EMBARGOS INFRINGENTES - CASO DE SUA ADMISSIBILIDADE. ART. 530 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. HÁ
OFENSA A LEI, NÃO SÓ QUANDO A DECISÃO DENEGA SUA VIGENCIA, COMO
QUANDO ENQUADRA ERRONEAMENTE O TEXTO LEGAL A HIPÓTESE EM JULGAMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - CASO DE SUA ADMISSIBILIDADE. ART. 530 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. HÁ
OFENSA A LEI, NÃO SÓ QUANDO A DECISÃO DENEGA SUA VIGENCIA, COMO
QUANDO ENQUADRA ERRONEAMENTE O TEXTO LEGAL A HIPÓTESE EM JULGAMENTO.
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00757
- REVISÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL DENEGADA EM VIRTUDE DO
EXAME DE PECULIARIDADES FÁCTICAS DA CAUSA, QUANTO À POSSE E GUARDA
DOS FILHOS, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 291, 279 E 400.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- REVISÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL DENEGADA EM VIRTUDE DO
EXAME DE PECULIARIDADES FÁCTICAS DA CAUSA, QUANTO À POSSE E GUARDA
DOS FILHOS, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 291, 279 E 400.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04736 EMENT VOL-01136-02 PP-00415
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DE APELAÇÃO
A VISTA DE ERRO INEXPLICAVEL QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ADEQUADO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CORRETA DAS
REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 162, PARAGRAFO 2, 513 E 522 DO C.P.C.
PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADO, EIS QUE AS DECISÕES TRAZIDAS A CONFRONTO FORAM
PROFERIDAS EM FACE DO C.P.C. DE 1939 E NÃO DO NOVO DIPLOMA
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DE APELAÇÃO
A VISTA DE ERRO INEXPLICAVEL QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ADEQUADO, OU SEJA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CORRETA DAS
REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 162, PARAGRAFO 2, 513 E 522 DO C.P.C.
PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADO, EIS QUE AS DECISÕES TRAZIDAS A CONFRONTO FORAM
PROFERIDAS EM FACE DO C.P.C. DE 1939 E NÃO DO NOVO DIPLOMA
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05155 EMENT VOL-01138-04 PP-01386
AÇÃO EXECUTIVA POR ALUGUEL AJUSTADO EM CONTRATO ESCRITO. PROPRIEDADE
DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO FUNDADO NO ART. 298, IX, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, EM VIGOR AO TEMPO DA PROPOSITURA DA LIDE.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA POR ALUGUEL AJUSTADO EM CONTRATO ESCRITO. PROPRIEDADE
DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO FUNDADO NO ART. 298, IX, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, EM VIGOR AO TEMPO DA PROPOSITURA DA LIDE.
Data do Julgamento:22/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04535 EMENT VOL-01135-01 PP-00212
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL RURAL DESTINADO A
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. NÃO COMPROMETE SUA LEGITIMIDADE
A CIRCUNSTANCIAS DE SE DEVEREM VENDER A PARTICULARES, QUE NELES
HAJAM DE LEVANTAR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, LOTES EXTRAIDOS DA
ÁREA EXPROPRIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL RURAL DESTINADO A
IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. NÃO COMPROMETE SUA LEGITIMIDADE
A CIRCUNSTANCIAS DE SE DEVEREM VENDER A PARTICULARES, QUE NELES
HAJAM DE LEVANTAR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, LOTES EXTRAIDOS DA
ÁREA EXPROPRIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-02 PP-00309 RTJ VOL-00090-01 PP-00265
TEM CABIMENTO A AÇÃO DECLARATORIA QUANDO COMPROVADA PELO AUTOR
DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE PRODUZA A INCERTEZA OBJETIVA QUANTO
A VONTADE CONCRETA DA LEI, NÃO SE PRESTANDO A FORMULAÇÃO DE MERA
CONSULTA CUJA RESPOSTA ESTA NA PROPRIA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
TEM CABIMENTO A AÇÃO DECLARATORIA QUANDO COMPROVADA PELO AUTOR
DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE PRODUZA A INCERTEZA OBJETIVA QUANTO
A VONTADE CONCRETA DA LEI, NÃO SE PRESTANDO A FORMULAÇÃO DE MERA
CONSULTA CUJA RESPOSTA ESTA NA PROPRIA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/05/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08619 EMENT VOL-01153-03 PP-00769 RTJ VOL-00098-01 PP-00326
- LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
1) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA, ESTABELECEU QUE NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N 24.150/34, É INCABÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA E INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.334/67.
2) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 123. PRECEDENTES.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE.
1) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA, ESTABELECEU QUE NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N 24.150/34, É INCABÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA E INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 5.334/67.
2) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 123. PRECEDENTES.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04738 EMENT VOL-01136-02 PP-00738
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO. INVERSAO DA ORDEM,
SEGUNDO O ACÓRDÃO, COM O QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, PORQUE
FICARA PREJUDICADA A DEFESA DO RÉU. DISSIDIO COM O RE 70.014, IN RTJ
59/804. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO. INVERSAO DA ORDEM,
SEGUNDO O ACÓRDÃO, COM O QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, PORQUE
FICARA PREJUDICADA A DEFESA DO RÉU. DISSIDIO COM O RE 70.014, IN RTJ
59/804. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05154 EMENT VOL-01138-04 PP-01196
EXECUÇÃO POR NOTA PROMISSORIA CONTRA AVALISTA. REJEIÇÃO PORQUE NÃO
COMPROVADA A DEFESA ARGUIDA: PAGAMENTO DA DIVIDA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS,
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 330, I DO C.P.C. E DISSIDIO PRETORIANO,
SEGUNDO OS PRECEITOS DO ART. 305, ÚLTIMA PARTE, DO R.I. (S. 291).
Ementa
EXECUÇÃO POR NOTA PROMISSORIA CONTRA AVALISTA. REJEIÇÃO PORQUE NÃO
COMPROVADA A DEFESA ARGUIDA: PAGAMENTO DA DIVIDA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS,
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 330, I DO C.P.C. E DISSIDIO PRETORIANO,
SEGUNDO OS PRECEITOS DO ART. 305, ÚLTIMA PARTE, DO R.I. (S. 291).
Data do Julgamento:22/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05158 EMENT VOL-01138-04 PP-01168
HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. AÇÃO PENAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE, NO INQUERITO JUDICIAL, NÃO FORAM OS
PACIENTES INTIMADOS PESSOALMENTE, PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI DE
FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO OU DE
TERCEIRO CO-RESPONSÁVEL, NO QUE TANGE AO PRAZO DO ART. 106 DA LEI
FALIMENTAR. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DE QUESTÕES RELATIVAS A ÉPOCA E A NATUREZA DA ATUAÇÃO
DOS ADMINISTRADORES OU EX-ADMINISTRADORES, QUE ESTIVERAM A FRENTE DA
EMPRESA FALIDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. AÇÃO PENAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE, NO INQUERITO JUDICIAL, NÃO FORAM OS
PACIENTES INTIMADOS PESSOALMENTE, PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI DE
FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO OU DE
TERCEIRO CO-RESPONSÁVEL, NO QUE TANGE AO PRAZO DO ART. 106 DA LEI
FALIMENTAR. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DE QUESTÕES RELATIVAS A ÉPOCA E A NATUREZA DA ATUAÇÃO
DOS ADMINISTRADORES OU EX-ADMINISTRADORES, QUE ESTIVERAM A FRENTE DA
EMPRESA FALIDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1979
Data da Publicação:DJ 31-08-1979 PP-06468 EMENT VOL-01142-01 PP-00191 RTJ VOL-00098-01 PP-00060
RECURSO. PREPARO - DESERÇÃO - NÃO VIOLA O ART. 533 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE CONSIDERA JUSTIFICADA A DEMORA NO
PREPARO DO RECURSO, A VISTA DE COMPROVAÇÃO IDONEA DE DOENCA DO
ADVOGADO DO EMBARGANTE. (SÚMULA 400). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO. PREPARO - DESERÇÃO - NÃO VIOLA O ART. 533 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE CONSIDERA JUSTIFICADA A DEMORA NO
PREPARO DO RECURSO, A VISTA DE COMPROVAÇÃO IDONEA DE DOENCA DO
ADVOGADO DO EMBARGANTE. (SÚMULA 400). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/05/1979
Data da Publicação:DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00432 RTJ VOL-00095-03 PP-00855
INPS. FALTA DE INTERESSE PARA PERSEVERAR NA DISCUSSÃO JUDICIÁRIA DE
MATÉRIA DISCIPLINADA EM PORTARIA MINISTERIAL. SOBRE A QUANTIA PAGA
PELO AVISO PREVIO NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO INCIDEM OS
DEPOSITOS DO FGTS, NEM TAMPOUCO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
INPS. FALTA DE INTERESSE PARA PERSEVERAR NA DISCUSSÃO JUDICIÁRIA DE
MATÉRIA DISCIPLINADA EM PORTARIA MINISTERIAL. SOBRE A QUANTIA PAGA
PELO AVISO PREVIO NA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO INCIDEM OS
DEPOSITOS DO FGTS, NEM TAMPOUCO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05847 EMENT VOL-01139-03 PP-00985
- Defesa. Falta de intimação de defensor. Nulidade que não se
configura. Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP. Defensor único para
co-réus com defesas colidentes. Depoimento que não influiu no
julgamento (art. 566 do CPP). RHC conhecido como pedido originário, e
indeferido.
Ementa
- Defesa. Falta de intimação de defensor. Nulidade que não se
configura. Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP. Defensor único para
co-réus com defesas colidentes. Depoimento que não influiu no
julgamento (art. 566 do CPP). RHC conhecido como pedido originário, e
indeferido.
Data do Julgamento:18/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04734 EMENT VOL-01136-01 PP-00030
- PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESTEREOTIPADO, DA PASTORAL UNIVERSITÁRIA
DA BAHIA, CUJA ÚNICA VARIAÇÃO É A INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NA
FÓRMULA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESTEREOTIPADO, DA PASTORAL UNIVERSITÁRIA
DA BAHIA, CUJA ÚNICA VARIAÇÃO É A INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NA
FÓRMULA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
Data do Julgamento:18/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04735 EMENT VOL-01136-01 PP-00166
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. LOCAL DA
OPERAÇÃO. INCIDENCIA DE LEI LOCAL, SEM OFENSA A PRECEITO FEDERAL
(SÚMULA 280). APLICAÇÃO, QUANTO AOS OUTROS FUNDAMENTOS, DAS SUMULAS
282 E 356. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE 78.213.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. LOCAL DA
OPERAÇÃO. INCIDENCIA DE LEI LOCAL, SEM OFENSA A PRECEITO FEDERAL
(SÚMULA 280). APLICAÇÃO, QUANTO AOS OUTROS FUNDAMENTOS, DAS SUMULAS
282 E 356. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RE 78.213.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05152 EMENT VOL-01138-02 PP-00759
- PENA. PRESCRIÇÃO PENA CONCRETIZADA. INAPLICÁVEL O VERBETE 146 DA
SÚMULA, QUANDO HÁ RECURSO DA APELAÇÃO. NESSA HIPÓTESE, O TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O ESTABELECIDO NO ART. 112, "A", DO CÓDIGO
PENAL.
Ementa
- PENA. PRESCRIÇÃO PENA CONCRETIZADA. INAPLICÁVEL O VERBETE 146 DA
SÚMULA, QUANDO HÁ RECURSO DA APELAÇÃO. NESSA HIPÓTESE, O TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O ESTABELECIDO NO ART. 112, "A", DO CÓDIGO
PENAL.
Data do Julgamento:18/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04734 EMENT VOL-01136-01 PP-00059
- PENAL. CO-AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE SE OS DOIS PACIENTES PODIAM OU
NÃO SER CONDENADOS EM CO-AUTORIA COM O TERCEIRO RÉU, PELO CRIME DE
FALSO. BEM REPELIDA A ARGÜIÇÃO DE NULIDADES DA SENTENÇA,
ANTECIPADAMENTE PLEITEADAS EM "HABEAS CORPUS", POR SUPOSTA
DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DENÚNCIA. MATERIAS OUTRAS RELEGADAS
PARA A APELAÇÃO PENDENTE.
Ementa
- PENAL. CO-AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE SE OS DOIS PACIENTES PODIAM OU
NÃO SER CONDENADOS EM CO-AUTORIA COM O TERCEIRO RÉU, PELO CRIME DE
FALSO. BEM REPELIDA A ARGÜIÇÃO DE NULIDADES DA SENTENÇA,
ANTECIPADAMENTE PLEITEADAS EM "HABEAS CORPUS", POR SUPOSTA
DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DENÚNCIA. MATERIAS OUTRAS RELEGADAS
PARA A APELAÇÃO PENDENTE.
Data do Julgamento:18/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04735 EMENT VOL-01136-01 PP-00160
DESISTENCIA DE RECURSO. JULGAMENTO INICIADO, MAS INTERROMPIDO EM
VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA. ADMISSIBILIDADE DA DESISTENCIA E SUA
CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
DESISTENCIA DE RECURSO. JULGAMENTO INICIADO, MAS INTERROMPIDO EM
VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA. ADMISSIBILIDADE DA DESISTENCIA E SUA
CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO. VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:17/05/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05843 EMENT VOL-01139-01 PP-00077 RTJ VOL-00090-02 PP-00402
