I.C.M. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA FILIAL, MAS PARA SER ENTREGUE NA MATRIZ, INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 127 DO C.T.N. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR DA ALÇADA COM BASE NO PREJULGADO N. 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SOMENTE EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A UM RECURSO SE ESTE EXISTIR NA ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO RECORRIVEL. . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ACÓRDÃO QUE, NO ANO DE 1976, APLICOU, NESTE ALCANCE, A SÚMULA N. 146. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL E DISSIDIO NAO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PRENDE A EXEGESA DO ART. 832 DA C.L.T.. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.153, § 4º, 15 E 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISAO - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO . OPOSTA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, SUSPENDE-SE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, QUE RECOMECA A FLUIR DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO, PELO TEMPO RESTANTE. EXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO SÃO MATERIAS QUE FOGEM AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, FORNECIMENTO DE MUSICA AMBIENTE, SEM VENDA DE INGRESSO OU ESTIMULO PARARELO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A INTERPRETAR A LEI N 6.989, DE 29.12.1966, ALTERADA PELA LEI N 7.410, DE 30.12.1969, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO. INOCORRENCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACIDENTE DO TRABALHO. A PARTIR DA LEI N. 5.316, DE 14/09/67, NÃO ESTAO O I.N.P.S. E AS COMPANHIAS SEGURADORAS OBRIGADOS AO DEPOSITO PREVIO PARA, EM ACIDENTE DE TRABALHO, INTERPOREM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO. QUESTÃO REPELIDA PELO ACÓRDÃO, SEM AFRONTA A LEI FEDERAL OU A SÚMULA 473. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTECNICO. JA TENDO SIDO REALIZADO O CONCURSO, SEM A PARTICIPAÇÃO DAS RECORRENTES, CONSIDERA-SE PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- ACÓRDÃO QUE ENTENDEU NÃO PROVADO, NO CASO, O CRIME IMPUTADO AOS REUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL DE DIVERGENCIA DE JULGADOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MEDIDA DE SEGURANÇA (CÓDIGO PENAL, ART. 93, II, A). A SUA APLICAÇÃO PRESSUPOE A PERICULOSIDADE DO AGENTE (CÓDIGO PENAL, ART. 76,II), VERIFICADA POSITIVAMENTE PELO JUIZ, NÃO BASTANDO, PORTANTO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

DIVÓRCIO PROCEDIDO PERANTE A EMBAIXADA DA REPUBLICA ARABE UNIDA (EGITO), NO BRASIL. DECRETAÇÃO POR MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DO MARIDO. AFRONTA A ORDEM PÚBLICA. II. INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE, DESVINCULADA TANTO DO DOMICILIO QUANTO DA NACIONALIDADE DAS PARTES. III. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1)AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 495). TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 2)AÇÃO RESCISÓRIA. FALSA PROVA. FATO HAVIDO POR VERIDICO PORQUE NÃO CONTESTADO, MAS ADMITIDO PELO RÉU NA AÇÃO PRECEDENTE, E NÃO INFIRMADO PELO CONJUNTO DAS PROVAS (ART. 209 DO CPC/39). INADMISSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO, COMO MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE, DA FALSIDADE DE PRESUNÇÃO. IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO, NO ENTANTO, DE HABEAS CORPUS DE OFICIO, PARA QUE OUTRO JULGAMENTO SE FAÇA, ABSTRAINDO-SE A REINCIDENCIA ESPECIFICA, ERRONEAMENTE RECONHECIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DEFERIMENTO, PELO ACÓRDÃO, POR FUNDAMENTO NÃO INVOCADO NA INICIAL E NEM NAS RAZOES DE APELAÇÃO.AFRONTA AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 927, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR N. 106, DE 18 DE SETEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS REJEITADOS.

INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA, ARGUINDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 16 (incisos VI e VII. Letra "b", este último na parte em que dispõe: "... ou os serviços por eles mantidos, se a respectiva renda for aplicada exclusivamente na manutenção do próprio templo ou de suas obras assistenciais); 17 (parágrafo 4º); 19; 34 (inciso IV, na parte em que dispõe: "... bem como para a fixação de tarifas ou preços...); 48 (parágrafos 2º e 3º); 54 (parágrafos 3º; 4º e 7º); 59 (na parte em que dispõe: "...integram as contas do Governador do Estado e ..."); 63 (na parte em que dispõe: "...integrarão as do Governador do Estado e..."); 70 (inciso XIV, na parte em que dispõe: "...os planos de ação e os programas do trabalho..."); 116 (parágrafo único, letra "e"); 118 (parágrafo 2º); 125; 235 (na parte em que dispõe: "...farão jus a vencimentos iguais :..."); e 236, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgada a 23 de julho de 1.975. - Declarada a inconstitucionalidade: do inciso VI do art. 16; da letra "b" (na parte impugnada), do inciso VII, do art. 16; do art. 19; dos parágrafos 2º e 3º do art. 48; dos parágrafos 3º, 4º e 7º do art. 54; do art... 59 (na parte impugnada); do art. 63 (na parte impugnada): da letra "e", do parágrafo único, do art. 116; do parágrafo 2º do art. 118; e do art. 125. - Rejeitada a representação quanto ao parágrafo 4º do art. 17; inciso IV (na parte impugnada) do art. 34; inciso XIV (na parte impugnada) do art. 70; e art. 235 (também na parte que foi objeto de arguição). - Julgada prejudicada a representação quanto ao art. 236. Representação julgada procedente em parte. Votos vencidos.

AÇÃO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. REQUISITOS DO MANDATO OUTORGADO PELO QUERELANTE AO SEU ADVOGADO. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. A NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE PODE SER SANADA. DILIGENCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSARIA, POIS O ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXIGE QUE A PROCURAÇÃO DESCREVA OU NARRE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS: CONTENTA-SE QUE FAÇA MENÇÃO A ELE. PROVA PRIMA FACIE DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA RESULTANTE DO CONFRONTO DO DIA EM QUE OCORREU O CRIME COM A DATA REFERENTE AO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL NO TRIBUNAL. PRESUNÇÃO CONTRA A QUAL O QUERELANTE NÃO PRODUZIU NENHUMA, ALEGAÇÃO VEROSSIMEL E, MUITO MENOS, QUALQUER PROVA QUE A INFIRME, O QUE, NA HIPÓTESE, SERIA FACIL. NA AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA, NÃO ESTA ADSTRITO AOS LINDES DO DISPOSTO NO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAJA VISTA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 226 DO REGIMENTO INTERNO, A ACUSAÇÃO DEVE APRESENTAR-SE, DESDE LOGO, INSTRUIDA COM AS PROVAS DE SUA VIABILIDADE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADENCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.