CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:30/04/2002
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MOMENTO CONSUMATIVO. SUBTRAÇÃO DA COISA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE MANTÉM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA SUBJUGADOS. ARREBATAMENTO DA RES FURTIVA. CONSTRANGIMENTO. VÍTIMA CONDUZIDA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA A CAIXAS ELETRÔNICOS (CASH) PARA RETIRADA DE DINHEIRO. POSTERIOR DIRECIONAMENTO A UM POSTO DE GASOLINA PARA TROCA DE CHEQUE. PRISÃO DO AGENTE. RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RES SUBTRAÍDA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. ROUBO IMPRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. POSSE DA RES FURTIVA. SAÍDA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RETOMADA. AÇÃO POLICIAL. DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. AÇÃO POLICIAL. APELO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MOMENTO CONSUMATIVO. SUBTRAÇÃO DA COISA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE MANTÉM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA SUBJUGADOS. ARREBATAMENTO DA RES FURTIVA. CONSTRANGIMENTO. VÍTIMA CONDUZIDA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA A CAIXAS ELETRÔNICOS (CASH) PARA RETIRADA DE DINHEIRO. POSTERIOR DIRECIONAMENTO A UM POSTO DE GASOLINA PARA TROCA DE CHEQUE. PRISÃO DO AGENTE. RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RES SUBTRAÍDA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. ROUBO IMPRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. POS...
Data do Julgamento:24/05/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MOMENTO CONSUMATIVO. SUBTRAÇÃO DA COISA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE MANTÉM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA SUBJUGADOS. ARREBATAMENTO DA RES FURTIVA. CONSTRANGIMENTO. VÍTIMA CONDUZIDA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO. SUBSUNÇÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO PROGRAMA. ADSTRIÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO: LEI Nº 9.807/99 E DECRETO Nº 3518/2000. RESGUARDO DO SIGILO. CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO. SUBSUNÇÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO PROGRAMA. ADSTRIÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO: LEI Nº 9.807/99 E DECRETO Nº 3518/2000. RESGUARDO DO SIGILO. CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:21/06/2002
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ADSTRIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO DA PALAVRA BASE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ADSTRIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO DA PALAVRA BASE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:21/06/2002
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. FORMA CONSUMADA. POSSE DA RES FURTIVA. SAÍDA DA ESFERA DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RETOMADA. AÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ATENUA PENA. REINCIDÊNCIA AGRAVANTE. APELO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. FORMA CONSUMADA. POSSE DA RES FURTIVA. SAÍDA DA ESFERA DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RETOMADA. AÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ATENUA PENA. REINCIDÊNCIA AGRAVANTE. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/06/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. FORMA CONSUMADA. POSSE DA RES FURTIVA. SAÍDA DA ESFERA DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RETOMADA. AÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. VALORAÇÃO DA PALAVRA D
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. 1º APELANTE: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PROVA TESTEMUNHAL VEROSSÍMIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS. SUBSUNÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. APELO PROVIDO. 2º APELANTE: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APELO PREJUDICADO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. 1º APELANTE: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PROVA TESTEMUNHAL VEROSSÍMIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS. SUBSUNÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. APELO PROVIDO. 2º APELANTE: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APELO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. 1º APELANTE: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PROVA TESTEMUNHAL VEROSSÍMIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS. SUBSUNÇÃO DO
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CAPITULAÇÃO DIVERSA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA MUTATIO LIBELLI. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEBITADO À DEFESA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA COATORA. INFORMAÇÕES. FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. OMISSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CAPITULAÇÃO DIVERSA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA MUTATIO LIBELLI. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEBITADO À DEFESA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA COATORA. INFORMAÇÕES. FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. OMISSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:21/06/2002
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃ
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. FORMA CONSUMADA. POSSE DA RES FURTIVA. SAÍDA DA ESFERA DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RETOMADA. AÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRIÇÃO ATENUADA PELA CONFISSÃO VOLUNTÁRIA. REINCIDÊNCIA AGRAVANTE. APELO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. FORMA CONSUMADA. POSSE DA RES FURTIVA. SAÍDA DA ESFERA DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RETOMADA. AÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRIÇÃO ATENUADA PELA CONFISSÃO VOLUNTÁRIA. REINCIDÊNCIA AGRAVANTE. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. FORMA CONSUMADA. POSSE DA RES FURTIVA. SAÍDA DA ESFERA DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RETOMADA. AÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. VALORAÇÃO DA PALAVRA D
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA DELITUOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INDEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO LEGAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA DELITUOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INDEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO LEGAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90. CUMPRIMENTO DA PENA EM...
Data do Julgamento:01/11/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA DELITUOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO CONJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. PRIMEIRO APELANTE: ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEFESA DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO HABILITADO EM TODO O CURSO DO PROCESSO. PENA-BASE. ESTIPULAÇÃO EFETIVADA. DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DE UM DOS CO-RÉUS. UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SEGUNDO APELANTE: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. COMARCAS DO INTERIOR. ANTENDIMENTO PRECÁRIO. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO. ESTADO DO ACRE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO ADEQUADA. RECURSOS IMPROVIDOS.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. PRIMEIRO APELANTE: ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEFESA DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO HABILITADO EM TODO O CURSO DO PROCESSO. PENA-BASE. ESTIPULAÇÃO EFETIVADA. DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DE UM DOS CO-RÉUS. UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SEGUNDO APELANTE: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORI...
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. PRIMEIRO APELANTE: ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEFESA DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO HABILITADO EM TODO O CURSO DO PROCESS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. APETRECHOS DE FABRICAÇÃO. AUMENTO DE PENA: COMETIMENTO DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76). AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SEGUNDA APELANTE: MULHER DE TRAFICANTE. PROVA INSUFICENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIDO O RECURSO DO 1º APELANTE E PROVIDO O 2º APELO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. APETRECHOS DE FABRICAÇÃO. AUMENTO DE PENA: COMETIMENTO DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76). AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SEGUNDA APELANTE: MULHER DE TRAFICANTE. PROVA INSUFICENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIDO O RECURSO DO 1º APELANTE E PROVIDO O 2º APELO.
Data do Julgamento:11/10/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. APETRECHOS DE FABRICAÇÃO. AUMENTO DE PENA: COMETIMENTO DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE E
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLA
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SUBSUNÇÃO A NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM TODO O CURSO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO JUÍZO AD QUEM. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA EXACERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS. ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. DELITO HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SUBSUNÇÃO A NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM TODO O CURSO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. NU...
Data do Julgamento:08/04/2003
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAD
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. CONFISSÃO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO ADMITIDA PELA ACUSADA. INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. CONFISSÃO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO ADMITIDA PELA ACUSADA. INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/2003
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. INADMISSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADSTRIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. INADMISSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADSTRIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento:06/05/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSI
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUERITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUERITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUERITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO N
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. VALORAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NO TRÁFICO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. VALORAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NO TRÁFICO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONSONÂNCI
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÈRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÈRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
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Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUERITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUERITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
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Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM CONCURSO COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM CONCURSO COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM CONCURSO COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERA
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
