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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110843492APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE. IMISSÃO. ASSEGURAÇÃO À PROPRIETÁRIA - TERRACAP - EM SEDE DE AÇÃO PETITÓRIA. DETENTORES DO IMÓVEL CESSÃO DE DIREITOS. OPONIBILIDADE À TITULAR DO DOMÍNIO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DETENÇÃO. TUTELA. CARÊNCIA DE LASTRO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO. DETENÇÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DETENTOR CARENTE DE BOA-FÉ (CC, ARTS. 1.219 e 1.220). ACÓRDÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUÇÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoam...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 987616-20140111667133APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO TRÂNSITO PROCESSUAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP. MATÉRIA PRECLUSA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO E DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020194158AGI
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA POSTULADA EM CARÁTE...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 01/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF CCR - 987599-20160020428223CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA VEP E DA VEPEMA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, na hipótese em que o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória, podendo ser reavaliada após a captura do sentenciado, em audiência de justificação, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da a...
Data do Julgamento : 12/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020410692MSG
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PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em ação civil pública para a defesa dos direitos do consumidor, se não intervier no processo como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. É o que determina o art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e o art. 92 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de oitiva do Ministério Público nos feitos que deva atuar obrigatoriamente a...
Data do Julgamento : 05/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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TJDF APC - 987499-20160710052142APC
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INDENIZAÇÃO. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O dano material cinge-se ao que o lesado pelo ilícito perdera ou deixara razoavelmente de lucrar (art. 402 do Código Civil). O dano material não se presume, há de ser devidamente comprovado. 2. AApelada não se desincumbiu de demonstrar o efetivo prejuízo financeiro em razão do que deixou de lucrar pelo atraso na emissão do diploma. 3. Para haver compensação por danos morais é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente...
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 987388-20140111546780APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Consoante a teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano moral não é a data da rescisão do contrato de trabalho, mas a do trânsito em julgado da r. sentença em que foi reconhecida a nulidade do ato e determinada a reintegração da apelada-autora no cargo. Rejeitada a prejudicial. II - O afastamento da apelada-autora de seu cargo, devido à rescisão do contrato de trabalho, por meio de at...
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 987378-20150110480264APC
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INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA INTERNA DE ESPORTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. ITBI. JUROS DE OBRA. DANO MORAL. I - As rés são responsáveis pela reparação de danos decorrentes de eventual atraso na averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - A oferta de vaga privativa de garagem e de quadra interna de esportes no empreendimento residencial não foi cumprida pelas rés, ficando caracterizada a publicid...
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 987369-20160110289512APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA INTERNA DE ESPORTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. ITBI. JUROS DE OBRA. DANO MORAL. I - As rés são responsáveis pela reparação de danos decorrentes de eventual atraso na averbação do habite-se na matrícula do imóvel. Rejeitada a ilegitimidade passiva quanto à pretensão de restituição dos juros de obra. II - A oferta de vaga privativa de garagem e de quadra interna de esportes no empreendimento residencial não foi cumprida pelas rés, ficando caracterizada a publicid...
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 987364-20150510130085APC
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AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL. COPARTICIPAÇÃO. CONTRATO. DANO MORAL. I - As operadoras de seguro-saúde se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ. II - A coparticipação do paciente nos custos do tratamento, depois de ultrapassados 30 dias de internação psiquiátrica, demanda previsão contratual expressa, art. 16 da Lei 9.656/98 e art. 21 da Resolução nº 338 da ANS. III - A negati...
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 987360-20150111390874APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ABUSO DE PODER NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Administração Pública deve, no exercício de seu poder de império, coibir edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/1998. 2. Diante das demolições promovidas pela AGEFIS convém analisar de forma mais percuciente o denominado poder de polícia e os respectivos atributos que a Administração Pública possui para a exec...
Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 30/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 987345-20150110092563APC
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PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO TRANSMISSÍVEL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO CONJUNTA DOS HERDEIROS. NÃO CUMPRIMENTO. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve haver sucessão pelo espólio ou seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, que, por sua vez, determina a suspensão do processo e a instauração de procedimento de habilitação (art. 689 do CPC). 2. Asucessão processual, de forma individual, somente...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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TJDF APC - 987342-20150111442585APC
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC E DOS ÍNDICES DE REAJUSTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. CUSTEIO PELOS ASSOCIADOS. CÁLCULO ATUARIAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo em vista o princípio tantum devolutum quantum appellatum, normatizado no art. 1.013 do CPC, não havendo a completa impugnação do conteúdo d...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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TJDF APC - 987326-20160110446120APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS PRECEDENTE À LITIGIOSIDADE DA COISA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. I - Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. II - Não caracteriza fraude à execução a aquisição de imóvel por terceiro quando, à época da alienação, não havia qualquer restrição judicial ou administrativa no órgão competente. III - Tratando-se de terceiro de boa-fé, não pode subsistir o...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 987318-20100112270599APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO EMPREENDEDOR/ADMINISTRADOR DO CENTRO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO CANDIDATO A LOJISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGOCIAÇÕES QUE NÃO PASSARAM DE MERAS TRATATIVAS PRELIMINARES. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO FORMALIZADO. RECUSA DE CONTRATAÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CARACTERIZADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA LID...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 01/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 987299-20000710005884APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, as provas documentais e orais produzidas nos autos, em especial os relatos da vítima...
Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 987297-20080110114180APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM FURTO. POSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio do in dubio pro reo, de forma que a absolvição é medida que se impõe....
Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 987295-20130710287355APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU COMERCIANTE DE PEÇAS DE VEÍCULOS USADAS. VEÍCULO LOCALIZADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RECORRENTE QUANDO ERA DESMONTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente é comerciante de peças de veículos usadas e o automóvel descrito na denúncia foi localizado em seu estabelecimento comercial quando era desmontado, um dia após ter sido furtado. Tal fato, aliado à afirmação do recorrente de que adquiriu o veículo no dia do fato, de um desconhecido, sem a cautela...
Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 987292-20140111248138APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL DESDE A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO NO CURSO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM OUTRO FEITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser arguidas até a apresentação das alegações finais, sob pena de preclusão....
Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 987254-20160020358034AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - SOBRADINHO DOS MELOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARA EVITAR DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL - OCUPAÇÃO SUPERIOR A UMA DÉCADA- ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Oagravado adquiriu a posse da terra há mais de 13 (treze) anos, conforme demonstra o Contrato Particular de Cessão de Direitos acostado aos autos, e ali reside com sua família desde então. 2.As construções erigidas no terreno servem de moradia ao agravado e à sua família e estão a merecer, ao menos à primeir...
Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 03/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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