PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AGENTE SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE. 1- Se o acusado, agindo de inopino, não possibilitou a vítima esboçar sequer um gesto de defesa e por motivo de somenos importância, o homicídio qualifica-se em razão de recurso que dificultou a defesa do ofendido e motivo fútil, não havendo falar, destarte, que o agente cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção. 2- Por essa razão, manter-se-ão as qualificadoras, em virtude de se ter comprovado o seu implemento. 3- Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS NOS AUTOS. PROVAS CONFIRMADAS NA INSTRUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDENTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FAVORÁVEL AO COMETIMENTO DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se deferir absolvição a acusado que comete crime de tentativa de estupro de vulnerável quando, pelo depoimento da vítima, confirmado que foi pelos testemunhos dos policiais atuantes no feito, em juízo e no inquérito, pôde-se concluir pela sua efetiva ocorrência. 2. Distanciando-se o magistrado a quo do termo médio da pena-base, não tendo considerado o comportamento da vítima (circunstância do art. 59, CP), que comprovadamente favoreceu a prática do crime pelo acusado, impõe-se a sua correção, de modo a estabelecer a reprimenda basilar no seu correto patamar.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA INDICATIVA DO CRIME DE USUÁRIO. APELO PROVIDO. Cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica de usuário quando constatado que as circunstâncias fáticas não denotam a prática de traficância, mormente pela quantidade de droga aprendida (4,28g), mais certificando a ocorrência da infração prevista no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO RESPEITADA. CONCESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO MENOS RIGOROSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NEGADO. 1. Deve ser mantida a decisão do conselho de sentença que fundada na prova colhida em juízo imputa aos réus a prática dos crimes de homicídio consumado e homicídio qualificado tentado. 2. Não havendo, pois, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é de ser respeitada a soberania do Veredicto Popular. 3. Ademais, sendo hediondos os delitos praticados pelos apelantes, bem como não preenchendo os réus os elementos descritos no art. 33, § 2º, alínea b e c, do Código Penal, inviável a concessão de regime prisional menos rigoroso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO. 1- O crime de lesão corporal, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada, exige a representação da vítima para que haja o processamento do réu. 2- Ausente nos autos a aludida formalidade, impõe-se a absolvição, tendo em vista a carência de um requisito de procedibilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPROCEDÊNCIA. 1- Provada nos autos a autoria delitiva imputada ao apelante, através do reconhecimento pessoal do réu pela vítima e pelas provas orais produzidas, inviável a solução absolutória em seu favor. 2- Evidenciando-se nos autos que o agente praticou o tipo penal, mediante concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, forçosa a incidência das qualificadoras descritas nos incisos I e II, § 2º do art. 157, do Código Penal. 3- O regime inicial da pena é faculdade do juiz, que deve levar em consideração a condição subjetiva do acusado, as circunstâncias em que ocorreram o delito, sua gravidade e o resultado da ação delituosa, mostrando-se mais adequado o semiaberto para a hipótese dos autos. 4- Apelo improvido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE - CONFIGURAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1. A tipificação das condutas apontadas na ação penal carece de elementos capazes de sustentar uma condenação penal. 2. Ademais, o conjunto probatório reunido padece de inanição fático-legal na incriminação dos implicados. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - 1º APELANTE: REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE. 1. É inviável a redução do quantum estabelecido posto que comprovado que a MM Juíza bem analisou os critérios de aplicação da reprimenda. 2. Demonstrando, com clareza, o conjunto probatório que o apelante participou do delito pelo qual foi condenado, deve ser mantida a condenação. 3. Apelos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovando o conjunto probatório que o recorrente apropriou-se, indevidamente do valor referente à 1ª parcela do acordo celebrado com o réu, deve ser mantida a condenação. 2. Constatado que não se passaram 08 (oito) anos entre a data do crime e a prolação da sentença condenatória, torna-se inadmissível a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU NO CRIME DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. 1. É atípica a conduta de se atribuir falsa identidade perante autoridade policial, para ocultar antecedentes criminais, pois se trata de hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que não configura o crime descrito no art. 307 do Código Penal. 2. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA. 1- Tendo a conduta delituosa de possuir arma de fogo sido abolida temporariamente pelos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, impõe-se a extinção de punibilidade do fato praticado durante a sua vigência. 2. Apelo próvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- Não há que se falar em conversão do julgamento em diligência, vez que esta fase já foi superada. 2- Provada a traficância, torna-se inócuo o pedido de desclassificação para uso próprio. 3- Apelo improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE. 1- Se as provas convergem para a autoria e a materialidade dos fatos criminosos, não há que se acatar o pedido de absolvição. 2- Constatada a incidência de apenas uma qualificadora, deve-se operar a correção da pena imposta. 3- Apelo parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - INCONSISTÊNCIA - IMPROVIMENTO. 1. A fragilidade do conjunto probatório é inconsistente para sustentar um decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 2. Ademais, à luz da política de intervenção mínima do Direito Penal em questões irrelevantes, é de ser confirmada a sentença absolutória. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE. 1- Provada a traficância, torna-se inócuo o pedido de desclassificação para uso próprio. 2- Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33, caberá ao magistrado, de forma fundamentada, quantificar a redução da pena. 3- Apelo impovido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - CONVERSÃO DA PENA - INVIABILIDADE. 1- Se a apenação do réu foi motivada e atendeu às diretrizes dos arts. 59 e 68, do Código Penal, em patamar suficiente e necessário ao delito perpetrado, não há que se falar em minoração da pena. 2- O fato de a pena ser inferior a quatro anos e o acusado ser primário, não implica, necessariamente, a adoção do regime aberto, havendo liberdade da apreciação pelo julgador das peculiaridades do caso. 3- Observando-se que o réu não satisfaz os requisitos legais descritos no art. 44 do Código Penal, inviável o pedido de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4- Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - APELO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - INADMISSIBILIDADE - 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1- Inexistindo, nos autos, comprovação de que o apelado gozava de confiança especial da vítima, não há que se falar em furto qualificado. 2- Consubstanciada a autoria e a materialidade delitiva imputada ao réu, inviável a solução absolutória em favor do mesmo. 3- Apelos improvidos. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - DEFESA PRÉVIA - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ARGUIÇÃO DE INSANIDADE MENTAL - EXTEMPORANEIDADE. 1- A ausência de defesa prévia, ainda quando o defensor seja dativo, não é causa de nulidade do processo penal, porquanto não é peça essencial a validade deste (Precedentes). 2- Inexistindo suspeita de qualquer pertubação psíquica capaz de questionar a higidez mental do acusado na instrução processual, impossível o acolhimento da tese, em grau de recurso. 3- Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERESSE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGALIDADE DA MEDIDA - DEVOLUÇÃO DOS BENS - POSSIBILIDADE. 1. Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2. Apelo provido. 1- Para que se determine a apreensão de bem fundado no art. 118 do Código de Processo Penal, é indispensável declinar as razões pelas quais o bem apreendido interessa ao processo, fundamentando-se ainda que minimamente, para que se conheça os motivos que ensejam a medida. (Precedentes). 2- Mandamus concedido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - 1ª APELANTE: ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO MÁXIMA DO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI ANTITÓXICO - INVIABILIDADE - 2º APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Existindo nos autos prova robusta de que a apelante praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecente, deve ser mantida a condenação. 2. Deve prevalecer a dosimetria aplicada, posto que o magistrado, ao aplicar a pena, o fez de maneira criteriosa, justificando a dosagem um pouco acima do mínimo legal. 3. O quantum fixado entre o máximo e o mínimo referente à redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAT está na esfera do poder discricionário do julgador. 4. Resultando negativo o Laudo de Exame Toxicológico (URINA), torna-se inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. 5. Inexistindo, nos autos, comprovação de uma associação estável e duradoura, impõe-se a absolvição das apelantes do disposto no art. 35 da Lei 11.343/06. 6. Apelos parcialmente providos.