IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. COMPRA DE AERONAVES. DL. 401/68. DL. 716/69. 1 - PRETENSAO DO FISCO DE COBRAR IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, EFETUADAS ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DO DL. 401, DE 20.12.68, E SOBRE AS POSTERIORES, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DL. 716, DE 30.07.69, QUE CONCEDEU ISENÇÃO AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DE LINHAS DE TRANSPORTE AEREO REGULAR. 2 - INCIDENCIA DO TRIBUTO SOMENTE NO PERIODO QUE MEDEIA ENTRE O DL. 401/68, APLICAVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES, ATÉ A VIGENCIA DO DL. 716/69. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

EMBORA FATOS POSTERIORES A IMPETRAÇÃO MODIFIQUEM O ATO IMPUGNADO E A AUTORIDADE COATORA NÃO PODE O TRIBUNAL JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, DEVENDO DEVOLVER OS AUTOS AO JUIZ DE ORIGEM, PARA SE MANIFESTAR COMO FOR DE DIREITO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDE FERROVIARIA FEDERAL - - MATÉRIA TRABALHISTA - FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS PELA UNIÃO - REAJUSTE DE SALARIOS NOS TERMOS DA LEI N 4.345/64. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO. - O S.T.F., AO JULGAR, EM 23.3.77, O RE 79.317, DECIDIU QUE SENTENÇA NORMATIVA QUE CONCEDE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A GESTANTE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O SALÁRIO DO SUBSTITUTO NÃO TRADUZ FIXAÇÃO DE SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL, MAS É APENAS MEIO HÁBIL PARA GARANTIR OS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA DURANTE A SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8., XVII, B, E 142, PAR. 1., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.1/69. - NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO CLÁUSULA, EM DISSÍDIO COLETIVO, DE DESCONTO, A FAVOR DO SINDICATO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, DE PERCENTAGEM DO AUMENTO REFERENTE AO PRIMEIRO MÊS, DESDE QUE NÃO HAJA OPOSIÇÃO DO EMPREGADO ATÉ CERTO PRAZO ANTES DESSE PAGAMENTO. - CLÁUSULA QUE ESTABELECE MULTA NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONTIDAS NAS NORMAS ESTABELECIDAS EM SENTENÇA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO NÃO OFENDE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 8., XVII, B, E 142, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO, SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2.. VARA DOS REGISTROS PUBLICOS DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU EXISTIR, NO CASO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, DE COMPETÊNCIA, PARA JULGAMENTO, DO STF (CF, ART. 119, I, F). EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO, CABENDO A SUA APRECIAÇÃO AO T.F.R. (CF, ART. 122, I, A). CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO T.F.R.

INDUSTRIA PETROQUIMICA. ISENÇÃO TRIBUTARIA FUNDADA NO ART. 10 DO DL.61, DE 21.11.66, ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DESSE DISPOSITIVO PELO D.L. 833 DE 8.9.69. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 598, POIS O ACÓRDÃO TRAZIDO A COLAÇÃO FORA REJEITADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO,COMO INABIL PARA A DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NO RECURSO EXTRAORDINORIO NÃO CONHECIDO.

BRASILEIRA QUE SE TRANSFERIU PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, ONDE SE CASOU E ONDE OBTEVE O DIVÓRCIO, ADQUIRIU A NACIONALIDADE AMERICANA E VOLTOU A FIXAR-SE NO BRASIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 2. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA PELO STF.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO ERA DEVIDO SOBRE O VALOR DE APARAS E SOBEJOS DE PAPEL DE IMPRENSA, DEVOLVIDOS OU VENDIDOS POR EMPRESAS JORNALISTICAS AS FABRICAS DE PAPEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE SEU CALCULO, MOTIVADA PELA DEMORA DO PAGAMENTO DO QUANTUM APURADO. SE OCORRE NOVA DEMORA, AGORA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, CABE AO DESAPROPRIADO O DIREITO A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO ACIDENTARIA. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 15 E PAR. 2 DA LEI N. 5.316/67, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 893/69, REGULAMENTADOS PELO DECRETO N 71.037/72). DESCUMPRIDA PELO INSTITUTO A REGULAMENTAÇÃO QUE COMPATIBILIZARIA COM A CONSTITUIÇÃO A EXIGÊNCIA LEGAL, DEVE ESTA SER HAVIDA COMO SATISFEITA. CARÊNCIA AFASTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. INIMPUTABILIDADE. MENORIDADE PROVADA MEDIANTE XEROCOPIA AUTENTICADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTANCIAS QUE AFASTEM A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 232 DO C.P.P. PEDIDO DEFERIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SEGURADO, CONCEDIDA APÓS A VIGENCIA DA LEI 3.807, DE 1960, AUTORIZA SUA REVISÃO, MESMO APÓS CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA CITADA LEI, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Nota promissória. Execução contra o avalista do emitente. Prescrição igual à que prevalece para o avalizado. Nulidade do negócio jurídico subjacente, repelida com base no exame de matéria de fato. Recurso extraordinário não conhecido.

PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTE ALIENIGENA, LIGADO AO TRAFICO DE ENTORPECENTES, DENUNCIADO COMO MANDANTE DO ASSASSINATO DE PATRICIOS QUE O TERIAM DELATADO A PUBLICIA. NECESSIDADE DA CUSTODIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDAO. 1) NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (SÚMULA 279). 2) NÃO PODE A SENTENÇA APRECIAR QUESTÃO CUJA INCLUSAO NA RESPOSTA DO RÉU E VEDADA PELA LEI. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 40 DO DECRETO-LEI 3.365-41. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,EM PARTE. .

LEI TRIBUTARIA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. ATENDE A ESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL A LEI TRIBUTARIA QUE, PUBLICADA NO ANO ANTERIOR AO DA COBRANÇA, POSSA TER EFICACIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MAGISTERIO. PROFESSOR SECUNDARIO DE SÃO PAULO: A DETERMINAÇÃO DE MINISTRAR AULAS DE DISCIPLINA AFIM NÃO ENCONTRA OBSTACULO NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE VITALICIEDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECE NÃO SEREM AFINS AS DISCIPLINAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO APÓS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

INTIMAÇÃO. E CORRETA A PUBLICAÇÃO DE DESPACHO QUE INDICA O NOME DE UM DOS ADVOGADOS QUE SUBSCREVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, MESMO SE NA DATA DE TAL PUBLICAÇÃO JA DEIXARA ELE A SOCIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O QUINQUIDIO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.