PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1- Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, inviável a solução absolutória em favor dos apelantes. 2- Não há que se falar em tentativa de furto, pois todos os elementos do delito de roubo qualificado estão presentes nos autos. 3- Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Tendo o Conselho de Sentença rechaçado as informações de que o delito teria sido cometido em razão de violenta emoção, obsta a esta Câmara a análise de tal fundamento, em vista da soberania do Tribunal Popular. 2- Não há que se falar em submissão a novo julgamento se o Júri Popular entendeu que as provas produzidas são suficientes para a condenação. 3- Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL - AMEAÇA - APELO MINISTERIAL - CONVERSÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. 1- É suficiente e adequada a substituição da pena privativa de liberdade por pena de restrição de direitos, tendo em vista seu escopo de estimular a socialização do réu que possui problemas de convívio social. 2- In casu, o crime pelo qual o acusado restou condenado (ameaça), o requisito da não-violência ou grave ameaça exigido pelo art. 44, do Código Penal, para a conversão de pena, não é o mesmo a que se refere o tipo em questão, pois que diferente do que realmente dispõe o instituto, sendo, portanto, viável a conversão. 2- Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROCEDENTE. SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. APELO PROVIDO. 1. No rito escalonado do Tribunal do Júri, em sede de sumário de culpa, vigora o princípio do in dubio pro societate, pelo qual, em caso de dúvida, deve o réu ser submetido a julgamento em Plenário. 2. No caso, em que pese a negativa de autoria pelo acusado, a palavra da vítima lhe é contrária, permitindo verificar a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, razão porque o seu julgamento perante o Conselho Popular é medida de rigor.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - REDUTOR MÁXIMO - INAPLICABILIDADE - IMPROVIMENTO. 1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A fixação do redutor relativamente ao privilégio do delito se alberga no poder discricionário do magistrado, após o exame das circunstâncias judiciais. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDENTE. IMPROPRIEDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. 1. Há de ser observado, no caso concreto, se o regime de cumprimento da pena atende à finalidade da norma penal, no sentido de re-educar o apenado ao convívio em sociedade, não se permitindo que a imposição se mostre ineficaz, de maneira que esvazie o conteúdo da Lei Penal. 2. No caso, a partir da pena fixada ao recorrente (cinco anos e quatro meses), por força do art. 33, §2º, b, do Código Penal, a ele se defere o regime semiaberto, não podendo o magistrado sentenciante escapar às determinações legais. 3. Apelo que se dá provimento, para fixar como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DO CORPO DE JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO HÁBEIS A JUSTIFICAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE PELA CARACTERIZAÇÃO DA MODALIDADE QUALIFICADA. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELA SUA CONSTATAÇÃO. REVISÃO DA PENA. CONDENAÇÃO A PAGAR INDENIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, em vista do postulado constitucional da soberania dos veredictos, há que se privilegiar a decisão do corpo de jurados, mais ainda se existente nos autos provas que confirmem o entendimento prevalecente do conselho de sentença - in casu, crime de homicídio qualificado. 2. Nessa senda, obstado o pleito que visa à desclassificação da conduta do acusado para sua forma privilegiada, tendo em vista a conclusão a que chegou o Tribunal Popular, confirmada, eis que foi, pelas provas existentes no processo. Por essa mesma razão, manter-se-ão as qualificadoras, em virtude de se ter comprovado o seu implemento. 3. Refuta-se o pleito revisional de pena ao se constatar, na sentença combatida, ter o magistrado a quo fixado a pena em estrita observância dos ditames legais, aplicando-os ao caso concreto, especialmente pelo preconizado no art. 59, do CP (circunstâncias do juízo). 4. Por derradeiro, é cabível a condenação do acusado ao pagamento de indenização à família da vítima, por força de as alterações na lei processual, com a Lei n.º 11.719/2008, de junho de 2008, terem sido feitas antes à prática do crime, ocorrido em dezembro de 2008.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO INADEQUADA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA. 1. Estando a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação devidamente comprovadas, a tese de negativa de autoria por insuficiência de provas não se sustenta, especialmente neste caso, em que o conjunto probatório é conclusivo em apontar o apelante e o co-réu, como autores dos delitos em questão. 2. Inexistindo nos autos comprovação de uma associação estável e duradoura, ligada pelo animus associativo dos agentes, impõe-se a absolvição do apelante da pena aplicável à espécie. 3. Apelo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, e, em consequência, a extinção da punibilidade, por força dos arts. 107, IV, 110, § 1º, última parte, c/c o art. 109, VI, cumulado ainda com o art. 115, todos do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DOS RÉUS CORROBORADA PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. REVISÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Inviável o pleito que busca a absolvição, uma vez que se trata de réus confessos, cujas declarações foram confirmadas pelas vítimas e testemunhas, em juízo, comprovando, com isso, a autoria e materialidade delitivas. 2. Há que se manter intocada a pena fixada ao recorrente, tendo em vista ter o magistrado sentencia bem sopesado as vetoriais do art. 59, do CP, as quais foram consideradas desfavoravelmente ao recorrente. 3. Improcedente a modificação do regime prisional, haja vista a conformidade do seu estabelecimento com o art. 33, §3º, do CP, que determina também a observação das circunstâncias judiciais do art. 59, da Lei Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS RESPEITADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO NEGADO. 1. Quando a decisão do Conselho de Sentença encontra amparo nas provas engendradas nos autos, é de rigor que se respeite a soberania do veredicto, nos moldes estabelecidos pela Carta Política (art. 5º, inciso XXXVIII). 2. Havendo circunstâncias judiciais que advogam contra o apelante, o juiz está autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1- No presente caso, a nulidade arguida foi ocasionada pelo próprio recorrente, que forneceu endereço diverso do seu à autoridade policial (art. 563 do Código de Processo Penal). 2- Se as provas produzidas indicam, com apoio na palavra da vítima, que o delito se dera conforme estampado na denúncia, de todo impossível absolvê-lo. 3- Apelo improvido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - REDUTOR - PENA-BASE - REGIME PRISIONAL - IMPROVIMENTO. 1. A aplicação da pena-base pouco acima do mínimo legal, bem como do redutor do homicídio privilegiado, tem sustentação em criteriosa análise das circunstâncias judiciais. 2. Já o regime prisional aplicado decorre do estrito cumprimento da lei. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO . 1- Constatada a ausência do Ministério Público na audiência de Instrução e Julgamento deve ser acolhida a preliminar suscitada para que os autos retornem ao Juízo a quo e sejam retomados os atos processuais a partir da instrução. 2- Preliminar acolhida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE. 1- A fração a ser aplicada não decorre de direito subjetivo do acusado, mas da análise do conjunto de circunstâncias procedida pelo julgador. 2- Comprovado que o apelante resistiu à prisão e usou de violência contra os policiais, deve ser mantida a condenação também no delito previsto no art. 329 do Código Penal. 3- Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO . 1- Constatada a ausência do Ministério Público na audiência de Instrução e Julgamento deve ser acolhida a preliminar suscitada para que os autos retornem ao Juízo a quo e sejam retomados os atos processuais a partir da instrução. 2- Preliminar acolhida.

APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA. 1. Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 08 (oito) anos, deve ser declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, c/c ainda com o art. 107, IV, 1ª figura, todos do Código Penal. 2. Apelo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO ART. 40, INCISOS III E V, DA LEI DE DROGAS. 1- Não há como reconhecer a não ocorrência dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, frente às provas produzidas, muito menos bater-se pela inexistência destas. 2- Não há como incidir as agravantes do art. 40, incisos III e V, da Lei 11.343/06, quando carecem de suporte probante.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - ACERVO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR DESCRITO NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006 - INVIABILIDADE. 1. Emergindo dos autos elementos que confirmam a conduta delitiva do agente, incabível o pleito absolutório por insuficiência probatória. 2. Escorreita a dosimetria da pena operada em consonância com os vetores dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 3. Constatando-se a inexistência de bons antecedentes aliada a dedicação do réu à atividades criminosa, inviável a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITITVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, DO CP, NÃO SATISFEITOS. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de furto qualificado quando as provas angariadas em juízo, consistente nas declarações da vítima e nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, demonstrarem que a conduta do autor se amolda àquela descrita no tipo art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. Demais disso, não é possível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o recorrente não satisfaz as exigências do art. 44, inciso III, do Código Penal. 3. Apelo que se nega provimento.