APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO - POSSIBILIDADE. 1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para a reprovação do crime. 2 - Confessada a prática criminosa em ambas as fases Processuais, deve ser reconhecida em favor do apelante a atenuante de confissão.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ARMA DESMUNICIADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- In casu, o conjunto probatório constante dos autos dá conta de que o recorrente possui maus antecedentes e estava portanto arma de fogo em local público (Bar) caracterizando assim, o delito previsto no art. 16 do Estatuto de Desarmamento. 2- Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios (Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). 2- Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Exsurgindo dos autos acervo probatório idôneo e apto que evidenciem ser o agente autor do delito, inviável a absolvição. 2. Constatando-se que o magistrado singular operou a dosimetria em consonância com os vetores descritos nos arts. 59 e 68, do Código Penal, a manutenção da sanção aplicada ao réu é medida que se impõe. 3. Apelo que se conhece para negar-lhe provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - APELO MINISTERIAL - IMPROVIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - IMPROVIMENTO. 1. Inobstante desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a atenuante da confissão, embora reconhecida, não foi computada no cálculo da pena. Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. O conjunto probatório robusto e harmônico é suficiente para sustentar a condenação do 2º apelante. 3. Improvidos os apelos. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DUPLA QUALIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- O concurso de agentes e o rompimento de obstáculo não estão elencados entre as causas que agravam a pena, de modo que, existindo a presença dessas duas qualificadoras na prática do furto, uma delas não pode ser reconhecida como qualificadora do delito e a outra como causa de agravamento da pena. 2- Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - CORRUPÇÃO DE MENOR - TENTATIVA - SUPRESSÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA. 1- Revela-se incabível a extinção da punibilidade face a descriminalização do crime, uma vez que a conduta praticada pelo recorrente passou a constar no art. 224-B, da Lei 8.069/90. 2- Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E LESÕES CORPORAIS (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). INAPTIDÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. 1. Sobejando provas contundentes de que o apelante agrediu fisicamente sua companheira, no âmbito das relações domésticas, bem como de que manteve conjunção carnal com sua enteada, menor à época dos fatos, é imperioso que se mantenha a condenação nos termos em que fora exarada na instância originária. 2. Apelo que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 303, DO CTB. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FORTES EM TER O RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 129, §1º, I, E §2º, DO CÓDIGO PENAL. APELO IMPROVIDO. 1. Improcede o pedido que visa à desclassificação da conduta quando, das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, exulta claro que o apelante praticou, de fato, o crime de lesão corporal grave, na figura do art. 129, §1º, I, e §2º, do CP. 2. Assim, inviável o enquadramento da conduta do apelante no crime do art. 303, do Código de Trânsito Brasileiro em vista de sua conduta não se amoldar àquela figura típica, pelo que se impõe a manutenção do decisum.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL INVIABILIDADE. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO FORTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROCEDIBILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exige-se, para o crime de ameaça, a representação da vítima para que haja o processamento do réu pela prática desse crime, em que, ausente nos autos a aludida formalidade, impõe-se a absolvição, tendo em vista a carência de um requisito de procedibilidade. 2. Por outro lado, há que se manter a condenação quando, do conteúdo fático-probatório posto nos autos, pôde-se concluir que o apelante efetivamente incorreu na prática dos crimes de violação de domicílio, de incêndio e de porte ilegal de arma de fogo, inexistindo dúvida, portanto, acerca de sua responsabilidade penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICA O AUMENTO - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 40, INCISO V, DA LEI ANTI-TRÁFICO - POSSIBILIDADE. 1- Consubstanciadas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, bem como a participação de terceiros na empreitada criminosa, inviável a solução absolutória em favor do apelante. 2- Inadmissível, por vez, a redução da pena-base ao mínimo legal, tendo em vista a quantidade de material apreendido (12kg) o qual justifica, a teor do art. 42 da Lei de Drogas, o aumento contestado. 3- Ao agente que atua em consonância com as premissas de uma organização criminosa, participando efetivamente do planejamento e execução do delito, não deverá ser concedido o benefício previsto no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. 4- Inexistindo comprovação de que o agente tenha ultrapassado as fronteiras entre Estados da Federação, descabida a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. 5- Apelo parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INADMISSIBILIDADE. 1. O consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para conjunção carnal, não elide a presunção de violência para caracterização do estupro. 2. Não há que se falar em erro do tipo, no crime de estupro, quando o agente, pelas circunstâncias fáticas, tinha pleno conhecimento da idade da vítima. 3. Tendo o magistrado fixado a pena no mínimo legal, afigura-se adequado o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu. 2. A primariedade e bons antecedentes não têm o condão de, por si só, resultarem na fixação da pena-base no mínimo legal, se outras circunstâncias do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu. 3. Não contraria a prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que reconhece ter o réu agido com torpeza, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido e acatado as qualificadoras dos incisos I, III e IV, do § 2º, do art. 121 do Código Penal. 4. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A contagem dos prazos processuais submete-se ao princípio da razoabilidade. No caso vertente, a multiplicidade de réus e a complexidade dos delitos pelos quais o paciente é acusado justificam a dilação probatória que, ainda assim, mantém-se dentro do razoável. 2. O registro de outras ações penais em desfavor do paciente corporifica a hipótese legal de garantia da ordem pública, a qual, segundo o artigo 312 do CPP, legitima a expedição de decreto de prisão preventiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À FAMÍLIA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. 1- Pode o magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais são manifestamente desfavoráveis, independentemente da primariedade e bons antecedentes do recorrente. 2- Se o delito foi cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, inadmite-se condenar o agente a pagar indenização à família da vítima. 3- Apelo parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 30, 31 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA. 1. Deve ser reconhecida a atipicidade da conduta imposta ao apelante, tendo em vista que se enquadra nas hipóteses excepcionais dos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. 2. Neste caso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade por força do art. 5º, XL da Constituição Federal c/c o art. 107, inciso III do Código Penal. 3. Permanece inalterada a condenação do apelante no delito previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento. 4. Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVA. INADIMISSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFICIO. 1 - É de ser mantida a condenação penal quando o depoimento da vítima corrobora-se com o depoimento de policial militar que efetua a prisão em flagrante por crime de estelionato. 2 - Havendo concurso material, conta-se o prazo prescricional isoladamente por cada delito.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Evidenciando-se que da data da prolação da sentença de pronúncia, pelo magistrado competente para o feito, até a exaração da sentença condenatória, transcorreu prazo hábil para o implemento da prescrição punitiva estatal, consoante art. 109, V, do CP, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, também da Lei Penal. 2. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RAZÃO DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO MAIS RIGOROSO. APELO IMPROVIDO. 1. Para o estabelecimento do regime carcerário, há que se observar concomitantemente os critérios do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, quais sejam, a pena fixada em concreto e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Codex. 2. No caso, pela pena fixada ao recorrente (cinco anos e quatro meses), justificar-se-ia a imposição do regime semiaberto, contudo, ao serem apreciadas as vetoriais do art. 59 do CP, entendeu o magistrado a quo que em sua maioria eram desfavoráveis ao apelante, sendo por isso necessária a imposição de regime carcerário mais gravoso (fechado), o qual se revela mais adequado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Comprovado que a apelada não praticou nenhuma conduta descrita no tipo penal incriminador da espécie, torna-se inviável a sua condenação. 2 - Presentes autoria e materialidade e não havendo excludente de ilicitude, devem ser mantidas as demais condenações. 3 - Apelos improvidos.