CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO COM LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 e 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA ALIENADA MENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MATERIALIDADE. ALIENABILIDADE MENTAL. LAUDO PSIQUIÁTRICO DESVESTIDO DE PROCEDIMENTOS CIENTÍFICOS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INTEGRAL FECHADO. PROGRESSÃO E LIBERDADE CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO COM OS CRIMES DE DANO E DE AMEAÇA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA: 8 (OITO) ANOS DE IDADE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA: DECLARAÇÕES DE INFANTES. IRMÃOS DA VÍTIMA. ÚNICAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONDENAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL. DECLARAÇÕES COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA OS COSTUMES. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. EVENTO CRIMINOSO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA: ESTUPRO. CONDENAÇÃO DECRETADA. APELO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROUBO QUALIFICADO E ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ADMITIDA REDUÇÃO. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. APELO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO AD QUEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE ACERCA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE, CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À DISCIPLINA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CORRETA APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RETARDO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFESA INEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. INJÚRIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. INJÚRIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENORIDADE DA VÍTIMA. DELITO HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA BRANCA. TÓXICO. ASSOCIAÇÃO. USUÁRIOS. 1º APELO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. 2º APELO - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL DESCONSIDERADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - APELO MINISTERIAL: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - 2º APELANTE: PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS REFERIDAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE.

- Estando os autos da ação penal com seu trâmite regular, réu denunciado e interrogado, em fase de alegações preliminares, e, ainda, não extrapolado o prazo jurisprudencial que disciplina em 81 (oitenta e um) dias para o encerramento da instrução criminal, que não é absoluto (Princípio da Razoabilidade), frusta-se a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, já que as fases processuais, embora tenham em sua maioria prazos determinados por lei, não devem ser analisadas separadamente, até porque, in casu, encontram-se presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. (Precedentes STJ e STF).

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS HARMÔNICAS E COERENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ILEGALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90. MODIFICAÇÃO PARA REGIME INICIALMENTE FECHADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 10, CAPUT, DA LEI 9.437/97. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA. 02 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. ART. 109, INC. V, DO CPB. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSOS SIMULTÂNEOS: ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO RECURSAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INOBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS SUCESSIVOS: MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: ABSORÇÃO DO DELITO MAIS LEVE PELO MAIS GRAVE. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM EXTORSÃO. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO AGENTE. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO ELIDIDA. SEGUNDO APELANTE: PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À LEI FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROPRIEDADE: FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. TERCEIRO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA ERRONIA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. INOBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA EXACERBADA. REINCIDÊNCIA AFERIDA. APELO IMPROVIDO. QUARTO APELANTE: NEGATIVA DE AUTORIA. CONDUTAS ILÍCITAS IMPUTADAS. PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.