PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. RE QUE NÃO FOI PROCURADA NO ENDERECO QUE
REGISTROS POLICIAIS DE OUTRA DELEGACIA CONSIGNAVAM COMO DE SUA
RESIDÊNCIA. A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PRETENDIDA NÃO DISPENSA A PROVA
DE QUE A PACIENTE RESIDIA NAQUELE LOCAL QUANDO FOI CONSIDERADA EM
LUGAR IGNORADO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. RE QUE NÃO FOI PROCURADA NO ENDERECO QUE
REGISTROS POLICIAIS DE OUTRA DELEGACIA CONSIGNAVAM COMO DE SUA
RESIDÊNCIA. A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PRETENDIDA NÃO DISPENSA A PROVA
DE QUE A PACIENTE RESIDIA NAQUELE LOCAL QUANDO FOI CONSIDERADA EM
LUGAR IGNORADO.
Data do Julgamento:15/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-02 PP-00402
- Habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva.
- Alegação improcedente, pois a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada no tocante à garantia da ordem pública e à segurança da aplicação da lei penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva.
- Alegação improcedente, pois a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada no tocante à garantia da ordem pública e à segurança da aplicação da lei penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:15/02/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01773 EMENT VOL-01165-01 PP-00128
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER ASSIM NO
PROCESSO EM QUE E PARTE, COMO NAQUELES EM QUE OFICIOU COMO FISCAL
DA LEI - ART. 499, PAR. 2, DO CPC.
LEGITIMA E A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROMOTOR
PÚBLICO DESIGNADO PELO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA PARA INTERPOR
O RECURSO, MAXIME QUANDO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E TAMBÉM
ASSINADA PELO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL JULGUE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO DE DIREITO.
Ementa
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER ASSIM NO
PROCESSO EM QUE E PARTE, COMO NAQUELES EM QUE OFICIOU COMO FISCAL
DA LEI - ART. 499, PAR. 2, DO CPC.
LEGITIMA E A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROMOTOR
PÚBLICO DESIGNADO PELO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA PARA INTERPOR
O RECURSO, MAXIME QUANDO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E TAMBÉM
ASSINADA PELO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO TRIBUNAL JULGUE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:14/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01554 EMENT VOL-01164-03 PP-00837 RTJ VOL-00093-03 PP-01339
SENTENÇA NORMATIVA QUE CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA A GESTANTE
NÃO VIOLA A LEI MAIOR, LEGITIMA E A CONCESSÃO AO TRABALHADOR
SUBSTITUTO DE SALARIO IGUAL AO DO SUBSTITUIDO, BEM ASSIM A SENTENÇA
NORMATIVA QUE GARANTE AOS NOVOS EMPREGADOS O MENOR SALARIO PAGO
AQUELE QUE EXERCE A MESMA FUNÇÃO NA EMPRESA, RESSALVADAS AS
VANTAGENS PESSOAIS DO EMPREGADO DISPENSADO, E, POR IGUAL, O DESCONTO
EM FAVOR DO SINDICATO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS QUE A
ISTO NÃO SE OPUSEREM.
Ementa
SENTENÇA NORMATIVA QUE CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA A GESTANTE
NÃO VIOLA A LEI MAIOR, LEGITIMA E A CONCESSÃO AO TRABALHADOR
SUBSTITUTO DE SALARIO IGUAL AO DO SUBSTITUIDO, BEM ASSIM A SENTENÇA
NORMATIVA QUE GARANTE AOS NOVOS EMPREGADOS O MENOR SALARIO PAGO
AQUELE QUE EXERCE A MESMA FUNÇÃO NA EMPRESA, RESSALVADAS AS
VANTAGENS PESSOAIS DO EMPREGADO DISPENSADO, E, POR IGUAL, O DESCONTO
EM FAVOR DO SINDICATO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS QUE A
ISTO NÃO SE OPUSEREM.
Data do Julgamento:13/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01369 EMENT VOL-01163-01 PP-00377
PROCESSUAL REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMISSIBILIDADE DOS
QUE OFERECEM A COMPARAÇÃO ACÓRDÃO QUE, PELO SEU CONTEUDO, OU PELO
RESUMIDO DAS TRANSCRIÇÕES, NÃO SE MOSTRAM DIVERGENTES DA DECISÃO
EMBARGADA.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMISSIBILIDADE DOS
QUE OFERECEM A COMPARAÇÃO ACÓRDÃO QUE, PELO SEU CONTEUDO, OU PELO
RESUMIDO DAS TRANSCRIÇÕES, NÃO SE MOSTRAM DIVERGENTES DA DECISÃO
EMBARGADA.
Data do Julgamento:13/02/1980
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01175 EMENT VOL-01162-02 PP-00420
ACÓRDÃO DA 1ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE ESSA IRRESIGNAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DAS DECISÕES DO PLENÁRIO. ADEMAIS, O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO SE ACHA PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO
, O
MESMO ACONTECENDO COM A LEI Nº 500, DE 13.11.74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
ACÓRDÃO DA 1ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE ESSA IRRESIGNAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DAS DECISÕES DO PLENÁRIO. ADEMAIS, O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO SE ACHA PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO
, O
MESMO ACONTECENDO COM A LEI Nº 500, DE 13.11.74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:13/02/1980
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01176 EMENT VOL-01162-02 PP-00569
DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO, QUE ESTENDE A SERVIDORES DE
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PROIBIDA DE
SINDICALIZAR-SE, OS EFEITOS DE CLÁUSULA NORMATIVA CONCESSIVA DE
AUMENTO SALARIAL. MAJORAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA VINCULADA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART.57, INC. II, E 65, C/C OS ARTS. 13,
INC. V E 200 DA CF). RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE EXCLUIR O ESTADO
DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA.
Ementa
DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO, QUE ESTENDE A SERVIDORES DE
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PROIBIDA DE
SINDICALIZAR-SE, OS EFEITOS DE CLÁUSULA NORMATIVA CONCESSIVA DE
AUMENTO SALARIAL. MAJORAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA VINCULADA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART.57, INC. II, E 65, C/C OS ARTS. 13,
INC. V E 200 DA CF). RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE EXCLUIR O ESTADO
DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA.
Data do Julgamento:13/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-02 PP-00603 RTJ VOL-00097-01 PP-00279
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ACÓRDÃO PROTELADO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE PODE ARGUIR MATÉRIA QUE NÃO FOI INVOCADA NOS
PRIMITIVOS EMBARGOS. PRECLUSAO.
INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSAO DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ACÓRDÃO PROTELADO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE PODE ARGUIR MATÉRIA QUE NÃO FOI INVOCADA NOS
PRIMITIVOS EMBARGOS. PRECLUSAO.
INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSAO DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Data do Julgamento:13/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01370 EMENT VOL-01163-02 PP-00564 RTJ VOL-00097-01 PP-00328
DOAÇÃO CONDICIONADA DE IMÓVEL RURAL, DE PAIS A FILHOS, COM
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, DE MODO QUE OS NETOS RECEBAM TAIS BENS
E, ASSIM, ACEITA PELOS DONATARIOS. NULIDADE DA VENDA FEITA COM
PREJUIZO DOS NETOS. DECISÃO QUE NÃO OFENDEU LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
DOAÇÃO CONDICIONADA DE IMÓVEL RURAL, DE PAIS A FILHOS, COM
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, DE MODO QUE OS NETOS RECEBAM TAIS BENS
E, ASSIM, ACEITA PELOS DONATARIOS. NULIDADE DA VENDA FEITA COM
PREJUIZO DOS NETOS. DECISÃO QUE NÃO OFENDEU LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:13/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00009
FERROVIARIOS QUE JA ESTAVAM INVESTIDOS NO "STATUS" DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS ANTERIORMENTE A TRANSFORMAÇÃO, POR FORÇA DO
DEC.-LEI N 4.746, DE 25.09.42, DA REDE DE VIAÇÃO PARANA-SANTA
CATARINA, EM AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COM OS
REQUISITOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
FERROVIARIOS QUE JA ESTAVAM INVESTIDOS NO "STATUS" DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS ANTERIORMENTE A TRANSFORMAÇÃO, POR FORÇA DO
DEC.-LEI N 4.746, DE 25.09.42, DA REDE DE VIAÇÃO PARANA-SANTA
CATARINA, EM AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COM OS
REQUISITOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:13/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01369 EMENT VOL-01163-02 PP-00487
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CEDIDO A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., QUE REQUER SUA INTEGRAÇÃO NO QUADRO
DESSA ENTIDADE, MEDIANTE A OPÇÃO PREVISTA NO ART. 1 DA LEI N. 6.184,
DE 1974. AUSÊNCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE OS LITIGANTES E,
BEM ASSIM, DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CEDIDO A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., QUE REQUER SUA INTEGRAÇÃO NO QUADRO
DESSA ENTIDADE, MEDIANTE A OPÇÃO PREVISTA NO ART. 1 DA LEI N. 6.184,
DE 1974. AUSÊNCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE OS LITIGANTES E,
BEM ASSIM, DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO.
Data do Julgamento:13/02/1980
Data da Publicação:DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00143
RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MAJORANDO PROVENTOS DE SEUS
SERVIDORES INATIVOS.INCONSTITUCIONALIDADE. - A ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM TEMA DE RETRIBUIÇÃO DE
SEUS SERVIDORES,ESTA CONDICIONADA PELA LEI, QUE NÃO PODE SER
SUBSTITUIDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO
N. 212, DE 141277, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Ementa
RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MAJORANDO PROVENTOS DE SEUS
SERVIDORES INATIVOS.INCONSTITUCIONALIDADE. - A ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM TEMA DE RETRIBUIÇÃO DE
SEUS SERVIDORES,ESTA CONDICIONADA PELA LEI, QUE NÃO PODE SER
SUBSTITUIDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO
N. 212, DE 141277, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Data do Julgamento:13/02/1980
Data da Publicação:DJ 25-04-1980 PP-02803 EMENT VOL-01168-01 PP-00025
APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE EM EQUIPARAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO EM FACE DA REGRA INSERIDA NO
ARTIGO 1 DO ARTIGO 102 DA CF. PRECEDENTE DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA DO JUÍZO
SINGULAR.
Ementa
APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE EM EQUIPARAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO EM FACE DA REGRA INSERIDA NO
ARTIGO 1 DO ARTIGO 102 DA CF. PRECEDENTE DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA DO JUÍZO
SINGULAR.
Data do Julgamento:12/02/1980
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01177 EMENT VOL-01162-02 PP-00650
ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDADO EM
DOCUMENTO ANEXADO POR LINHA AO PROCESSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM A
INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDADO EM
DOCUMENTO ANEXADO POR LINHA AO PROCESSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM A
INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00737
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. SOCIEDADE DE CORRETORES DE
FUNDOS PUBLICOS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE FAMILIARES.
SÚMULA 279. E INADMISSIVEL O RECURSO, QUER PELA LETRA "A", QUER PELA
LETRA "D". A PAR DE ENTESTAR COM A SÚMULA 279 ACRESCE O FATO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO SER OMISSO QUANTO AOS INUMEROS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. SOCIEDADE DE CORRETORES DE
FUNDOS PUBLICOS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE FAMILIARES.
SÚMULA 279. E INADMISSIVEL O RECURSO, QUER PELA LETRA "A", QUER PELA
LETRA "D". A PAR DE ENTESTAR COM A SÚMULA 279 ACRESCE O FATO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO SER OMISSO QUANTO AOS INUMEROS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01369 EMENT VOL-01163-02 PP-00455
JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE (ART. 527 DO CPPM, NA REDAÇÃO DA LEI N.
6.544/78). NÃO CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES,
DESCABE A PRETENSAO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE (ART. 527 DO CPPM, NA REDAÇÃO DA LEI N.
6.544/78). NÃO CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES,
DESCABE A PRETENSAO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/1980
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01175 EMENT VOL-01162-01 PP-00326
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. E NECESSARIA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O
SUMARIO, SOB PENA DE NULIDADE. EMBORA RELATIVA A NULIDADE, FOI, NO
CASO, TEMPESTIVAMENTE ARGUIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA DEFESA PREVIA, EXCLUSIVE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. E NECESSARIA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O
SUMARIO, SOB PENA DE NULIDADE. EMBORA RELATIVA A NULIDADE, FOI, NO
CASO, TEMPESTIVAMENTE ARGUIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA DEFESA PREVIA, EXCLUSIVE.
Data do Julgamento:12/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00156
HABEAS CORPUS. INOCORRENTE A NULIDADE, TARDIAMENTE INVOCADA E NÃO
DEMONSTRADA, INSUBSISTENTE QUALQUER COAÇÃO OU AMEAÇA A LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES PELO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA,
INDEFERE-SE O PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INOCORRENTE A NULIDADE, TARDIAMENTE INVOCADA E NÃO
DEMONSTRADA, INSUBSISTENTE QUALQUER COAÇÃO OU AMEAÇA A LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES PELO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA,
INDEFERE-SE O PEDIDO.
Data do Julgamento:12/02/1980
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00225
