FALSIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CONTA-SE A
PARTIR DO USO OSTENSIVO DO DOCUMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 111,
LETRA D, DO CP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DEMONSTRADO O
DISSIDIO, POREM NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO.
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FALSIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CONTA-SE A
PARTIR DO USO OSTENSIVO DO DOCUMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 111,
LETRA D, DO CP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DEMONSTRADO O
DISSIDIO, POREM NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-02 PP-00619 RTJ VOL-00085-01 PP-00240
DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA.
ACÓRDÃO QUE APLICOU O PRAZO DE TRES ANOS, CONTADOS DA DATA DO
VENCIMENTO DO TÍTULO, CONSIDERANDO, A SUA VEZ, O RECORRENTE, QUE TAL
PRAZO SERIA DE CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTUDO,
TECNICAMENTE FALHO, NÃO PODENDO, O DESPACHO QUE LHE DEU SEGUIMENTO,
SUPRIR TAIS FALHAS. NÃO CONHECIMENTO.
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DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA.
ACÓRDÃO QUE APLICOU O PRAZO DE TRES ANOS, CONTADOS DA DATA DO
VENCIMENTO DO TÍTULO, CONSIDERANDO, A SUA VEZ, O RECORRENTE, QUE TAL
PRAZO SERIA DE CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTUDO,
TECNICAMENTE FALHO, NÃO PODENDO, O DESPACHO QUE LHE DEU SEGUIMENTO,
SUPRIR TAIS FALHAS. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00558
DESAPROPRIAÇÃO. E LICITA A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO,
QUANDO HÁ DEMORA NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, RESULTANTE DE ANTERIOR
ATUALIZAÇÃO. NÃO E LICITO EXCLUIR, NESTA ATUALIZAÇÃO PARCELAS
COMPREENDIDAS NO TOTAL DA INDENIZAÇÃO FIXADA COMO JUSTA, E
DEPOSITADA COM ATRASO. RREE CONHECIDOS E PROVIDOS PARA RESTABELECER
O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE O SALDO EM ABERTO. RE
CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. E LICITA A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO,
QUANDO HÁ DEMORA NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, RESULTANTE DE ANTERIOR
ATUALIZAÇÃO. NÃO E LICITO EXCLUIR, NESTA ATUALIZAÇÃO PARCELAS
COMPREENDIDAS NO TOTAL DA INDENIZAÇÃO FIXADA COMO JUSTA, E
DEPOSITADA COM ATRASO. RREE CONHECIDOS E PROVIDOS PARA RESTABELECER
O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE O SALDO EM ABERTO. RE
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09437 EMENT VOL-01083-05 PP-01322 RTJ VOL-00084-03 PP-00966
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO A LEI FACE AOS PRESSUPOSTOS DE FATO ADMITIDOS PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
DE IGUAL MODO, QUANDO INDEMONSTRADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 291.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO A LEI FACE AOS PRESSUPOSTOS DE FATO ADMITIDOS PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
DE IGUAL MODO, QUANDO INDEMONSTRADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 291.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-02 PP-00640 RTJ VOL-00085-01 PP-00256
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA SOBRE A
PARCELA DO PREÇO RETIDA EM DEPOSITO, DECORRIDO MAIS DE ANO, A CONTAR
DA AVALIAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA SOBRE A
PARCELA DO PREÇO RETIDA EM DEPOSITO, DECORRIDO MAIS DE ANO, A CONTAR
DA AVALIAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00288 EMENT VOL-01084-01 PP-00524
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM DESAPROPRIAÇÃO E
DEVIDA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU, E NÃO DO LAUDO
DE AVALIAÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM DESAPROPRIAÇÃO E
DEVIDA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU, E NÃO DO LAUDO
DE AVALIAÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-00608
CONTRATO. DENUNCIA. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU NÃO SERVIR COMO TAL A
CONTESTAÇÃO OFERECIDA EM OUTRA LIDE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356,
400 E 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONTRATO. DENUNCIA. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU NÃO SERVIR COMO TAL A
CONTESTAÇÃO OFERECIDA EM OUTRA LIDE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356,
400 E 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-05 PP-01265 RTJ VOL-00084-02 PP-00236
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 19, III,
LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO, A BENEFICIAR REVISTAS TECNICAS OU
CIENTIFICAS.
PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 19, III,
LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO, A BENEFICIAR REVISTAS TECNICAS OU
CIENTIFICAS.
PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-06 PP-01539 RTJ VOL-00084-01 PP-00270
INTERPRETAÇÃO DO ART. 714 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO NEGA
VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE
ADJUDICAÇÃO POR NÃO TER SIDO FORMULADO LOGO DEPOIS DA PRAÇA, MAS NO
DIA SEGUINTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 714 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO NEGA
VIGENCIA A ESSE DISPOSITIVO A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE
ADJUDICAÇÃO POR NÃO TER SIDO FORMULADO LOGO DEPOIS DA PRAÇA, MAS NO
DIA SEGUINTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01229 RTJ VOL-00084-01 PP-00350
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL JULGADA IMPROCEDENTE, POR
INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
PROVEDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS (ART.3, V, DA LEI N. 1.060/50).
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AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL JULGADA IMPROCEDENTE, POR
INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
PROVEDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS (ART.3, V, DA LEI N. 1.060/50).
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01289 RTJ VOL-00084-01 PP-00711
CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARAGRAFO 2, DO ART. 51,
DO COD. PENAL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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CRIME CONTINUADO. SUA INADMISSIBILIDADE, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO AFASTAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARAGRAFO 2, DO ART. 51,
DO COD. PENAL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01190
ESTELIONATO. - NÃO INCLUSAO ENTRE CRIMES FALIMENTARES CUJA AÇÃO
PENAL SE TEVE COMO PRESCRITA. - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA REPELIDA
NA INSTÂNCIA LOCAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ESTELIONATO. - NÃO INCLUSAO ENTRE CRIMES FALIMENTARES CUJA AÇÃO
PENAL SE TEVE COMO PRESCRITA. - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA REPELIDA
NA INSTÂNCIA LOCAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-01057
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
CRIME AFASTADA NA REVISÃO CRIMINAL, PELO EXAME DOS FATOS DA CAUSA.
EXAME TOXICOLOGICO INEXISTENTE, VERSANTE A ESPÉCIE SOBRE A COMPRA,
MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE RECEITAS, DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE USO
CONTROLADO, PSICOTROPICOS OU ENTORPECENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
CRIME AFASTADA NA REVISÃO CRIMINAL, PELO EXAME DOS FATOS DA CAUSA.
EXAME TOXICOLOGICO INEXISTENTE, VERSANTE A ESPÉCIE SOBRE A COMPRA,
MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE RECEITAS, DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE USO
CONTROLADO, PSICOTROPICOS OU ENTORPECENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-01023
COMPENSAÇÃO DE CULPAS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A METADE.
OS HONORARIOS DEVIDOS SÃO CALCULADOS SOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO
FIXADA NESSES TERMOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
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COMPENSAÇÃO DE CULPAS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A METADE.
OS HONORARIOS DEVIDOS SÃO CALCULADOS SOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO
FIXADA NESSES TERMOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-06 PP-01755
1. DUVIDA SOBRE AUTORIA DE CRIME. E BENEFICIO QUE SE DEVE RECONHECER
EM FAVOR DO RÉU.
2. PROVA CABAL DE AUTORIA INDUZ O JULGADOR A CONDENAR O RÉU.
3. RECURSO CRIMINAL PROVIDO EM PARTE.
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1. DUVIDA SOBRE AUTORIA DE CRIME. E BENEFICIO QUE SE DEVE RECONHECER
EM FAVOR DO RÉU.
2. PROVA CABAL DE AUTORIA INDUZ O JULGADOR A CONDENAR O RÉU.
3. RECURSO CRIMINAL PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00011
EMENTA: Funcionalismo (pr). Gratificação de produtividade (Lei nº.
6.212/71 e
nº. 6.569/74). exame de direito local, incidência da Súmula 280.
condenação, no entanto, em honorários de advogado na ação de mandado
de segurança. impossibilidade. aplicação da Súmula 512. Recurso
extraordinário parcialmente conhecido e provido.
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Funcionalismo (pr). Gratificação de produtividade (Lei nº.
6.212/71 e
nº. 6.569/74). exame de direito local, incidência da Súmula 280.
condenação, no entanto, em honorários de advogado na ação de mandado
de segurança. impossibilidade. aplicação da Súmula 512. Recurso
extraordinário parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00212 RTJ VOL-00084-02 PP-00579
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO POR TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTE NEGATIVA
DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 157 E 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
QUANDO O TRIBUNAL LOCAL NEGA O DESAFORAMENTO, POR ENTENDER QUE NÃO
HÁ RECEIO FUNDADO QUANTO A PARCIALIDADE DO JÚRI, A QUAL SE APOIA,
APENAS, EM CONJECTURAS E SUPOSIÇÕES, EMBORA TENHAM ELAS INFLUIDO NAS
INFORMAÇÕES DO JUIZ DA COMARCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO POR TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTE NEGATIVA
DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 157 E 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
QUANDO O TRIBUNAL LOCAL NEGA O DESAFORAMENTO, POR ENTENDER QUE NÃO
HÁ RECEIO FUNDADO QUANTO A PARCIALIDADE DO JÚRI, A QUAL SE APOIA,
APENAS, EM CONJECTURAS E SUPOSIÇÕES, EMBORA TENHAM ELAS INFLUIDO NAS
INFORMAÇÕES DO JUIZ DA COMARCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/11/1977
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02348 EMENT VOL-01091-03 PP-00712
