelo nacional José Braen Chagas da Paixão, este confessou perante a autoridade policial, que conduzia o veículo automotor sem permissão ou mesmo carteira de habilitação, o que, por conseguinte, enseja a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 303, in verbis: ¿aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer quaisquer das hipóteses do parágrafo único do art. 302 do CTB¿. Por sua vez, dispõe o § único do art. 302, ipsi literis: ¿No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, à pena é aumentada de um terço até a metade se o agente: I. não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação¿.              Logo, diante da possibilidade de aplicação da causa de aumento de pena descrita nos autos, comprova-se que estaria ultrapassado o limite de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, o que retira do juízo suscitado a competência para processar e julgar o feito.        Aliás, o entendimento acima esposado vem sendo adotado por esta Egrégia Corte de Justiça conforme os arrestos abaixo transcritos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. DELITO DE TRÂNSITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JULGAMENTO AFETO AO JUÍZO COMUM. 1. Embora a pena máxima abstratamente cominada ao delito descrito na peça acusatória seja de dois anos, todavia, a conduta delitiva foi praticada, por um motorista de ônibus, no exercício de sua profissão, nesse viés haverá, em tese, o aumento da pena decorrente desse fator, previsto no parágrafo único, IV do art. 303, da Lei nº 9.503/97. Tornando, assim inviável, o processamento do feito perante a Justiça Especializada, porquanto ultrapassado o limite da pena estabelecido no artigo 61 da Lei Nº 9.099/95 que firmaria sua competência. 2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém para processar e julgar o feito. (2014.04649820-74, 140.694, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014/11/19, Publicado em 2014-11-21). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DE BELÉM/PA E JUÍZO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL/PA. ART. 303 DA LEI Nº 9.503/07. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÁRIAS VÍTIMAS. VÍTIMAS MENORES DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. MATÉRIA PACIFICADA E SUMULADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 13 DO TJE/PA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95, SE APLICADO O CONCURSO MATERIAL OU FORMAL. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UM DOS JUÍZOS DAS VARAS CRIMINAIS SINGULARES DA CAPITAL/PA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça aprovou a minuta da Resolução nº 009/2014 para introdução da Súmula nº 13 do TJE/PA, assim enunciada: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. 2. O presente caso configura hipótese em que, seja aplicando o concurso material, seja considerando o concurso formal, a pena máxima em abstrato supera o limite de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95, sendo incompetente o Juizado Especial Criminal para o processamento do feito. 3. A jurisprudência pátria tem admitido à declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito, razão pela qual, deve ser redistribuído o feito a um dos Juízos das Varas Criminais Singulares da Comarca de Belém/PA. (2014.04565428-80, 135.415, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014/06/25, Publicado em 2014/07/03). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL NÃO INCIADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO. NOVA INTERPRETAÇÃO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MAS EFETIVAMENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO QUALIFICADO (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.099/1995). PENA MÁXIMA EM ABSTRATO QUE SUPERA O LIMITE MÁXIMO DE PENA PARA CARACTERIZÁ-LO COMO SENDO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61, DA LEI Nº. 9.099/1995). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 05ª VARA PENAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. (2012.03488287-46, 115.062, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-12-12, Publicado em 2012-12-13)     Logo, pelos motivos expostos e considerando a solução de casos semelhantes, entendo que a questão aqui posta autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, visto que estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, demandando, assim, solução urgente.     Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente para processar e julgar o feito, o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel do Pará/PA. Cumpra-se. Bel, 13 Out 2015.   Des. Rômulo Nunes   Relator Des. Rômulo Nunes (2015.03881097-19, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por J.S.A.S. representado por advogado habilitado nos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pelo apelante em face do apelado P. H. R. A.., representado por sua mãe L.R.A., que julgou improcedente o pedido formulado na inicial (fls.66/69).   Narra a exordial que a o autor teve um relacionamento afetivo com a requerida, do qual resultou um filho, tendo a autora ficado com a guarda do menor. Devido a problemas no relacionamento, a autora decidiu dar fim na relação, havendo sido feito um acordo no ano de 2012 perante a Defensoria Pública do Estado , no qual o autor se comprometeu a prestar alimentos no importe de R$ 199,04. Ocorre, contudo, que houve mudança na situação financeira do autor, haja vista que se encontra atualmente desempregado, bem como nas necessidades do menor. Além disso, o autor possui mais dois filhos, prestando pensão aos mesmos. Assim sendo, requereu, liminar, visando a diminuição da pensão alimentícia para o importe de 10% do salário mínimo vigente. No mérito, a procedência da ação, confirmando-se a tutela. Acostou documentos às fls.12/19. Foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu (fl.29). O réu foi citado na pessoa de seu representante legal (fls.26/27). Em audiência, restou infrutífera a conciliação sendo designada audiência de instrução (fl.28). O réu apresentou contestação, argumentando, dentre outros que (fls.32/51): 1.     Muito embora o requerente afirme que paga pensão no importe de R$ 199,04, equivalente a 27,4% do salário mínimo, equivoca-se, pois na verdade, o valor pago é de R$ 231,68, ou seja, 32% do salário mínimo conforme termo de acordo firmado às fl.39. Logo, aceitar uma redução de 32% para 10% seria ferir de morte os mais basilares direitos do menor. 2.     Também, ainda que afirme que se encontra desempregado e têm outros dois filhos, esta condição já pré existia quando voluntariamente aceitou o acordo e já tinha ciência dos dois outros filhos, pois são estes bem mais velhos que o requerido. Portanto, não houve mudança na situação do requerente. 3.     O valor da pensão corresponde a despesas com alimentação, vestuário, lazer, educação, saúde e outros gastos que no decorrer do mês venham a surgir. Aliás, no mês de agosto, o total de despesas com o menor correspondeu a R$ 630,43. 4.     Ao final, requereu a improcedência do pedido, para que seja mantida a pensão no importe de 32% do salário mínimo. Houve audiência de instrução (fl.52). As partes apresentaram seus memoriais (fls.54/57 ne 58/60). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, por entender que não restou comprovada a redução da capacidade alimentar do requerente (fls.61//65). O Juízo de piso sentenciou o feito, julgando improcedente o pedido de (fls.66/69): (...) Trata-se de Ação Revisional, na qual o autor pretende desincumbir-se do encargo alimentício, pago em favor do réu, alegando desemprego e assunção de obrigações decorrentes de nova prole. Cediço, é cabível o pedido revisional de alimentos na hipótese de alteração das condições nas quais foi fixada a prestação, ou seja, necessidade dos alimentados e possibilidade do alimentante, de acordo com o que dispõe o Art.1.699 do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Importa salientar, que a revisão do valor da obrigação alimentícia está, necessariamente, adstrita à comprovação da existência de fato novo que provoque a alteração da capacidade financeira do interessado. A prestação de alimentos possui natureza especial, que demanda maior atenção do magistrado, pois diz respeito à garantia de acesso do alimentado às necessidades básicas como alimentação, educação, moradia, lazer etc. Portanto, sua alteração para mais ou para menos, para ser levada a efeito, deve ser precedida de arcabouço probatório inverossímil, sob pena de desequilibrar a equação supracitada, onerando em demasia uma das partes da relação jurídica. No caso em exame, alega o autor que sua capacidade de prestar alimentos diminuiu desde a fixação, em virtude de ter ficado desempregado, além de ter assumido novas obrigações com o nascimento de outros filhos. Deve-se dizer, inicialmente, que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento documental hábil a embasar suas alegações. Nem mesmo a prova da eventual rescisão do contrato de trabalho encontra-se disponível. O processo revisional de alimentos é EMINENTEMENTE documental, devendo o magistrado verificar a quantidade e a qualidade das provas apresentadas e, principalmente, cotejar tais elementos probatórios com o paradigma inicial, isto é, o momento da fixação originária da prestação alimentar, de modo a confirmar a existência ou não de alteração fática que permita a alteração no valor do encargo. Nesse contexto, em ações do gênero, o interessado tem a seu dispor uma gama de documentos que poderia trazer aos autos, de modo a comprovar eventual situação patrimonial deficitária tais como, por exemplo: extratos de conta bancária com limite em aberto, notificações de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, protestos de cheques ou duplicatas em Cartório, ações judiciais de cobrança, despejo, busca e apreensão, etc. Porém, o que se extrai dos autos é um IMENSO vazio probatório no tocante aos documentos. Na verdade, o únicos elementos passíveis de análise, e que guardariam algum contexto com a tese levantada na peça inicial seriam as certidões de nascimento dos outros filhos (fls.18/19). Contudo, ao observar atentamente os referidos documentos (fls.18/19), nota-se que esta prole JÁ EXISTIA, por ocasião da data de fixação dos alimentos, não se configurando este, portanto, argumento suficiente a embasar o pleito. E, ainda que os filhos tivessem nascido após a fixação originária dos alimentos, a existência de nova prole - por si só - não seria motivo suficiente para embasar a minoração do valor, carecendo de maiores evidências da alegada redução de capacidade. No tocante à alegação da perda de emprego, é certo que tal condição acarretaria, necessariamente, a presunção de diminuição na capacidade financeira do alimentante. Todavia, como já dito, o autor não providenciou a juntada de QUALQUER documento alusivo ao seu emprego como, por exemplo, contracheques, tampouco à alegada rescisão do contrato de trabalho. Superada a alegação de desemprego do autor, não há qualquer prova documental de dificuldades financeiras experimentadas, que poderiam atestar a redução de sua capacidade em continuar adimplindo a pensão no atual patamar. E mesmo que, em seu depoimento, o autor tenha citado diversas situações pelas quais sua capacidade teria sido reduzida, o fato é que não existe nenhum documento a convalidar qualquer de suas alegações, tornando-se, dessa forma, juridicamente impossível dar guarida a seu pedido, a teor do que dispõe a jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ante a ausência de provas acerca da alteração ulterior na situação financeira do alimentante, deve ser mantida a obrigação alimentar fixada no acordo judicialmente homologado. 2. Recurso desprovido. (TJDFT, , 20100410019372APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/08/2011, Publicado no DJE: 02/09/2011. Pág.: 104) Pelo que dispõe o Art.333, I do CPC, cabe ao autor o ônus de provar suas alegações através de provas hábeis ou, no mínimo, conexas ao seu pedido, como se observa: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Nesse contexto, válida a transcrição da parte final do ilustre parecer do Ministério Público (fls.63/64): "Desse modo, observa-se a ausência de comprovação da alteração na situação econômica do alimentando, bem como não restou evidenciada a insuficiência financeira do alimentante, sobretudo porque o ônus da prova quanto a redução dos alimentos é incumbência do alimentante, conforme preceitua o art. 333, inciso I, do CPC." Portanto, como exaustivamente debatido, em face da total ausência de provas acerca da efetiva diminuição da capacidade financeira do alimentante, não se justifica a redução da verba alimentícia. Isto Posto, tendo em vista que não se materializou a situação prevista no Art.1.699 do Código Civil; considerando que o autor não se desincumbiu do ônus da prova, a teor do Art.333, I do Código de Processo Civil; obsevando a ausência de provas documentais que convalidem a redução da capacidade financeira do alimentante; com fulcro no parecer do Ministério Público às fls.61/65, e, ainda, com vistas ao que preconiza a doutrina e jurisprudência pátrias, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o Art.269, I, do CPC; Sem custas. P.R.I. (...) Foi interposto recurso voluntário pelo apelante/requerente, apresentando suas razões (fls.70/75), a qual foi recebida em seu duplo efeito (fl.76). O requerido apresentou contrarrazões (fls.78/82). O Parquet, nesta instância, manifestou-se conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença atacada (fls.88/92). Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO . DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por J.S.A.S. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida que julgou improcedente os pedidos constantes na inicial da ação revisional de alimentos, sob o fundamento de não comprovação da hipótese prevista no art. 1699 do CPC. Buscam o recorrente a reforma da sentença de primeiro grau, sob os argumentos de alterações nas condições financeiras, pois informou que se encontrava de desempregado, bem como possuía dois outros filhos, os quais também percebiam pensão. A pretensão, entretanto, está fadada ao fracasso. Consabido que, na fixação de alimentos, faz-se necessário observar o binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentário, consoante preconiza o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Sílvio Venosa: "Não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidades e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como, por exemplo, fixando sempre os alimentos em um terço ou em dois quintos dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia, O legislador daqui, como o de alhures, quis deliberadamente ser vago, fiando apenas um Standard jurídico, abrindo ao Juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. (Direito civil. Vol. VI. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 230)." (AI n. 2012.066458-8, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 29.11.2012). De outro vértice, para que se possa requerer a majoração ou a minoração dos alimentos anteriormente estipulados, emerge imprescindível a comprovação de fatos que demonstrem a modificação da situação financeira de quem os supre ou daquele que os necessita, nos moldes do artigo 1.699, do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. O doutrinador Roberto Senise Lisboa anotou a respeito, na obra Manual de Direito Civil, vol. 5, 4ª ed., p. 72: No hipótese dos autos, constata-se que à época em que foi estabelecido o acordo entre as partes, notadamente em 17/10/2012, o apelante declarou ser instrutor de educação física, comprometendo-se em pagar pensão alimentícia para seu filho menor no valor mensal correspondente a 32% do salário mínimo vigente (fls.16/17). Também, no que diz respeito à prestação alimentícia a outros dois filhos, constato que o autor, à época do acordo, já possuía dois filhos menores, nascidos em 2004 e 2007. Dos autos, extrai-se que o apelante não carreou aos autos documentos suficientes para demonstrar alguma modificação drástica da situação financeira, ônus que lhe competia como fato constitutivo do direito, consoante o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Mormente quando as referidas provas são imprescindíveis para eventual mitigação dos alimentos arbitrados (art. 1.699, do CC). Portanto, inexiste nos autos prova que agasalhe a pretensão apelatória para minorar-se a verba alimentar. Ora, em relação às despesas do apelado, há prova nos autos que suas necessidades atingem, aproximadamente, a importância de R$ 630,00 (fls.47/51). Logo, resultam evidentes as necessidades dos demandados, exsurgindo prejudicial uma maior minoração dos alimentos. Frise-se, ainda, que a responsabilidade no sustento dos filhos erige-se solidária para os pais, porquanto advém do poder familiar ou da solidariedade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Pai/alimentante que alegou redução em suas possibilidades, mas que não fez prova de qual era a situação econômica ao tempo da fixação dos alimentos, e que não fez prova alguma de qual é a sua situação econômica atual. Hipótese de absolta falta de provas que justifica o julgamento de improcedência do pedido revisional. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70063735336, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70063735336 RS , Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 23/04/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2015) APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Pai/alimentante que não tinha emprego formal ao tempo da fixação dos alimentos, que segue sem emprego formal, e que não comprovou nem quanto ganhava ao tempo da fixação, e nem o quanto aufere hoje em dia. Falta absoluta de provas sobre possibilidades do alimentante, ou mesmo sobre qualquer alteração nas condições econômicas dele, que justifica o julgamento de improcedência do pedido revisional. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70065331332, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 06/08/2015). (TJ-RS - AC: 70065331332 RS , Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 06/08/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2015) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Ação ajuizada pela filha em face do pai. Obrigação alimentar fixada em um terço do salário mínimo. Sentença que julgou procedente a ação revisional para fixar os alimentos em 20% dos vencimentos líquidos desde que não inferior a um terço do salário mínimo. Alimentante que possui outros dois filhos. (já era casado ao tempo do nascimento da autora). Provimento para reduzir a obrigação alimentar para 15% dos rendimentos líquidos (desde que não inferior a um terço do salário mínimo - Valor adequado ao binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 00053377020128260156 SP 0005337-70.2012.8.26.0156, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 21/07/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2015) APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO "QUANTUM". JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. FALTA DE PROVA DE ALTERAÇÃO EM POSSIBILIDADES. Parte alimentante que pretende reduzir os alimentos que deve aos filhos, mas que não fez nenhuma prova de quanto ganhava ao tempo da fixação dos alimentos, que não fez prova concreta de seus ganhos atuais, e que portanto não conseguiu demonstrar nenhuma alteração em suas possibilidades. O alimentante se apega à alegação de que não pagava a integralidade dos alimentos fixados, mas tal alegação (a própria inadimplência) não é causa para acolhimento de pedido de redução dos alimentos. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060019825, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/06/2014) (TJ-RS - AC: 70060019825 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 26/06/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DOS AUTORES. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ALIMENTANTES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO APENAS DO PLANO DE SAÚDE DOS NETOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DA EFETIVA DIMINUIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTANDOS QUE, POR OUTRO VÉRTICE, COMPROVAM SEREM OS AVÓS PATERNOS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO HÁ 25 ANOS. CONTEXTO INALTERADO. ALEGADA CONCORRÊNCIA E DECAIMENTO DOS RENDIMENTOS DA EMPRESA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DOS ALIMENTOS ATENDIDO. INVIABILIDADE DE EXACERBAR-SE A MINORAÇÃO. REDUÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU PARA UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA ALIMENTÁRIO, ACRESCIDO DO PLANO DE SAÚDE. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, se revelando viável a sua redução quando cabalmente demonstrada a modificação no referido binômio. Incumbe ao Alimentante, ao propor a demanda visando a minoração dos alimentos prestados aos filhos menores, comprovar a alteração de suas condições financeiras, conduzindo à improcedência do pleito quando as provas carreadas aos autos demonstram sua melhoria, desde a fixação da verba alimentar." (AC n. 2011.083964-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 11.04.2013). RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130652139 SC 2013.065213-9 (Acórdão), Relator: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 04/06/2014, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) Aliás, é entendimento sedimentado neste órgão que a ausência de demonstração de alteração nas possibilidades do alimentante enseja a improcedência da demanda revisional, vejamos: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.028772-8 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: L. DOS S. P. APELANTE: W. DOS S. P. REPRESENTANTE: D. DOS S. P. ADVOGADO: CLEBER PARENTE DE MACEDO E OUTRA APELADO: J. N. P. ADVOGADO: ALBANITA MACEDO CASTRO DOLZANIS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de modificação da situação financeira, seja do alimentante, seja do alimentado, torna-se cabível o ajuizamento de ação revisional de alimentos, cuja causa de pedir decorre da alteração deste binômio, assim considerado incindível, conforme prevê art. 1699 do Código Civil. 2. Não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentando, nem da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, cujo valor deve ser integralmente mantido. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por T.M.DO C., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou improcedente a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. (Cf. fls. 140/141) Em breve síntese, consta da inicial que os Apelantes ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, visando majorar a prestação alimentícia outrora fixada nos autos do processo nº 2006.1002455-3, sob o argumento de que a prestação mensal acordada, na importância de 86% sobre o salário mínimo, é insuficiente para mantê-los, sendo totalmente descabido e incompatível com a capacidade financeira do Alimentante/Apelado. (Cf. fls. 02/11) Juntou documentos às fls. 12/13. Em audiência de Instrução e Julgamento, foi colhido o depoimento da genitora dos recorrentes, tendo o Recorrido apresentado contestação, sustentando não possuir condições financeiras para arcar com prestação alimentícias a maior, cabendo a genitora dos apelantes contribuir também para o sustento dos filhos, razão porque pugna pela total improcedência da ação. Foram fixados os pontos controvertidos, com o deferimento da produção de provas. (Cf. fls. 26/28 e fls. 39/32) Houve réplica à contestação às fls. 85/87. Em audiência de continuação, foi colhido depoimento do Recorrido e testemunhas. Em alegações finais houve manifestação dos litigantes, tendo o Ministério Público se pronunciado pela improcedência do pedido. (Cf. fls. 114/119, fls. 129/132 e fls. 136/138). A Sentença julgou a Ação totalmente improcedente, por entender que não houve demonstração de melhoria na situação financeira do Recorrido. (Cf. fls. 181/187) Irresignados, os Autores interpuseram recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que restou plenamente evidenciado a capacidade financeira do Recorrido em suportar a majoração do valor atribuído a título de pensão alimentícia. (Cf. fls. 143/148) O recurso de apelação foi recebido somente em seu efeito devolutivo. Houve contrarrazões. (Cf. fl. 156 e fls. 160/165) Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição originária do feito ao Des. Leonan da Cruz Junior. Vieram-me os autos por redistribuição. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fls. . 171/175) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, insta ressaltar que a fixação da verba alimentar, deve, inequivocamente, ter por norte a proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme se extrai do regramento previsto no § 1º do artigo 1694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Nesse sentido, visando à manutenção do referido critério de proporcionalidade, é que se propicia, na hipótese de modificação da situação financeira, seja do alimentante, seja do alimentado, o ajuizamento de ação revisional de alimentos, cuja causa de pedir decorre da alteração deste binômio, assim considerado incindível, conforme se denota do art. 1699 do Código Civil, senão vejamos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Destarte, em detida análise dos autos, verifico que as partes firmaram acordo judicial homologado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém em 02/07/2007, onde a representante dos Apelantes, espontaneamente, anuiu ao arbitramento do valor equivalente a 86% sobre o salário mínimo a ser pago pelo Recorrido. Com efeito, vislumbro que os Apelantes não lograram êxito em comprovar cabalmente a modificação da situação financeira do Recorrido, especialmente quanto a majoração de seus rendimentos após a homologação do acordo, pois, em que pese os argumentos dos Apelantes, verifico que o Recorrido já havia constituído o seu patrimônio atual, antes mesmo de assumir o compromisso judicial de prestar alimentos aos Recorrentes, não havendo, portanto, qualquer comprovação que evidencie a alteração na condição econômico/financeira do alimentante. Frise-se que a prestação alimentícia foi estabelecida mediante acordo judicial firmado entre o Recorrido e a representante dos Recorrentes, quem melhor conhece as necessidades dos filhos que estão sob sua guarda. Desse modo, não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentando, nem da capacidade contributiva do autor/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, cujo valor deve ser integralmente mantido. Nesse sentido, é o entendimento dos nossos E. Tribunais de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS À FILHA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. VALOR MANTIDO. 1. Na ação revisional de alimentos deve estar demonstrado seu fundamento jurídico, qual seja a comprovação de que, uma vez fixados os alimentos, houve mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, nos termos do art. 1.699 do CCB. 2. O apelante, alegando dificuldades financeiras, informa que está ganhando apenas um salário mínimo e tem outro filho. Contudo, deixa de informar seu salário à época em que, por acordo, se estipulou alimentos a filha em 30% do salário mínimo. A circunstância de ter outro filho não tem reflexo jurídico no caso, pois quando acordaram acerca do valor dos alimentos, ele já era nascido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059870030, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/07/2014) (TJ-RS - AC: 70059870030 RS , Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 17/07/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MENOR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A revisão da pensão alimentícia só é possível se o requerente comprovar a alegada mudança na condição pessoal, quer a sua, quer do alimentado, ou de ambos. - Presente prova da alteração da necessidade do filho menor, bem como a de que o genitor, ora apelante, tem condições de arcar com a quantia fixada em sede de revisional de pensão, é cabível a sua majoração. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10042100006370001 MG , Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) EMENTA:APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- DECISÃO UNÂNIME. I- Ressalta-se que deve ser analisado o binômio condições econômicas de possibilidade e necessidade das partes, com fundamento no princípio da proporcionalidade. II- No caso específico, não foram observadas qualquer modificação das condições do apelante e do apelado. III- No que tange a revogação de pensão alimentícia, embora alcançada a maioridade, o apelado não possui condições de prover seu próprio sustento. (200530033535, 82226, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2009, Publicado em 19/11/2009) À VISTA DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA, NOS MOLDES EM QUE FOI LANÇADA. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (Apelação 0008895-17.2008.8.14.0051, Decisão Monocrática, 3ª Câmara Cível Isolada, Relatora Edinéa Oliveira TavaresDJe 28/08/2015) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CAPACIDADE ALIMENTAR. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. I - Não demonstrando o alimentante que se encontra em situação financeira pior do que aquela que se encontrava quando fixados os alimentos, impõe-se a manutenção da pensão alimentícia nos parâmetros anteriormente fixados em acordo. II - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0028283-42.2009.8.14.0301, Acórdão 149.971, 3ª Câmara Cível Isolada, Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe 13/08/2015) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela apelante, mantendo a sentença em todos os seus termos. Belém (PA), 28 de setembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03445588-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PROCESSO: 0100871-52.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO - PROCURADORA AGRAVADO: RAIMUNDO CAMPOS TAVARES ADVOGADA: ADRIANA MARTINS JORGE JOÃO - DEFENSORA PÚBLICA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Comarca Da Capital (fls. 64-66-verso), que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada(Proc. 0089613-15.2015.8.14.0301) proposta contra o Estado do Pará e o Hospital Ophir Loiola, deferiu a tutela antecipada para determinar que os requeridos procedam com a internação do paciente no Hospital Ophir Loyola ou em outro hospital especializado em oncologia para tratamento cirúrgico de Neoplasia Maligna de Estômago (Gastrectomia), conforme laudo médico apresentado, a ser disponibilizado pelo Estado do Pará em estabelecimento de rede pública de saúde ou de rede privada com custeio pelo ente Estadual, no prazo de 48 horas. Arbitrou a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, em caso de descumprimento.        O Agravante em suas razões às fls. 2-14-verso, sustenta a admissibilidade do recurso, a não conversão em agravo retido, e que a ordem liminar combatida está sendo-lhe indevidamente direcionada, ou seja, possui ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide, visto que o Hospital Ophir Loiola é um CACON, ou seja, uma unidade hospitalar que possui condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados à prestação de assistência especializada de alta complexidade para diagnóstico definitivo e tratamento de todos os tipos de câncer.        Alega, que o valor da multa diária arbitrada é exorbitante, destoa dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.         Sustenta que a não concessão de efeito suspensivo ao presente agravo implica em perigo de lesão grave e de difícil reparação ao Estado do Pará, podendo implicar em risco também ao agravado. Soma-se a isso o perigo do efeito multiplicador da medida.      Requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento do mérito recursal.      Junta documentos às fls. 12-70.       RELATADO. DECIDO.       Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.       Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.       É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.       Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.       De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      Não há como prosperar os argumentos do agravante quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois a Constituição da República prevê em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado.      Nesse passo, tem-se que a obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde, constitui-se responsabilidade solidária entre os Entes Estatais.      Em se tratando de matéria de saúde, a parte possui a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer um deles, conforme sua conveniência.      Quanto ao valor da multa aplicada. O dispositivo do art. 461 do CPC, prevê a possibilidade de aplicação de multa, como uma forma de dar efetividade às decisões judiciais. Logo, entendo pertinente a aplicação das astreintes em caso de descumprimento do decisum, assim como entendo proporcional o valor arbitrado em R$-5.000,00 (cinco mil reais), até porque a mesma somente irá surgir em caso de recalcitrância do ente público estadual.       Por outro lado, vislumbro o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que a suspensão da decisão hostilizada poderá causar mais complicações à saúde do agravado, podendo até mesmo vir a óbito, em virtude da demora na realização do procedimento.      Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estar fundamentado e demonstrado o fumus boni júris e o periculum in mora.       Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.       Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intime-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2015.04675769-69, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.014437-3 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: CLEBER COELHO ALMEIDA. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA. AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEM S.A. ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA SILVA CASTRO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVA UNILATERAL. ABSTENÇÃO DE COLOCAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% A.A. SÚMULA Nº 382 STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO.          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por CLEBER COELHO ALMEIDA, nos autos da Ação Ordinária Revisional de Contrato (Processo nº 0020146-51.2012.8.14.0301) proposta em desfavor de BANCO VOLKSWAGEM S.A, diante de seu inconformismo com decisão interlocutória do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belém/Pa, que indeferiu pedido de tutela antecipatória com o fim de obstar a inscrição do autor em cadastro de restrição de crédito ou, caso já tenha sido efetuado, excluir-se o nome do autor dos referidos cadastros (fls.168/168-v)          O Agravante, em suas razões recursais (fls. 04/14), requer a reforma da decisão interlocutória, no sentido de que seja concedida tutela de urgência, a fim de evitar-se a inclusão do nome do Agravante em cadastro de restrição ao crédito ou, excluir o nome do mesmo, em caso de já ter sido inscrito. Sustenta que, do contrato de financiamento mantido com a instituição bancária, insurge-se o agravante contra a abusividade decorrentes das cláusulas que estabelecem os juros remuneratórios de custo efetivo acima de 20% (vinte por cento) ao ano, a capitalização de juros, a cobrança da comissão de permanência de 0,6 (zero virgula seis por cento) ao dia, além da cobrança de taxa de cadastro. Por fim, argumenta a possibilidade de consignação dos valores incontroversos.          Às fls. 179/181, recebi o recurso apenas no efeito devolutivo, bem como requisitei informações do juízo a quo.          Informações do juízo, às fls. 184/185.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          O Agravante pretende, neste recurso, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava impedir ou retirar a inscrição do nome do recorrente em cadastro de órgão de proteção ao crédito.          Para a outorga legítima e adequada da tutela de urgência é necessário a existência de dois requisitos que denotem o fumus bonis iuris consubstanciado na verossimilhança da alegação da parte e a prova inequívoca, bem como o periculum in mora evidenciado na configuração do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme estabelece o art. 273, inc. I, do Código de Processo Civil.          A verossimilhança a que alude o legislador, refere-se ao juízo de convencimento, embasado em indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo o quadro fático apresentado pela parte que pleiteia a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência do direito subjetivo material invocado. Assim, não está reduzida a fumaça do bom direito, ou mera possibilidade de obtenção, suficiente para concessão de medidas cautelares.          Já a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados.          Sobre o assunto, Teori Albino Zavascki, leciona em sua obra Antecipação de Tutela, págs. 75/76, Ed. Saraiva, 2000: ¿... Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e probabilidade quanto aos fatos alegados) a antecipação de tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática (...)¿.          No caso em apreço, o Recorrente alegou que após a celebração do contrato de financiamento com o Recorrente verificou a incidência de juros abusivos no referido pacto entre outras parcelas onerosamente excessivas, razão pela qual requereu o deferimento de tutela antecipatória para que o valor da parcela convencionada em R$-757,83, fosse reduzida, com base em planilha contábil produzida de forma unilateral, para a quantia de R$-489,38, sendo tal pleito indeferido pelo juízo de primeiro grau.          Com efeito, a pretensão de revisão do valor das parcelas do financiamento decorre de cálculo contábil produzido de forma unilateral pelo ora agravante, sendo inteiramente discutível sua utilização para o fim de materializar prova inequívoca em tutela antecipada, pois essencial é o contraditório para a devida análise do pleito, o qual pode ser renovado posteriormente ao Juízo de primeiro grau, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará mantido o mesmo posicionamento em casos semelhantes, vejamos: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM AUTOMÓVEL. Aos contratos de financiamento para compra de bens móveis não se aplicam os juros anuais de 12%, conforme a lei de usura (Decreto n.22.626/33), podendo as instituições financeiras pactuar conforme limitação do Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595/64). In casu, não havendo a prova inequívoca de que o agente financeiro, agravado, aplicou taxa de juros muito além da média de mercado, ausente o requisito (verossimilhança da alegação) para a concessão de tutela antecipada, conforme requerida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿ (grifo nosso) (Nº DO ACORDÃO: 94252. Relator Desª DAHIL PARAENSE DE SOUZA, 3ª Câmara Cível Isolada, Publicado em 01/02/2011)          A revisão do débito alicerçada em planilha de cálculo contábil unilateral não consubstancia prova inequívoca a denotar a existência da verossimilhança das alegações do autor, até mesmo porque tais alegações não estão baseadas em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, resta inocorrente o pressuposto da verossimilhança das alegações, na medida que a prova não é inequívoca.          Em boa hora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi fixou as fronteiras que legitimam a tutela antecipatória para as hipóteses de inscrição/manutenção em cadastro de restrição ao crédito, conforme elucida trecho da ementa do julgado mencionado: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            No mesmo sentido: REsp 1148179/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013; e, AgRg no REsp 1366088/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013.          Ainda que a fórmula do financiamento esteja em discussão no processo judicial originário e se pretenda o depósito judicial da parcela incontroversa, observo, em cognição sumária, que não houve comprovação das alegações levantadas pelo autor, posto não se poder falar em prova inequívoca.           Ademais, ressalto que de acordo com a súmula nº 382 do STJ, a existência de juros anuais superiores a 12% não permite, por si só, o reconhecimento da abusividade das clausulas contratuais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 382 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano... (AgRg no REsp 889820 / RS, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado em 14/05/2013)          Isto posto, em cognição sumária, não vislumbro a possibilidade da diminuição do valor da parcela pactuada sponte sua com a instituição financeira, uma vez que a demanda ainda está em sua fase gênese, instruída tão somente pelas aduções da parte requerente, não havendo prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado. A matéria ora tratada necessita do contraditório e da instrução processual, sobretudo porque na época da assinatura do contrato não era defesa aos contratantes a avaliação de eventual excesso nos valores cobrados. Não obstante isso, os autores aderiram livremente ao quanto ali pactuado, devendo, em princípio, suportarem as consequências jurídicas e legais da avença, até que venha a ser alterado ou revisto, de forma que somente o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas é que poderá ter o condão de elidir a execução da obrigação.          ASSIM, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, caput c/c art. 527, do CPC, no sentido de manter integralmente a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 19 de janeiro de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00158158-13, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000119-38.2016.8.14.0000 COMARCA DE MONTE ALEGRE/PA AGRAVANTE: F. P. L. AGRAVADO: G. F. C. L. rep legal I. C. L. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE LIMINAR SUSPENSIVA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE OBSERVADO NA ORIGEM. FILHO ADOLESCENTE. MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE ACAUTELOU DE DESIGNAR DATA AUDIÊNCIA. DESCABIMENTO. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS NÃO AUTORIZA, DESDE LOGO, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A EXPOSIÇÃO FÁTICA E MAIOR ESCLARECIMENTO DO CONTEXTO, PODE SER READEQUADO O ENCARGO ALIMENTAR, SE FOR O CASO. 2. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE NA DECISÃO AGRAVADA FOI MARCADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA BREVE, MOMENTO EM QUE AS PARTES PODERÃO CONCILIAR E VIR MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DO BINÔMIO ALIMENTAR. 3. A VERBA ALIMENTAR ESTÁ SUJEITA A REVISÃO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DA LEI 5.478/1968. 4. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO A TEOR DOS ARTS. 527, I, C/C 557, CAPUT, DO CPC. D E C I S Ã O MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por F. P. L. contra decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Única Vara da Comarca de Monte Alegre/PA que nos autos da Ação de Alimentos que lhe move G. F. C. L. rep. Legal L. I. C. L., arbitrou alimentos provisionais em favor do filho menor de idade, no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação.             Em suas razões recursais (fls. 02-10), o agravante alega, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.            Afirma que recebe rendimentos brutos no valor de R$5.578,10 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e dez centavos), pelo que o valor dos alimentos provisórios arbitrados corresponde ao quantum de R$1.156,20 (mil, cento e cinquenta e seus reais e vinte centavos), sendo que o seu rendimento líquido corresponde a R$3.915,06 (três mil, novecentos e quinze reais e seis centavos), inferindo-se assim que ficará somente com R$2.759,26 (dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), caso seja mantida o percentual de 20% a título de pensão alimentícia.            Entende que os alimentos provisórios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos bruto do agravante fere demasiadamente o binômio da necessidade e possibilidade, porque se revela acima dos padrões da sociedade em que vive o agravado, onde existe família(com mais de três membros) que sobrevive com apenas um salário mínimo, além do que o agravado, seu filho, é adolescente de 13 (treze) anos de idade, estudante de colégio público, portanto, não gera despesa nesse segmento, não precisa comprar roupas todos os meses, gozando de saúde plena e ainda tem plano de saúde, no caso do IASEP, a decisão prolatada pelo juízo a quo não pode subsistir, pois os fatos narrados não condizem com a realidade das partes. Nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de que ¿ os alimentos provisórios devem guardar relação com a situação financeira do devedor bem como as necessidades do credor. - Hipótese na qual o percentual deve incidir sobre os rendimentos líquidos do agravante, sob pena de onerá-lo demasiadamente.¿ (Tj-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10629130021872001 MG (TJ-MG)            Ao final requer a concessão de efeito suspensivo à decisão, para alteração da decisão agravada reduzindo o percentual de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos para 50% (cinquenta por cento) por mês do salário mínimo vigente, ou seja, que os alimentos sejam fixados no patamar de R$400,00 (quatrocentos reais) por mês.            É o relatório. Decisão.            A priori, em face do pedido de justiça gratuita, defiro-a, com base na Súmula nº 06 desta Corte de Justiça, in verbis: ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿( grifo nosso).            Recebo o agravo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e o decido monocraticamente diante da manifesta improcedência da pretensão recursal.            O agravante pretende a minoração dos alimentos fixados provisoriamente em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, para o montante de 50% (cinquenta por cento) por mês do salário mínimo vigente, ou seja, que os alimentos sejam fixados no patamar de R$400,00 (quatrocentos reais) por mês.            Não obstante os argumentos defendidos nas razões recursais, não há prova efetiva nos autos para que seja, em liminar suspensiva, concedida a pretendida minoração, sem também analisar as possibilidades do alimentante, ou o binômio alimentar.            Assim, imprescindível, o contraditório e a instrução processual, a fim de que possa ser demonstrada a real situação fática e, se for o caso, redimensionar os alimentos.            Nesse sentido: ¿DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.L.P.F.., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara de Família de Belém nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS movida pelo agravante em face da agravada A.B.A. F. (Processo 0067142-05.2015.8.14.0301), que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a redução do valor pactuado a título de alimentos (fls.17/18). Narram nos autos que o agravante é médico e militar, tendo sido casado durante 17 (dezessete) anos e, deste relacionamento, nasceu a agravada, que está atualmente com 19 anos de idade. Arguiu que, ficou acordado no divórcio que o agravante pagaria à agravada, à época menor de idade, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 1.570,00, corrigido pelo IGPM; pagamento de mensalidades escolares e mais as despesas com matrícula; o valor correspondente a 50% de todas as despesas médicas extraordinárias não incluídas no plano de saúde, bem como assistência odontológica e cursos extracurriculares, desde que devidamente comprovadas. Ponderou, que ao tempo do divórcio, a genitora da agravada, que também é médica, estava passando por instabilidade econômica e de desemprego, não podendo, portanto, contribuir com o sustento da filha, contudo, atualmente esta se encontra inserida no mercado de trabalho, exercendo sua profissão. Informou que recebe líquido o valor de R$ 8.934,64 e paga, atualmente, à agravada o valor de R$ 2.502,67, já incluído o valor depositado mensalmente em conta da genitora, plano de saúde e mensalidade escolar, o que corresponde a 28% de seus rendimentos mensais. Arguiu que já constituiu nova família, bem como foi transferido de cidade, necessitando pagar aluguel. Requereu efeito suspensivo à decisão agravada, sendo assim deferida a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata diminuição do encargo alimentar devido À agravada para 15% de seus rendimentos líquidos, bem como desconto em folha de pagamento e, ao final, seja provido o recurso, reformando-se integralmente a decisão agravada. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Cuida-se na espécie de Alimentos, com pedido de Tutela Antecipada, proposta pela agravante em face do agravado. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de minoração de alimentos fixados, em sede de tutela de urgência. Com efeito, a prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Pontuo, por oportuno, que a fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, é perfeitamente possível que o alimentado receba alimentos, do alimentante, desde que fique evidente sua incapacidade de sustentar-se sozinho, bem como que o alimentante tenha condições de fazê-lo sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade x possibilidade. Ensina Yussef Said Cahali: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727). O art. 1.699 do Código Civil regulamenta as hipóteses da redução, majoração ou exoneração do quantum alimentício: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Observa-se, assim, que a alteração nos alimentos decorre da modificação do binômio necessidade/possibilidade. Portanto, a majoração ou redução dos alimentos deve estar corroborada por provas firmes que amparem as alegações no tocante à condição financeira do alimentante e às necessidades do alimentando. In casu, não restaram comprovados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida, na medida em que o agravante não conseguiu demonstrar de forma inequívoca modificação do binômio necessidade/possibilidade, a importar a redução liminar de alimentos, uma vez que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovem o alegado: pagamento à agravada de 15% de sua remuneração líquida, contrato de aluguel de imóvel residencial, constituição de nova família, etc. Esta Corte vem quedando-se ao entendimento de que é cabível a antecipação da tutela em sede de ação revisional, desde que comprovada a alteração do binômio necessidade/possibilidade: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006811-87.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: R. T. N. B. ADVOGADA: MARIA CÉLIA NENA SALES PINHEIRO AGRAVADO: G. N. B. ADVOGADA: GILZELY MEDEIROS DE BRITO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de divórcio c/c alimentos provisórios. DECISÃO QUE ESTABELECEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA BASE DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. ALIMENTOS ARBITRADOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS POR FALTA DE PROVAS EM CONTRÁRIO AO DECISUM GUERREADO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, os alimentos provisórios foram arbitrados com base nos elementos constantes dos autos, não tendo a Agravante demonstrado sua real necessidade econômica de receber liminarmente possível majoração, devendo prevalecer a decisão a quo. 2. Recurso Conhecido, porém, Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ROSEMARY TANDAYA NYLANDER BRITO, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Família de Belém/Pa que, nos autos da Ação de Divórcio, processo nº 0028264-45.2014.8.14.0301, fixou alimentos provisórios pretendidos pela requerida, no percentual de 20% do vencimento e demais vantagens percebidas pelo Agravado. Em breve síntese, diz a agravante que o percentual arbitrado pelo Juízo de piso a título de pensão alimentícia viola o binômio necessidade x possibilidade, uma vez que insuficientes para suprir suas necessidades. Ainda, alegou ela que sempre foi economicamente dependente de seu marido ao longo do casamento e mesmo após a separação de fato, pelo que reque seja o percentual de alimentos provisórios majorado de 20% para 40%, excluídos os descontos obrigatórios e incluindo 13¿ salário, férias e eventuais verbas remuneratórias, devendo ser descontado em folha de pagamento, dando assim, total provimento ao recurso em análise, reformando a decisão agravada. É o relatório. Decido de forma monocrática, nos termos do art. 557, do CPC, cuja matéria do presente recurso encontra-se manifestamente pacificada na jurisprudência brasileira. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, entendo que não assiste razão ao Agravante. Isto porque a fixação da verba alimentar, deve observar a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. No caso em tela, a Agravante alega que os alimentos fixados provisoriamente não suprem suas necessidades totais. Porém, não restou demonstrado por parte da ora Agravante sua necessidade econômica e a possibilidade financeira, de fato, do Agravado de arcar com os alimentos provisórios na base de 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos e vantagens. Nesse sentido, verifica-se que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios fora fixado com razoabilidade e compatibilidade com a prova documental juntada aos autos, observando a justa sobrevivência da Agravante que dele dependerá até a decisão final. Vejamos a Jurisprudência Pátria a respeito do presente assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA ATÉ DECISÃO ULTERIOR, COM MELHORES ELEMENTOS DE AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo nos autos de recurso elementos capazes de demonstrar a impossibilidade do alimentante e as reais necessidades da alimentanda, deve prevalecer a decisão que louva-se nos elementos constantes dos autos, no momento em que foi prolatada. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0442712-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba -Rel.: Juiz Subst. 2º G. Marcos S. Galliano Daros - Unanime - J. 30.07.2008) Ressalta-se ainda, que se conhecerá dos alimentos fixados no decorrer da instrução processual, bem como a verdadeira necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Desta feita, não merece reforma a decisão recorrida, visto que em consonância com binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694 do Código Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente admissível, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter in totum a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Capital/Pa. P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém ( PA), 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (AI 0006811-87.2015.8.14.0000, 3ª Câmara Cível Isolada, Decisão Monocrática, Relatora Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares, Data de Julgamento: 02/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇAO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. CRITÉRIO ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM ART. 1.694, 1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR MAIORIA. 1 ? ?Inexistindo indícios de que o alimentante possui condições de arcar com encargo alimentar superior ao inicialmente fixado, razoável se mostra sua manutenção, até que, com a instrução probatória, possa se aferir com segurança a real situação econômica das partes, adequando o valor da pensão em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade?. Ocultar ementa (AI 0061652-70.2013.8.14.0301, 3ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Roberto Gonçalves Moura, Data da Publicação: 1º/07/2015) No mesmo sentido, são os precedentes dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. A documentação constante nos autos não autoriza, desde logo, a majoração dos alimentos ao filho. No decorrer da instrução processual, com a exposição fática e maior esclarecimento do contexto, pode ser readequado o encargo alimentar, se for o caso. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065529869, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/07/2015). (TJ-RS - AI: 70065529869 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 02/07/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE TEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ELEVADA E QUE O VALOR ARBITRADO É INSUFICIANTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios devem ser estabelecidos de acordo com as provas iniciais que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em análise superficial dos fatos e das provas colacionadas aos autos, observa-se que a capacidade contributiva do Agravado é bem menor do que a alegada pelas Agravantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020276244 , Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 08/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/04/2015 . Pág.: 157) ALIMENTOS - Ex-esposa - Revisional - Majoração - Inadmissibilidade - Alimentante que aufere benefício previdenciário, como à época da fixação do auxílio - Ausência de comprovação do aumento das necessidades da ex-consorte - Não demonstração de despesas com medicamentos - Ausência de prova de que o alimentante aufira rendimentos advindos de outro trabalho - Parcial procedência afastada - Valor de 15% do benefício do ex-marido que bem atende ao binômio necessidade-possibilidade - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 40028014320138260007 SP 4002801-43.2013.8.26.0007, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2015) Nessa linha de raciocínio, em sede de cognição sumária, não conseguiu demonstrar o agravante os requisitos autorizadores para a redução liminar do valor acordado a título de alimentos à agravada, motivo pelo qual, deve ser mantido o indeferimento da tutela antecipada, cabendo ao juiz natural a análise do pleito final a ser submetido em sede de cognição exauriente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, conforme o disposto no artigo 557, do CPC. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no sistema LIBRA. Belém (PA), 10 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR¿ (2015.04708714-77, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14) ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINOMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE OBSERVADO NA ORIGEM, CONFORME SE PODE AFERIR EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J. W. da S. C. contra decisão da MMa. Juíza de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA (fl. 08), que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Pedido de Alimentos (proc. n° 0055620-78.2015.814.0301), fixou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre o vencimento e vantagens do agravante, excluídos os descontos obrigatórios, a serem descontados diretamente na fonte pagadora e depositado na conta poupança de titularidade da agravada, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Em suas razões (fls. 02-07), o agravante, após breve exposição dos fatos, destacou, em suma, que agravada descreveu na exordial que desempenha atividade remunerada esporádica - ¿bicos¿ - e que omitiu que o agravante custeia despesa de sua atual esposa, do filho e da sua genitora idosa. Fala que na separação deixou o imóvel que o casal residia para a agravada, que, inclusive, não permitiu que o agravante retirasse seus objetos de uso pessoal. Salienta que nos autos não restou comprovada a verossimilhança das alegações. Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese. Ao final, conclui requerendo seja deferido liminarmente, em antecipação de tutela, a reforma da decisão agravada a fim de que seja determinado a redução dos alimentos provisórios para a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e, ao final, requer o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada. Juntou documentos de fls. 08-35. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. Na fixação de alimentos, levam-se em conta as possibilidades financeiras do alimentante e a realidade econômica do alimentado, de modo que as necessidades deste sejam supridas sem que, para isso, haja desfalque do numerário necessário ao próprio sustento daquele. A obrigação alimentar entre cônjuges ou companheiros é viável, uma vez havendo necessidade e os alimentos fixados sejam compatíveis com a condição social do alimentando, tendo sempre em vista, no caso, o binômio necessidade x possibilidade. É o que afere do disposto no art. 1. 694 e §1º, do Código Civil, verbis: ¿Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.¿ Na hipótese ora sob análise, verifica-se que o juízo de primeiro grau, diante dos elementos probatórios, fixou os alimentos provisórios na ordem 20% (vinte por cento) sobre o vencimento e vantagens do agravante, que é motorista profissional e trabalha atualmente na Empresa Viação Guajará Ltda. Nas suas razões recursais o recorrente não nega os fatos constantes na petição inicial da ação, apenas faz pequenas ponderações aduzindo que a recorrida possui plenas condições para o trabalho, que sustenta sua atual esposa, filho e mãe idosa, sem, contudo, juntar documentação comprobatória nesse sentido. Assim, neste momento processual, não se mostra razoável acolher a pretensão recursal, tendo em vista que as razões deduzidas pelo agravante não surgem relevantes a ponto de desconfigurar a necessidade da agravada, bem como que ele encontra-se impossibilitado financeiramente de arcar com os alimentos provisórios. Portanto, a resolução da questão reclama dilação probatória na ação principal, mediante a qual as partes terão ampla oportunidade de comprovar suas alegações, nada obstando que, durante a instrução, o Juízo, observada a comprovação dos fatos alegados, reexamine o pleito e efetue a adequação dos valores agora debatidos. Não se pode, por outro lado, conceder efeito tão extremo a recurso de agravo quando não se tem elementos que sinalizem, incontestavelmente, para a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Caminha nesse sentido a jurisprudência, verbis: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADES OBSERVADO. No caso dos autos, com os elementos disponíveis em sede liminar, foi observado pelo juízo a quo o binômio necessidade-possibilidade para a fixação dos alimentos provisórios, não se justificando a pretendida redução. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (TJ-RS AI: 70036728483 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 28/05/2010, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2010) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. FILHOS MENORES DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não tendo se desincumbido a alimentante de comprovar sua impossibilidade financeira para alcançar os alimentos provisórios fixados em favor dos filhos e reclamando a questão ampla dilação probatória, de ser indeferido o pleito de redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO...¿ (TJ-RS AI: 70042129890 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 14/07/2011, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2011) Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente. Comunique-se à origem. Publique-se e intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 11 de novembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator ¿ (2015.04305445-03, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-13, Publicado em 2015-11-13)            Devo ressaltar ainda, que na decisão singular ficou marcada a audiência de conciliação para o dia 10.03.2016, às 9h30m, momento em que as partes poderão conciliar, e vir maiores esclarecimentos acerca do binômio alimentar. Além disso, a verba alimentar está sujeita a revisão a qualquer tempo, nos termos da Lei 5.478/1968, vejam-se: ¿Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.¿.             Feitas essas considerações, nos termos declinados alhures ratifico o entendimento de que na hipótese em exame inexiste a urgência.            Do exposto, com fundamento nos arts. 527, I, c/c 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso.            Belém (PA), 12 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00071416-85, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda APELAÇÃO Nº 0011545-93.2013.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA APELADO: LUIS CLÁUDIO REGO DOS SANTOS ADVOGADA: JOACIMAR NUNES DOS SANTOS - OAB 17236 RELATORA: NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            O apelado LUIS CLÁUDIO REGO DOS SANTOS, não conformado com a decisão monocrática de fls. 255 da minha relatoria, que determinou o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade - processo nº 0014123-97.2011.8.14.0051, admitido pela Colenda 2º TDP referente ao Adicional de Interiorização (Lei estadual nº 5.652/91), requereu chamamento do feito à ordem.            Em estreita síntese, o autor/apelado argumenta que a decisão não observou que o processo já está na fase de Execução, ou seja, o mérito já foi decidido, tendo transitado em julgado em 28/03/2016 e, esta decisão a ser proferida após o trânsito em julgado da ação exequenda, o mérito só poderá ser revisto mediante ação rescisória.            Ressalta que a decisão que admitiu o Incidente de Inconstitucionalidade foi proferida em 30/03/2017 e a decisão de mérito do processo sub judice transitou em julgado em 28/03/2016, ou seja, antes do incidente.            Sustenta que a decisão da 2ª Turma de Direito Público determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes de julgamento de mérito, que envolvam a temática do adicional de interiorização e, como o processo em epígrafe é uma execução, não discutindo mais o mérito, não há que se falar em sobrestamento do presente feito.            É o relatório. DECIDO.          Recentemente, a Presidência desta E. Corte de Justiça comunicou a todos os Desembargadores componentes deste TJ/PA, que foram encaminhados aos Tribunais Superiores, os recursos representativos de controvérsia (proc. n.º0046013-46.2012.814.0301 e n.º0000494-35.2011.814.0003), que discutem acerca do "direito à incorporação do adicional de interiorização aos proventos da reserva remunerada dos militares estaduais", tendo sido determinada a SUSPENS¿O dos processos em curso no Estado do Pará, que discutem acerca do "direito à incorporação do adicional de interiorização dos militares estaduais", com base no art. 1.036, §1º, do CPC, conforme a seguinte decisão: "(...) Apresenta-se, assim, como caso emblemático para pacificação social dessa questão que envolve todos os militares do Estado do Pará inativos atuais e futuros, ou seja, toda a classe militar estadual. Ante o exposto, com base no art. 1.030, IV e V, b, c/c 1.036, §1º, do CPC, dou seguimento ao recurso extraordinário, que deverá ser encaminhado primeiro ao STJ (Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça), como representativo de controvérsia, que discute se a incorporação de parcela remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola ao disposto nos arts. 24, XII, §4º, 40 e 195, §5º, da CF/88 e se a legislação estadual (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando n¿o ter havido incidência de contribuição previdenciária e consequente fonte de custeio para este tipo de parcela salarial. Destaca-se que o encaminhamento se dá juntamente com outro processo (0046013-46.2012.814.0301) para composição do grupo de representativos. Determino a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, que guardem relação com a presente controvérsia, de acordo com o art. 1.036, §1º, in fine, do CPC. (...) À secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 03/10/2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          De outra forma, ainda mais recentemente, em data de 22/11/2017, foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos extraordinários interpostos nos autos dos processos 0016454-52.2011.814.0051 e 0006532-61.2011.814.0051, acerca do adicional de interiorização aos policiais militares do Estado do Pará, contendo a seguinte questão jurídica: ¿Discute a inconstitucionalidade por vício de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.¿ Na decisão emitida pela Presidência restou consignada a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado, conforme o art. 1.036, §1º, in fine, do CPC. A referida questão foi cadastrada como controvérsia nº20172 / STF, na base de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público (9985) Militar (10324) Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Movimento: Suspensão ou Sobrestamento (25) / Recurso Especial repetitivo (11975) Número da controvérsia no TJPA (20172 / STF)          Assim, considerando a relação direta de prejudicialidade entre os incidentes referidos e os recursos representativos de controvérsia encaminhados aos tribunais superiores, no que concerne ao presente processo e objetivando evitar decisões conflitantes, com fundamento no julgamento supramencionado e cumprindo uma decisão da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, hei por bem denegar o pleito de fls.236/238 e manter o sobrestamento deste feito até o julgamento dos processos referidos que tratam sobre o alegado vício de inconstitucionalidade por vício de iniciativa do art. 48, IV da Constituição Federal do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, ¿c¿ e ¿f¿ d CF/1988.          P.R.I.          Belém/PA, 13 de dezembro de 2017.          Desa. NADJA NARA COBRA MEDA           Relatora Página de 3 (2018.00098260-62, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE SANTARÉM-PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0012098.72.2015.8.14.0051 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA. SUSCITADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES   PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I - A HIPÓTESE EM EXAME, ENCONTRA-SE PACIFICADA NESTA E. CORTE TJPA E DISCIPLINADA PELA SÚMULA DO STJ Nº 235, QUE EXPLICITA: ¿A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.¿ COM EFEITO, RAZÃO ASSISTE AO JUÍZO SUSCITANTE. COMPETENTE O JUIZ DA 2ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM QUESTÃO - A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. POR UMA QUESTÃO DE LÓGICA JURÍDICA, PERTINÊNCIA DA MATÉRIA DE DIREITO TRATADA E EM NOME DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DECLARA-SE MONOCRATICAMENTE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZ DA 2ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA. RELATÓRIO                   O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):                   Trata-se de conflito de competência tendo como suscitante MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA, e, como suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM-PA.                Discute-se na origem, Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Liminar, proposta por R. C. N., em desfavor de D. P. C. e D. P. P., onde busca o requerente a redução da pensão de 30% (trinta por cento), para 15% (quinze por cento), em face da mudança em sua situação econômica.    Inicialmente o feito foi distribuído ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que acolheu o pedido da parte (fl. 26) para que os autos fossem remetidos ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santarém, alegando haver conexão com a Ação de Alimentos que tramita naquele juízo, proc. Nº. 0006108.08.2012.814.0051.    Redistribuído, o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santarém, suscitou o presente Conflito de Competência, encaminhando o ao e. TJPA.                  Instado, o Ministério Público exarou parecer ás fls. 41/44, opinando pela Procedência do Conflito de Competência para ser designada a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém-Pa.                 É o breve e necessário relatório.    Decido:                   No âmbito deste e. Tribunal - TJPA, a matéria já foi examinada. Tanto é assim que o I. Procurador de Justiça colacionou à fl. 42, precedente da lavra do Desembargadora Roberto Gonçalves Moura onde pontua não haver conexão entre ação revisional de alimentos e execução de alimentos, pois, embora haja identidade de partes as causas de pedir são diversas.    Neste mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Vejamos. ¿CONFLITO DE COMPETÊNCIA -- FAMÍLIA/ALIMENTOS -- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- AÇÃO DE DIVÓRCIO/ACORDO HOMOLOGADO JÁ JULGADA E ARQUIVADA -- CONEXÃO E PREVENÇÃO NÃO PRESENTES -- SEM VINCULA ÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO ORIGINAL -- FORO SUSCITADO COMPETENTE -- ACOLHIMENTO. O instituto da prevenção, presente no ordenamento jurídico, tem a finalidade de evitar decisões Conflitantes, por estarem dois ou mais processos em tramitação simultaneamente, sobre o mesmo fato e matéria. Porém, em casos de revisional de alimentos, não encontram-se presentes as hipóteses de conexão e prevenção, vez que se tratam de pedido de modificação posterior a sentença, fundada em novos fatos, não existindo risco de julgamentos conflitantes; Ademais, quando já julgada e arquivados os autos da ação de divórcio anterior, na qual, foi homologado o acordo sobre alimentos.¿. (TJPB - Conflito Negativo de Competência Cível n.º 1.0000.09.489433-4/001, Rel.: Geraldo Augusto, D.J.: 14/04/2009.).        Nesse contexto, observo ainda, que in casu, as ações têm objeto e causa de pedir distintos; além disso, não se pode determinar a reunião de processos quando um deles já se encontra julgado, conforme enuncia a súmula n.º 235 do STJ, in verbis:¿ a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿.    E mais, disciplina o art. 103. ¿Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.¿ Repito: embora haja identidade de partes as causas de pedir são diversas. Assim sendo, na hipótese em apreço, inexiste conexão, continência ou acessoriedade entre as ações, devendo a demanda ser processada e julgada no juízo para o qual fora distribuída originariamente.    A propósito, na mesma esteira e em outro feito análogo (Processo nº. 2013.3.006099-2 - Comarca de Origem: Belém - Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba e Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba), mais uma vez, o doutro Desembargadora Roberto Gonçalves Moura, citado linhas acima, ratificou seu convencimento a respeito da matéria.    Peço vênia para transcrever, trecho dos judiciosos fundamentos expendidos pelo douto Magistrado quando do julgamento do aludido processo nº. 2013.3.006099-2, perante o Pleno desta e. Corte, em sessão presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Luiza Nadja Guimarães Nascimento, em 07 de agosto de 2013. : ¿Razão assiste ao juízo suscitante. Primeiro, porque não é o caso de ação de execução, de forma que o disposto no art. 575, inciso II, do CPC, segundo o qual o cumprimento da sentença se dá no juízo da causa, não se aplica à hipótese. Segundo, porque não há conexão entre a ação onde foram arbitrados os alimentos e a ação que busca sua revisão, porquanto, em que pese a identidade de partes existente, a causa de pedir é diversa. Terceiro, porque ainda que existisse conexão entre as demandas, a distribuição por dependência se mostraria descabida, considerando-se que a ação onde foram fixados os alimentos foi julgada (v. súmula 243 do STJ) Quarto, porque não se trata da situação prevista no art. 108 do CPC, o qual diz que ¿a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal¿. Quinto, porque dizendo respeito a prevenção a critério de modificação de competência de natureza relativa, o juízo suscitado não poderia, de ofício, promover o deslocamento de competência (v. súmula 33 do STJ) Desse modo, razão não subsiste para que a ação de revisão de alimentos seja processada e julgada pelo juízo onde a pensão foi arbitrada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba para processar e julgar a ação de revisão de alimentos em questão.¿.    Como se vê, a matéria em exame já se encontra pacificada neste Tribunal e sumulada pelo Colendo STJ ¿Súmula - STJ 235¿.    Por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada e em nome do princípio da segurança jurídica, comungando com o parecer ministerial, em decisão monocrática, conflito de competência conhecido e procedente, para declarar competente o Juiz da 2ª Vara da Cível da Comarca de Santarém-Pa, para processar e julgar o feito em questão, ou seja, a Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Liminar, proposta por R. C. N., em desfavor de D. P. C. e D. P. P., onde busca o requerente a redução da pensão de 30% (trinta por cento), para 15% (quinze por cento), em face da mudança em sua situação econômica. .  Belém(PA),12 de abril de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01514172-54, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001759-76.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: RAMIRO DE ALENCAR PRIMO DA FONSECA AGRAVADA: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ¿O DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER C/C INDENIZAÇ¿O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE OBRA - INDEFERIMENTO DOS ALUGUEIS A TITULO DE LUCROS CESSANTES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANDO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAMIRO DE ALENCAR PRIMO DA FONSECA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/ Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em por SILVIA KARLA SANTOS DE OLIVEIRA, que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para pagamento de lucros cessantes até a entrega efetiva da obra.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) É o relatório. D E C I D O. Nos termos do art. 273 do Código Processual Civil, a antecipação dos efeitos da tutela somente será concedida se presente a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, se houver perigo de dano irreparável ou difícil reparação e for imprescindível para assegurar o direito da parte, bem como se não houver risco de irreversibilidade. Destarte, a antecipação de tutela constitui medida de caráter excepcional e, nos termos do art. 273 do CPC, tem cabimento quando estiverem presentes a prova inequívoca dos fatos invocados pela parte e a verossimilhança das alegações, convencendo-se o Juiz da conveniência do deferimento. Compulsando os autos, verifico a ausência de prova inequívoca a autorizar o deferimento da tutela antecipada, tratando-se de caso que demanda maior dilação probatória. Ausente a prova inequívoca, que conduza à verossimilhança das suas alegações, não se pode conceder a antecipação de tutela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. CITE-SE a(s) parte(s) ré, para que, querendo, apresente(m) sua resposta ao presente pedido no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelos autores na inicial, conforme artigos 285 e 319 do CPC. Apresentada a contestação, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las; Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Belém, 19 de agosto de 2015. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital (...)¿            Alega a agravante ser cabível o pagamento de indenização a título de lucros cessantes mensais, pois estão presentes no caso em análise os quatro requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, quais seja, ato ilícito, conduta culposa, dano e nexo causal.            Aduz que o agravante firmou contrato de promessa de compra e venda com a agravada, no qual restou pactuado que o imóvel seria entregue na data de 01/04/2014, mês em que as obras finalizariam. O contrato ainda previa prazo de tolerância por mais 180 dias para a realização da entrega do imóvel, e nem sequer este prazo foi cumprido, tendo em vista que até o momento o imóvel não foi entregue.            Alega ser evidente o descumprimento contratual praticado pela agravada, sendo o contrato em litígio a prova inequívoca da violação contratual quanto a não entrega do imóvel no prazo, não há que se falar em inexistência de verossimilhança das alegações, tal como indicado na decisão agravada.            Alega ainda que vem suportando durante todo este tempo os prejuízos do ato ilícito contratual praticado pela agravada, sendo medida de direito a determinação do pagamento dos alugueis devidos e referentes ao imóvel em questão, haja vista que o autor não pode usufruir de seu próprio bem por culpa exclusiva da agravada.            Ao final, requereu o deferimento da tutela antecipada, bem como, que seja conhecido e provido o presente recurso, determinando a revogação integral da decisão de 1º grau.            Juntou documentos às fls. 17/132.            Às fls. 134/135 foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso.            Foram interpostos embargos de declaração ás fls. 141/143 em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo.            Sem contrarrazões.             É o relatório.             DECIDO.            Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.            Cinge-se a controvérsia recursal no indeferimento do pedido de arbitramento de indenização a título de lucros cessantes pelo juízo de primeiro grau ante o atraso na entrega do empreendimento imobiliário.            No que se refere aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravante pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel.            A respeito do quantum a ser arbitrado pelo juízo a quo, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.            Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.            O imóvel em questão tem preço de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), fls. 56, logo entendo cabível o arbitramento do valor de R$ 1.554,00 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) a título de lucros cessantes, correspondente à 0,7% do valor do imóvel, o que não ultrapassa os limites acima explanados.            Ademais, referidos valores são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (abril de 2014 - cláusula 7 do contrato, às fls. 57 dos autos) até a efetiva entrega do empreendimento.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o pagamento ao agravante de indenização a título de lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.554,00 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (abril de 2014 - cláusula 7 do contrato, às fls. 57 dos autos) até a efetiva entrega do empreendimento.            P. R. I. C.            Belém, 26 de março de 2018.             MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01194487-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PROCESSO N.º 0001057-94.2012.8.14.0801 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS      CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO      COMARCA DE BELÉM      SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM      SUSCITADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO IDOSO DA COMARCA DE BELÉM PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: DR. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES      RELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA                              Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM, por entender que não se adequam as características da vítima ao gênero específico exigido pela Lei n.º 11.340/2006 para atrair a competência da Vara Especializada em violência doméstica.                        O Tribunal Pleno desta E. Corte, em outras oportunidades já definiu a matéria, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Vara Especializada terá competência para processar e julgar os feitos em que o gênero feminino tenha sido fator determinante para o cometimento do crime no ambiente doméstico, reforçado pela hipossuficiência, vulnerabilidade e fragilidade em relação ao agente. Nesse sentido: Ementa: Conflito Negativo de Competência - Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Capital - Ameaça e agressão moral contra vítima idosa e hipossuficiente - Situação de vulnerabilidade - Incidência da Lei nº 11.340/06 - Tratando-se de ameaça e agressão do filho contra a sua mãe idosa, havendo, pois, vínculo afetivo entre ambos, que coabitam a mesma residência, bem como a situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade física da vítima de 76 anos em relação ao seu filho, caracterizada resulta a hipótese de incidência da Lei Maria da Penha, enquadrando-se a questão na relação de gênero, pois o delito em tese foi cometido em razão de aspectos familiares, vislumbrando-se a tentativa de dominação do agressor em detrimento da vítima, que além de mulher, é idosa - Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital - Decisão unânime. (TJ/PA - CC 20123010836-3, Desa. Vânia Fortes, DJ 11.07.2012)                        In casu, o crime foi em tese praticado pelo filho da vítima - de 85 (oitenta e cinco) anos de idade, o qual não mora na mesma casa que ela e seu irmão, e ao que tudo indica, não depende financeiramente dela e vice-versa, e que vem praticando atos configurados como crime de humilhação, desdenho e discriminação da pessoa idosa (art. 96, § 1º, da Lei n.º 10.741/2003) e contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65, da Lei n.º 3.688/1941), cuja vulnerabilidade e fragilidade decorrem da condição de idosa da vítima e não do gênero feminino.                        Tal posicionamento foi, inclusive, adotado pela D. Procuradoria-Geral de Justiça, quando dirimiu Conflito de Atribuições suscitado pela Promotoria de Justiça vinculada à Vara de Violência Doméstica (fls. 26/29).                        Nessa esteira de raciocínio, concordo com o D. Procurador-Geral, pois os elementos constantes dos autos não apontam relação doméstica, no estrito sentido da lei, a legitimar a atuação da Vara Especializada na matéria.                        Desta forma, para manter a coerência com precedentes deste E. Tribunal, conheço do conflito e julgo-o procedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso da Comarca de Belém, ora Suscitado, para processar e julgar o feito.                        P. R. I.                        Belém/PA, 11 de agosto de 2016.                        Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS       Relator (2016.03213581-50, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

Processo nº 0038233-89.2011.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Comarca: Belém/PA Apelante: Ana Claudia Santos Souza Apelado: Banco Santander Brasil S/A Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECIS¿O MONOCRÁTICA Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 156/180) interposta por ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA em face da SENTENÇA (fls. 154/155) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de BELÉM que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO(Arrendamento Mercantil) c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ABN AMRO REAL S/A), julgou improcedentes os pedidos e extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, 269, I). Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. ANA CLAUDIA SANTOS SOUZA pretende a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos. Alega cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, não lhe sendo oportunizado a produção de prova pericial. No mérito, sustenta a ilegalidade na cobrança de encargos contratuais no período de normalidade do contrato e ausência de mora. Em contrarrazões (fls. 182/202), o apelado pugna pela mantença da sentença. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. Redistribuído à Desa. Marneide Merabet, em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em redistribuição. É o Relatório. DECIDO. A apelação é tempestiva e isenta de preparo, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora/apelante. Da arguição de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, não oportunizado ao autor/apelante a produção de prova pericial. O apelante argui cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, não lhe foi oportunizado a produção de prova pericial, o que não lhe assiste razão, uma vez que a realização de prova pericial é desnecessária para o deslinde da causa, pois, a discussão, in casu, cinge-se acerca da abusividade das cláusulas contratuais, sendo que, para decidir a presente lide, é necessário tão somente a análise do contrato celebrado entre as partes, o qual se encontra anos autos às fls. 74/75v. Nesse sentido, cito: TJPA - APELAÇÃO CÍVEL N. 0052813-90.2012.814.0301. ACÓRDÃO Nº 179.738. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Data de Publicação: 25/08/2017. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CPC - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicação intertemporal do CPC. Art. 14. 2. Preliminar: Cerceamento de Defesa. Matéria eminentemente de direito. Desnecessidade de produção de demais provas. Preliminar Rejeitada. 3. Mérito. 3.1. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Possibilidade de aplicação dos juros acima de 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Ausência de abusividade. 3.2. Capitalização de juros. Contrato firmado em 2008. Expressa contratação da capitalização mensal dos juros. Previsão constante no contrato celebrado pelas partes. 4. Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, arguida pelo apelante. Quanto a alegação de abusividade das taxas de juros, verifica-se dos autos que a autora ingressou com a ação de revisão de cláusula contratual, alegando foi firmado, em 08/10/2009, o contrato de nº 70007962175, do veículo CELTA HATCH, cor PRETA, ano 2009, PLACA - NSN0758, chassi nº 9BGRZ0810AG205112, pelo prazo de 60(sessenta meses), com a primeira contraprestação a ser paga em 08/11/2009, com Alienação Fiduciária, trazendo, inclusive, a planilha de débito (fls. 26/28), sem observar que se trata de Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro (fls. 124/125v), com opção de compra, do qual não há previsão de cobrança de quaisquer taxas. Em que pese o Juízo a quo ter julgado improcedente os pedidos formulados pela autora, também não observou que se trata de contrato de arrendamento mercantil e não de contrato de financiamento, como consta da exordial. A apelação interposta por ANA CLAUDIA SOUZA SANTOS (fls. 156/180), segue na mesma linha da petição inicial, pretendendo a revisão de clausulas referentes a contrato de financiamento, referente a taxa de juros e outras cláusulas ditas abusivas (comissão de permanência, juros sobre juros, emissão de boletos), as quais são inexistentes nos contratos de arrendamento mercantil, que é o caso dos autos (vide fls. 124/125). Ressalto que inexistem cláusulas expressa de juros capitalizados, isto porque o contrato de arrendamento mercantil possui características diversas dos contratos de financiamento bancário, uma vez que não prevê a cobrança de juros remuneratórios, de forma pura e simples, no cálculo da dívida. O Banco Central, em seu sitio eletrônico conceitua as operações de leasing como ¿um contrato denominado na legislação brasileira como ¿arrendamento mercantil¿. As partes desse contrato são denominadas ¿arrendador¿ (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) e ¿arrendatário¿ (cliente). O arrendador adquire o bem escolhido pelo arrendatário, e este o utiliza durante o contrato, mediante o pagamento de uma contraprestação. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. A operação de arrendamento mercantil assemelha-se a um contrato de aluguel, e pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador¿. Desta forma, em razão de o contrato de arrendamento mercantil constituir modalidade de locação, com opção de compra ao final do prazo fixado no contrato, e não como modalidade de financiamento bancário, o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é, em regra, remunerado por meio de juros remuneratórios o que obsta o reconhecimento de eventual ilegalidade da prática de capitalização de juros, ante a sua inexistência, tendo em vista que não estão expressas, como nos ajustes de financiamento e empréstimo. No valor do bem arrendado, o qual é dividido em prestações que correspondem, aos aluguéis, encontram-se incorporados todos os custos do contrato, bem como o seu lucro. Em suma, não há que se falar em juros remuneratórios ou capitalizados em contrato de arrendamento mercantil, existindo tão somente o preço, dividido em parcelas, no qual estão embutidos os custos e o lucro do agente financeiro. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - Não se vislumbra a possibilidade de proceder à revisão da taxa de juros, tampouco da sua capitalização, em sede de contrato de arrendamento mercantil (leasing), pois essa modalidade de ajuste não se equipara aos contratos de financiamento. No leasing não existe qualquer empréstimo de valores pela arrendadora, já que a operação, a princípio, se caracteriza por uma relação de locação que, ao final, pode se transmutar em compra e venda. (TJ-MG - AC: 10479140019841001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 03/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2016). Da mesma forma, no contrato de arrendamento mercantil firmado entre a autora/apelante e o Banco Santander S/A, não há estipulação e cobrança de juros capitalizados, objeto do inconformismo da autora/apelante, verifica-se do referido contrato somente a previsão expressa de Custo Efetivo Total (CET) que, de acordo com o Banco Central, ¿é uma taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte¿, portanto, não se confundindo com os juros remuneratórios pura e simplesmente. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUTO JURÍDICO ESTRANHO AO PACTO. MODALIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA APELATÓRIA. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo, não sendo o valor empregado na aquisição do bem arrendado remunerado mediante o pagamento de juros, obstante o reconhecimento da prática de anatocismo. -¿O contrato de arrendamento mercantil não e passível de contrato de locação, não possuindo qualquer estipulação especifica de juros remuneratórios de forma a demonstrar sua abusividade¿. (TJGO; AC 180933-37.2010.8.09.0051; Goiânia: Rel. Des. Carlos Escher; DJGO 28/03/2-12; Pág. 192). RECURSO ADESIVO DA PROMOVENTE. TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE CIDADÃ E DESTE SODALÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557. CAPUT, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO ADESIVA. - ¿As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.5. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do processo Nº 20092158420148150000, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE RICARDO PORTO, j. em 29.09.2015) (TJ-PB - APL: 20092158420148150000 2009215-84.2014.815.0000, Relator: DES. JOSE RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 29/09/2015, 1 CIVEL). TJ-PA - APELAÇÃO N° 0046458-64.2012.8.14.0301 (SAP: 2014.3.028614-1). Acórdão nº 177.508. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. Relator: RICARDO FERREIRA NUNES. Data de Publicação: 30/06/2017 EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TOTAL IMPROCEDÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTEO MERCATIL POSSUI NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, PORTANTO, EM REGRA, NÃO É RECOMPENSADO POR MEIO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SIM POR MEIO DE TAXA DE CUSTO TOTAL EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    No caso, resta impossível a revisão do contrato para afastar a alegada capitalização de juros abusiva ou de ilegalidade de encargos contratuais no período contratado, considerando que o arrendamento mercantil em questão sequer possui previsão e cobrança nesse sentido, bem como em razão da apelante já ter ciência no momento da celebração do contrato, de todos os valores aos quais estaria sujeito. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. Belém, 13 de agosto de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR - RELATOR (2018.03248577-15, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº. 0340329-28.2016.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUPERADO. RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE CASTANHAL. CONFLITO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO. 1- Ao prestar informações solicitadas no presente Conflito Negativo de Competência, o juízo suscitado reconheceu a sua competência para julgar o feito. 2- Superado o conflito por evidente perda de objeto. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA               O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA., e, como suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL/PA, instaurado nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas, com pedido cautelar - Processo nº 0002243-51.2013.8.14.0015, movida por Francizelia Araujo Guilherme em face de Eletrosorte, referente a celebração de contrato de compra e venda parcelada de bem conhecido como compra premiada.            A ação foi originariamente ajuizada em Castanhal, tendo o MM. da 2ª Vara Cível e Empresarial dessa Comarca julgado-se incompetente para o processamento do feito, sob o fundamento de que, como a ação discute dano que vem sendo objeto de diversas demandas no Estado do Pará, o foro competente seria o da Comarca de Belém, nos termos do art. 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o qual fixa a competência do foro da capital do Estado para processar e julgar ações que discutem danos de âmbito regional.            Encaminhados os autos à Comarca da Capital, e sendo distribuídos ao Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, este, em decisão de interlocutória (cópia fls.02/03) concedeu a tutela antecipada, e suscitou o Conflito Negativo, ao fundamento de que, in verbis: ¿Logo, a competência é da vara da capital do Estado para julgar ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, e não ações individuais que tratam sobre objeto porventura comum a outros processos. Tanto assim que todas as jurisprudências colacionadas pelo i. Juízo de Castanhal se referem a Ações Civis Públicas, ação coletiva por sua própria natureza, e à qual se aplica o art. 93 do CDC. Assim, deve incidir ao caso o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor - por se tratar de relação de consumo a presente -, fixando-se a competência no foro do domicílio do autor, ou, se muito, o art. 94 do CPC, segundo o qual as ações fundadas em direito pessoal são de competência do foro do domicílio do réu. De um jeito ou de outro, mostra-se competente o juízo da Comarca de Castanhal (fls.03). Não bastasse a discussão cinge-se em torno de competência territorial, relativa, portanto, a qual não poderia ter sido declinada de ofício pelo i. Juízo de Castanhal, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, porém, que se entenda tratar-se de competência absoluta devido à natureza consumeirista da relação travada entre as partes, o declínio de ofício só poderia se dar se em favor do consumidor, o que não ocorre no caso de remessa dos autos de processo do qual o consumidor é autor, tendo a ele cabido a escolha do juízo mais conveniente para ajuizar sua ação, conforme autoriza o Código de Defesa do Consumidor.¿            Vieram os autos a minha relatoria, à fl. 08.            Prolatei despacho à fl. 10, determinando a manifestação do Juízo Suscitado e o envio dos autos ao Ministério Público de 2° Grau para exame e parecer.            O Juiz Suscitado apresentou sua manifestação à fl. 14, em que reconhece a competência da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal para processar e julgar o Processo nº 000243-51.2013.8.14.00015, requerendo, assim a devolução do feito àquela Comarca.            O Ministério Público exarou parecer às fls. 16/18, opinando pela competência da Juízo Suscitante da Comarca da Capital.            É o breve e necessário relatório.            DECIDO.            Como acima relatado, diante do reconhecimento do juízo suscitado de sua competência para o julgamento do feito, e da solicitação da devolução do Processo nº 0002243-51.2013.8.14.0015 à 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal para regular processamento, não há que se falar na existência de Conflito Negativo de Competência, devendo ser reconhecida a perda de objeto do conflito suscitado.            Colaciono a seguir entendimento dos Tribunais Pátrios sobre o tema: ¿Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. Tendo sido reconsiderada a decisão que ensejou o presente conflito de competência, resta prejudicado o seu exame, em face da perda de seu objeto. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.¿ (Conflito de Competência Nº 70063629596, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/04/2015). ¿Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. Em tendo havido retratação pelo Juízo Suscitado, que reconheceu a competência da unidade jurisdicional em que exerce suas funções para processar e julgar a demanda, resta evidente a perda de objeto do incidente. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PREJUDICADO.¿ (Conflito de Competência Nº 70065286510, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2015). ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUISIÇÃO AUTOS PELO JUIZ SUSCITANTE. PERDA OBJETO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Itabuna (BA), nos autos do procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial ajuizado por Denirlei Reis de Souza Nascimento, em razão da declaração de incompetência do Juízo da 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos Interditos da mesma comarca. Contudo, o referido conflito restou prejudicado ante os termos do oficio de fls. 28, datado de 17.07.2013, da lavra do Magistrado suscitante, atualmente designado para a 2ª Vara de Família (juízo suscitado), o qual requereu ao atual Juiz da 1ª Vara de Família a remessa dos autos de alvará judicial registrado sob nº.0000039.17.2012.805.0113 (objeto do referido conflito) para sua competência. Assim, tendo em vista que o juiz suscitante requereu os autos de alvará judicial, objeto do referido conflito para julgamento, impõe-se o reconhecimento superveniente da perda de objeto do incidente.¿ (TJ-BA - CC: 03125615120128050000 BA 0312561-51.2012.8.05.0000, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Data de Julgamento: 26/09/2013, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2013).            Ante o exposto, entendo a perda do objeto do presente conflito, e por consequência, declaro-o prejudicado, perante a inarredável questão prejudicial.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, parágrafo único, do CPC/2015.            Belém (PA), de outubro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARE RELATOR (2016.04259407-37, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0002821-83.2005.8.14.0028 no qual figura como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ/PA e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, nos autos de PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA.            Versam os autos sobre Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa, ajuizada pela RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S/A, objetivando a autorização para pesquisa de minério de cobre nos municípios de Marabá e Parauapebas, com a finalidade de atender ao disposto no inciso VI, do art. 27, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).            O processo foi distribuído originariamente ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, o qual, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor do Juízo da Vara Agrária da referida Comarca, com fundamento no artigo 3° da Lei Complementar Estadual n° 14/93.            Redistribuídos os autos, o Juízo da Vara Agrária da Comarca de Marabá declinou de sua competência, suscitando o presente conflito negativo de competência que, de acordo com a EC n° 30/2005 que nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, regulamentado pela Resolução nº 18/2005-TJ/PA, esta vara especializada não deteria competência para o julgamento de causa relativas às questões minerárias e ambientais.            Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria (fl. 53). Designei, então, por cautela o juízo da 3º Vara Cível e Empresarial de Marabá como competente para apreciar medidas urgentes inerentes a demanda, até o julgamento final do presente conflito, e mais, intimei o juízo suscitado, para que preste informações que entender necessárias e em seguida, determinei a manifestação do Ministério Público, nesta instância, para manifestação (fl. 55).            De acordo com certidão subscrita pela Bela. Laura Helena Marques Amorim, Secretaria, em exercício, das Câmaras Cíveis Reunidas, o juízo suscitado não prestou as informações que lhe foram solicitadas (fl. 58).            A MM. 14ª Procuradora de Justiça, Dra. Maria do Perpetuo Socorro Velasco dos Santos, emitiu parecer (fls. 60/64) opinando pela procedência do conflito, no sentido de que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.            É o relatório. DECIDO:            Inicialmente consigno que, de acordo com o que dispõe o Enunciado n° 02 deste Eg. TJ/PA1, o presente recurso será analisado com fundamento no Novo Código de Processo Civil de 2015.            Considerando tratar-se de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, do Regimento Interno deste E. TJPA, ¿in verbis¿: Art. 932, NCPC. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133, RI TJ/PA. Compete ao relator: XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) C) jurisprudência dominante desta e. Corte.            DO MÉRITO.            O cerne da questão a ser elucidada no presente conflito negativo de competência diz respeito à competência da Vara Agrária para processar e julgar as causas relativas à questões minerárias, uma vez que trata-se de Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de minério de cobre nos municípios de Marabá e Parauapebas.            Acerca do tema, necessário reproduzir o disposto na Constituição Federal e a Constituição do Estado do Pará. A Carta Magna, em seu art. 126 dispõe que: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.            Por sua vez, o art. 167 da Constituição deste Estado, na mesma linha, define que: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo, que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituição Federal e Estadual; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) (revogado) e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.            Importa ressaltar que o ¿caput¿ do art. 126 da CF e o 167 da CE, com exceção das alíneas ¿c¿ e ¿e¿, foram alterados, respectivamente, pelas emendas constitucionais nº 45, de 8/12/2004, e nº 30, de 20/04/2005.            Assim, pela análise da nova redação do art. 167 da Constituição Estadual, alterado pela EC n° 30/2005, verifica-se que as varas especializadas a serem criadas para dirimir conflitos fundiários, tratariam exclusivamente de questões agrárias, posto que, foi excluída da redação do referido artigo o texto que elencava também a competência minerária.            Destaca-se que o art. 167 da CE, antes de ser alterado pela emenda nº 30, possuía a seguinte redação: Art. 167. O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerarias.            Por conseguinte, posteriormente a essas alterações constitucionais, este TJ editou a Resolução nº 018/2005-GP, cujo art. 1º definiu que a competência da Vara Agrária se restringiria ao processamento e julgamento de ações envolvendo litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, a seguir transcrito: Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.            Portanto, no caso em apreço, em se tratando de Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de minério de cobre é certo que a presente demanda intentada pela Rio Doce Geologia e Mineração S/A não trata de nenhuma das hipóteses de conflito coletivo fundiário ou de ação agrária na qual haja interesse público, bem como não se trata de ação envolvendo registro público, desapropriação e servidões administrativas, versando, tão somente, sobre autorização para pesquisa de minério, resultando daí que a Vara Agrária não é competente, em razão da matéria, para processar e julgar o presente feito.            Assim, não merece prosperar o argumento do Juízo suscitado de aplicação, na hipótese, do disposto na Lei Complementar Estadual nº 14/93, a qual estabelece em seus artigos 1º e 3º: Art. 1º - Ficam criadas, no Poder Judiciário do Estado, dez varas privativas na área de Direito Agrário, Minerário e Ambiental. (...) Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) o Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.            Em sendo assim, induvidoso que, no que destoa com a CE, a LC n° 14/93 não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, a qual, conforme mencionado, estabeleceu que as Varas Agrárias se limitariam a processar e julgar questões agrárias, portanto, não mais matérias minerárias e ambientais.            Conforme acima explicitado, com a alteração constitucional, a LC nº 14/93 foi automaticamente revogada, principalmente nos pontos em que atribuía competência às Varas Agrárias para apreciar questões minerárias e referentes ao meio ambiente.            Registro, ainda, que a jurisprudência deste E. TJ é pacífica no sentido de que às Varas Agrárias compete processar e julgar tão somente os feitos que digam respeito a questões atinentes a litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural e litígios individuais em que ocorra interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, de acordo com as seguintes ementas: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: 3ª VARA X VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 18/2005-GP QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA AGRÁRIA OS FEITOS ATINENTES AO LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE E PROPRIEDADE DE TERRA RURAL COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.¿ (2016.03282962-69, 163.224, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-18). EMENTA: VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I ? A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV Conflito julgado procedente. Decisão unânime.¿ (2016.03396249-96, 163.397, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-24). EMENTA: ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de ouro. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Varas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá. (TJPA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 0006364-51.2011.8.14.0028. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/08/2016).            Assim sendo, comungo com o Douto parecer ministerial (fls. 60/64) dos autos, em que se manifestou no sentido de ser declarado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá como competente para o processamento do feito.            Ante o exposto, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, em razão da matéria, a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá para o processamento e julgamento do feito, para onde os autos deverão ser remetidos, e, por consequência, afastar a hipótese de competência da Vara Agrária de Marabá, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            É como voto.      Belém(PA), 03 de outubro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1 Enunciado 02. Nos feitos de competência civil originária do Tribunal de Justiça do Estado, todos os atos processuais que vierem a ser praticados observarão o novo procedimento regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. (2016.04022249-16, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE AGULHAS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. FIXAÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ASTREINTE FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL À SITUAÇÃO QUE VISA GARANTIR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ananindeua, que concedeu a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública (Proc.0009201-75.2016.814.0006) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, proferida nos seguintes termos: ¿Isto posto, havendo comprovada a verossimilhança e a plausividade e relevância do direito pretendido, bem como o receio atual de risco de dano irreparável a saúde da adolescente RAFAELA MONTERO RAMOS, a qual necessita com urgência de agulhas para aplicação de insulina para facilitação do acesso a saúde estando demonstrada a obrigação do Estado do Pará e Município de Ananindeua em fornecê-la a paciente através da saúde pública às pessoas com hipossuficiência econômico-financeiras, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 1º, III; art.23, inciso II; art.30, inciso VII; todos da Constituição Federal; bem como na Lei nº.8625/93; art.25, inciso IV, letra a, por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos da exordial em consequência, DETERMINO ao ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE ANANINEUA, que imediatamente ou no prazo máximo de 48 horas, cumpram a obrigação político-constitucional de fornecer a adolescente RAFAELA MONTEIRO RAMOS,120 AGULHAS P/CANETA BD 5 OU 6MM, 120 unidades /mês enquanto durar o tratamento, necessárias para a aplicação dos medicamentos supra aludidos, sem qualquer ônus para a família posto que hipossuficiente e sendo necessário e prescrito por profissionais especialistas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia por descumprimento da decisão judicial Expeça-se o mandado de tutela antecipada. Cumpra-se com urgência no plantão.¿            Em suas razões (fls. 02/05v), o agravante, após breve exposição dos fatos, sustenta que as agulhas médicas de necessidade da paciente integram o componente básico de assistência ou ¿farmácia básica¿, e são de responsabilidade integral do Município de Ananindeua, habilitado na gestão plena do Sistema de Saúde, nos termos da Portaria nº 373/GM, de 27 de fevereiro de 2002.            Aduz, ainda, que os municípios habilitdos na gestão plena do sistema recebem recursos repassados fundo a fundo pelo Governo Federal (Ministério da Saúde) para aquisição de medicamentos e implementação de programas de assistência financeira, pugnando pela concessão efeito translativo ao recurso, para a cassação da liminar relativa ao Estado do Pará, ante sua ausência de responsabilidade no fornecimento do material postulado.            Pugna pela redução considerável da multa arbitrada.            Requer que seja concedido o efeito suspesivo, e ao final, seja dado provimento ao presente recurso.            Acostou documentos (v. fls. 06/30).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 31).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.              No presente caso, em que pese os argumentos apresentados pelo Ente Estadual, entendo que o mesmo não foi capaz de demonstrar a possibilidade concreta da decisão agravada lhe gerar risco de sofrer dano irreparável e de difícil reparação, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿a quo¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim.             Por sua vez, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal.            O direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, como se verifica dos julgados a seguir:   ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).             Colaciono, ainda, jurisprudência desta Corte a respeito do fornecimento de agulhas para tratamento de saúde, objeto deste recurso: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE AGULHAS ADEQUADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO ATUAL DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA NA INTEGRALIDADE. I O artigo 196 da Constituição Federal impõe ao Estado no sentido amplo, englobando União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações de saúde que objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças. II O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de problema de saúde. III Sentença não merece qualquer modificação em sede de Reexame Necessário, devendo ser confirmada in totum. IV Reexame conhecido. Sentença confirmada à unanimidade. (Número do processo CNJ: 0004506-79.2012.8.14.0051 Número do documento: 2016.03716318-92 Número do acórdão: 164.529 Tipo de Processo: Remessa Necessária Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Data de Julgamento: 12/09/2016) DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TUTELA ANTECIPADA. DIABETES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NPH (3 FRASCOS), INSULINA REGULAR (1 FRASCO), SERINGAS E AGULHAS (90 UNIDADES), TIRAS PARA A MEDIÇÃO DE GLICOSE E LANCETAS. MANIFESTO PERIGO DE DANO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE - ARTS. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU QUALQUER ABUSIVIDADE, JUSTIFICADORAS DA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. A obrigação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento, encontra respaldo tanto em questão de justiça como na Constituição da República. (Número do processo CNJ: 0049310-27.2013.8.14.0301 Número do acórdão: Não Informado Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Data de Julgamento: 23/10/2013)            Relativamente à multa estipulada, é de bom alvitre ressaltar, que na busca por fixação de astreintes em um patamar justo e razoável, deve-se ponderar a respeito não só da obrigação de fazer, mas também e, principalmente, sobre o bem que se pretende preservar com a ação, de caráter absoluto e primordial, a VIDA.             Desse modo, neste exame primeiro, surge razoável e proporcional o valor fixado à título de astreinte.            Por conseguinte, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida do paciente que precisa de atendimento especializado para tratamento de sua grave patologia.    Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos da relevante fundamentação, tampouco o da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora, entendo que o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser negado.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 15 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.05124768-62, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)