CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO AD QUEM. ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRECARIEDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PLEITOS RECURSAIS SUCESSIVOS: NEGATIVA DE AUTORIA EM FACE DO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRECARIEDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. CUMULAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO ESTATUTO REPRESSIVO COM A QUALIFICADORA DO § 4º, IV, DO PREDITO DISPOSITIVO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. FACULDADE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO BIQUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CO-AUTORIA. PRIMEIRO APELANTE: PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SEGUNDO APELANTE: MATERIALIDADE. POSSE DA RES FURTIVA. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO VEDADA. ART. 28, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. 1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o juiz sentenciante fica autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do mínimo legal. 2. Sendo desproporcional o quantum aplicado para a agravante da reincidência, é de rigor que a pena seja redimensionada. 3. Apelo que se dá parcial provimento.

V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº. 9.507/97. OMISSÃO DE SOCORRO INOCORRENTE. A solicitação de auxílio ao serviço móvel de urgência (SAMU) para atendimento à vítima de acidente de trânsito é suficiente para descaracterizar a imputação de omissão de socorro. V.vAPELAÇÃO CRIMINAL (DETENÇÃO). HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ARTIGO 302, INCISO III DA LEI N. 9.503/97. INOBSERVAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OMISSÃO DE SOCORRO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Age culposamente quem dirige automóvel sem observar o dever de cuidado objetivo, vindo a atropelar e matar ciclista que trafegava na rua, evadindo-se em seguida sem lhe prestar socorro. Sendo satisfatória a prova da materialidade, autoria e culpa, deve ser mantida a sentença condenatória.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1 - A materialidade e a autoria do delito, robustecidas pelas provas orais no inquérito e em juízo, sustentam com segurança o decreto condenatório. 2 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, esta encontra perfeita consonância com o disposto no art. 59, do Código Penal. 3 - Negado provimento ao apelo. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1 - O impetrante maneja a presente pretensão por meio da estreita via do habeas corpus, suscitando reexame de matéria examinada, discutida e decida pela Câmara Criminal. 2 - Dada a inadequação da via eleita, não se conhece do pedido. 3 - Não conhecido o habeas corpus. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COMPROVADO. TENTATIVA DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A UMA DAS CONDUTAS TÍPICAS DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICA O AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI DE TRÁFICO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 40, V, DA LEI. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL REDUTOR MÁXIMO DO ART. 33, §4º, DA LEI ANTITRÁFICO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO DISPOSITIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É descabida a absolvição do crime de associação para o tráfico ao se constatar, por meio das provas coligidas nos autos, máxime as produzidas na instrução, o vínculo associativo estável entre os acusados, que prestaram apoio à ação delituosa, participando, efetivamente, do planejamento e da execução da empreitada. 2. Uma vez que o crime de tráfico se trata de delito de mera conduta, improcede o reconhecimento da tentativa, pois que com a simples adequação a um dos núcleos do tipo, há a consumação, ainda que não tenha o acusado tenha adquirido o entorpecente. 3. Inviável, por sua vez, a redução da pena-base do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a quantidade de material apreendida (02kg), a qual justifica, a teor do art. 42 da Lei de Drogas, o aumento contestado. 4. Reputa-se contraditório o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando constatado que já houve, em favor do apelante, o seu reconhecimento da sentença condenatória. 5. Inaplicável o perdão judicial com base no art. 13, da Lei n.º 9.807/99, pois que, em se tratando de crimes de tráfico, incide o instituto previsto pelo art. 41 da própria Lei de Drogas. 6. Inaplicável, ainda, o percentual redutor máximo do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.3

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TÓXICOS E ACIDENTES DE TRÂNSITO. DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUTOR DO FATO NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/95. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFIGURAÇÃO - DELITO DE ASSOCIAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Existindo, nos autos, prova robusta de que os recorrentes praticaram o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, impõe-se a manutenção da decisão a quo. 2. Não comprovado, estreme de dúvida, o animus associativo, devem ser absolvidos os apelantes, com base no art. 386, VI do Código de Processo Penal. 3. Apelos parcialmente providos. 1. Não comprovado, estreme de dúvida, o animus associativo, deve ser absolvido o apelante com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS - INADMISSIBILIDADE. 1. Restando comprovadas autoria e materialidade do crime de tortura deve ser mantida a condenação. 2. É inadmissível a desclassificação para o crime de maus tratos, se o propósito do apelante foi infligir desnecessário sofrimento à vítima, que já se encontrava ferida e imobilizada. 3. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE. 1- Afastada a tese defensiva de homicídio privilegiado, não pode este tribunal reformar a sentença do magistrado a quo, sob pena de afronta ao princípio da soberania popular. 2- As qualificadoras são partes integrantes do delito cometido e seu afastamento é inadmíssivel. 3- Apelo improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - EXISTÊNCIA - DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 20, DA LEI 10.826/03 - POSSIBILIDADE. 1- Incide nas penas do artigo 15 da Lei 10.826/03, aquele que dispara arma de fogo em local habitado ou adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. 2- Deve ser afastada a agravante mencionada na sentença (art. 20, da Lei 10.826/03), uma vez que o apelante é primário e possui bons antecedentes.. 3- Apelo provido parcialmente. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - JÚRI - ANULAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1- Sendo clara, concisa e inteligível a redação do quesito não há que se cogitar acerca de prejuízo no entendimento dos jurados. 2- Tendo a motivação do delito, demonstrado a insensibilidade moral do agente ativo, impõe o reconhecimento e manutenção da qualificadora inserta no inciso II, § 2º, do art. 121, do Código Penal (motivo fútil). 3- Tendo o fato delituoso ocorrido antes do advento da Lei nº 11.719/08, milita a favor do recorrente o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, devendo ser excluido da sentença o quantum arbitrado a título de reparação de danos. 4- Apelo parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo quando em harmonia com as demais provas do processo. 2- Improcedente o pedido de absolvição quando trata-se de réu confesso e contumaz na prática de delitos da mesma natureza. 3- Negado provimento ao apelo. Unânime.