IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR, PARA APLICAÇÃO DE CAPITAL NO BRASIL. INCIDENCIA DO TRIBUTO
AINDA QUANDO O EMPRESTIMO SE DESTINE A REFORCO DE CAPITAL DE GIRO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO
EXTERIOR, PARA APLICAÇÃO DE CAPITAL NO BRASIL. INCIDENCIA DO TRIBUTO
AINDA QUANDO O EMPRESTIMO SE DESTINE A REFORCO DE CAPITAL DE GIRO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00332
DECRETO-LEI N. 465, DE 11.2.1969, ART-3. PAR-2. QUE DISPOS: 'O
PROFESSOR ASSISTENTE QUE OBTIVER O TÍTULO DE DOUTOR, EM CURSO
CREDENCIADO, SERÁ AUTOMATICAMENTE EQUIPARADO A CONDIÇÃO DE PROFESSOR
ADJUNTO, RECEBENDO GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE AS
DUAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS, ATÉ QUE HAJA VAGA OU NOVO CARGO CRIADO'.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, POR CONFLITAR COM O DISPOSTO NO
ART. 96 DA CF/67 E NO ART-98,PAR-ÚNICO DA EC N. 1/69. REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE. VOTO VENCIDO.
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DECRETO-LEI N. 465, DE 11.2.1969, ART-3. PAR-2. QUE DISPOS: 'O
PROFESSOR ASSISTENTE QUE OBTIVER O TÍTULO DE DOUTOR, EM CURSO
CREDENCIADO, SERÁ AUTOMATICAMENTE EQUIPARADO A CONDIÇÃO DE PROFESSOR
ADJUNTO, RECEBENDO GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE AS
DUAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS, ATÉ QUE HAJA VAGA OU NOVO CARGO CRIADO'.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, POR CONFLITAR COM O DISPOSTO NO
ART. 96 DA CF/67 E NO ART-98,PAR-ÚNICO DA EC N. 1/69. REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:03/11/1977
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00050 RTJ VOL-00084-03 PP-00741
DISSIDIO COLETIVO. - JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA JULGAR
DISSIDIO COLETIVO SUSCITADO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - A
PARTIR DA LEI 6.147/74, A VIGORAR PARA OS REAJUSTAMENTOS DESDE
1.1.75, NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE AUDIENCIA PREVIA, POR PARTE DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL PARA
SABER-SER O PERCENTUAL DO REAJUSTAMENTO E ISSO PORQUE, EM FACE DA
CITADA LEI, O FATOR DE REAJUSTE SALARIAL PASSOU A SER ESTABELECIDO,
MENSALMENTE, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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DISSIDIO COLETIVO. - JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA JULGAR
DISSIDIO COLETIVO SUSCITADO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - A
PARTIR DA LEI 6.147/74, A VIGORAR PARA OS REAJUSTAMENTOS DESDE
1.1.75, NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE AUDIENCIA PREVIA, POR PARTE DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL PARA
SABER-SER O PERCENTUAL DO REAJUSTAMENTO E ISSO PORQUE, EM FACE DA
CITADA LEI, O FATOR DE REAJUSTE SALARIAL PASSOU A SER ESTABELECIDO,
MENSALMENTE, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/11/1977
Data da Publicação:DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00454
PREFEITOS - DENUNCIA POR DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVENIO COM A
UNIÃO, DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTO BANCARIO A DISPOSIÇÃO DA
MUNICIPALIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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PREFEITOS - DENUNCIA POR DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVENIO COM A
UNIÃO, DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTO BANCARIO A DISPOSIÇÃO DA
MUNICIPALIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Data do Julgamento:03/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03931 EMENT VOL-01098-02 PP-00485 RTJ VOL-00087-01 PP-00234
AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. (LEI N. 4.737/65, ART. 332).
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO (CP, ART. 109, VI). CRIME DE DANO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE O CARACTERIZAM.
DENUNCIA REJEITADA.
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AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. (LEI N. 4.737/65, ART. 332).
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO (CP, ART. 109, VI). CRIME DE DANO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE O CARACTERIZAM.
DENUNCIA REJEITADA.
Data do Julgamento:03/11/1977
Data da Publicação:DJ 24-02-1978 PP-00751 EMENT VOL-01085-01 PP-00001
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. - AÇÃO ACIDENTARIA.
PEDIDO QUE SERIA ESTRANHO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO. -
INADMISSIBILIDADE DE SER DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
QUE SE ENTENDEU COMPETENTE PARA APRECIAR ESSE PEDIDO, SEM PREJUIZO
DE EXAMINAR, O TRIBUNAL SUSCITADO, A AÇÃO ACIDENTARIA. - CONFLITO
PROCEDENTE. - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. - AÇÃO ACIDENTARIA.
PEDIDO QUE SERIA ESTRANHO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO. -
INADMISSIBILIDADE DE SER DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
QUE SE ENTENDEU COMPETENTE PARA APRECIAR ESSE PEDIDO, SEM PREJUIZO
DE EXAMINAR, O TRIBUNAL SUSCITADO, A AÇÃO ACIDENTARIA. - CONFLITO
PROCEDENTE. - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
Data do Julgamento:03/11/1977
Data da Publicação:DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00023
I-A DECISÃO QUE EM AÇÃO DIRETA DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI, TEM EFEITO "EX TUNC". ASSIM SENDO, NÃO SE JULGA PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO QUANDO A LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL E REVOGADA
NO CURSO DA AÇÃO DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
II-PROCEDENCIA "IN TOTUM" DA REPRESENTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS. O PAR-3. DO ART-97, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA PARTE EM QUE
DISPÕE "NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE, APLICAR-SE-A A NORMA PREVISTA
NO PAR-2. DESTE ARTIGO", CONTRARIA O PAR-3. DO ART-104 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENTE PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS (ART-13,
V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O PAR-5. DO CITADO ART-97, POR SUA VEZ,
AMPLIA A PROIBIÇÃO EXPRESSA NO PAR-5. DO ART-104, DA CARTA FEDERAL.
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I-A DECISÃO QUE EM AÇÃO DIRETA DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI, TEM EFEITO "EX TUNC". ASSIM SENDO, NÃO SE JULGA PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO QUANDO A LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL E REVOGADA
NO CURSO DA AÇÃO DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
II-PROCEDENCIA "IN TOTUM" DA REPRESENTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS. O PAR-3. DO ART-97, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA PARTE EM QUE
DISPÕE "NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE, APLICAR-SE-A A NORMA PREVISTA
NO PAR-2. DESTE ARTIGO", CONTRARIA O PAR-3. DO ART-104 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENTE PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS (ART-13,
V, DA CONSTITUIÇÃO F...
Data do Julgamento:03/11/1977
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00025 RTJ VOL-00087-03 PP-00758
1. PARA O EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, DEVE CONSIDERAR-SE O VALOR DA CAUSA FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL OU O ARBITRADO PELO JUIZ SE HOUVER IMPUGNAÇÃO. NÃO É ACEITÁVEL, NO PORMENOR, O VALOR DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL,
COMO PREVIA O ART. 43 DO C. PR. CIVIL DE 1939.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO A PRIMEIRA TURMA.
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1. PARA O EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, DEVE CONSIDERAR-SE O VALOR DA CAUSA FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL OU O ARBITRADO PELO JUIZ SE HOUVER IMPUGNAÇÃO. NÃO É ACEITÁVEL, NO PORMENOR, O VALOR DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL,
COMO PREVIA O ART. 43 DO C. PR. CIVIL DE 1939.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO A PRIMEIRA TURMA.
Data do Julgamento:27/10/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08234 EMENT VOL-01079-01 PP-00337 RTJ VOL-00084-02 PP-00464
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NAS LETRAS 'A' E'D', DO N. III, DO ART. 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL E NÃO SE INVOCOU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
OU JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DA CORTE SUPREMA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NAS LETRAS 'A' E'D', DO N. III, DO ART. 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL E NÃO SE INVOCOU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
OU JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DA CORTE SUPREMA.
Data do Julgamento:27/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00617
FUNCIONALISMO (SP). REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECARIO-CHEFE.
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL, SEM IMPLICAR EM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
OU EM SEU AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONALISMO (SP). REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECARIO-CHEFE.
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL, SEM IMPLICAR EM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
OU EM SEU AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/10/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00561
- O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PRÓPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO. O DESEMPENHO, DE
FATO, DE ATRIBUIÇÕES, DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO, NÃO
BASTA, POR SI SÓ, PARA LHE CONCEDER DIREITO A OUTROS VENCIMENTOS,
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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- O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PRÓPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO. O DESEMPENHO, DE
FATO, DE ATRIBUIÇÕES, DIVERSAS DAS PERTINENTES AO SEU CARGO, NÃO
BASTA, POR SI SÓ, PARA LHE CONCEDER DIREITO A OUTROS VENCIMENTOS,
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08234 EMENT VOL-01079-01 PP-00372
FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CASOS DE PERNAMBUCO, SOLVIDOS PELA
JUSTIÇA LOCAL A LUZ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE LEIS ESTADUAIS DO
TEMPO EM QUE SEUS PRECEITOS NÃO CONTRARIAVAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CASOS DE PERNAMBUCO, SOLVIDOS PELA
JUSTIÇA LOCAL A LUZ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE LEIS ESTADUAIS DO
TEMPO EM QUE SEUS PRECEITOS NÃO CONTRARIAVAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/10/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00535 RTJ VOL-00090-01 PP-00193
- DESPACHO SANEADOR, QUE ABSOLVEU O RÉU DA INSTÂNCIA, POR FALTA DE
AUTORIZAÇÃO DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO PARA INGRESSAR EM JUÍZO, PÔS
FIM AO PROCESSO SEM LHE RESOVER O MÉRITO. O RECURSO CABÍVEL, AO
TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO, ERA O AGRAVO DE PETIÇÃO EX VI
DO ART. 864, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- DESPACHO SANEADOR, QUE ABSOLVEU O RÉU DA INSTÂNCIA, POR FALTA DE
AUTORIZAÇÃO DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO PARA INGRESSAR EM JUÍZO, PÔS
FIM AO PROCESSO SEM LHE RESOVER O MÉRITO. O RECURSO CABÍVEL, AO
TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO, ERA O AGRAVO DE PETIÇÃO EX VI
DO ART. 864, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/10/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08234 EMENT VOL-01079-02 PP-00392
FUNCIONALISMO (SP). 1 - TEMPO DE MAGISTERIO RELIGIOSO, PRESTADO EM
CARÁTER GRATUITO. SEU COMPUTO PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE
(CF/67, ART. 177, PARAGRAFO 2). 2 - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
DIVERSAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO.
SUA SOMA PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE (CF/67, ART. 177,
PARAGRAFO 2). PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS; 3
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONALISMO (SP). 1 - TEMPO DE MAGISTERIO RELIGIOSO, PRESTADO EM
CARÁTER GRATUITO. SEU COMPUTO PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE
(CF/67, ART. 177, PARAGRAFO 2). 2 - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
DIVERSAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO.
SUA SOMA PARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE (CF/67, ART. 177,
PARAGRAFO 2). PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS; 3
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/10/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00672
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO PARA IMPUGNAR CERTO ACÓRDÃO COM
QUE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO JULGOU MATÉRIA ESTRANHA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 143. E INCABIVEL. 2. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO PELO STF EM SESSAO PLENARIA.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO PARA IMPUGNAR CERTO ACÓRDÃO COM
QUE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO JULGOU MATÉRIA ESTRANHA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 143. E INCABIVEL. 2. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO PELO STF EM SESSAO PLENARIA.
Data do Julgamento:27/10/1977
Data da Publicação:DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00135
