PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DE RÉUS PERUANOS E BRASILEIROS. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 12, E 18, III, DA LEI 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. POLICIAIS FEDERAIS. ALEGADA COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS RÉUS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR, MAS, SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. RECO-NHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRI-VILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO FURTO QUALIFICADO COM A FIGURA DO PRIVILÉGIO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO ESCASSA. MENOR GRAVIDADE DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO. CONDENADO NÃO REINCIDENTE. DIREITO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 2°, IV, DO CP). DEBILIDADE PERMANENTE E INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO E FUNÇÃO, INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. VÍTIMA APRESENTANDO PARALISIA MOTORA COM TETRAPLEGIA. DISPARO ACIDENTAL. FALTA DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6°, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. RECURSO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL: ART. 594, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO À SÚMULA 9 DO STJ. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO À PARTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 570, DO CPP. DEPOIMENTO DE ÚNICA TESTEMUNHA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DUAS VERSÕES. ACOLHIMENTO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. DISSONÂNCIA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO OITIVADA NO PLENÁRIO DO JÚRI. IMPRESCINDIBILIDADE. DISPENSA. ANUÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APELO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA DECLARADA EM DESFAVOR DO RÉU. FALTA DE CERTIDÃO NOS AUTOS, DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONDUTA ILÍCITA ANTERIOR. PROVA DE REINCIDÊNCIA DO SENTENCIADO PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 231 E 400, DO CPP. PRECEDENTES DO STF. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO APELANTE: FURTO. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO INDICADO PELA PARTE. BENEFÍCIO: CONCESSÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. ABRANDAMENTO DE REGIME E ATENUAÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. FIGURA ELIDIDA (ART. 64, I, CP)). DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. INAFASTABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COLABORAÇÃO DO RÉU. ATENUANTES RECONHECIDAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3O DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO APELANTE: FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS SUCESSIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE: ART. 44, DO CÓDIGO PENAL (LEI 9.714/98). PROVA DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. NULIDADE INEXISTENTE. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. POSSE (GUARDA) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FLAGRANTE. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE PENA PECUNIÁRIA. INADEQUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE: NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. SEGUNDO APELANTE: REDUÇÃO DA PENA AO GRAU MÍNIMO. EXARCEBAÇÃO JUSTIFICADA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90. CUMPRMENTO DA PENA INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APREENSÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DO CO-RÉU E DE POLICIAIS. RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO: INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCÂNCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI N° 6.368/76. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 6.368/76. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. DENÚNCIA ANÔNIMA À POLÍCIA FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA NA MOCHILA DO ACUSADO E NO ASSENTO DO VEÍCULO. CONDUTOR DA DROGA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES JURÍDICO-PENAIS. OBSERVÂNCIA DA CULPABILIDADE. VIDA ANTEACTA. ORIENTAÇÃO PRETORIANA (STF DJU 21.02.92. P. 1.694). CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. APELO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RECEPÇÃO E CONCUSSÃO. PRIMEIRO APELANTE: PENA PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA INDEMONSTRADA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CORPORAL E MULTA. SIMETRIA. APELO IMPROVIDO. SEGUNDA APELANTE: EXASPERAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CAPITULAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. FERIMENTO AO ART. 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CONCUSSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO DO RECURSO. QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS COLIGIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. FERIMENTO AO ART. 381, DO CPP. PENA-BASE: APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. OMISSÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. EXACERBAÇÃO DA PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DA PENA (ART. 18, III - 1ª PARTE) DA LEI 6.368/76. INOCORRÊNCIA. RECURSOS: PROVIDO, O PRIMEIRO, E PARCIALMENTE PROVIDO, O SEGUNDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS RESOLUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. FORÇA MAIOR: GREVE DOS SERVENTUÁRIOS DO JUDICIÁRIO. RETARDAMENTO PROCESSUAL JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. CO-AUTORIA. DEMAIS CO-PARTÍCIPES NÃO LOCALIZADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ALEGADA COAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL INDEMONSTRADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. BOLETIM DE VIDA PREGRESSA: REGISTRO DE EMBRIAGUÊS E PORTE DE ARMA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALORAÇÃO. APELO IMPROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. INEXIGIBILIDADE ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE POBREZA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXACERBAÇÃO. AJUSTE DA REPRIMENDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO DO JUIZ AOS CRITÉRIOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55 E 68, DO CP. RECONHECIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.072/90. CUMPRIMENTO NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM DA PENA-BASE AO PATAMAR SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME PERPETRADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI 10.826/2003. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGISTRO E ENTREGA DA ARMA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO. LEI PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA DA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO REVISIONAL PROCEDENTE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGENTE SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. VÍTIMA ATACADA PELAS COSTAS. AFASTAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. GRAVIDADE DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO ACUSADO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECUSO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACUSADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO APELANTE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. CRISE FINANCEIRA. LEGITIMAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. APLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE RAZÕES DO RECURSO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL AD QUEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ROUBO QUALIFICADO. CRIME PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO EVENTO CRIMINOSO. NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. CONDENAÇÃO (ARTS. 157, § 2º, I, II, e V, C/C 29, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. VENDA A CRÉDITO DA DROGA CONDICIONADA A RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. ANIMUS DA AÇÃO: CONSUMO. ALEGAÇÃO INAPROPRIADA. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NO TRÁFICO. REPRIMENDA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. SEGUNDO APELANTE: REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. HIPÓTESE CABÍVEL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. MEMORIAIS DA DEFESA CONTENDO O DETALHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. ADSTRIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE TÓXICO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FASE INQUISITORIAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO ADMITIDA NA FASE INQUISITORIAL. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APRECIAÇÃO. APELO IMPROVIDO.