RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ELEMENTO BASICO PARA O CALCULO DOS SALARIOS
DOS RECLAMANTES, EM DESCONFORMIDADE COM PRATICA OBSERVADA
HABITUALMENTE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 142, Ý L., 153, ÝÝ 2. A 3., E 160, I, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ELEMENTO BASICO PARA O CALCULO DOS SALARIOS
DOS RECLAMANTES, EM DESCONFORMIDADE COM PRATICA OBSERVADA
HABITUALMENTE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 142, Ý L., 153, ÝÝ 2. A 3., E 160, I, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/12/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00426 RTJ VOL-00096-03 PP-01174 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA
NEGATIVA DE LICENCA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ENQUANTO
PERDURAREM AS IMUNIDADES DO ACUSADO.
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AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA
NEGATIVA DE LICENCA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ENQUANTO
PERDURAREM AS IMUNIDADES DO ACUSADO.
Data do Julgamento:06/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09660 EMENT VOL-01158-01 PP-00006
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO ANULAR ACÓRDÃO DO S.T.F., O QUAL NÃO
CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
JULGOU O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. II.
IMPROCEDENCIA PORQUE NÃO FORAM OS ARESTOS RESCINDENDOS PROFERIDOS
CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, FUNDAMENTO ÚNICO EM QUE ASSENTOU O
PEDIDO (C.P.C. 1.1939, ART. 798, II, C).
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AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO ANULAR ACÓRDÃO DO S.T.F., O QUAL NÃO
CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
JULGOU O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. II.
IMPROCEDENCIA PORQUE NÃO FORAM OS ARESTOS RESCINDENDOS PROFERIDOS
CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, FUNDAMENTO ÚNICO EM QUE ASSENTOU O
PEDIDO (C.P.C. 1.1939, ART. 798, II, C).
Data do Julgamento:06/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09660 EMENT VOL-01158-01 PP-00027
- PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
- A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER VAGA NO NOSOCOMIO EM QUE O PACIENTE DEVE
SUBMETER-SE A EXAME PSIQUIÁTRICO, NÃO AUTORIZA QUE ELE PERMANEÇA
INDEFINIDAMENTE PRESO, AGUARDANDO QUE SE CONCRETIZE O INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL. A DENEGAÇÃO DE ANTERIOR "HABEAS CORPUS", FUNDADO,
TAMBÉM, NO RETARDAMENTO DA INSTRUÇÃO, NÃO IMPOSSIBILITA A REITERAÇÃO
DO "WRIT", POIS, ENTRE OS DOIS, HOUVE ACRÉSCIMO DE TEMPO, QUE
TRANSFORMOU O RETARDAMENTO, QUE ERA POUCO, EM DEMORA EXCESSIVA.
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- PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
- A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER VAGA NO NOSOCOMIO EM QUE O PACIENTE DEVE
SUBMETER-SE A EXAME PSIQUIÁTRICO, NÃO AUTORIZA QUE ELE PERMANEÇA
INDEFINIDAMENTE PRESO, AGUARDANDO QUE SE CONCRETIZE O INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL. A DENEGAÇÃO DE ANTERIOR "HABEAS CORPUS", FUNDADO,
TAMBÉM, NO RETARDAMENTO DA INSTRUÇÃO, NÃO IMPOSSIBILITA A REITERAÇÃO
DO "WRIT", POIS, ENTRE OS DOIS, HOUVE ACRÉSCIMO DE TEMPO, QUE
TRANSFORMOU O RETARDAMENTO, QUE ERA POUCO, EM DEMORA EXCESSIVA.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-02 PP-00413
CRIME DE DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM QUE ERA DUVIDOSA A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 334, PAR 1, "C", DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CRIME DE DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM QUE ERA DUVIDOSA A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 334, PAR 1, "C", DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00538
AÇÃO RESCISÓRIA. - SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROLATADA A DECISÃO RESCINDENDA, ERA CONTROVERTIDA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL POR ELA APLICADO, NÃO SE CONFIGURA A VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI, PARA JUSTIFICAR SUA RESCISAO (ARTIGO 485, V, DO C.P.C.). AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STF VENHA, POSTERIORMENTE, A FIXAR-SE EM SENTIDO CONTRARIO. E ESSA, ALIAS A ORIENTAÇÃO SEGUIDA NA SÚMULA 343.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. - SE, AO TEMPO EM QUE FOI PROLATADA A DECISÃO RESCINDENDA, ERA CONTROVERTIDA A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL POR ELA APLICADO, NÃO SE CONFIGURA A VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI, PARA JUSTIFICAR SUA RESCISAO (ARTIGO 485, V, DO C.P.C.). AINDA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STF VENHA, POSTERIORMENTE, A FIXAR-SE EM SENTIDO CONTRARIO. E ESSA, ALIAS A ORIENTAÇÃO SEGUIDA NA SÚMULA 343.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00459
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. PRAZO. FERIAS FORENSES. LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, V. - AO
INTERPRETAR A DISPOSIÇÃO ESTADUAL NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES
RENOVATORIAS CORREM NAS FERIAS FORENSES O JULGADO NÃO ENFRENTOU A
ÁREA CONSTITUCIONAL DE MODO A ULTRAPASSAR O OBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. PRAZO. FERIAS FORENSES. LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, V. - AO
INTERPRETAR A DISPOSIÇÃO ESTADUAL NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES
RENOVATORIAS CORREM NAS FERIAS FORENSES O JULGADO NÃO ENFRENTOU A
ÁREA CONSTITUCIONAL DE MODO A ULTRAPASSAR O OBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01207
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. A DECISÃO
RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO
NÃO ABRANGE A TODOS, EM SITUAÇÃO QUE SE AJUSTA A SÚMULA 283.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. A DECISÃO
RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO
NÃO ABRANGE A TODOS, EM SITUAÇÃO QUE SE AJUSTA A SÚMULA 283.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00731 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
- FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO
- AO JUIZ É DEFESO ULTRAPASSAR AS PERCENTAGENS ESTABELECIDAS NO ART.
67 DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS, PERMITIDO LHE E, POREM, FIXAR
A REMUNERAÇÃO DO SINDICO ABAIXO DELAS, ATENDENDO AS PECULIARIDADES
DE CADA CASO E AO TRABALHO DO SINDICO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE
ALIENAÇÃO DOS BENS DA MASSA, PORQUE O PRODUTO DO ARRENDAMENTO DELES
FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES.
CIRCUNSTANCIA QUE ASSEMELHA, SEM IDENTIFICAR, O CASO "SUB JUDICE" AO
PREVISTO NO PAR 2, DO ART. 67. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.
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- FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO
- AO JUIZ É DEFESO ULTRAPASSAR AS PERCENTAGENS ESTABELECIDAS NO ART.
67 DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS, PERMITIDO LHE E, POREM, FIXAR
A REMUNERAÇÃO DO SINDICO ABAIXO DELAS, ATENDENDO AS PECULIARIDADES
DE CADA CASO E AO TRABALHO DO SINDICO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE
ALIENAÇÃO DOS BENS DA MASSA, PORQUE O PRODUTO DO ARRENDAMENTO DELES
FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES.
CIRCUNSTANCIA QUE ASSEMELHA, SEM IDENTIFICAR, O CASO "SUB JUDICE" AO
PREVISTO NO PAR 2, DO ART. 67. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-01008
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART 20 PAR 3. - NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO HÁ QUE SE TER COMO REFERENCIA O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBENCIA
RECIPROCA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART 21. SE A AUTORA DECAI
SUBSTANCIALMENTE DO PEDIDO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO, BEM COMO AS
DESPESAS PROCESSUAIS, SERÃO COMPENSADAS PROPORCIONALMENTE, NA FORMA
DO ART 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART 20 PAR 3. - NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO HÁ QUE SE TER COMO REFERENCIA O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBENCIA
RECIPROCA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART 21. SE A AUTORA DECAI
SUBSTANCIALMENTE DO PEDIDO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO, BEM COMO AS
DESPESAS PROCESSUAIS, SERÃO COMPENSADAS PROPORCIONALMENTE, NA FORMA
DO ART 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09669 EMENT VOL-01158-05 PP-01472
NÃO HÁ A AFRONTA AO ARTIGO 437, ALINEA A, DO C.P.P.M. CONSIDERAÇÕES.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OBSERVADO, NA DESCLASSIFICAÇÃO ENCETADA.
A AUSÊNCIA, DESAUTORIZADA, DO MILITAR, DA UNIDADE DE SERVIÇO, NÃO SE
POSICIONANDO NAS SITUAÇÕES MITIGADAS DO ARTIGO 190, E PARAGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, PERMANECE MESMO NO TIPO DESERÇÃO, COMO
DEFINIDO NO ARTIGO 187, DO C.P.M. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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NÃO HÁ A AFRONTA AO ARTIGO 437, ALINEA A, DO C.P.P.M. CONSIDERAÇÕES.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OBSERVADO, NA DESCLASSIFICAÇÃO ENCETADA.
A AUSÊNCIA, DESAUTORIZADA, DO MILITAR, DA UNIDADE DE SERVIÇO, NÃO SE
POSICIONANDO NAS SITUAÇÕES MITIGADAS DO ARTIGO 190, E PARAGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, PERMANECE MESMO NO TIPO DESERÇÃO, COMO
DEFINIDO NO ARTIGO 187, DO C.P.M. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00159
1. O NOME COMERCIAL E O DIREITO, QUE TEM O SEU TITULAR, DE USA-LO
COM EXCLUSIVIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 24. CASO EM QUE
UMA DAS PARTES ALEGA QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONFUNDIU O NOME
COMERCIAL COM O TÍTULO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDENCIA DO
ARGUMENTO NA ESPÉCIE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
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1. O NOME COMERCIAL E O DIREITO, QUE TEM O SEU TITULAR, DE USA-LO
COM EXCLUSIVIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 24. CASO EM QUE
UMA DAS PARTES ALEGA QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONFUNDIU O NOME
COMERCIAL COM O TÍTULO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDENCIA DO
ARGUMENTO NA ESPÉCIE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09663 EMENT VOL-01158-02 PP-00585 RTJ VOL-00092-02 PP-00676
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSO E ESTELIONATO (C.P., ARTS. 297, PAR 2
E 171). CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, FALSIDADE. II. PRETENSAO
VISANDO ANULAR OS DECISORIOS PARA QUE PREVALECA APENAS O
ESTELIONATO. III. INVIABILIDADE PORQUE, EMBORA AINDA NÃO PACIFICADA
A JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, RECONHECERIA
TRATAR-SE DE CRIME FORMAL E A PENA SERIA A DO DELITO DE FALSO, MAIS
GRAVE (C.P., ART. 51, PAR 1). PRECEDENTES DO S.T.F. IV. WRIT
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSO E ESTELIONATO (C.P., ARTS. 297, PAR 2
E 171). CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, FALSIDADE. II. PRETENSAO
VISANDO ANULAR OS DECISORIOS PARA QUE PREVALECA APENAS O
ESTELIONATO. III. INVIABILIDADE PORQUE, EMBORA AINDA NÃO PACIFICADA
A JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, RECONHECERIA
TRATAR-SE DE CRIME FORMAL E A PENA SERIA A DO DELITO DE FALSO, MAIS
GRAVE (C.P., ART. 51, PAR 1). PRECEDENTES DO S.T.F. IV. WRIT
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09661 EMENT VOL-01158-01 PP-00252 RTJ VOL-00095-03 PP-00540
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO ORIGINARIO DE "HABEAS CORPUS". MATÉRIA
JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DE IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO NÃO UTILIZADO.
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PROCESSUAL PENAL. PEDIDO ORIGINARIO DE "HABEAS CORPUS". MATÉRIA
JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DE IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO NÃO UTILIZADO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09661 EMENT VOL-01158-01 PP-00240
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE INEPCIA DA
DENUNCIA. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE MENCIONOU A QUANTIDADE DE
SUBSTANCIA TOXICA ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE, JA QUE ESTA
FUNDADA NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSAO REGULARMENTE LAVRADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE INEPCIA DA
DENUNCIA. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE MENCIONOU A QUANTIDADE DE
SUBSTANCIA TOXICA ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE, JA QUE ESTA
FUNDADA NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSAO REGULARMENTE LAVRADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09661 EMENT VOL-01158-01 PP-00208
HABEAS CORPUS - PROCESSO CRIMINAL - RECURSO
ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA, ARGUIDA
PELO PACIENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA, A ESPÉCIE, DOS ARTS. 565 E 572, I, DO
CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - PROCESSO CRIMINAL - RECURSO
ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA, ARGUIDA
PELO PACIENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA, A ESPÉCIE, DOS ARTS. 565 E 572, I, DO
CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09661 EMENT VOL-01158-01 PP-00201
EMENTA : - É PÚBLICA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS (ART. 103 DO
CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ART. 213 DO CP), E DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR (ART. 314 DO CP), QUANDO OCORRENTE VIOLÊNCIA REAL. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - É PÚBLICA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS (ART. 103 DO
CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ART. 213 DO CP), E DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR (ART. 314 DO CP), QUANDO OCORRENTE VIOLÊNCIA REAL. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-01155
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ENTREGA
DA COISA VENCIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE
OS HONORARIOS FORAM FIXADOS SOMENTE SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS
E, ASSIM, COM OFENSA AO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VULNERAÇÃO QUE NÃO OCORREU, POIS A LITIGANTE, VITORIOSA NAS DUAS
AÇÕES, FOI CONTEMPLADA NUMA DELAS COM A VERBA HONORARIA DE 10% SOBRE
O VALOR DA CAUSA, SUPERIOR AO PREÇO DAS MAQUINAS, CUJA ENTREGA ELA
PEDIU, E NA OUTRA AÇÃO FORAM-LHE CONCEDIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO
NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ENTREGA
DA COISA VENCIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE
OS HONORARIOS FORAM FIXADOS SOMENTE SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS
E, ASSIM, COM OFENSA AO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VULNERAÇÃO QUE NÃO OCORREU, POIS A LITIGANTE, VITORIOSA NAS DUAS
AÇÕES, FOI CONTEMPLADA NUMA DELAS COM A VERBA HONORARIA DE 10% SOBRE
O VALOR DA CAUSA, SUPERIOR AO PREÇO DAS MAQUINAS, CUJA ENTREGA ELA
PEDIU, E NA OUTRA AÇÃO FORAM-LHE CONCEDIDOS HONORARIOS DE A...
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09669 EMENT VOL-01158-05 PP-01478
MEDICO QUE ATENDIA SEUS CLIENTES PARTICULARES EM HOSPITAL, DE
PROPRIEDADE PRIVADA, OBRIGANDO-SE, DE SEU TURNO, A ATENDER OS
INDIGENTES QUE LHE FOSSEM ENVIADOS PELA DIREÇÃO DO NOSOCOMIO. -
EXCLUSAO DESSE MEDICO MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MESA ADMINISTRATIVA,
COMPETENTE PARA A PRATICA DO ATO E QUE ASSEGUROU AO INTERESSADO O
DIREITO DE DEFESA, PELA FORMA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MEDICO QUE ATENDIA SEUS CLIENTES PARTICULARES EM HOSPITAL, DE
PROPRIEDADE PRIVADA, OBRIGANDO-SE, DE SEU TURNO, A ATENDER OS
INDIGENTES QUE LHE FOSSEM ENVIADOS PELA DIREÇÃO DO NOSOCOMIO. -
EXCLUSAO DESSE MEDICO MEDIANTE DELIBERAÇÃO DA MESA ADMINISTRATIVA,
COMPETENTE PARA A PRATICA DO ATO E QUE ASSEGUROU AO INTERESSADO O
DIREITO DE DEFESA, PELA FORMA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09668 EMENT VOL-01158-05 PP-01452
