AÇÃO COMINATORIA - TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE EMPRESAS COMERCIAIS COM
BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
SUA VALIDADE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, INOCORRENDO O
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO.
INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AS EMPRESAS
RECORRENTES - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, INOCORRENDO AINDA A
PRETENDIDA DIVERGENCIA PRETORIANA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 640 DO C.P.C. - TENDO A
DECISÃO RECORRIDA SE CALCADO NO EXAME DA MATÉRIA DE FATO E
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, ESTA AFASTADA, NESSE PARTICULAR, A
VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA - TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE EMPRESAS COMERCIAIS COM
BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
SUA VALIDADE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, INOCORRENDO O
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO.
INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AS EMPRESAS
RECORRENTES - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, INOCORRENDO AINDA A
PRETENDIDA DIVERGENCIA PRETORIANA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 640 DO C.P.C. - TENDO A
DECISÃO RECORRIDA SE CALCADO NO EXAME DA MATÉRIA DE FATO E
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, ESTA AFASTADA,...
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00730
FUNCIONALISMO (PI). APOSENTADORIA .EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA
INATIVIDADE AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO
ART. 102, § 2, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
JULGAMENTO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
FUNCIONALISMO (PI). APOSENTADORIA .EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA
INATIVIDADE AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO
ART. 102, § 2, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
JULGAMENTO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00732 RTJ VOL-00068-03 PP-00534
ENTORPECENTE (CP, ART. 281). PENA DE MULTA. SUA FIXAÇÃO TAL COMO
CONSTA DA LEI, JA QUE INAPLICAVEL, EM MATÉRIA DE SANÇÃO PENAL, A LEI
N 6.205, DE 29.4.75, QUE DESCARACTERIZOU O SALARIO- MINIMO COMO
VALOR MONETARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ENTORPECENTE (CP, ART. 281). PENA DE MULTA. SUA FIXAÇÃO TAL COMO
CONSTA DA LEI, JA QUE INAPLICAVEL, EM MATÉRIA DE SANÇÃO PENAL, A LEI
N 6.205, DE 29.4.75, QUE DESCARACTERIZOU O SALARIO- MINIMO COMO
VALOR MONETARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08749 EMENT VOL-01081-03 PP-00871 RTJ VOL-00083-03 PP-00971
HABEAS CORPUS. EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
SUA AUTORIZAÇÃO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO ESTA CONDICIONADA AO
FATOR TEMPO. PREVALENCIA DO ART. 81, PARAGRAFO 1. III, DO CÓDIGO
PENAL SOBRE O ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E SE RECOMENDA
SUA ANTECIPAÇÃO QUANDO O SENTENCIADO SE ACHA EM CONDIÇÕES DE SER
BENEFICIADO POR INDULTO, DESDE QUE COMPROVE A CESSAÇÃO DA
PERICULOSIDADE. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA AUTORIZAR O EXAME DE QUE
TRATA O ART. 777, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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HABEAS CORPUS. EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
SUA AUTORIZAÇÃO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO ESTA CONDICIONADA AO
FATOR TEMPO. PREVALENCIA DO ART. 81, PARAGRAFO 1. III, DO CÓDIGO
PENAL SOBRE O ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E SE RECOMENDA
SUA ANTECIPAÇÃO QUANDO O SENTENCIADO SE ACHA EM CONDIÇÕES DE SER
BENEFICIADO POR INDULTO, DESDE QUE COMPROVE A CESSAÇÃO DA
PERICULOSIDADE. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA AUTORIZAR O EXAME DE QUE
TRATA O ART. 777, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08746 EMENT VOL-01081-01 PP-00130
CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES (CPM, ART. 240, PARAGRAFO 5.,
C.C. O ART. 30, II). CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM SUFICIENTE PROVA.
RECURSO DESPROVIDO.
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CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES (CPM, ART. 240, PARAGRAFO 5.,
C.C. O ART. 30, II). CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM SUFICIENTE PROVA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08745 EMENT VOL-01081-01 PP-00086
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. TRANSFERENCIA DE
AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA.
- INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA,
DENEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 27, A, DO DECRETO-LEI
2.627/40. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1122 E 1126 DO
CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SE APERFEICOOU COM O
ACORDO QUANTO AO OBJETO E AO PREÇO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO (SÚMULA
454). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. TRANSFERENCIA DE
AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANONIMA.
- INEXISTÊNCIA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA,
DENEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 27, A, DO DECRETO-LEI
2.627/40. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1122 E 1126 DO
CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SE APERFEICOOU COM O
ACORDO QUANTO AO OBJETO E AO PREÇO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO (SÚMULA
454). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00755 RTJ VOL-00086-02 PP-00675
E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO (SÚMULA 160). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO (SÚMULA 160). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08746 EMENT VOL-01081-01 PP-00220
A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente
(Súmula 568). "Habeas corpus cassado".
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente
(Súmula 568). "Habeas corpus cassado".
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00387
PROCESSO CRIMINAL. A DEFESA DO RÉU NÃO PODE SER ATRIBUIDA A
ACADÊMICO DE DIREITO, ISOLADAMENTE. NO CASO NÃO SE CONFIGURA
QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 75, INC. I, II E III, E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N.4.215/63.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA SE ANULAR O PROVESSO
A PARTIR DA ATUAÇÃO DO ESTAGIARIO.
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PROCESSO CRIMINAL. A DEFESA DO RÉU NÃO PODE SER ATRIBUIDA A
ACADÊMICO DE DIREITO, ISOLADAMENTE. NO CASO NÃO SE CONFIGURA
QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 75, INC. I, II E III, E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N.4.215/63.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA SE ANULAR O PROVESSO
A PARTIR DA ATUAÇÃO DO ESTAGIARIO.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00218 RTJ VOL-00084-02 PP-00444
AÇÃO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO. DUPLICATA SIMULADA.
MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DO FUMUS BONI
JURIS ENSEJADOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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AÇÃO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO. DUPLICATA SIMULADA.
MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. EXISTÊNCIA, NO CASO, DO FUMUS BONI
JURIS ENSEJADOR DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09429 EMENT VOL-01083-02 PP-00417
HABEAS CORPUS - PECULATO - EMPREGADO DA PETROBRAS.
ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA POR ATIPICIDADE DOS FATOS NELA NARRADOS,
FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, VEZ QUE A PECA VESTIBULAR ACUSATORIA
PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C.P.P., NÃO SE ENQUADRANDO A
HIPÓTESE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 43 DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL.
ERRONEA CAPITULAÇÃO DO DELITO. A DENUNCIA, JA QUE ESTA PODE SER
RETIFICADA A QUALQUER TEMPO ANTES DA DECISÃO FINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - PECULATO - EMPREGADO DA PETROBRAS.
ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA POR ATIPICIDADE DOS FATOS NELA NARRADOS,
FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, VEZ QUE A PECA VESTIBULAR ACUSATORIA
PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C.P.P., NÃO SE ENQUADRANDO A
HIPÓTESE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 43 DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL.
ERRONEA CAPITULAÇÃO DO DELITO. A DENUNCIA, JA QUE ESTA PODE SER
RETIFICADA A QUALQUER TEMPO ANTES DA DECISÃO FINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00154
ESBULHO POSSESSORIO. NÃO SE CONFUNDEM O ILICITO CIVIL COM O
CRIMINAL. PARA QUE ESTE SE CONFIGURE E NECESSARIO QUE HAJA INVASAO
DO TERRENO ALHEIO. NÃO BASTA ATAQUE A POSSE. O ART. 161, II, EXIGE
QUE A AFRONTA SEJA CONTRA A PROPRIEDADE.
DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL EM QUE O PACIENTE E O OUTRO LITIGANTE
DISCUTEM A POSSE INVOCANDO AMBOS A QUALIDADE DE PROPRIETARIOS.
INADEQUAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS.
Ementa
ESBULHO POSSESSORIO. NÃO SE CONFUNDEM O ILICITO CIVIL COM O
CRIMINAL. PARA QUE ESTE SE CONFIGURE E NECESSARIO QUE HAJA INVASAO
DO TERRENO ALHEIO. NÃO BASTA ATAQUE A POSSE. O ART. 161, II, EXIGE
QUE A AFRONTA SEJA CONTRA A PROPRIEDADE.
DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL EM QUE O PACIENTE E O OUTRO LITIGANTE
DISCUTEM A POSSE INVOCANDO AMBOS A QUALIDADE DE PROPRIETARIOS.
INADEQUAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08747 EMENT VOL-01081-01 PP-00241
DENUNCIA QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS LEGAIS E CUSTODIA PREVENTIVA
SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DENUNCIA QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS LEGAIS E CUSTODIA PREVENTIVA
SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00307
RHC. ACÓRDÃO QUE SILENCIOU SOBRE UMA DAS DUAS QUESTÕES SUSCITADAS NA
IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE A INSTÂNCIA A
QUO CORRIJA A OMISSAO.
Ementa
RHC. ACÓRDÃO QUE SILENCIOU SOBRE UMA DAS DUAS QUESTÕES SUSCITADAS NA
IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE A INSTÂNCIA A
QUO CORRIJA A OMISSAO.
Data do Julgamento:04/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08746 EMENT VOL-01081-01 PP-00211
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL.
EM 10.6.77, O PLENÁRIO DO STF CONCLUIU O JULGAMENTO DO RE 82.616-SP,
E DECIDIU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA A MULTA FISCAL,
INEXISTINDO QUALQUER OBICE DECORRENTE DO ARTIGO 97, PAR 2, DO CTN,
QUE DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DIVERSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL.
EM 10.6.77, O PLENÁRIO DO STF CONCLUIU O JULGAMENTO DO RE 82.616-SP,
E DECIDIU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA A MULTA FISCAL,
INEXISTINDO QUALQUER OBICE DECORRENTE DO ARTIGO 97, PAR 2, DO CTN,
QUE DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DIVERSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00587 EMENT VOL-01084-01 PP-00529
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, ANULADA EM 2A. INSTÂNCIA,
POR NÃO TER ESGOTADO A APRECIAÇÃO DA CAUSA EM TODOS OS SEUS ANGULOS.
PROPRIEDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO QUANDO EM VIGOR O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ANULADA A SENTENÇA,
PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, APRECIANDO O CONTRADITORIO
ESTABELECIDO NA LIDE E A PROVA NELA COLHIDA, PARA FIXAR O DÉBITO DO
AUTOR, ANULANDO APENAS AS DUPLICATAS QUE EXCEDEREM O VALOR DA
DIVIDA. AUSÊNCIA, NESSA DECISÃO, DOS DEFEITOS CONCERNENTES A
SENTENÇA EXTRA PETITA, PORQUE NO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
TODAS AS DUPLICATAS ESTA COMPREENDIDA A POSSIBILIDADE DE A NULIDADE
ABRANGER OS TITULOS QUE REALMENTE EXCEDEREM O MONTANTE DO DÉBITO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, ANULADA EM 2A. INSTÂNCIA,
POR NÃO TER ESGOTADO A APRECIAÇÃO DA CAUSA EM TODOS OS SEUS ANGULOS.
PROPRIEDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO QUANDO EM VIGOR O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ANULADA A SENTENÇA,
PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, APRECIANDO O CONTRADITORIO
ESTABELECIDO NA LIDE E A PROVA NELA COLHIDA, PARA FIXAR O DÉBITO DO
AUTOR, ANULANDO APENAS AS DUPLICATAS QUE EXCEDEREM O VALOR DA
DIVIDA. AUSÊNCIA, NESSA DECISÃO, DOS DEFEITOS CONCERNENTES A
SENTENÇA EXTRA PETITA, PORQUE NO PEDIDO DE DECLARAÇ...
Data do Julgamento:04/11/1977
Data da Publicação:DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00166
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL
(ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO). INCIDENCIA DA SÚMULA 562,
VERBIS: NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO
CABE A ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, UTILIZANDO-SE, PARA ESSE FIM,
DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL
(ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO). INCIDENCIA DA SÚMULA 562,
VERBIS: NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO
CABE A ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, UTILIZANDO-SE, PARA ESSE FIM,
DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
Data do Julgamento:04/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-00952
