1) E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER, NA
JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA
281). SE INTERPOSTO TAL RECURSO, SÓ A DECISÃO QUE O JULGAR E QUE
CABERA, EM TESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER, NA
JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA (SÚMULA
281). SE INTERPOSTO TAL RECURSO, SÓ A DECISÃO QUE O JULGAR E QUE
CABERA, EM TESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00294
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL CUJA VIGENCIA
TERIA SIDO NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FALTA DE PROVA DA DIVERGENCIA, POIS A PROPOSIÇÃO DA EMENTA DO
ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO, QUE PODERIA DIVERGIR DO ARESTO
RECORRIDO, NÃO INTEGRA OS FUNDAMENTOS DAQUELA DECISÃO.
Ementa
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL CUJA VIGENCIA
TERIA SIDO NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FALTA DE PROVA DA DIVERGENCIA, POIS A PROPOSIÇÃO DA EMENTA DO
ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO, QUE PODERIA DIVERGIR DO ARESTO
RECORRIDO, NÃO INTEGRA OS FUNDAMENTOS DAQUELA DECISÃO.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03467 EMENT VOL-01096-02 PP-00636
JÚRI. NULIDADES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DO JULGAMENTO, INEXISTENTES.
QUESITOS. NEGADA PELO JÚRI A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE DEFESA,
FICAM PREJUDICADOS OS QUESITOS RELATIVOS AO EXCESSO CULPOSO E A
MODERAÇÃO. PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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JÚRI. NULIDADES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DO JULGAMENTO, INEXISTENTES.
QUESITOS. NEGADA PELO JÚRI A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE DEFESA,
FICAM PREJUDICADOS OS QUESITOS RELATIVOS AO EXCESSO CULPOSO E A
MODERAÇÃO. PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00122
1. O VERBETE 491 DA SÚMULA DO STF PRESSUPOE QUE A VÍTIMA SEJA MENOR
E QUE ELA CONSTITUA UM POTENCIAL AJUDANTE DO PAI ECONOMICAMENTE
FRACO. CASO EM QUE A VÍTIMA ERA MAIOR, TRABALHAVA PARA MANTER-SE
COMO ESTUDANTE UNIVERSITARIO E SEU PAI E FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE
PERCEBE DE VENCIMENTOS O NECESSARIO PARA MANTER A FAMILIA.
DIVERGENCIA QUE SE NÃO CARACTERIZA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
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1. O VERBETE 491 DA SÚMULA DO STF PRESSUPOE QUE A VÍTIMA SEJA MENOR
E QUE ELA CONSTITUA UM POTENCIAL AJUDANTE DO PAI ECONOMICAMENTE
FRACO. CASO EM QUE A VÍTIMA ERA MAIOR, TRABALHAVA PARA MANTER-SE
COMO ESTUDANTE UNIVERSITARIO E SEU PAI E FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE
PERCEBE DE VENCIMENTOS O NECESSARIO PARA MANTER A FAMILIA.
DIVERGENCIA QUE SE NÃO CARACTERIZA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT VOL-01095-01 PP-00146
- Julgamento que pôs fim ao processo sem resolver-lhe o mérito. A impossibilidade da cumulação das ações demarcatória e possessória com pedido de liminar, não impede o ajuizamento delas, em separado. Aplicação do art. 308, VII, do regimento interno.
- Ausência de prequestionamento, no acórdão, dos dispositivos de leis federais que teriam sido por ele vulnerados. Aplicação da Súmula 356.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Julgamento que pôs fim ao processo sem resolver-lhe o mérito. A impossibilidade da cumulação das ações demarcatória e possessória com pedido de liminar, não impede o ajuizamento delas, em separado. Aplicação do art. 308, VII, do regimento interno.
- Ausência de prequestionamento, no acórdão, dos dispositivos de leis federais que teriam sido por ele vulnerados. Aplicação da Súmula 356.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:18/04/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05735 EMENT VOL-01102-02 PP-00737
Prescrição da ação penal. O entendimento atual do STF e no sentido de que, tendo havido recurso do Ministério Público com o fito de elevar-se a pena, não se aplica a súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Prescrição da ação penal. O entendimento atual do STF e no sentido de que, tendo havido recurso do Ministério Público com o fito de elevar-se a pena, não se aplica a súmula 146. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02348 EMENT VOL-01091-03 PP-00922
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACUMULADA COM AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
REUNIÃO A ESSAS AÇÕES DE OUTRA, TAMBÉM DE NATUREZA POSSESSORIA, POR
ATOS QUE CARACTERIZARIAM ESBULHO.
A APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, PARA A PREVALENCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO
DA SITUAÇAO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE LITIGIO
POSSESSORIO, NÃO IMPLICA NEGATIVA DE VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO,
MAS INTERPRETAÇÃO QUE, PELO MENOS, E RAZOAVEL (SÚMULA 400).
INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 111 DO CPC,
QUE TEM DE SER INTERPRETADO EM CONJUGAÇÃO COM O 95.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, UMA VEZ QUE A SÚMULA 335
NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO ATUAL CPC, COMO APLICADO A
ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACUMULADA COM AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
REUNIÃO A ESSAS AÇÕES DE OUTRA, TAMBÉM DE NATUREZA POSSESSORIA, POR
ATOS QUE CARACTERIZARIAM ESBULHO.
A APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, PARA A PREVALENCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO
DA SITUAÇAO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE LITIGIO
POSSESSORIO, NÃO IMPLICA NEGATIVA DE VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO,
MAS INTERPRETAÇÃO QUE, PELO MENOS, E RAZOAVEL (SÚMULA 400).
INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 111 DO CPC,
QUE TEM DE SER INTERPRETADO EM CONJUGAÇÃO...
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00133
CITAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU MENOR. NOMEAÇÃO
DECURADOR, RECAINDO SOBRE A PESSOA DO DEFENSOR DATIVO. INOCORRENCIA
DENULIDADE. DEFESA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE A AUSÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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CITAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU MENOR. NOMEAÇÃO
DECURADOR, RECAINDO SOBRE A PESSOA DO DEFENSOR DATIVO. INOCORRENCIA
DENULIDADE. DEFESA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO EQUIVALE A AUSÊNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02978 EMENT VOL-01094-01 PP-00153 RTJ VOL-00086-02 PP-00453
Unidade de ação criminosa. Manutenção da pena, não por
se caracterizar, no caso, crime continuado, mas por ser a menos
afastada da que seria imposta a crime único, por unidade de ação
criminosa, se não fosse o âmbito estrito dos embargos infringentes.
Inexistência, por essa circunstancia, do dissidio de jurisprudência.
Recurso extraordinário não conhecido.
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Unidade de ação criminosa. Manutenção da pena, não por
se caracterizar, no caso, crime continuado, mas por ser a menos
afastada da que seria imposta a crime único, por unidade de ação
criminosa, se não fosse o âmbito estrito dos embargos infringentes.
Inexistência, por essa circunstancia, do dissidio de jurisprudência.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03982 EMENT VOL-01098-02 PP-00776
ICM. Correção monetária sobre a totalidade do débito
fiscal. Em 10.6.77, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE
82.616-SP, e decidiu que a correção monetária se aplica a totalidade
do débito fiscal, inexistindo qualquer obice resultante do artigo 97,
$ 2., do CTN, que diz respeito a hipótese diversa. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
ICM. Correção monetária sobre a totalidade do débito
fiscal. Em 10.6.77, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE
82.616-SP, e decidiu que a correção monetária se aplica a totalidade
do débito fiscal, inexistindo qualquer obice resultante do artigo 97,
$ 2., do CTN, que diz respeito a hipótese diversa. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-03 PP-00935
Prescrição. Súmula 146. Firmou-se a jurisprudência
desta Corte no sentido de que e inaplicavel a Súmula 146 quando o
Ministério Público, visando a exasperação da pena, recorre de
sentença condenatória, embora seu recurso não seja provido. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Prescrição. Súmula 146. Firmou-se a jurisprudência
desta Corte no sentido de que e inaplicavel a Súmula 146 quando o
Ministério Público, visando a exasperação da pena, recorre de
sentença condenatória, embora seu recurso não seja provido. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-03 PP-00123
Ação penal. Prescrição. Súmula 146 . Em recentes
decisões do Plenário do STF (HC 55.016, de 15.12.76, e HC 55.083, de
28.4.77), declarou-se inaplicavel a súmula 146, quando o Ministério
Público, visando a exasperação da pena, recorre de sentença
condenatória, embora seu recurso não seja provido. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Ação penal. Prescrição. Súmula 146 . Em recentes
decisões do Plenário do STF (HC 55.016, de 15.12.76, e HC 55.083, de
28.4.77), declarou-se inaplicavel a súmula 146, quando o Ministério
Público, visando a exasperação da pena, recorre de sentença
condenatória, embora seu recurso não seja provido. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-03 PP-00994
Correção monetária. Indébito fiscal. A correção incide a partir do pagamento do tributo ou depósito prévio para garantia de instância. Conhecimento e provimento do primeiro recurso, prejudicado o segundo.
Ementa
Correção monetária. Indébito fiscal. A correção incide a partir do pagamento do tributo ou depósito prévio para garantia de instância. Conhecimento e provimento do primeiro recurso, prejudicado o segundo.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03733 EMENT VOL-01097-02 PP-00961
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, PARA DECLARAR QUE A QUESTÃO
PERTINENTE AS MULTAS DEVERA SER SUBMETIDA AS INSTANCIAS LOCAIS, EM
VIRTUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PARA
ESCLARECER QUE O JULGADO CONSIDEROU DESNECESSARIA LEI ESTADUAL PARA
A EXIGÊNCIA DO ICM AS COOPERATIVAS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO
STF. RE 84.149; RE 87.543 E ERE 81.551-MG.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, PARA DECLARAR QUE A QUESTÃO
PERTINENTE AS MULTAS DEVERA SER SUBMETIDA AS INSTANCIAS LOCAIS, EM
VIRTUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PARA
ESCLARECER QUE O JULGADO CONSIDEROU DESNECESSARIA LEI ESTADUAL PARA
A EXIGÊNCIA DO ICM AS COOPERATIVAS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO
STF. RE 84.149; RE 87.543 E ERE 81.551-MG.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-02 PP-00508
Protesto por novo júri. Réu condenado a mais de 20 anos. Interposição de recurso pedindo apenas novo julgamento. Pedido, porém, processado indevidamente como apelação. Aplicação do art. 579 do C.P.P. Concessão da ordem de habeas corpus para determinar
que o réu seja submetido a novo julgamento.
Ementa
Protesto por novo júri. Réu condenado a mais de 20 anos. Interposição de recurso pedindo apenas novo julgamento. Pedido, porém, processado indevidamente como apelação. Aplicação do art. 579 do C.P.P. Concessão da ordem de habeas corpus para determinar
que o réu seja submetido a novo julgamento.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 29-05-1978 PP-03728 EMENT VOL-01097-01 PP-00113
Imunidade tributaria. Art. 19, III, "c", da Emenda
Constitucional n. 1.69. E instituição de assistencia social entidade
mantida por empresas para prestar, gratuitamente, serviços de
assistencia a diretores, empregados e dependentes destas, uma vez
que, além de preencherem os requisitos do artigo 14 do CTN, auxiliam
o Estado na prestação de assistencia social aos que necessitam dela,
embora em área circunscrita. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Imunidade tributaria. Art. 19, III, "c", da Emenda
Constitucional n. 1.69. E instituição de assistencia social entidade
mantida por empresas para prestar, gratuitamente, serviços de
assistencia a diretores, empregados e dependentes destas, uma vez
que, além de preencherem os requisitos do artigo 14 do CTN, auxiliam
o Estado na prestação de assistencia social aos que necessitam dela,
embora em área circunscrita. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04133 EMENT VOL-01099-02 PP-01045 RTJ VOL-00087-03 PP-00684
LEI DE USURA.COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELO BANCO DO BRASIL.
REVOGAÇÃO ,EM PARTE, DO ARTIGO 1.,DO DECRETO N. 22.626/33, PELA LEI
N. 4.595/64, NO TOCANTE AS OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
PUBLICAS, OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB ESTRITO CONTROLE DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
LEI DE USURA.COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELO BANCO DO BRASIL.
REVOGAÇÃO ,EM PARTE, DO ARTIGO 1.,DO DECRETO N. 22.626/33, PELA LEI
N. 4.595/64, NO TOCANTE AS OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO,
PUBLICAS, OU PRIVADAS, QUE FUNCIONAM SOB ESTRITO CONTROLE DO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03931 EMENT VOL-01098-01 PP-00350
Desapropriação. Sobre os 20%, não levantados, do
deposito, e que permanecem depositados no interesse do expropriante,
incide a correção monetária. Precedentes do STF. Recurso
extraordinário conhecido, mas não provido.
Ementa
Desapropriação. Sobre os 20%, não levantados, do
deposito, e que permanecem depositados no interesse do expropriante,
incide a correção monetária. Precedentes do STF. Recurso
extraordinário conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento:14/04/1978
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-03 PP-00986
