APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. PENA BASE REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A tese acusatória foi construída durante toda a persecução penal não foi baseada apenas no depoimento de um declarante, mas, também, nas provas que apontam o réu como pessoa perigosa que executou a vítima por motivos de ciúme de sua então namorada, sem oferecer-lhe qualquer chance de defesa. II - Reformulada a dosimetria da pena em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas nos arts. 59 e 61 do Código Penal. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES, VEROSSÍMEIS E CONSENTÂNEAS COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A tese de inexistência do crime de roubo, levantada pelo primeiro recorrente, não se sustenta, uma vez que todos os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal não deixam dúvidas que o crime ocorreu, ficando demonstrado no arcabouço probatório que os réus, em comunhão de desígnios, saíram armados no intuito de praticarem roubo, estando comprovadas a materialidade e autoria por meio do termo de exibição e apreensão dos objetos roubados, depoimentos testemunhais que se harmonizam com as declarações das vítimas, bem como os depoimentos dos próprios acusados, que apesar de em juízo negarem que tenham praticado roubo sob a justificativa de que foram até a residência das vítimas para receber uma dívida, afirmaram que para tanto levaram consigo armas de fogo. II – Mereceu reparo a dosimetria do crime de homicídio, uma vez que a fundamentação contida na análise da circunstância judicial da culpabilidade foi genérica, não demonstrando grau maior de reprovabilidade do agente além da já descrita no tipo penal, devendo ser considerada neutra. III – Refeita a dosimetria do crime de roubo para considerar neutra a culpabilidade por ausência de fundamentação e ainda excluir as causas de aumento de pena em razão da não fundamentação conforme orientação da súmula 443 do STJ. IV- Exclusão da negativação da culpabilidade no crime de porte ilegal de arma de fogo. V – Pena privativa de liberdade aplicada a regra do concurso material, foi reduzida no total para 28 (vinte e oito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 253 (duzentos e cinquenta e três) dias-multa. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para um crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese acolhida está amparada em provas idôneas, mais precisamente nos depoimentos testemunhais colhidos durante a persecução penal. II- Também as qualificadoras reconhecidas na quesitação, que dizem respeito ao recurso que impossibilita a defesa da vítima e ao motivo fútil, encontram esteio no caderno processual. Há provas no sentido de que o crime foi cometido por discussão banal de casal, ocorrida, inclusive, muitas horas antes do delito, a configurar o motivo fútil. Igualmente, há evidência de que o réu foi para casa e, prontamente, executou a vítima com um único tiro na testa, de maneira que a ofendida não teve chance de defesa, sendo surpreendida na sua própria casa pela sanha assassina do réu. III- Apelação conhecida e improvida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA EM CRIMES DA MESMA NATUREZA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto a crimes de violência doméstica. 3 – O fato do paciente responder a outro processo criminal indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MP. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA ILICITUDE DAS PROVAS. ACESSO A CONVERSAS DE WHATSAPP DE CELULAR APREENDIDO DURANTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE E DEMAIS PROVAS DERIVADAS ANULADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REMANESCENTES APTOS A SUBSIDIAR, POR SI SÓS, A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não obstante entenda que a lei adjetiva penal determine, nos termos do art. 6º, que a autoridade policial proceda ao recolhimento de todos os elementos relacionados ao crime que sirvam para elucidação dos fatos, tal preceito não pode se sobrepor as garantias constitucionais elencadas na Carta Constitucional. 2 – No ordenamento jurídico vigente, além de haver especial proteção à intimidade e privacidade do indivíduo, o texto constitucional traz expressa menção à inviolabilidade do sigilo telefônico, salvo por ordem judicial e quando imprescindíveis para o êxito da investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CRFB). 3 – A inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito (art. 5º, LVI, CRFB), respalda a aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (fruits of the poisonous tree), a qual entende nulas todas as provas derivadas daquela tida como ilícita. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4 – Recurso conhecido e não provido.

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PEDIDO DE DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES RECONHECIDAS E APLICADAS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEBATE ENTRE AS PARTES SOBRE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO QUE SILENCIA A RESPEITO DAS AGRAVANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 492 E 495 DO CPP. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INAPTA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO USADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO ANALÓGICAMENTE APLICADO À REVISÃO CRIMINAL. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO COM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. RISCO DE ATINGIR TRANSEUNTES. DESPREZO DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. JOVEM PROVEDOR DE SUA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA AGRAVANTE ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO CORRETO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA C/C ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR PROCESSO CRIMINAL DIVERSO. VULTUOSA QUANTIDADE DE BENS, TODOS ORIUNDOS DE ROUBO, FLAGRADA EM PODER DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente os fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a existência de outro processo criminal ao qual o paciente responde, afastada está a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE FUGA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DO ACARCERAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos documentos constantes nos autos, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em fundamentação inidônea. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela evasão do paciente do distrito de culpa após o cometimento do delito. 3 - Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORS�. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. PACIENTE PRESO H�MAIS DE 1 (UM) ANO. ARGUI�O SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRU�O CRIMINAL. INTELIG�CIA DA S�ULA 52 DO STJ. ALEGA�O DE AUS�CIA DE JUSTA CAUSA. N� VERIFICADA. PRESEN� DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTEN�O DA SEGREGA�O. CONHECIMENTO E DENEGA�O DA ORDEM. 1 � O alegado excesso de prazo para forma� da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrut�ria, n�havendo que se falar em desleixo na condu� processual. Intelig�ia da S�mula 52 do STJ. 2 � Eventual atraso n�pode se sobrepor ao interesse p�blico. 3 � N�h�alar em aus�ia de justa causa para a perman�ia da pris�preventiva do paciente em raz�de provas obtidas somente em sede policial, quando a v�ma confirma seus depoimentos em instru� criminal. 4 - Apontadas os fatos concretos da a� delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, n�h�alar em constrangimento ilegal. 5 � Sugest�acolhida para fixa� do prazo de 15 (quinze) dias para que o Ju� a quo sentencie o feito. 6 � Conhecimento e denega� da ordem.tencie o feito. 6 – Conhecimento e denegação da ordem.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO. CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Quando elaborado por perito criminal e confira certeza idêntica ao laudo toxicológico definitivo, o laudo de constatação provisório é suficiente para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, devendo ser mantida a condenação. 2 – Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 3.0157/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA. JULGAMENTO PAUTADO NO CORPO PROBATÓRIO PROCESSUAL. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDE COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO FIXADO EM 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOS DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE, EMBORA NÃO TENHA DEFLAGRADO O DISPARO QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA, TINHA O DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO, CONSISTENTE NA LOCAÇÃO DO VEÍCULO QUE SERVIU PARA A FUGA DOS AGENTES APÓS A PRÁTICA DELITIVA. MATÉRIA AMPLAMENTE ABORDADA NA DECISÃO RESCINDENDA. PRETENSÃO QUE SE LIMITA AO REEXAME DO TEMA, SEM QUE TENHA HAVIDO INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0464/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FACE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IMPROVIMENTO. IRRELEVANTE COGITAR-SE DA EFICÁCIA DA ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA. IMPROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS ELENCADOS NOS ARTS. 44, I E 77 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENCIONAMENTO. PENA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01(UM) MÊS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PENA DE MULTA REFEITA E FIXADA EM 12 DIAS-MULTA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). TIPO NÃO ABRANGIDO PELA ATIPICIDADE TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS ESPECIAL OU ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA RESTRITA À POSSE DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. [...] 3. A conduta de portar arma de fogo desmuniciada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 4. Deveras, o delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente. Precedentes: HC 104206/R

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE NARRA CRIME DE TRÂNSITO PRATICADO COM DOLO, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO "BATEU INTENCIONALMENTE" NO VEÍCULO DE OUTRAS PESSOAS. FEITO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE À VARA DO JÚRI, QUE DESCLASSIFICOU O CRIME, NÃO ENXERGANDO O DOLO DIRETO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL, QUE ENTENDEU QUE, NÃO TENDO HAVIDO DOLO, CABERIA À VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO JULGAR O FEITO. EQUÍVOCO DA VARA RESIDUAL, DADO QUE A DENÚNCIA NARRA CONDUTA DOLOSA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE QUE APURE A COMPATIBILIDADE DOS INDÍCIOS CONSTANTES NOS AUTOS COM A NARRATIVA QUE CONSTA NA DENÚNCIA E TOME AS PROVIDÊNCIAS DAÍ DECORRENTES.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 579 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Interposta equivocadamente apelação criminal contra sentença que declara extinta a punibilidade pela prescrição, seria aplicável o princípio da fungibilidade para conhecê-lo como recurso em sentido estrito, com base no art. 579 do Código de Processo Penal, desde que tempestivo e inexista prejuízo à parte recorrida. 2 – A contagem do prazo para o assistente de acusação interpor recurso em sentido estrito encontra-se prevista no art. 598, caput e parágrafo único, c/c art. 584, § 1º, do Código de Processo Penal. 3 – Considerando que o representante do Ministério Público foi intimado da sentença em 09/09/2014 e que esta foi disponibilizada no DJE em 17/09/2014, sendo tida como publicada no primeiro dia útil subsequente e iniciado o prazo no dia 19 daquele mês, mostra-se flagrantemente intempestivo o recurso interposto apenas no dia 28/11/2014, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 – Recurso não conhecido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME PROCEDIDO CONTRA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E UM PARENTE DA PROPRIETÁRIA QUE ESTAVA NO LOCAL. CONCURSO FORMAL MANTIDO. PROVA BASTANTE. PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 – Havendo identidade nas versões apresentadas pelas vítimas, agregada a outros elementos contidos nos autos, não se faz possível absolver a ré ou excluir o concurso formal em razão do cometimento do crime contra vítimas distintas. 3 – O cálculo da quantidade de dias-multa deve obediência ao sistema trifásico, ponderando os mesmos fatores utilizados na pena corporal. 4 – Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 – Havendo identidade nas versões apresentadas pelas vítimas quando do reconhecimento do apelante, agregada a outros elementos contidos nos autos, não se faz possível absolver o réu. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 – Havendo identidade nas versões apresentadas pela vítima, réu e policiais que realizaram a diligência com aquela colhida na fase judicial, não se faz possível absolver o réu. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DAS VERSÕES APRESENTADAS NA FASE POLICIAL QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para a aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 – Havendo identidade nas versões apresentadas pela vítima, réu e policiais que realizaram a diligência, com àquelas colhidas na fase judicial, não se faz possível absolver o réu. 3 – Recurso conhecido e não provido.