- RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PASSAGEIRO RESULTANTE DE QUEDA DO
TREM EM QUE VIAJAVA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO SALARIO MÍNIMO,
COM BASE NO QUAL FOI FIXADA A PENSÃO, DESCABE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO
"QUANTUM" DAS PENSÕES VENCIDAS ACRESCIDO DE UMA ANUIDADE DAS
VINCENDAS.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PASSAGEIRO RESULTANTE DE QUEDA DO
TREM EM QUE VIAJAVA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO SALARIO MÍNIMO,
COM BASE NO QUAL FOI FIXADA A PENSÃO, DESCABE A CORREÇÃO MONETÁRIA.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO
"QUANTUM" DAS PENSÕES VENCIDAS ACRESCIDO DE UMA ANUIDADE DAS
VINCENDAS.
Data do Julgamento:29/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04737 EMENT VOL-01136-02 PP-00621
- Interdito possessório. Sentença antecipada julgando os autores carecedores da ação, porque menor não pode ter posse. Apelação dos autores desprovida, através de acórdão que não se limitou a examinar a questão de direito apreciada na decisão
antecipada, pois, depois de resolvê-la favoravelmente aos apelantes, julgou improcedente a ação, apreciando o próprio mérito da causa, sem as partes houvessem tido oportunidade de produzir, em audiência, as provas concernentes às suas alegações.
Negativa de vigência dos arts. 4000 e 515 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Interdito possessório. Sentença antecipada julgando os autores carecedores da ação, porque menor não pode ter posse. Apelação dos autores desprovida, através de acórdão que não se limitou a examinar a questão de direito apreciada na decisão
antecipada, pois, depois de resolvê-la favoravelmente aos apelantes, julgou improcedente a ação, apreciando o próprio mérito da causa, sem as partes houvessem tido oportunidade de produzir, em audiência, as provas concernentes às suas alegações.
Negativa de vigência dos arts. 4000 e 515 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provi...
Data do Julgamento:29/05/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06680 EMENT VOL-01143-03 PP-00827 RTJ VOL-00095-03 PP-00804
BULA DE REMEDIOS. RECONHECIDA A SUA NATUREZA CIENTIFICA, POIS
DESTINADA A CLASSE MEDICA E FARMACEUTICA E FISCALIZADA PELAS
AUTORIDADES COMPETENTES, LEGITIMA-SE A SIMPLES REFERENCIA OU
CITAÇÃO DE UMA PESQUISA CIENTIFICA SEM OFENSA AO DIREITO DO
AUTOR, FACE AO CÓDIGO CIVIL E A LEI ESPECIAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 666, I, DO C. CIVIL E ART. 49, I E III, DA LEI
5988, DE 14.02.75, E NÃO INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 25, IV.
DA MESMA LEI.
NOS TRABALHOS CIENTIFICOS O DIREITO AUTORAL PROTEGE A FORMA DE
EXPRESSAO, E NÃO AS CONCLUSÕES CIENTIFICAS OU SEUS ENSINAMENTOS,
QUE PERTENCEM A TODOS, NO INTERESSE DO BEM COMUM. AÇÃO PROIBITORIA
CUJOS RESULTADOS JA TINHAM SIDO ALCANCADOS PELA NOTIFICAÇÃO PREVIA.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PROIBITORIA.
Ementa
BULA DE REMEDIOS. RECONHECIDA A SUA NATUREZA CIENTIFICA, POIS
DESTINADA A CLASSE MEDICA E FARMACEUTICA E FISCALIZADA PELAS
AUTORIDADES COMPETENTES, LEGITIMA-SE A SIMPLES REFERENCIA OU
CITAÇÃO DE UMA PESQUISA CIENTIFICA SEM OFENSA AO DIREITO DO
AUTOR, FACE AO CÓDIGO CIVIL E A LEI ESPECIAL.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 666, I, DO C. CIVIL E ART. 49, I E III, DA LEI
5988, DE 14.02.75, E NÃO INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 25, IV.
DA MESMA LEI.
NOS TRABALHOS CIENTIFICOS O DIREITO AUTORAL PROTEGE A FORMA DE
EXPRESSAO, E NÃO AS CONCLUSÕES CIENTIFICAS OU SEUS ENSINAMENTOS,
QUE PERTENCEM A TODOS, NO INTER...
Data do Julgamento:25/05/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07445 EMENT VOL-01147-02 PP-00530 RTJ VOL-00091-02 PP-00640
- DAS DECISÕES QUE DESCLASSIFICAM A ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA O CRIME
DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, EM HAVENDO RECURSO, COMPETENTE
PARA JULGÁ-LO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO O TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - RESOLUÇÃO Nº 61/75, ART. 46, II, § ÚNICO.
HC DEFERIDO PARA, ANULADO O ACÓRDÃO PROLATADO, SER O RECURSO
JULGADO, COMO DE DIREITO, PELA CÂMARA COMPETENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
Ementa
- DAS DECISÕES QUE DESCLASSIFICAM A ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA O CRIME
DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, EM HAVENDO RECURSO, COMPETENTE
PARA JULGÁ-LO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO O TRIBUNAL DE ALÇADA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - RESOLUÇÃO Nº 61/75, ART. 46, II, § ÚNICO.
HC DEFERIDO PARA, ANULADO O ACÓRDÃO PROLATADO, SER O RECURSO
JULGADO, COMO DE DIREITO, PELA CÂMARA COMPETENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
Data do Julgamento:25/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04734 EMENT VOL-01136-01 PP-00052
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE, EM FACE DAS LEIS
5.941/73 E 6.416/77, QUE ALTERARAM O CÓDIGO PENAL. INFUNDADA A
SUPOSIÇÃO, POREM, DE QUE O PACIENTE-RECORRENTE OBTERA SURSIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE, EM FACE DAS LEIS
5.941/73 E 6.416/77, QUE ALTERARAM O CÓDIGO PENAL. INFUNDADA A
SUPOSIÇÃO, POREM, DE QUE O PACIENTE-RECORRENTE OBTERA SURSIS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-02 PP-00408
CIVIL. FILIAÇÃO. TERMO DE NASCIMENTO, INSCRITO NO REGISTRO CIVIL.
ANULAÇÃO, MEDIANTE PROVA DE HAVER RESULTADO DE FALSA DECLARAÇÃO DO
SUPOSTO PAI. LEGITIMO INTERESSE DE FILHO, PARA ANULAR O REGISTRO DE
NASCIMENTO DE QUEM NÃO O E. NÃO IMPEDE A AÇÃO ANULATORIA O ART. 348
DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
CIVIL. FILIAÇÃO. TERMO DE NASCIMENTO, INSCRITO NO REGISTRO CIVIL.
ANULAÇÃO, MEDIANTE PROVA DE HAVER RESULTADO DE FALSA DECLARAÇÃO DO
SUPOSTO PAI. LEGITIMO INTERESSE DE FILHO, PARA ANULAR O REGISTRO DE
NASCIMENTO DE QUEM NÃO O E. NÃO IMPEDE A AÇÃO ANULATORIA O ART. 348
DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:25/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05157 EMENT VOL-01138-03 PP-00836
FUNCIONÁRIO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. - NÃO
HAVENDO, NOS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, NEM ELEMENTOS QUE A SUPRA, NO
SENTIDO DE QUE O ARTIGO 102, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO - EM QUE SE
FUNDOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO ERA APLICAVEL A ESPÉCIE EM FACE DAS
LEIS ESTADUAIS PERTINENTES, NÃO SE PODE TER POR CARACTERIZADA A
PRETENDIDA OFENSA A ESSE TEXTO CONSTITUCIONAL E AO ARTIGO 98,
PARAGRAFO ÚNICO, DA MESMA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO POR FALTA DE OBSERVANCIA DO
DISPOSTO NA PARTE FINAL DO 'CAPUT' DO ARTIGO 305 DO REGIMENTO
INTERNO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. - NÃO
HAVENDO, NOS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, NEM ELEMENTOS QUE A SUPRA, NO
SENTIDO DE QUE O ARTIGO 102, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO - EM QUE SE
FUNDOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO ERA APLICAVEL A ESPÉCIE EM FACE DAS
LEIS ESTADUAIS PERTINENTES, NÃO SE PODE TER POR CARACTERIZADA A
PRETENDIDA OFENSA A ESSE TEXTO CONSTITUCIONAL E AO ARTIGO 98,
PARAGRAFO ÚNICO, DA MESMA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO POR FALTA DE OBSERVANCIA DO
DISPOSTO NA PARTE FINAL DO 'CAPUT' DO ARTIGO 305 DO REGIMENTO
INTERNO DO STF. RECURSO...
Data do Julgamento:25/05/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00438
CONDENAÇÃO COM AUTOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO C.
PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA A VALORAÇÃO SUBJETIVA. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO COM AUTOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO C.
PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA A VALORAÇÃO SUBJETIVA. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-02 PP-00415
- PROCESSO PENAL. JÚRI. A NULIDADE ABSOLUTA, RESULTANTE DA CONTRADIÇÃO
ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, QUE AFIRMARAM SIMULTANEAMENTE
O MOTIVO FÚTIL E O MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, NÃO É
DA ESPÉCIE DAQUELAS QUE FICAM SANADAS PELA FALTA DE ARGÜIÇÃO NO
PRÓPRIO MOMENTO EM QUE OCORRERAM (CPP, ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO,
C/C ART. 572). CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA O PACIENTE
SUBMETIDO A NOVO JÚRI.
Ementa
- PROCESSO PENAL. JÚRI. A NULIDADE ABSOLUTA, RESULTANTE DA CONTRADIÇÃO
ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, QUE AFIRMARAM SIMULTANEAMENTE
O MOTIVO FÚTIL E O MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, NÃO É
DA ESPÉCIE DAQUELAS QUE FICAM SANADAS PELA FALTA DE ARGÜIÇÃO NO
PRÓPRIO MOMENTO EM QUE OCORRERAM (CPP, ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO,
C/C ART. 572). CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA O PACIENTE
SUBMETIDO A NOVO JÚRI.
Data do Julgamento:25/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04735 EMENT VOL-01136-01 PP-00189
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM RESSALVA, POIS OCORREU A PRESCRIÇÃO
EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDENAÇÕES.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM RESSALVA, POIS OCORREU A PRESCRIÇÃO
EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDENAÇÕES.
Data do Julgamento:24/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00117
CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PROMOTOR 'AD HOC'. NOMEADO
PELO JUIZ DE PAZ NAS HABILITAÇÕES DE CASAMENTO, QUANDO SE FIZER
NECESSARIO, NOS DISTRITOS RURAIS E SEDES MUNICIPAIS SEM SERVIÇOS
JUDICIARIOS. IDEM, NAS SEDES MUNICIPAIS SEM SERVIÇOS JUDICIARIOS.
IDEM, NAS SEDES DAS COMARCAS, NOS CASOS URGENTES E QUANDO AUSENTE
O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS O ART. 86,
PARAGRAFO 2, IV, E BEM ASSIM O ART. 87 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VIGENTE A PARTIR DE
1.1.76, QUE PREVEEM TAIS NOMEAÇÕES 'AD HOC'.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PROMOTOR 'AD HOC'. NOMEADO
PELO JUIZ DE PAZ NAS HABILITAÇÕES DE CASAMENTO, QUANDO SE FIZER
NECESSARIO, NOS DISTRITOS RURAIS E SEDES MUNICIPAIS SEM SERVIÇOS
JUDICIARIOS. IDEM, NAS SEDES MUNICIPAIS SEM SERVIÇOS JUDICIARIOS.
IDEM, NAS SEDES DAS COMARCAS, NOS CASOS URGENTES E QUANDO AUSENTE
O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS O ART. 86,
PARAGRAFO 2, IV, E BEM ASSIM O ART. 87 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VIGENTE A PARTIR DE
1.1.76, QUE PREVEEM TAIS NOMEAÇÕES 'AD HOC'.
Data do Julgamento:24/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00150 RTJ VOL-00090-02 PP-00366
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO- SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO
NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO E VEDADO ARGUIR NULIDADE DE CLÁUSULA DA
SENTENÇA NORMATIVA, O QUE CONSTITUIRIA ATAQUE A COUSA JULGADA,
OBJETIVO SOMENTE RECONHECIDO A AÇÃO RESCISÓRIA (CLT, ART. 872, PAR-
872, PAR. ÚNICO, FINE).
Ementa
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO- SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO
NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO E VEDADO ARGUIR NULIDADE DE CLÁUSULA DA
SENTENÇA NORMATIVA, O QUE CONSTITUIRIA ATAQUE A COUSA JULGADA,
OBJETIVO SOMENTE RECONHECIDO A AÇÃO RESCISÓRIA (CLT, ART. 872, PAR-
872, PAR. ÚNICO, FINE).
Data do Julgamento:23/05/1979
Data da Publicação:DJ 22-06-1979 PP-04896 EMENT VOL-01137-01 PP-00130
FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. EM RECENTES DECISÕES, ESTA CORTE
JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, QUE, AINDA QUANDO SE TRATE DE ANTIGOS
EMPREGADOS DA CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO OU DA CIA. MOGIANA
DE ESTRADAS DE FERRO - ESTEJAM, OU NÃO, EM ATIVIDADE, OU SEJAM
PARTES SUAS PENSIONISTAS, - COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS
LITIGIOS REFERENTES A VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS
FERROVIARIOS E A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE
COM OS INTEGRANTES DAS OUTRAS FERROVIAS QUE FORAM INCORPORADAS PELA
ORA RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. EM RECENTES DECISÕES, ESTA CORTE
JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, QUE, AINDA QUANDO SE TRATE DE ANTIGOS
EMPREGADOS DA CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO OU DA CIA. MOGIANA
DE ESTRADAS DE FERRO - ESTEJAM, OU NÃO, EM ATIVIDADE, OU SEJAM
PARTES SUAS PENSIONISTAS, - COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS
LITIGIOS REFERENTES A VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS
FERROVIARIOS E A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE
COM OS INTEGRANTES DAS OUTRAS FERROVIAS QUE FORAM INCORPORADAS PELA
ORA RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00386
EMENTA: - EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRA CIA. BRASILEIRA DE PRODUÇÃO E EMPREENDIMENTOS - CIBRAPE, NO QUAL
A UNIÃO FEDERAL PEDIU SUA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DA EXECUTADA, EM
RAZÃO DO CONFISCO DO ACERVO LÍQUIDO DA DEVEDORA. A QUALIDADE DE
ASSISTENTE DA UNIÃO NÃO DA ENSEJO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, MAS TÃO SOMENTE AO DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A
JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
- EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRA CIA. BRASILEIRA DE PRODUÇÃO E EMPREENDIMENTOS - CIBRAPE, NO QUAL
A UNIÃO FEDERAL PEDIU SUA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DA EXECUTADA, EM
RAZÃO DO CONFISCO DO ACERVO LÍQUIDO DA DEVEDORA. A QUALIDADE DE
ASSISTENTE DA UNIÃO NÃO DA ENSEJO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, MAS TÃO SOMENTE AO DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A
JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento:23/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-07035 EMENT VOL-01138-01 PP-00108
SERVIDORES DA MOGIANA E PAULISTA INCORPORADAS A FEPASA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA APRECIAR SUAS
RECLAMAÇÕES, EIS QUE DE NATUREZA ESTATUTARIA E NÃO CONTRATUAL, A
RELAÇÃO QUE PASSARAM A MANTER COM A RECLAMADA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RR.EE. N. 90.125 E 90.368).
II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES DA MOGIANA E PAULISTA INCORPORADAS A FEPASA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA APRECIAR SUAS
RECLAMAÇÕES, EIS QUE DE NATUREZA ESTATUTARIA E NÃO CONTRATUAL, A
RELAÇÃO QUE PASSARAM A MANTER COM A RECLAMADA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RR.EE. N. 90.125 E 90.368).
II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05153 EMENT VOL-01138-03 PP-01016 RTJ VOL-00092-02 PP-00780
DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO REPUTADA INCABIVEL PORQUE,
SOBRE NÃO ESTAR PROTEGIDO PELA LEI DE LUVAS, O CONTRATO NÃO TINHA
PRAZO CERTO E ESTAVA SUJEITO, POR ISSO, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA
POR DENUNCIA VAZIA DO LOCADOR. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO REPUTADA INCABIVEL PORQUE,
SOBRE NÃO ESTAR PROTEGIDO PELA LEI DE LUVAS, O CONTRATO NÃO TINHA
PRAZO CERTO E ESTAVA SUJEITO, POR ISSO, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA
POR DENUNCIA VAZIA DO LOCADOR. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:23/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-02 PP-00380
MILITAR QUE, APÓS OBTER DO BANCO DO BRASIL, UM CHEQUE AVULSO, RETIRA
DA CONTA CORRENTE DE UM COLEGA, CUJA ASSINATURA FALSIFICOU, CERTA
QUANTIA EM DINHEIRO. CRIME DE FALSIDADE EM CONCURSO FORMAL HOMOGENEO
COM ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POIS O AGENTE NÃO
ENGANOU O SEU COLEGA, TAMBÉM MILITAR, MAS O FUNCIONÁRIO DO
ESTABELECIMENTO BANCARIO, TANTO QUE A DIREÇÃO DESTE ASSIM O
RECONHECENDO, RESSARCIU O CORRENTISTA.
Ementa
MILITAR QUE, APÓS OBTER DO BANCO DO BRASIL, UM CHEQUE AVULSO, RETIRA
DA CONTA CORRENTE DE UM COLEGA, CUJA ASSINATURA FALSIFICOU, CERTA
QUANTIA EM DINHEIRO. CRIME DE FALSIDADE EM CONCURSO FORMAL HOMOGENEO
COM ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POIS O AGENTE NÃO
ENGANOU O SEU COLEGA, TAMBÉM MILITAR, MAS O FUNCIONÁRIO DO
ESTABELECIMENTO BANCARIO, TANTO QUE A DIREÇÃO DESTE ASSIM O
RECONHECENDO, RESSARCIU O CORRENTISTA.
Data do Julgamento:23/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04534 EMENT VOL-01135-01 PP-00035 RTJ VOL-00095-03 PP-01030
AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA COM BASE NA LEI N 5478/68. A AÇÃO DE
ALIMENTOS FUNDADA NA LEI N 5478/68 PRESSUPOE PROVA PRE-CONSTITUIDA
DO PARENTESCO OU DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, NÃO SENDO MEIO IDONEO
PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTESTADA. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS A UNANIMIDADE MAS REJEITADOS POR MAIORIA.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA COM BASE NA LEI N 5478/68. A AÇÃO DE
ALIMENTOS FUNDADA NA LEI N 5478/68 PRESSUPOE PROVA PRE-CONSTITUIDA
DO PARENTESCO OU DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, NÃO SENDO MEIO IDONEO
PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTESTADA. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS A UNANIMIDADE MAS REJEITADOS POR MAIORIA.
Data do Julgamento:23/05/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-01 PP-00254 RTJ VOL-00095-02 PP-00635
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E AUDITOR MILITAR DE UM
MESMO ESTADO-MEMBRO. COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N
7/77 AO ART. 122, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA
DECIDIR CONFLITOS DA ESPÉCIE E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO
MAIS SUBSISTINDO A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STF NO SENTIDO DE
CABER ESSA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL
SUSCITADO. PRECEDENTES: CJ Nºs 6.129, 6.135 E 6.136.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E AUDITOR MILITAR DE UM
MESMO ESTADO-MEMBRO. COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N
7/77 AO ART. 122, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA
DECIDIR CONFLITOS DA ESPÉCIE E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO
MAIS SUBSISTINDO A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STF NO SENTIDO DE
CABER ESSA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL
SUSCITADO. PRECEDENTES: CJ Nºs 6.129, 6.135 E 6.136.
Data do Julgamento:23/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04734 EMENT VOL-01136-01 PP-00024
