AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECLUSAO DESSA ARGÜIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART. 296. SUA IMPROCEDENCIA PORQUANTO, NO CASO, NÃO SE
TRATAVA DE APELAÇÃO, POREM, DE AGRAVO REGIMENTAL. QUANTO A ESTE
RAZOAVEL E A INTERPRETAÇÃO DE NÃO SER INDISPENSAVEL A CITAÇÃO
DO RÉU PARA ACOMPANHA-LO. DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECLUSAO DESSA ARGÜIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA AO ART. 296. SUA IMPROCEDENCIA PORQUANTO, NO CASO, NÃO SE
TRATAVA DE APELAÇÃO, POREM, DE AGRAVO REGIMENTAL. QUANTO A ESTE
RAZOAVEL E A INTERPRETAÇÃO DE NÃO SER INDISPENSAVEL A CITAÇÃO
DO RÉU PARA ACOMPANHA-LO. DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/11/1977
Data da Publicação:DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-02 PP-00348
ICM. INICIO DA FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO
INDEBITO FISCAL.
QUANDO SE APLICA ANALOGICAMENTE UMA LEI A DETERMINADO FATO, FAZ-SE
RESULTAR DELE - QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NA HIPÓTESE NELA CONTIDA
- O MESMO EFEITO QUE A LEI ATRIBUI AO FATO QUE LHE E ANALOGO E QUE,
ABSTRATAMENTE, CONFIGURA A HIPÓTESE NELA DESCRITA.
PORTANTO, SE, COM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO, A JURISPRUDÊNCIA
DO STF TEM APLICADO, POR ANALOGIA, A REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, O
ART. 2 DA LEI ESTADUAL 9.153/65, QUER ISSO DIZER QUE A CORREÇÃO SE
FARA DA MESMA FORMA COMO SE FAZ PARA A HIPÓTESE ALI FIGURADA
(DEPOSITO PROVIO, PARA RECORRER), O QUE IMPLICA DIZER QUE A CORREÇÃO
COMECARA A FLUIR DA DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. INICIO DA FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO
INDEBITO FISCAL.
QUANDO SE APLICA ANALOGICAMENTE UMA LEI A DETERMINADO FATO, FAZ-SE
RESULTAR DELE - QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NA HIPÓTESE NELA CONTIDA
- O MESMO EFEITO QUE A LEI ATRIBUI AO FATO QUE LHE E ANALOGO E QUE,
ABSTRATAMENTE, CONFIGURA A HIPÓTESE NELA DESCRITA.
PORTANTO, SE, COM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO, A JURISPRUDÊNCIA
DO STF TEM APLICADO, POR ANALOGIA, A REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, O
ART. 2 DA LEI ESTADUAL 9.153/65, QUER ISSO DIZER QUE A CORREÇÃO SE
FARA DA MESMA FORMA COMO SE FAZ PARA A HIPÓTESE ALI FIGURADA
(...
Data do Julgamento:25/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-08 PP-02344
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. - REPETIÇÃO. TRIBUTO QUE, POR SUA
NATUREZA, COMPORTA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. NECESSIDADE
DA PROVA DE NÃO TER OCORRIDO A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO, PARA OBTER
A REPETIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PELO ARESTO RECORRIDO. -
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL
INOCORRENTE E DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. - REPETIÇÃO. TRIBUTO QUE, POR SUA
NATUREZA, COMPORTA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. NECESSIDADE
DA PROVA DE NÃO TER OCORRIDO A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO, PARA OBTER
A REPETIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PELO ARESTO RECORRIDO. -
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL
INOCORRENTE E DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01179
Embargos de declaração. Somente as questões federais suscitadas na petição de interposição do recurso extraordinário podem ser nele apreciadas, sendo incabível suscitar outras questões ou outros
fundamentos nas razoes. Acórdão que não contém omissão, contradição ou obscuridade.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração. Somente as questões federais suscitadas na petição de interposição do recurso extraordinário podem ser nele apreciadas, sendo incabível suscitar outras questões ou outros
fundamentos nas razoes. Acórdão que não contém omissão, contradição ou obscuridade.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00586
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SUSCITADA, LIMITANDO-SE A MENCIONAR OUTRO JULGADO QUE
O TERIA APRECIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SUSCITADA, LIMITANDO-SE A MENCIONAR OUTRO JULGADO QUE
O TERIA APRECIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00805
- E LEGAL A EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, MAS
NÃO SOBRE O ACRÉSCIMO ESTABELECIDO PELA LEI PAULISTA, VEZ QUE ESTE,
CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
INCONSTITUCIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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- E LEGAL A EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, MAS
NÃO SOBRE O ACRÉSCIMO ESTABELECIDO PELA LEI PAULISTA, VEZ QUE ESTE,
CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
INCONSTITUCIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-07 PP-02042 RTJ VOL-00091-01 PP-00254
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO DO CAPUT DO MESMO
DISPOSITIVO, E INTRANSPONIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O OBSTACULO DO ART. 308, N. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO DO CAPUT DO MESMO
DISPOSITIVO, E INTRANSPONIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-07 PP-01996
TAXA DE CUSTEIO DE 1% SOBRE PARCELA MUNICIPAL DO I.C.M..
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PAR 8, DO ART. 23 DA
CONSTITUIÇÃO.
HONORARIOS DO ADVOGADO. NÃO VIOLA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A DECISÃO QUE FIXA OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS
PELA FAZENDA PÚBLICA EM MENOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TAXA DE CUSTEIO DE 1% SOBRE PARCELA MUNICIPAL DO I.C.M..
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PAR 8, DO ART. 23 DA
CONSTITUIÇÃO.
HONORARIOS DO ADVOGADO. NÃO VIOLA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A DECISÃO QUE FIXA OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS
PELA FAZENDA PÚBLICA EM MENOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-000731
AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LITIGIO
ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A
RESPEITO DA OBRIGATORIA INTERVENÇÃO DO M.P. SÚMULA 282. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LITIGIO
ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A
RESPEITO DA OBRIGATORIA INTERVENÇÃO DO M.P. SÚMULA 282. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-08 PP-02176
CORREÇÃO MONETÁRIA. - COBRANÇA DE DIVIDA DE DINHEIRO. - ALEGADA
OFENSA A DISPOSITIVO DO CTN E DE DISSIDIO PRETORIANO. -
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. - COBRANÇA DE DIVIDA DE DINHEIRO. - ALEGADA
OFENSA A DISPOSITIVO DO CTN E DE DISSIDIO PRETORIANO. -
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-00945
EXECUTIVO FISCAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E ACRÉSCIMOS.
EXCLUSAO DAQUELA SOBRE O ADICIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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EXECUTIVO FISCAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E ACRÉSCIMOS.
EXCLUSAO DAQUELA SOBRE O ADICIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-05 PP-01454
AÇÃO COMINATORIA. A MULTA PEDIDA NA INICIAL E DEVIDA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO COMINATORIA. A MULTA PEDIDA NA INICIAL E DEVIDA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-07 PP-01873
FARMACIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE
SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ETC. SEGUNDO A L. N
5.991, DE 1973, EM SEU ART. 15, A FARMACIA E A DROGARIA TERAO
ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O L. N 74.170, DE
1974, EM SEU ART. 30, TAMBÉM DEVE TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE
REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITANCIA,
ENTRETANTO, DO DECRETO, A FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA
QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTIGOS 22 E 23 DA L. N 5.991
73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FARMACIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE
SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E ETC. SEGUNDO A L. N
5.991, DE 1973, EM SEU ART. 15, A FARMACIA E A DROGARIA TERAO
ASSISTENCIA DE TECNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O L. N 74.170, DE
1974, EM SEU ART. 30, TAMBÉM DEVE TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE
REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITANCIA,
ENTRETANTO, DO DECRETO, A FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA
QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTIGOS 22 E 23 DA L. N 5.991
73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00259
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E O JULGAMENTO DA
RECLAMAÇÃO, -CONFORME PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E O JULGAMENTO DA
RECLAMAÇÃO, -CONFORME PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09437 EMENT VOL-01083-03 PP-00706
"HABEAS CORPUS" - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUÉRITO
POLICIAL.
"A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente"
(Súmula 568).
Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUÉRITO
POLICIAL.
"A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente"
(Súmula 568).
Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-03 PP-01670
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO POR
FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A,
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO BENEFICIO DO 13 SALARIO, PREVISTO NA
LEI N. 4.090/62.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO).
DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 125, PAR. 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEM PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 110 E 125, I, DO CITADO DIPLOMA.
SEM PRESTIMO A INVOCAÇÃO DE INFRINGENCIA DO PAR. 2 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO, EIS QUE A DECISÃO RECORRIDA CINGIU-SE A EMITIR JUÍZO
INTERPRETATIVO EM TORNO DA LEI QUE INSTITUIU O 13 SALARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, EM OBEDIENCIA AO ART.
143 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO POR
FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A,
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO BENEFICIO DO 13 SALARIO, PREVISTO NA
LEI N. 4.090/62.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO).
DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE, POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 125, PAR. 2, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEM PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 110 E 125, I, DO CITADO DIPLOMA.
SEM PRESTIMO A INVOCAÇÃO DE INFRINGENCIA DO PAR. 2 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO, EIS QUE A DE...
Data do Julgamento:23/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-06 PP-01792
CARTA ROGATÓRIA. INTERROGATORIO DE RÉU PROCESSADO PERANTE A CORTE
CONSTITUCIONAL.
EXEQUATUR MANTIDO PELA INOCORRENCIA DE QUAISQUER DOS MOTIVOS A QUE
SE REFERE O ARTIGO 219 DO R.I.
II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
CARTA ROGATÓRIA. INTERROGATORIO DE RÉU PROCESSADO PERANTE A CORTE
CONSTITUCIONAL.
EXEQUATUR MANTIDO PELA INOCORRENCIA DE QUAISQUER DOS MOTIVOS A QUE
SE REFERE O ARTIGO 219 DO R.I.
II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1977
Data da Publicação:DJ 05-05-1978 PP-02979 EMENT VOL-01094-01 PP-00052
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVE O RÉU DA ACUSAÇÃO DE
CONTRABANDO OU DESCAMINHO, "TENDO EM VISTA A DEFICIÊNCIA DA PROVA E
AS PECULIARIDADES DO CASO". INADMISSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVE O RÉU DA ACUSAÇÃO DE
CONTRABANDO OU DESCAMINHO, "TENDO EM VISTA A DEFICIÊNCIA DA PROVA E
AS PECULIARIDADES DO CASO". INADMISSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08750 EMENT VOL-01081-03 PP-00912
- ICM. Correção monetária.
- O STF, ao concluir, em 10.6.77, o julgamento do RE-82.616, firmou, por seu Plenário, o entendimento de que o § 2º do artigo 97 do CTN não impede que a correção monetária estabelecida pela lei local, em conformidade com a legislação federal dela
permissiva, incida sobre a totalidade do débito fiscal, e não apenas sobre o valor líquido do imposto.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- ICM. Correção monetária.
- O STF, ao concluir, em 10.6.77, o julgamento do RE-82.616, firmou, por seu Plenário, o entendimento de que o § 2º do artigo 97 do CTN não impede que a correção monetária estabelecida pela lei local, em conformidade com a legislação federal dela
permissiva, incida sobre a totalidade do débito fiscal, e não apenas sobre o valor líquido do imposto.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 31-03-1978 PP-01833 EMENT VOL-01089-03 PP-01152
