Ação Penal prescrita em virtude do lapso de tempo decorrido desde o recebimento da queixa, em face dos arts. 41 da Lei de Imprensa e 109, V, do Código Penal. Extinção da punibilidade reconhecida.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - PETIÇÃO QUE NÃO DEMONSTROU O DISSIDIO, POIS E OMISSA QUANTO A MENÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- MAGISTRADO. ABONO. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS. - Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negando aplicação, por inconstitucional, ao item II do art. 2º da Lei Estadual n. 5.382, consoante o qual o abono, outorgado pelo art.1º, a todos os magistrados sem limitação temporal, "não servirá de base para cálculo de vantagens ou gratificação concedida a qualquer título". - Constitucionalidade da Resolução, porque o abono em referência passou a integrar os vencimentos dos magistrados, e, por isso, deve ser levado em conta no cálculo das gratificações por tempo de serviço, em obediência à garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Poder Judiciário. - Concessão, ainda, mediante a mesma Resolução, de gratificação de 1/5 dos vencimentos aos funcionários da Secretaria do Tribunal. Arguição de inconstitucionalidade considerada prejudicada, visto que a Resolução, nessa parte, não foi executada e se viu cancelada antes da propositura da Representação.

ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO SUA JURISPRUDÊNCIA, A CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO- -MEMBRO, OU TERRITÓRIO, OU O DISTRITO FEDERAL, ONDE ELA ESTA SITUADA OU TEM REPRESENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DE ORIGEM.

I - MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DA CHAMADA REMESSA EX OFFICIO. SUA IMPROCEDENCIA EM FACE DA LEI 6.071/74. OUTROSSIM INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E O JULGAMENTO ORIGINARIO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR TRT. II - MAGISTRADOS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDEM ESTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MENSAL E PERMANENTE, INCLUIDA NOS VENCIMENTOS DO MAGISTRADO, POR SUA PROPRIA NATUREZA. INTERPRETAÇÃO DO DEC. - LEI 1.445/76, FACE A LEI N 4.345/64 E AO ART. 113, III, DA EC 1/69. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR MAIORIA.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, VIII DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR ATO ILICITO, FIXA A PERCENTAGEM DOS HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR DAS INDENIZAÇÕES E PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UM ANO DAS VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA, ÚNICA QUE MOTIVOU O ACOLHIMENTO DA RELEVÂNCIA, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR SEJAM CALCULADOS TOMANDO-SE POR BASE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEMAIS DESPESAS INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.745, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979, À ESPÉCIE, JÁ QUE PROMULGADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREDOMINÂNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI.

DESAPROPRIAÇÃO. 1 - JUROS COMPENSATORIOS (FIXAÇÃO). TERMO INICIAL. DEVEM SER FIXADOS EM 12% AO ANO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA (TERMO INICIAL). INCIDENCIA A PARTIR DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. 3 - HONORARIOS DE ADVOGADO (FIXAÇÃO). ELEVAÇÃO A 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO AFINAL APURADA.

AÇÃO DE NULIDADE DE TITULOS CAMBIAIS - SUSPENSÃO DO FEITO DEVIDO A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UMA DAS AUTORAS - PRETENSAO DA RE NO SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, A QUE OPOS RECONVENÇÃO, EM RELAÇÃO A OUTRA AUTORA, NÃO SUJEITA A LIQUIDAÇÃO - DECISÃO DESFAVORAVEL NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME, NO CASO SUB JUDICE, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 6.024/74. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHAO DE BENS. DESQUITE POSTERIOR A ABERTURA DA SUCESSÃO DOS SOGROS. II. ASSISTE LEGITIMIDADE ATIVA A MULHER DE INTERVIR NOS RESPECTIVOS INVENTARIOS, POR DIREITO PRÓPRIO DE MEEIRA DE SEU EX-MARIDO, DOS BENS QUE LHE CABERIAM TOCAR E NÃO PARTILHADOS NO DESQUITE, DE RESTO, ASSEGURADO EM CLÁUSULA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 262 E 1572 DO CÓDIGO CIVIL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

OS ATOS SUBSEQUENTES AO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO DEMONSTRAM QUE O ATO DE CHAMAMENTO A JUÍZO ALCANCOU O OBJETIVO DE CIENTIFICAR O PACIENTE DO PROCESSO-CRIME CONTRA ELE INSTAURADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

HIPOTECA. SE O CREDOR HIPOTECARIO FOI NOTIFICADO DOS TERMOS DA EXECUÇÃO E DEIXOU O PROCESSO CORRER, SEM MANIFESTAR O SEU INTERESSE, OPERA-SE A EXTINÇÃO DA HIPOTECA. NÃO E DE SE EXIGIR QUE SE TRATE DE ARREMATAÇÃO FEITA NA EXECUÇÃO DO CREDOR HIPOTECARIO. INTELIGENCIA DO ART. 849, INC. VII, DO COD. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR FORÇA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO.

E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES (SÚMULA 283). RECURSO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PEDIDA NA INICIAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ILICITO CIVIL. POSSIBILIDADE. NÃO CONSTITUI JULGAMENTO ULTRA PETITA A DECISÃO, QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONCEDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEM QUE CONSTE O PEDIDO DA INICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- E VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA (SÚMULA 121). DESSA PROIBIÇÃO NÃO ESTAO EXCLUIDAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DADO QUE A SÚMULA 596 NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ANATOCISMO. A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS, AO INVES DA ANUAL, SÓ E PERMITIDA NAS OPERAÇÕES REGIDAS POR LEIS ESPECIAIS QUE NELA EXPRESSAMENTE CONSENTEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO, PORQUE INATACADA A PREMISSA DE QUE A CONTRIBUIÇÃO, NO CASO, CONSTITUI VERDADEIRA TAXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONCUBINATO - QUANDO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. Não provada a participação da concubina na aquisição do patrimônio do amante, improcede a ação de reconhecimento de sociedade de fato. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU MANDADO DE SEGURANÇA, SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 308, III, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AÇÃO ORDINARIA PARA ANULAR PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA EM INVENTARIO. FALTA AO HERDEIRO MAIOR, QUE PARTICIPOU DO INVENTARIO SEM IMPUGNAR O VALOR ATRIBUIDO PELO INVENTARIANTE AOS BENS DO ESPOLIO, LEGITIMO INTERESSE PARA ALEGAR QUE A PARTILHA E NULA PORQUE EXISTE UM MENOR ENTRE OS HERDEIROS E NÃO FOI REALIZADA A AVALIAÇÃO DO MONTE. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA 279, COMBINADA COM O ART. 244 DO CPC, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU QUE A FALTA DE AVALIAÇÃO NÃO CAUSOU PREJUIZO, UMA VEZ QUE OS BENS FORAM DIVIDIDOS EM PARTES IGUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.